Agravo em Recurso Especial 1019707-92.2022.8.26.0477 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019707-92.2022.8.26.0477 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019707-92.2022.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Alexandre Wolff Barbosa - Prefeita Municipal de Praia Grande - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, nos termos dos Prov. CG 16/2016 e 60/2016, Comunicado CG nº 438/16 e Comunicado CG nº1789/17, observando-se primeiramente, o efetivo encerramento de eventual obrigação de fazer, para somente após, havendo dependência entre as obrigações, iniciar-se o cumprimento de obrigação de pagar, ambos em incidentes próprios. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV: ROBERTO MARIO MORGANTI (OAB 189152/SP), ALEXANDRE WOLFF BARBOSA (OAB 302585/SP)

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

15/05/2025, 10:55

Publicação

07/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758740/SP (2024/0363125-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE WOLFF BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE WOLFF BARBOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP302585 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE ADVOGADO: SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO - SP352808 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:07

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758740/SP (2024/0363125-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE WOLFF BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE WOLFF BARBOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP302585 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE ADVOGADO: SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO - SP352808 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758740/SP (2024/0363125-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE WOLFF BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE WOLFF BARBOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP302585 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE ADVOGADO: SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO - SP352808 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE WOLFF BARBOSA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1019707- 92.2022.8.26.0477, assim ementado (fl. 327): APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – Candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Procurador do Município de Praia Grande – Ausência de nomeação até a data do término do prazo de validade do certame – Sentença que denegou a segurança – Irresignação do impetrante – Preliminar de decadência do direito à impetração – Matéria de ordem pública, cognoscível, até mesmo, de ofício, pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição – Impetração do mandado de segurança que ocorreu após o transcurso de 120 dias a contar da data de expiração da validade do certame – Jurisprudência do STJ que “é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame” – Por ocasião da impetração, em 16.11.2022, já escoara o interregno decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei do Mandado de Segurança, que não se suspende, não se interrompe, nem se adia ou se prorroga – Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça – Reconhecimento da decadência do direito de propor o mandado de segurança que se impõe, julgando-se extinto o processo, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC – Recurso não provido, com observação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 342-345). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o agravante alega violação: i) do art. 489, inciso IV c.c. o art. 1.022 do CPC, pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado; ii) dos arts. 16 e 224, § 1º, do CPC; iii) dos arts. 132, § 1º, e 207 do Código Civil; iv) do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Requer, assim, o provimento do recurso para "anular o v. acórdão ora recorrido, [...] de forma que outra decisão seja proferida, abordando expressamente os pontos omissos, ou, ainda, para reformar o v. acórdão, afastando a decadência do prazo mandamental e determinando o retorno dos autos para o julgamento do mérito da apelação interposta em face da r. sentença proferida em primeiro grau" (fl. 357). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por incidir o o óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 379-380). Apresentado agravo em recurso especial (fls. 383-389). Contraminuta (fls. 392-402). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, a inexistência de decadência do prazo para mandado de segurança, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)