Agravo em Recurso Especial 1003016-44.2019.8.26.0368 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003016-44.2019.8.26.0368 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003016-44.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Odair José Mussato - ESPÓLIO DE - Aparecido Roberto Mussato - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença e acórdãos aqui proferidos, prossiga-se nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivando-se, após 30 dias, os autos. Não há custas em aberto, dada a gratuidade da justiça. Int. - ADV: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), THIAGO FANTONI VERTUAN (OAB 307825/SP), REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP), THIAGO FANTONI VERTUAN (OAB 307825/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003016-44.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Odair José Mussato - ESPÓLIO DE - Aparecido Roberto Mussato - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - *Fiquem as partes cientes sobre o teor do acórdão de folhas 544/612. - ADV: ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP), REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP), THIAGO FANTONI VERTUAN (OAB 307825/SP), THIAGO FANTONI VERTUAN (OAB 307825/SP)

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 18:22

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:33

Publicação

07/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728586/SP (2024/0317692-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ODAIR JOSE MUSSATO ADVOGADOS: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI - SP311519 THIAGO FANTONI VERTUAN - SP307825 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO ADVOGADO: ANGELA MASCARENHA DA SILVA - SP425092 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:04

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728586/SP (2024/0317692-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ODAIR JOSE MUSSATO ADVOGADOS: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI - SP311519 THIAGO FANTONI VERTUAN - SP307825 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO ADVOGADO: ANGELA MASCARENHA DA SILVA - SP425092 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728586/SP (2024/0317692-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ODAIR JOSE MUSSATO ADVOGADOS: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI - SP311519 THIAGO FANTONI VERTUAN - SP307825 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO ADVOGADO: ANGELA MASCARENHA DA SILVA - SP425092 DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ODAIR JOSE MUSSATO - ESPÓLIO, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 451): SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Monte Alto. Agente de apoio operacional. Demissão fundada no descumprimento de deveres funcionais previstos na Lei Municipal n. 1.860/94. Alegação de que a conduta do autor foi motivada pelo transtorno de dependência química (alcoolismo) de que era portador. Impossibilidade de se exigir da Administração que, de ofício, o afastasse de suas funções. Autor que não requereu licença para tratamento de saúde. Ausência de ilegalidade na conduta da Administração. Violação dos deveres funcionais bem demonstrada nos autos do procedimento administrativo disciplinar e reconhecida pelo próprio autor. Falecimento do autor, no curso do processo. Sentença que julgou a ação procedente em parte para anular o ato de demissão e condenar o Município a pagar ao irmão do autor, herdeiro habilitado nos autos, os vencimentos do cargo desde a data da demissão, até a data do falecimento, além de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prejudicado o pedido de reintegração no cargo. Recurso do Município provido para julgar a ação improcedente, redistribuídos os ônus de sucumbência e majorada a verba honorária. Nas razões do recurso especial inadmitido, o recorrente aponta violação dos arts. 141 e 192 do CPC, argumentando que "a fundamentação para se dar provimento ao apelo da Municipalidade, é absurda, data máxima vênia, aplicando tese não levantada nas razões de apelação, a seguinte: que o recorrente não requereu licença para tratamento de saúde na esfera administrativa e, assim, a administração pública não poderia afastá-lo de suas funções de ofício" (fl. 483). Nesse passo, acrescenta que, "em nenhum momento, nas razões de apelação do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO-SP (fls. 422/431), levantou-se expressamente que a demissão do AUTOR do serviço público foi legitima devido ele não pedir licenças para tratamento de saúde. Muito pelo contrário. Restou cabalmente reconhecido e demonstrado que o Município era conhecedor da condição de saúde do AUTOR (tanto que relatado dessa forma no Procedimento Administrativo que ensejou a demissão) (fl. 484). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 502-507. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem decidiu a questão controvertida com base nos seguintes fundamentos (fls. 470-471): Não há vício no acórdão. Verifica-se que ele explicitou as razões pelas quais adotou o entendimento de que o fato de o servidor ser dependente químico não lhe permitia descumprir de maneira reiterada seus deveres funcionais, sendo este, em verdade, o fundamento da rejeição do pedido inicial. A alegação de que o acórdão é extra petita não se sustenta. Independentemente de o Município ter ou não argumentado que o servidor jamais requereu licença saúde, fato é que, como consignado no acórdão, ele realmente não procedeu a tal requerimento e nem sequer alegou nos autos que o fez. A adoção de fundamento diverso daquele trazido pelo embargado para a rejeição da demanda não implica, evidentemente, que o julgamento tenha desbordado dos limites da demanda tal como foi proposta. Como explicitado no julgado, era necessária avaliação médica para verificar a efetiva existência do transtorno de dependência química e esta jamais foi requerida pelo servidor, impossível exigir da Administração que a ela procedesse de ofício. A adoção de tal entendimento e a consequente improcedência da demanda não configura decisão extra petita. No mais, o julgado esclareceu as razões pelas quais se entendeu que não houve ilegalidade na conduta da Administração e, diante da adoção dos fundamentos acima transcritos, era despicienda a menção expressa aos dispositivos legais mencionados pelos embargantes. Se eles entendem que a demissão do servidor “viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desconsidera a realidade dos fatos e o princípio da dignidade da pessoa humana”, devem manifestar o inconformismo em sede recursal apropriada, pois os embargos não se prestam à reforma da decisão. (grifos acrescidos) O referido entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual "o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu" (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à negativa de vigência aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, a recorrente lançou razões genéricas sem fundamentação do suposto vício e a sua relevância para o deslinde da controvérsia. É de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incide, pois, ao caso, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de cassação de aposentadoria. A controvérsia cinge-se à nulidade do ato administrativo que revogou a aposentadoria da impetrante, pois "[...] ?a interessada utilizou um mesmo período de contribuição RGPS, decorrente de duas atividades concomitantes, para averbação em dois Regimes Próprios de Previdência distintos (IPREMU e RJU)?. 3. O juízo singular denegou a segurança por entender que, a despeito de haver, ou não, má-fé da servidora pública, o ato seria flagrantemente inconstitucional dada a proibição de cumulação de duas aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, observando-se a disposição da Emenda Constitucional n. 20/1998. 4. Em sede de apelação, o Tribunal de origem rejeitou a nulidade da sentença por entender que o julgador não está adstrito aos argumentos das partes. Acrescentou que a controvérsia posta em exame foi a legalidade do ato administrativo que revogou a aposentadoria da impetrante. Confirmou o posicionamento do juízo singular no sentido de que os atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não se sujeitam ao prazo decadencial. 5. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que, "a nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius". (AgRg no AREsp 674.850/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.571.151/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro, em desfavor da parte agravante, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(41)

legal