Agravo em Recurso Especial 0801822-13.2019.8.15.0331 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801822-13.2019.8.15.0331 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:43

Trânsito em julgado

05/08/2025, 17:43

Publicação

07/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2699168/PB (2024/0268961-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: DM LINGERIE S/A ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE020769 MARCELO LUIZ SIMÕES DE SIQUEIRA JÚNIOR - PE035014 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2025, 15:45

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:02

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2699168/PB (2024/0268961-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: DM LINGERIE S/A ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE020769 MARCELO LUIZ SIMÕES DE SIQUEIRA JÚNIOR - PE035014 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 19:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2699168/PB (2024/0268961-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: ADRIANO SILVA DANTAS AGRAVADO: DM LINGERIE S/A ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE020769 MARCELO LUIZ SIMÕES DE SIQUEIRA JÚNIOR - PE035014 DECISÃO Na origem, trata-se de ação ordinária em face do Estado da Paraíba. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento a apelação para anular a sentença vergastada por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao processo a partir de sua dilação probatória. O valor da causa foi fixado em R$414.721,26 (quatrocentos e quatorze mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. EXTINÇÃO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANEXAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. BUSCA DA VERDADE REAL. ERROR IN SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. PROCEDENDO. – Para que haja o julgamento antecipado da lide necessário que a causa encontre-se madura, ou seja, independa de dilação probatória, circunstância que não ocorre no caso em tela, haja vista a existência de ponto controvertido essencial a ser dirimido. – Considerando que o objeto central da lide gira em torno de irregularidades praticadas pelo contribuinte como causa de sua exclusão do TARE, não é prudente o julgador, no alvorecer da demanda, prescindir da produção de provas essenciais ao deslinde do feito. – Verificado o, necessário cassar a sentença eerror in procedendo devolver os autos à origem para a produção da prova necessária. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: In casu, o julgador de primeiro grau não poderia ter proferido sentença sem a devida instrução do feito, posto que as partes trazem versões diferentes sobre a origem das irregularidades e sua real ocorrência, que ensejaram a extinção do TARE e os consequentes bloqueios de fronteira. Enquanto a autora sustenta a ocorrência de vícios na seara administrativa e questiona o mérito das citadas irregularidades, a edilidade ré defende a validade de seus atos. Diante do quadro apresentado, tenho que a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante não poderia ser alcançada antes que fossem analisados, ao menos, os autos dos correspondentes processos administrativos. A partir da análise desta documentação, será possível aferir, com maior grau de certeza, se de fato o autor pôde ter real ciência das irregularidades que cometeu, bem como se lhe foi possível apresentar efetivo contraditório e ampla defesa. Reputo insuficiente, nesse sentido, a análise de tais pontos apenas a partir das decisões que indeferiram os pleitos administrativos, expediente de que se valeu o Douto magistrado de primeiro grau. É que, no presente caso, fala-se que o autor ostentava outras pendências para além das que foram revisadas pelo Fisco, e que igualmente ensejariam a sua exclusão do TARE. No entanto, indaga-se: que outras pendências seriam essas? O demandante chegou a ter conhecimento delas? Pôde apresentar defesa específica na seara administrativa? São questionamentos como esses ainda não encontram uma resposta nos documentos já coligidos ao processo. Nesse contexto, a mencionada lacuna probatória pode ter dado ensejo a uma decisão injusta, ou seja, não correspondente à realidade fática submetida a julgamento, o que não pode ser admitido, posto que não se pode conceber que o devido processo legal tenha sido devidamente assegurado às partes, sem que haja a busca pela efetiva verdade real no tramitar processual. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (ART. 7º, 370 E 373, I, DO CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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