Conflito de Competência 0442943-70.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0442943-70.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 15:15

Documento (Certidão)

16/09/2025, 14:45

Petição (Impugnação)

29/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

29/08/2025, 15:31

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:45

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:45

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:45

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:45

Publicação

25/08/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EVELYN CATARINA DO CARMO SANTOS - DF069899 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO - RJ082349 MARCELLO LUIZ PEREIRA GONÇALVES - RJ173419 BIANCA SANTORO FONSECA - RJ196900 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/08/2025, 22:41

Protocolo de Petição

20/08/2025, 22:29

Publicação

29/07/2025, 00:37

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EVELYN CATARINA DO CARMO SANTOS - DF069899 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO - RJ082349 MARCELLO LUIZ PEREIRA GONÇALVES - RJ173419 BIANCA SANTORO FONSECA - RJ196900 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO - RJ082349 MARCELLO LUIZ PEREIRA GONÇALVES - RJ173419 BIANCA SANTORO FONSECA - RJ196900 INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 EMBARGADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MANUEL RIBEIRO FILHO, VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA e ELMAR JUAN PASSOS VARJÃO BOMFIM, em peças distintas, contra decisão, de minha lavra, em que reconheci a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR, suscitado, para conhecer e julgar a Ação de Improbidade Administrativa n. 5078374-78.2019.4.04.7000. MANUEL RIBEIRO FILHO sustenta, em resumo, a existência de omissão/contradição na decisão embargada, a respeito da circunstância de que o próprio autor da ação de improbidade escolheu o foro de Curitiba, em razão da existência da maior parte dos elementos probatórios. VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA, a seu turno, defende a existência de omissão acerca da análise de que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. ELMAR JUAN PASSOS VARJÃO BOMFIM aduz que a decisão foi omissa no tocante ao exame da legislação que regula a competência para processar a ação de improbidade, isto é, a Lei n. 14.230/2021, pelo art. 17, §4º-A. O Partido dos Trabalhadores, às e-STJ fls. 23.671/23.675, requer a reforma da decisão. O Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR encaminhou decisão, dando conta que o TRF-4ª, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a competência de uma das Varas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (e-STJ fls. 23.719/23.722) Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Verifica-se que a questão foi examinada de forma suficiente e coerente, fundada no entendimento já consolidado pela Primeira Seção do STJ, bem assim da motivação dos juízos envolvidos no presente conflito, não havendo nenhuma omissão/contradição a sanar. Na oportunidade, ressaltei a irrelevância da tramitação, no Distrito Federal, das ações penais correlatas à ação de improbidade acima mencionada, diante da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal. Com relação ao julgamento noticiado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR (e-STJ fls. 23.719/23.722), cumpre consignar que o Agravo de Instrumento n. 5033746-13.2023.4.04.0000/PR teve reconhecida a sua perda de objeto superveniente, conforme se constata no site do TRF-4ª. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 EMBARGADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 EMBARGADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 EMBARGADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pela UNIÃO no contexto da Operação Lava Jato, na qual se imputa corrupção em contratos para a construção da nova sede da Petrobrás em Salvador/BA, em imóvel denominado Torre Pituba/Prédio Itaigara, de propriedade da PETROS. Consta dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, ao argumento de que a competência deve ser fixada pelo local do dano e, sendo um dano de repercussão nacional, deve ser fixada na Capital do país. Ressaltou, ainda, que a ações penais correlatas passaram a tramitar no foro federal de Brasília, evidenciando a necessidade de tramitação da ação de improbidade na SJ/DF. O JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência por entender que “em caso de dano de âmbito nacional, como se pode apontar ao caso sob exame, de fato, também assiste razão ao Juízo declinante quando afirma que, nesses casos, a competência para o processamento é das Seções Judiciárias da capital do estado ou do Distrito Federal. Contudo, é também entendimento sedimentado pelo STJ que a escolha, no caso, cabe exclusivamente ao autor. (...). Dessa forma, ao promover o ajuizamento da demanda na capital do estado do Paraná, o MPF já fez sua legítima opção, que deve ser observada pelo Juízo, que não pode substituir o autor no mister, sob pena de ferir o princípio do Juiz Natural”. (e-STJ fls. 3/4). Por fim, ressaltou que o STJ, em questão semelhante, já reconheceu a competência do Juízo Suscitado. Manifestação ministerial pela competência do Suscitante. (e-STJ fls. 23.505/23.509). Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ, permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, constato a competência do Suscitado. Nos termos da jurisprudência do STJ, sendo incontroversa a imputação de dano de âmbito nacional, como se observa no caso concreto, é possível a escolha, pelo autor da ação, do foro da capital do estado ou do Distrito Federal, tratando-se, portanto, de competência concorrente, de acordo com a disciplina do art. 2º da Lei da Ação Civil Pública, e do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, reporto-me ao entendimento da Primeira Seção do STJ, em questão similar, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, conforme o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, "sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor" (CC 126.601/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 5/12/2013). 2. A circunstância de existir ação penal em curso noutro juízo, relativa aos mesmos fatos objeto da ação de improbidade, não justifica, só por si, o deslocamento da competência, uma vez que "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria" (REsp n. 1.186.787/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014). 3. A doutrina do foro non conveniens não pode afastar, no caso concreto, a prerrogativa legal de a parte autora escolher entre o Distrito Federal e a capital de Estado federado, em foro de eleição. 4. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente para processar e julgar a subjacente ação de improbidade o Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba/PR (suscitado). (CC n. 186.206/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 2/7/2024.) Do precedente da Primeira Seção em destaque, vale ressaltar, ainda, a irrelevância da tramitação, no Distrito Federal, das ações penais correlatas à ação de improbidade em epígrafe, diante da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, para processar e julgar a Ação de Improbidade Administrativa n. 5078374-78.2019.4.04.7000. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/03/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 25/11/2024.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(150)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(93)

legal