Agravo em Recurso Especial 5000751-45.2020.8.13.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000751-45.2020.8.13.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FLAVIANE DOS REIS BERNARDO OLIVEIRA CPF: 086.610.626-08 RÉU: MUNICIPIO DE COQUEIRAL CPF: 18.239.624/0001-21 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000751-45.2020.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão] Vistos. Diante do teor da Decisão retro, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 13:21

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:03

Publicação

07/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2667817/MG (2024/0214049-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FLAVIANE DOS REIS BERNARDO OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ RIBEIRO SILVA - MG126069 ADELSON BARBOSA DAMASCENO - MG131107 AMANDA LUIZA COSTA PAULA - MG172400 JEFERSON GONCALVES FERREIRA - MG175729 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRAL ADVOGADO: ZACARIAS ABRÃO PIVA - MG094066 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2025, 17:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:00

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2667817/MG (2024/0214049-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FLAVIANE DOS REIS BERNARDO OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ RIBEIRO SILVA - MG126069 ADELSON BARBOSA DAMASCENO - MG131107 AMANDA LUIZA COSTA PAULA - MG172400 JEFERSON GONCALVES FERREIRA - MG175729 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRAL ADVOGADO: ZACARIAS ABRÃO PIVA - MG094066 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:57

Documento (Certidão)

19/03/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2667817/MG (2024/0214049-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FLAVIANE DOS REIS BERNARDO OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ RIBEIRO SILVA - MG126069 ADELSON BARBOSA DAMASCENO - MG131107 AMANDA LUIZA COSTA PAULA - MG172400 JEFERSON GONCALVES FERREIRA - MG175729 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRAL ADVOGADO: ZACARIAS ABRÃO PIVA - MG094066 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLAVIANE DOS REIS BERNARDO OLIVEIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 508): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RENOVAÇÃO DE CONTRATO – TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – DESINTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTRATADA QUE INFRINGIU O ART. 6º, I C/C ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.350/2006 – RESIDÊNCIA FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. - Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do art. 1.010, II, do CPC/15, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, confrontando os termos da sentença. - O art. 6º, I c/c art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 11.350/2006, preveem a rescisão unilateral do contrato de Agente Comunitário de Saúde, desde que ele deixe de residir na área da comunidade em que deve atuar, a contar da data da publicação do edital do processo seletivo público. - Não verificada qualquer ilegalidade na decisão administrativa que resultou na não renovação do contrato da autora, seja porque encerrado o prazo previsto no contrato seja porque houve infringência a disposição legal afeta à contratação, deve ser reformada a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso especial de fls. 598-616, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 6º, I, e 10, parágrafo único, da Lei n. 11.350/2006, ao alegar que: "[...] a atuação do Poder Público é flagrantemente ilegal, pois as hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo com os Agentes Comunitários de Saúde são taxativas, por força do que determina o art. 10 da Lei Federal 11.350/2006: [...] A taxatividade do rol do art. 10 da Lei 11.350/2006 em caso de rescisão unilateral do contrato administrativo já foi reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a se ver: [...] a motivação da Administração Pública, conforme Ofício 028/202, foi justamente a infringência ao disposto no art. 6°, I, c/c art. 10, parágrafo único, vez que estaria autora residindo em local diverso daquele informado no momento da inscrição e em região diversa daquela para a qual foi designada. A se ver trecho do Ofício: [...] Por força da teoria dos motivos determinantes, e da exposição explicita da justificativa pelo Poder Público, não há que se falar em invocação da discricionariedade administrativa, pois a dispensa da servidora pública se sustenta em ato ilegal e em interpretação que viola não apenas os fatos, mas também a legislação federal de regência. [...] o juízo do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi induzido a erro pelo Município de Coqueiral, e a decisão colegiada merece imediata reforma, sob pena de perpetuar a injusta e ilegal atuação da Administração Pública." (fls. 609-615). O Tribunal de origem, às fls. 638-643, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Por conseguinte, além de a recorrente não ter infirmado de forma eficaz as apontadas razões de decidir, remanescendo no acórdão fundamentos não atacados, para se rever a conclusão da Turma Julgadora, seria imprescindível o revolvimento do conteúdo fático- probatório dos autos, expediente vedado na via eleita, e que impede a admissão do recurso, nos termos do disposto nos Enunciados nos 283 e 7 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente." Em seu agravo, às fls. 712-717, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto: "[...] não há que se debruçar ao quadro fático para se extrair a matéria de direito impugnada, ou seja, a abrangência dos termos da legislação federal no que se refere a residência em área da comunidade que atuar. " (fl. 716). Ademais, aduz não ser caso de incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 283 do STF, ao considerar que: "Não há outro fundamento, em âmbito das competências do apelo especial, senão aqueles no qual se funda o recurso, qual seja, a interpretação dada as hipóteses de rescisão do art. 6, I e art. 10 da Lei Federal n. 11.350/2006." (fl. 717). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fl. 726). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico ao fundamento quanto à incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ ao presente caso, porquanto genéricas as argumentações formuladas, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem as referidas afrontas aos arts. 6º, I, e 10, parágrafo único, da Lei n. 11.350/2006. Entendo, também, que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento quanto à incidência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, porquanto genérica a argumentação apresentada, ao deixar de demonstrar, nas razões do agravo, que o acórdão recorrido não teria outro fundamento suficiente para a sua manutenção. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se.

29/11/2024, 00:00

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