Agravo em Recurso Especial 0802217-49.2017.4.05.8200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802217-49.2017.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802217-49.2017.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/08/2025 às 09:16 Incluído no fluxo processual em: 10/10/2025 às 15:15 João pessoa, 10 de outubro de 2025

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802217-49.2017.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/08/2025 às 09:16 Incluído no fluxo processual em: 10/10/2025 às 15:15 João pessoa, 10 de outubro de 2025

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802217-49.2017.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/08/2025 às 09:16 Incluído no fluxo processual em: 10/10/2025 às 15:15 João pessoa, 10 de outubro de 2025

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802217-49.2017.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/08/2025 às 09:16 Incluído no fluxo processual em: 10/10/2025 às 15:15 João pessoa, 10 de outubro de 2025

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802217-49.2017.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/08/2025 às 09:16 Incluído no fluxo processual em: 10/10/2025 às 15:15 João pessoa, 10 de outubro de 2025

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802217-49.2017.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/08/2025 às 09:16 Incluído no fluxo processual em: 10/10/2025 às 15:15 João pessoa, 10 de outubro de 2025

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802217-49.2017.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/08/2025 às 09:16 Incluído no fluxo processual em: 10/10/2025 às 15:15 João pessoa, 10 de outubro de 2025

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:43

Publicação

08/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716046/PB (2024/0297736-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SADIJA SAMARA DI PACE AGRAVANTE: KENYA WANESSA DI PACE AGRAVANTE: LILIAN KARLA DI PACE AGRAVANTE: HALBIEGE LEA DI PACE QUIRINO DA SILVA ADVOGADO: HELEN GLEICE LOPES GUEDES - PB013903 AGRAVADO: JOSICLEIDE DE SOUZA ADVOGADOS: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB011946 BRUNO DE MACEDO GRANGEIRO - PB031964 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2716046/PB (2024/0297736-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SADIJA SAMARA DI PACE AGRAVANTE: KENYA WANESSA DI PACE AGRAVANTE: LILIAN KARLA DI PACE AGRAVANTE: HALBIEGE LEA DI PACE QUIRINO DA SILVA ADVOGADO: HELEN GLEICE LOPES GUEDES - PB013903 AGRAVADO: JOSICLEIDE DE SOUZA ADVOGADOS: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB011946 BRUNO DE MACEDO GRANGEIRO - PB031964 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por KENYA WANESSA DI PACE e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 623-624): ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira do falecido, militar reformado do Exército. 2. A Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares, na redação original do seu art. 7º estabelece que a pensão militar defere-se na seguinte ordem: "I - à viúva; II aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;". Posteriormente, com a alteração da Lei nº 3.765/60 pela MP 2.131/2000, a redação do art. 7º passou a vigorar segundo ordem de prioridade e determinou em seu inciso I, alíneas "a", "b" e "d", o seguinte: "I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge; b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (...) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez." 3. Analisando detidamente os autos, dois documentos chamam atenção: o atestado de óbito, que comprova que o militar faleceu na casa da autora, sendo declarante uma das rés e filha do falecido, além do comprovante de rendimento do Exército, referente ao mês de janeiro de 2016, mesmo mês do falecimento, e que vinha sendo recebido no endereço referido acima. Tais documentos reforçam a tese de que o casal vivia em união estável, residindo no mesmo endereço. 4. Em que pesem as considerações do juiz sentenciante, verifica-se que, durante a audiência de instrução, a filha do falecido, litisconsorte passiva necessária, explicou que, na condição de médica, tomou a frente do tratamento do pai, inclusive durante o tempo de internação hospitalar. Assim, é natural que os filhos saibam todos os procedimentos realizados pelo genitor e possuam a sua documentação médica, dificultando, assim, o acesso da apelante aos detalhes e informações médicas, principalmente se for levado em consideração o seu baixo grau de instrução. 5. Por outro lado, ficou nítido durante a audiência o clima hostil entre os presentes. Na época em que conheceu o falecido, a autora era empregada doméstica na casa em frente a da família do militar. Ela é uma pessoa simples, negra, de baixa escolaridade e claramente não foi aceita pelos filhos, que não negaram que o relacionamento existiu, apenas insistiram em reiterar que o pai tinha várias outras namoradas. 6. Ainda que assim não fosse, o atestado de óbito e o comprovante de rendimento do Exército, ambos com o endereço informado pela apelante como sendo do casal, somados aos depoimentos colhidos em audiência, levam a crer que restou comprovada a união estável. 7. Apelação provida para o fim de reconhecer à autora o direito à concessão de pensão por morte, em virtude do óbito do instituidor, na qualidade de companheira, desde a data do requerimento administrativo. O montante apurado deve ser acrescido de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), afastada parcialmente a aplicação do artigo 5º desta lei, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido como indexador, o IPCA-E, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. A contar de 12/2021, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC. 8. Sucumbência invertida e fixação dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, a ser pago pelos réus. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 726-727). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 748-769), os ora agravantes apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, IV e VI, do CPC/2015 e 1723 do CC/2002. Sustentaram, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduziram que não foi considerado adequadamente a necessidade de comprovação do "intuito de constituir família" e que a decisão recorrida diverge de entendimentos de outros tribunais quanto ao reconhecimento da união estável. Argumentaram que, no caso em questão, a relação entre a autora e o falecido deveria ser caracterizada como um namoro qualificado e não como uma união estável, devido à ausência do referido elemento essencial. Por fim, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O Tribunal de origem negou seguimento ao inconformismo e julgou prejudicado a atribuição de efeito suspensivo (e-STJ, fl.839). Daí o presente agravo, cujas razões veiculam argumentos pela admissibilidade do apelo extremo. Brevemente relatado, decido. De início, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa maneira, constata-se que a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que a fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação (confira-se: AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). No mérito, o TRF5 reformou a sentença para reconhecer a união estável e conceder à autora o direito à pensão por morte. O Tribunal a quo baseou sua decisão em documentos como o atestado de óbito e comprovantes de rendimento, que indicavam que o casal vivia junto, além de depoimentos colhidos em audiência. Veja-se (e-STJ, fls. 621-622, sem grifos no original): O cerne da presente controvérsia consiste em saber se restou comprovada ou não a união estável entre o militar falecido e a apelante. Segundo o princípio a norma a ser aplicada deve ser aquela vigente ao tempo do tempus regit actum, óbito do instituidor da pensão por morte, que faleceu em 7/1/2016. A Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares, na redação original do seu art. 7º estabelece que a pensão militar defere-se na seguinte ordem: "I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;" (...). Posteriormente, com a alteração da Lei nº 3.765/60 pela MP 2.131/2000, a redação do art. 7º passou a vigorar segundo ordem de prioridade e determinou em seu inciso I, alíneas "a", "b" e "d", o seguinte: "I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge; b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (...) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez." No caso vertente, é preciso verificar se a apelante se revestia, de fato, da qualidade de companheira do falecido, o que lhe conferiria a condição de dependente para fins da percepção de pensão por morte. Analisando detidamente os autos, dois documentos chamam atenção: o atestado de óbito, que comprova que o militar faleceu na casa da autora (Rua Santa Luzia nº 234), sendo declarante uma das rés e filha do falecido, a Sra. Sadija Samara Di Pace, além do comprovante de rendimento do Exército, referente ao mês de janeiro de 2016, mesmo mês do falecimento, e que vinha sendo recebido no endereço referido acima. Tais documentos reforçam a tese de que o casal vivia em união estável, residindo no mesmo endereço. Na sentença, restou consignado que "a prova oral não leva à conclusão mais favorável à demandante. Acerca do depoimento da autora, têm-se informações imprecisas sobre o tempo do relacionamento e sobre a moradia do falecido. Apesar das várias internações, para cirurgia de excisão no lábio (fls. 307/310), procedimentos de transfusão de sangue (fls. 277/290), tratamento de pneumonia, inclusive pouco tempo antes do óbito (fls. 194/271), apresentou apenas falas genéricas acerca das internações e o estado de saúde do falecido". Em que pesem as considerações do juiz sentenciante, verifica-se que durante a audiência de instrução, a Sra. Halbiege Lea Di Pace Quirino da Silva, litisconsorte passiva necessária e filha do falecido, explicou que, na condição de médica, tomou a frente do tratamento do pai, inclusive durante o tempo de internação hospitalar. Assim, é natural que os filhos saibam todos os procedimentos realizados pelo genitor e possuam a sua documentação médica, dificultando, assim, o acesso da apelante aos detalhes e informações médicas, principalmente se for levado em consideração o seu baixo grau de instrução. Por outro lado, ficou nítido durante a audiência o clima hostil entre os presentes. Na época em que conheceu o falecido, a autora era empregada doméstica na casa em frente a da família do militar. Ela é uma pessoa simples, negra, de baixa escolaridade, e claramente não foi aceita pelos filhos, que não negaram que o relacionamento existiu, apenas insistiram em reiterar que o pai tinha várias outras namoradas. Ainda que assim não fosse, o atestado de óbito e o comprovante de rendimento do Exército, ambos com o endereço informado pela apelante como sendo do casal, somados aos depoimentos colhidos em audiência, levam a crer que restou comprovada a união estável. Feitas tais considerações, para o fim de reconhecer à autora o direito àdou provimento à apelação concessão de pensão por morte, em virtude do óbito do Sr. Carlos Di Pace Netto, na qualidade de companheira, desde a data do requerimento administrativo. O montante apurado deve ser acrescido de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), afastada parcialmente a aplicação do artigo 5º desta lei, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido como indexador, o IPCA-E, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. A contar de 12/2021, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC. Da análise dos fundamentos do recurso e seu cotejo com as razões do acórdão recorrido, percebe-se que os recorrentes buscam emprestar entendimento diverso, para o tema, daquele que foi adotado pelo Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto probatório posto à sua disposição. Assim sendo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, fazendo prevalecer a tese de que não houve união estável entre a autora e o falecido e sim namoro qualificado, tal como buscam os insurgentes, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

04/02/2025, 00:00

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