Agravo em Recurso Especial 5212417-06.2023.8.09.0026 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5212417-06.2023.8.09.0026 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:23

Publicação

07/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2607371/GO (2024/0113511-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 MATHEUS BORGES TAVEIRA - GO055477 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS ADVOGADO: JOÃO HÉLIO LIMA NETO - GO045611 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:58

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2607371/GO (2024/0113511-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 MATHEUS BORGES TAVEIRA - GO055477 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS ADVOGADO: JOÃO HÉLIO LIMA NETO - GO045611 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:45

Documento (Certidão)

17/03/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2607371/GO (2024/0113511-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 MATHEUS BORGES TAVEIRA - GO055477 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS ADVOGADO: JOÃO HÉLIO LIMA NETO - GO045611 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que não é necessária a incursão em fatos e provas, todos são incontroversos, mas tão somente a classificação deles em face da norma” (fl. 319). Contraminuta apresentada às fls. 327-330. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A‎‎‎‎ ‎‎‎‎pretensão‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎‎‎recorrente‎‎‎‎ ‎‎‎‎relativa‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎ ‎legitimidade‎ ‎da‎ ‎suspensão‎ ‎do‎ ‎fornecimento‎ ‎de‎ ‎energia‎ ‎elétrica‎‎‎‎ ‎‎‎‎encontra‎‎‎‎ ‎‎‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Isso‎‎‎‎ ‎‎‎‎porque,‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎ ‎‎‎‎alterar‎‎‎‎ ‎‎‎‎as‎‎‎‎ ‎‎‎‎conclusões‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎órgão‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgador‎‎‎‎ ‎‎‎‎–‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎tange‎‎‎‎ ‎ao religamento da rede elétrica e reativação ‎do‎ ‎serviço‎ ‎de‎ ‎fornecimento‎ ‎de‎ ‎energia‎,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do atendimento aos requisitos autorizadores‎ ‎ao reestabelecimento do serviço ‎‎‎‎–‎‎‎‎ ‎‎‎‎seria‎‎‎‎ ‎‎‎‎imprescindível‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎reexame‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎acervo‎‎‎‎ ‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos,‎‎‎‎ ‎‎‎‎providência‎‎‎‎ ‎‎‎‎vedada‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎sede‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎‎‎termos‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ. Nesse‎‎‎‎ ‎‎‎‎sentido: PROCESSUAL‎‎‎‎ ‎‎‎‎CIVIL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ALEGAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎GENÉRICA‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎VIOLAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎AO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.022‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎CPC/2015.‎‎‎‎ ‎‎‎‎DEFICIÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎NA‎‎‎‎ ‎‎‎‎ARGUMENTAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎‎‎284‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎STF.‎‎‎‎ ‎‎‎‎RESERVA‎‎‎‎ ‎‎‎‎LEGAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎FALTA‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERESSE‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGIR.‎‎‎‎ ‎‎‎‎MATÉRIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎QUE‎‎‎‎ ‎‎‎‎DEVERIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎TER‎‎‎‎ ‎‎‎‎SIDO‎‎‎‎ ‎‎‎‎SUSCITADA‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎‎AÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎CIVIL‎‎‎‎ ‎‎‎‎PÚBLICA‎‎‎‎ ‎‎‎‎ANTERIORMENTE‎‎‎‎ ‎‎‎‎AJUIZADA‎‎‎‎ ‎‎‎‎CONTRA‎‎‎‎ ‎‎‎‎O‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECORRENTE.‎‎‎‎ ‎‎‎‎REVISÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎CONTEXTO‎‎‎‎ ‎‎‎‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎‎‎‎ ‎‎‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ. [...] 4.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Para‎‎‎‎ ‎‎‎‎chegar‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎conclusão‎‎‎‎ ‎‎‎‎diversa‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎chegou‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎origem,‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎‎inevitável‎‎‎‎ ‎‎‎‎novo‎‎‎‎ ‎‎‎‎exame‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎acervo‎‎‎‎ ‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎ ‎‎‎‎constante‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos,‎‎‎‎ ‎‎‎‎providência‎‎‎‎ ‎‎‎‎vedada‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎Recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎Especial,‎‎‎‎ ‎‎‎‎conforme‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎‎‎previsto‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ. 5.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎‎‎Interno‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎provido‎‎‎‎ ‎‎‎‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎2.168.672/SP,‎‎‎‎ ‎‎‎‎relator‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎‎‎Herman‎‎‎‎ ‎‎‎‎Benjamin,‎‎‎‎ ‎‎‎‎Segunda‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎22/5/2023,‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎5/6/2023). AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎SERVIDOR‎‎‎‎ ‎‎‎‎PÚBLICO.‎‎‎‎ ‎‎‎‎APOSENTADORIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ARGUIÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERESSE‎‎‎‎ ‎‎‎‎PROCESSUAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ANÁLISE.‎‎‎‎ ‎‎‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ACÓRDÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎COM‎‎‎‎ ‎‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎EMINENTEMENTE‎‎‎‎ ‎‎‎‎CONSTITUCIONAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎MATÉRIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎INSUSCETÍVEL‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎ANÁLISE‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL. [...] 2.‎‎‎‎ ‎‎‎‎No‎‎‎‎ ‎‎‎‎mais,‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎alteração‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎ ‎‎‎‎conclusões‎‎‎‎ ‎‎‎‎adotadas‎‎‎‎ ‎‎‎‎pela‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎origem,‎‎‎‎ ‎‎‎‎tal‎‎‎‎ ‎‎‎‎como‎‎‎‎ ‎‎‎‎colocada‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎questão‎‎‎‎ ‎‎‎‎nas‎‎‎‎ ‎‎‎‎razões‎‎‎‎ ‎‎‎‎recursais,‎‎‎‎ ‎‎‎‎demandaria,‎‎‎‎ ‎‎‎‎necessariamente,‎‎‎‎ ‎‎‎‎novo‎‎‎‎ ‎‎‎‎exame‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎acervo‎‎‎‎ ‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎ ‎‎‎‎constante‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos,‎‎‎‎ ‎‎‎‎providência‎‎‎‎ ‎‎‎‎vedada‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎‎‎conforme‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎‎‎previsto‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ. 3.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎provido‎‎‎‎ ‎‎‎‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎2.241.284/SP,‎‎‎‎ ‎‎‎‎relator‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎‎‎Sérgio‎‎‎‎ ‎‎‎‎Kukina,‎‎‎‎ ‎‎‎‎Primeira‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎5/6/2023,‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎9/6/2023).‎‎‎‎ ‎‎‎‎ Ademais, é de se observar que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas arreadas aos autos, entendeu que não restou configurada legítima interrupção do serviço, pois "não há nos autos elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, pois, o fundamento da recusa da prestação do serviço não transparece legitimidade", bem como que "pelo conjunto probatório vertido no feito originário, a manutenção da decisão atacada é a medida mais acertada neste momento" (fls. 220-221). A reforma de tal entendimento exige reexame do conjunto probatório dos autos, tarefa inadmissível em sede de recurso especial, em face do impedimento da Súmula 7 desta Corte. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto se tratar, na origem, de agravo de instrumento. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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