Agravo em Recurso Especial 0039700-22.2008.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039700-22.2008.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0039700-22.2008.4.01.3400. AUTOR: FRANCISCO CARLOS FERREIRA LEITE, ELIAS LEAL VELOSO, EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO, EDSON CORREIA, EDSON LOPES REIS, EDUARDO ANTONIO SOARES DE MAGALHAES, EDVARD BASTOS DE OLIVEIRA, ELIZABETE VAZ SAMPAIO, FRANCISCO CARLOS BRITO ALELUIA, FRANCISCO PEREIRA BENICIO, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Já certificado o trânsito em julgado (id 2190347910 - p. 68), dê-se vista às partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, arquive-se definitivamente o processo. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:13

Publicação

07/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759991/DF (2024/0376068-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EDSON CORREIA AGRAVANTE: EDSON LOPES REIS AGRAVANTE: EDUARDO ANTONIO SOARES DE MAGALHAES AGRAVANTE: EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO AGRAVANTE: EDVARD BASTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ELIAS LEAL VELOSO AGRAVANTE: ELIZABETE VAZ SAMPAIO AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS BRITO ALELUIA AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS FERREIRA LEITE AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA BENICIO ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:07

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759991/DF (2024/0376068-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EDSON CORREIA AGRAVANTE: EDSON LOPES REIS AGRAVANTE: EDUARDO ANTONIO SOARES DE MAGALHAES AGRAVANTE: EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO AGRAVANTE: EDVARD BASTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ELIAS LEAL VELOSO AGRAVANTE: ELIZABETE VAZ SAMPAIO AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS BRITO ALELUIA AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS FERREIRA LEITE AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA BENICIO ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:46

Documento (Certidão)

21/03/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759991/DF (2024/0376068-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EDSON CORREIA AGRAVANTE: EDSON LOPES REIS AGRAVANTE: EDUARDO ANTONIO SOARES DE MAGALHAES AGRAVANTE: EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO AGRAVANTE: EDVARD BASTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ELIAS LEAL VELOSO AGRAVANTE: ELIZABETE VAZ SAMPAIO AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS BRITO ALELUIA AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS FERREIRA LEITE AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA BENICIO ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos ora Agravantes contra a UNIÃO, ora Agravada, requerendo diferenças salariais nos períodos de 1.996 a 2001. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para "condenar a União a pagar aos autores as diferenças decorrentes do enquadramento funcional [...]". Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para aplicar quanto aos consectários legais os Temas 810/STF e 905/STJ. O valor da causa foi fixado em R$ 4.277.068,47 (Quatro milhões, duzentos e setenta e sete mil, sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI № 5.645/70. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇAO DO MANDAMUS. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. LIMITES DE ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A SENTENÇA FOI PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC ANTERIOR E SOB TAL ÉGIDE DEVERÁ SER APRECIADO ESTE RECURSO DE APELAÇÃO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] 6. Observa-se que os autores postularam o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos da União desde a transposição para o Regime Jurídico Único instituído ‏‏‎ pela Lei n°8.112/90 e impetraram o MS n° 7.894/DF perante o e. STJ em 22/08/2001, ou seja, após ter transcorrido, e em muito, a primeira metade do lapso quinquenal contado da data da suposta lesão. Assim, ocorreu a interrupção do prazo prescricional com a impetração do mandado de segurança, o qual voltou a correr, pela metade (02 anos e 06 meses), nos termos do art. 9 0 do Decreto 20.910/32, com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental em 05/08/2005. [...] 8. Os autores ajuizaram a ação ordinária n° 2008.34.00.00.4169-1 perante a 7' 111 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 01/02/2008, ou seja, dentro do prazo prescricional contado do trânsito em julgado da decisão proferida no MS n° 7.894/2001, e o magistrado a quo determinou a limitação do polo ativo em 10 (dez) autores, com fundamento no art. 46, parágrafo único, do CPC/73. [...] 11. Nesse caso, deve-se considerar, para fins de definição da prescrição, a data da propositura da ação de cobrança originária (Ação Ordinária n° 2008.34.00.00.4169-1), e não a data do ajuizannento das novas ações dela decorrentes, pois, embora seja possível limitar-se o polo ativo da ação, como forma de garantir a celeridade processual, tal medida não pode acarretar prejuízos às partes. 12. Desse modo, afasto a prescrição. [...] 14. Diante da recusa da Administração em proceder ao enquadramento postulado, a parte autora impetrou perante o e. STJ mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para determinar à autoridade impetrada "que pratique seu ato de oficio, de homologar, com referência aos impetrantes, as tabelas constantes do Proc. 21000.002791/98-97, que lhe está submetido, com o que estarão os mesmos impetrantes incluídos no PCC e, por via de consequência, assegurados todos os direitos funcionais daí decorrentes." (fl. 238) [...] 20. Considerando que houve o reconhecimento do direito de fundo em decisão judicial proferida em mandado de segurança, o qual se revela impróprio para pagamento de parcelas anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF), mostra-se perfeitamente adequada a presente ação de cobrança para recebimento das vantagens reconhecidas pela decisão concessiva da ordem e não quitadas na via nnandannental. [...] 27. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para condenar a União a pagar aos autores as diferenças decorrentes do enquadramento funcional no PCC de que trata a Lei n° 5.645[70, conforme assegurado por decisão proferida no MS n° 7.894/2001, retroativas à 4111 data da instauração do Processo 21.000.002791/98-97 e até a impetração do writ, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, além dos honorários de advogado, na forma acima explicitada. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. Relativamente às demais alegações de violação (art. 8°, da Lei 8.460/92; arts. 503 e 505 do CPC/2015; e aos arts. 41, I, e 43, da Lei n. 10.406/2002), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(39)

legal