Agravo em Recurso Especial 0037251-31.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0037251-31.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:53

Trânsito em julgado

05/08/2025, 17:52

Publicação

08/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732793/PR (2024/0324358-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA - RJ085266 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:05

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 12:18

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732793/PR (2024/0324358-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA - RJ085266 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2732793/PR (2024/0324358-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA - RJ085266 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO N 37248-76.2023.8.16.0000 E 37251-31.2023.8.16.0000, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FICAIS ESTADUAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc. Do agravo de instrumento nº 37248-76.2023.8.16.0000 1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido antecipação dos efeitos da tutela recursal (leia-se: efeito suspensivo) - 1 interposto por TIM S/A, em virtude da decisão de mov. 175.1, complementada pela de mov. 183.1, proferidas nos autos de embargos à execução fiscal nº 412-73.2019.8.16.0185, opostos em face do Estado 2 do Paraná, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Consta assim na decisão de mov. 175.1: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (mov. 173.1) alegando a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, vez que não houve a condenação em honorários de sucumbência pela renúncia e homologação de desistência recursal, diante de adesão a parcelamento superveniente, no âmbito do E. Tribunal de Justiça. Em que pesem as razões apresentadas pela executada, a impugnação não comporta acolhimento. A adesão ao programa de parcelamento constitui negócio jurídico bilateral no qual a renúncia manifestada pelo devedor constitui verdadeira condição de eficácia do ajuste. Ao aderir ao parcelamento, a executada concorda com os termos impostos pela exequente quanto à redução dos honorários advocatícios relativos a débitos ajuizados, como ressalta, ou seja, honorários relativos à própria execução fiscal. -- 1 Representado por André Gomes de Oliveira (OAB/RJ 85.266). -- 2 Representado pelo Procurador Adriano Freitas Coelho (OAB/PR 89.142). AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251-31.2023.8.16.0000 Desta feita, há de se esclarecer os embargos constituem ação autônoma, na qual são devidos honorários sucumbenciais que não se confundem com os relativos à execução fiscal que foram inseridos em acordo de parcelamento, ainda que em pagamento por parcela única, como bem assentado pela Lei Estadual nº 20.946 /2021. Nesse sentido: (...) Sendo assim, a executada não está desonerada quanto ao pagamento dos honorários em ação autônoma por ela ajuizada, cuja sentença que a condenou já transitou em julgado. Neste sentido, ressalta-se a aplicação do princípio da causalidade, pelo qual imputa-se o pagamento dos honorários advocatícios a quem deu causa ao ajuizamento da ação e que ensejou a movimentação da máquina judiciária. Como é sabido, a normal processual em relação aos honorários contempla a ideia de responsabilidade processual e custo da demanda, supondo-se que se a parte opta por ajuizar uma ação, tem noção do valor para acionar a máquina judicial e sobre o custo que isso importa à parte contrária, bem como acerca da necessidade de remuneram o trabalho realizado pelo advogado na demanda. Por isso, acordos posteriores não constituem causa para que se afastar os honorários devidos em uma primeira demanda. Nesse sentido reza a jurisprudência pátria do C. STJ: (...) Deste modo, não há como carrear para a exequente, previamente embargada no feito, os efeitos da desistência posterior do pedido já ajuizado. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, sendo mero incidente processual que não foi acolhido. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E na decisão de mov. 183.1: Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. A decisão foi clara ao prever que a desistência posterior não tem o condão de afastar as verbas sucumbenciais. Conforme se depreende dos autos de recurso de apelação interposto pela executada, a desistência ocorreu após a prolação do acórdão, não possuindo, portanto, o poder de invalidá-lo. Ainda que tenha sido homologada, a desistência, naqueles autos, atingirá apenas o recurso de embargos de declaração opostos, considerando que a apelação já havia sido julgada. 2 AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251-31.2023.8.16.0000 Quanto à redução dos honorários, inexiste qualquer vício, considerando que houve impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, portanto, inexistiu reconhecimento da procedência do pedido. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. A agravante sustenta que (a) a decisão agravada carece de fundamentação, uma vez que deixou de enfrentar as alegações que dizem respeito ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 1º, §3º da Lei Estadual nº 20.946/2021; (b) “demonstrou a satisfação do débito por meio de adesão em parcela única ao programa de parcelamento, oportunidade da qual expressou sua desistência ao pleito recursal, renunciando ainda, o direito sobre o qual fundamentava seus argumentos”; (c) é possível a renúncia após ser proferida decisão judicial julgando o mérito da causa; (d) “tendo havido renúncia da parte autora após sentença de mérito que lhe foi desfavorável, a avaliação sobre a condenação desta ao ônus da sucumbência deve ser novamente realizada, não cabendo a manutenção automática da sucumbência fixada anteriormente na sentença, na medida em que nova sentença deve ser proferida diante do fato novo superveniente”; (e) o cumprimento de sentença requerido pelo Estado do Paraná carece de certeza, liquidez e exigibilidade, diante da necessidade de homologação da renúncia para fins de fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil; (f) sucessivamente, há necessidade de observância do tema repetitivo nº 1076, STJ, de modo que o percentual de 10% deve incidir sobre o proveito econômico obtido; e (g) ainda sucessivamente, a verba honorária deve ser reduzida pela metade, com fundamento no artigo 90, §4º do Código de Processo Civil. Destarte, pugna pela suspensão da decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para “reconhecer a necessidade de extinção do referido cumprimento de sentença, considerando a atual insegurança do título executivo que não goza de certeza, liquidez e exigibilidade, isto porque, o juízo a quo não observou de ofício a homologação da renúncia da Agravante, com a consequente condenação em honorários sucumbenciais nos termos do artigo 90 do CPC/2015”. Subsidiariamente, pleiteia que (i) “seja oportunizado o pagamento 3 AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251-31.2023.8.16.0000 dos honorários advocatícios tendo por base de cálculo o valor efetivamente pago na anistia (benefício econômico), e não sobre o valor correspondente ao montante exigido através da execução fiscal que se funda os presentes embargos à execução, em observância o que restou decidido no Tema 1.076/STJ”; ou (ii) “os honorários de sucumbência sejam reduzidos pela metade nos termos do previsto no artigo 90, § 4º do CPC/2015”. Do agravo de instrumento nº 37251-31.2023.8.16.0000 3. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido antecipação dos efeitos da tutela recursal (leia-se: efeito suspensivo) - 3 interposto por TIM S/A, em virtude da decisão de mov. 76.1, complementada pela de mov. 82.1, proferidas nos autos de execução 4 fiscal nº 19705-63.2018.8.16.0185, ajuizada pelo Estado do Paraná que, apesar da adesão ao REFIS, entendeu pela cobrança, no caso, de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor do débito. Consta na decisão de mov. 76.1: A executada informa que efetuou o pagamento do débito nos termos da Lei Estadual nº 20.946/2021, fazendo jus à redução dos honorários ao patamar de 3% do saldo atualizado da dívida consolidada, nos termos do art. 1º, §3º, da referida legislação (mov. 64.1 e 70.1). Por sua vez (mov. 67.1 e 74.1), a exequente discordou do pleito, argumentando que não foi observado o prazo estabelecido na legislação para pagamento dos honorários. Pois bem, o Decreto Estadual nº 10766/2022, ao regulamentar o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei Estadual nº 20.946/2021, estabelece, no art. 12, que “O pagamento em parcela única, a que se referem o inciso I do art. 2º e o inciso I do art. 10, ambos deste Decreto, deverá ser realizado até o dia 30 de setembro de 2022. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 11926 DE 05/08/2022).”. A executada comprovou o pagamento do débito principal em 05/08/2022, momento em que requereu a extinção do feito, nada dispondo acerca da verba honorária (mov. 42.1). Por sua vez (mov. 47.1), a exequente postulou a comprovação do pagamento dos honorários, sob pena de prosseguimento do feito. A executada informa que “se deparou com problemas técnicos envolvendo a guia para pagamento”, requerendo dilação de prazo (mov. 50.1). -- 3 Representado por André Gomes de Oliveira (OAB/RJ 85.266). -- 4 Representado pelo Procurador Rodrigo Tourinho Dantas (OAB/PR 61.987). 4 AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251-31.2023.8.16.0000 Depreende-se dos emails tratados entre as partes que o boleto dos honorários foi encaminhado para a executada antes de 26/09/2022, tendo esta informado que “a empresa encontrou dificuldades para realizar o pagamento diante de uma organização interna do setor financeiro.”, conforme mov. 64.3. Isto é, não havia qualquer óbice ao adimplemento dentro do prazo legal, qual seja, 30/09/2022, sendo que a morosidade decorre de descuido da própria devedora, o que é reconhecido por ela no email supracitado. Destarte, cabia ao executado, no momento em que aderiu ao PPI, ter efetuado o recolhimento da verba devida a título de honorários advocatícios dentro do prazo legalmente previsto a fim de fazer jus ao benefício contido no artigo 1º, §3º, da Lei nº 20.946/2021. Dessa forma, não há falar-se em aplicação de 3% a título de honorários advocatícios, razão pela qual mantenho a higidez da fixação da verba honorária em 10%, nos termos do despacho inicial. E na decisão de mov. 82.1: Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. A embargante não demonstra qualquer vício na decisão embargada. O que, em verdade, pretende a parte, é a reforma da decisão, para reduzir o percentual de honorários advocatícios. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Em que pese a redação do caput, do artigo 2°, do Decreto Estadual n° 10.766/2022, mencione apenas “crédito tributário”, o seu §1° estabelece expressamente que o crédito tributário será consolidado com todos os acréscimos legais previstos, o que inclui a verba honorária. Por fim, quanto à base de cálculo, ausente o interesse processual da parte, vez que sequer houve menção ao valor da causa para fixação da base de cálculo. Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1022 do Código de Processo Civil. 4. A agravante afirma que (a) enfrentou dificuldades para pagamento da verba honorária na forma prevista na Lei nº 20.946/2021; (b) as guias para pagamento foram encaminhadas pela Caixa de Sucumbência (CES), órgão terceirizado da PGE/PR, mas com 5 AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251-31.2023.8.16.0000 percentual diverso dos 3% previstos na legislação de regência; (c) no curso do processo a PGE esclareceu que o seu entendimento é no sentido de que são devidos honorários no percentual de 10% sobre o valor do débito, uma vez que o pagamento dos 3% que seriam devidos de acordo com a lei não foi realizado dentro do prazo legal; (d) a decisão agravada carece de fundamentação, uma vez que deixou de enfrentar as alegações que dizem respeito ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 1º, §3º da Lei Estadual nº 20.946/2021; (e) não efetuou o pagamento em tempo hábil diante de empecilhos gerados pela própria PGE/PR; (f) a teor do Decreto nº 11.926/2022, o prazo para pagamento da verba foi estendido para 30.09.2022, “de modo que, ainda que fosse necessária a observância de tal prazo – o que não procede, como se verá no próximo capítulo – as tratativas com os órgãos foram absolutamente “tempestivas”; (g) entendimento em sentido diverso viola o princípio da segurança jurídica e acarreta o enriquecimento ilícito do Estado; (h) ademais, o legislador estabeleceu prazo para pagamento apenas dos créditos tributários e não tributários, nada dispondo acerca dos honorários advocatícios; e (i) sucessivamente, há necessidade de observância do tema repetitivo nº 1076, STJ, de modo que o percentual de 10% deve incidir sobre o proveito econômico obtido. Destarte, pugna pela suspensão da decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada “a fim de determinar que a Agravante realize o recolhimento dos honorários advocatícios da Procuradoria Geral do Estado de Paraná sobre o percentual de 3%, sobre o valor da dívida consolidada na adesão à anistia, em observância ao artigo 1º, § 3º da Lei Estadual nº 20.946/2021 – não adimplido até o momento ante as limitações administrativas sofridas”. Subsidiariamente, pleiteia que “seja oportunizado o pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor efetivamente pago na anistia e não sobre o valor executado, em observância o que restou decidido no Tema 1.076/STJ”. Da fundamentação 5. Da análise dos autos de origem, depreende-se que: 5.1. O Estado do Paraná ajuizou execução fiscal (autos nº 19705-63.2018.8.16.0185) em face de Tim Celular S/A denunciando a existência 6 AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251-31.2023.8.16.0000 de um débito tributário no valor de R$10.915.439,92 relativo a ICMS, conforme descrito na certidão de dívida ativa nº 03232844-0 (mov. 1.2). Segundo consta no auto de infração nº 6573316-1, a executada teria se beneficiado com a utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação, in verbis (mov. 1.4 – embargos à execução): 5.2. O MM. Dr. Juiz a quo determinou a citação do executado e, para a hipótese de pronto pagamento, arbitrou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (mov. 7.1). 5.3. Citada, a executada opôs embargos à execução fiscal, autuado sob o nº 412-73.2019.8.16.0185, na qual narrou, em suma, que entre o período de março e outubro de 2004 incorreu em erro na apuração do imposto incidente sobre a prestação dos serviços na modalidade pós-paga, resultando no pagamento em duplicidade de débitos de ICMS, o que resultou em créditos de ICMS, compensados na forma do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional. Formulou os seguintes pedidos: 7 AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251-31.2023.8.16.0000 5.4. Após o regular trâmite do processo, inclusive com a produção de prova pericial (mov. 110.1), os embargos à execução fiscal foram rejeitados nos termos da sentença de mov. 134.1, datada de 17.08.2021: Posto isto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, devendo a Execução Fiscal em apenso prosseguir em seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios ao procurador da embargada, os quais – tendo em vista que o valor da causa corresponde a 10.468 (dez mil quatrocentos e sessenta e oito) salários mínimos – fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de 200 (duzentos) salários mínimos, que corresponde a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); 8% (oito por cento) sobre o valor de 2.000 (dois mil) salários mínimos, que corresponde a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e; 5% (cinco por cento) sobre o valor de 8.268 (oito mil, duzentos e sessenta e oito) salários mínimos, que corresponde a R$ 454.751,84 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), totalizando a quantia de R$ 652.751,84 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º, inciso III, e § 5º, do Código de Processo Civil. 5.5. A sentença foi objeto de recurso de apelação. 5.6. Paralelamente – e antes do julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença dos embargos à execução - nos autos da execução fiscal, a executada noticiou a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei nº 20.946/2021, efetuando o pagamento de parcela única no valor de R$4.848.787,31 (mov. 42.2) e requerendo a extinção do processo, nos termos do artigo 924, incisos II e III e artigo 925 do Código de Processo Civil (mov. 42.1). 8 AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251-31.2023.8.16.0000 5.7. O exequente questionou a ausência de pagamento da verba honorária (mov. 47.2), ao que a executada respondeu ter se deparado com “problemas técnicos envolvendo a guia de pagamento”, motivo pelo qual requereu prazo de 15 dias para comprovação da quitação da verba (mov. 50.1). 5.8. No entanto, diante da notícia de não pagamento dos honorários, o Estado do Paraná requereu a penhora via Bacenjud do valor correspondente que, atualizado, equivaleria a R$1.224.754,48 (mov. 58.1). O valor foi impugnado pela executada, segundo a qual, de acordo com o artigo 1º, §3º da Lei nº 20.946/2021, “o qual determina que, havendo adesão à anistia, os honorários advocatícios ficam reduzidos a 3% (três por cento) do saldo atualizado da dívida consolidada” (mov. 64.1). A exequente, por sua vez, afirmou que o pagamento da verba honorária não se deu dentro do prazo legal, de modo que deve prevalecer o percentual fixado no despacho inicial de 10%, o que justifica o valor apontado como devido (mov. 67.1). 5.9. Inconformada, a executada afirmou que, dentro do prazo legal, tentou por diversas vezes contato com a PGE para emissão da respectiva guia, sem êxito. Disse que, mesmo assim, o prazo fixado pela lei não diz respeito aos honorários advocatícios. Assim, pugnou pela intimação da exequente para que junte aos autos guia de pagamento da verba honorária nos termos do artigo 1º, §3º da Lei nº 20.946/2021 (mov. 70.1). 5.10. O pedido foi indeferido pelo MM. Dr. Juiz a quo conforme decisão de mov. 76.1 transcrita acima. Opostos embargos de declaração (mov. 80.1), a decisão foi mantida (mov. 82.1). Essa decisão é objeto do recurso de agravo de instrumento nº 37251-31.2023.8.16.0000. 5.11. Retornando aos autos dos embargos à execução fiscal, considerando a adesão ao REFIS, a executada/embargante desistiu do pleito recursal, sendo que o pedido foi homologado conforme decisão juntada no mov. 161.3. 5.12. No dia 21.10.2022, o exequente/embargado requereu o cumprimento da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios devidos no âmbito dos embargos à execução fiscal, apontando como devida a quantia de R$877.869,78 (mov. 164.1). O pedido foi objeto de impugnação pela executada/embargante (mov. 173.1), rejeitada nos termos da decisão de mov. 175.1, supratranscrita. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 183.1). Essa decisão é objeto do recurso de agravo de instrumento nº 37248-76.2023.8.16.0000. 9 AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251-31.2023.8.16.0000 6. A suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). Inicialmente, estamos diante de hipótese em que houve a quitação do débito tributário mediante adesão ao programa instituído pela Lei Estadual nº 20.946/2021 e pagamento da respectiva guia, conforme comprovantes juntados no mov. 42.2. O processo segue seu trâmite em razão da pendência de pagamento dos honorários advocatícios. Enquanto a agravante afirma que a verba deve ser calculada em razão do percentual de 3% (art. 1º, §3º, Lei Estadual nº 20.946/2021), o exequente sustenta que, uma vez não observado o prazo legal, a verba deve corresponder ao percentual fixado inicialmente pelo juízo, ou seja, 10% sobre o valor do débito. Em uma análise sumária, não parece adequado o posicionamento adotado na decisão de mov. 76.1, objeto do recurso nº 37251-31.2023.8.16.0000. A princípio, trata-se de excesso de formalismo em claro prejuízo à executada que aderiu aos termos do programa de parcelamento do débito tributário relativo a ICMS, realizando o pagamento em parcela única, dentro do prazo fixado pela lei. Em segundo lugar, no âmbito dos embargos à execução fiscal, há verossimilhança nas alegações da agravante, especialmente porque é questionável o cumprimento de sentença visando à cobrança dos honorários advocatícios na hipótese em que a parte devedora adere ao REFIS, desistindo da insurgência manifestada via embargos. A própria lei prevê a obrigatoriedade de desistência dos embargos à execução fiscal (art. 3º, Lei nº 20.946/2021), limitando a verba honorária ao percentual de 3% do saldo atualizado da dívida consolidada na execução fiscal (art. 1º, §3º, Lei nº 20.946/2021). Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o recolhimento de honorários no patamar de 3% sobre a dívida consolidada na execução fiscal não abrange honorários eventualmente arbitrados no âmbito dos embargos. No entanto, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível 10 AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251-31.2023.8.16.0000 reparação, aliada às peculiaridades do caso concreto demandam cautela e justificam a atribuição de efeito suspensivo a ambos os recursos de agravo de instrumento. Sendo assim, defiro o almejado efeito suspensivo aos os agravos de instrumento n 37248-76.2023.8.16.0000 e 37251- 31.2023.8.16.0000. 7. Aplicando a regra do artigo 1.019, incisos I e II do Código de Processo Civil, (a) encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para que seja anexada nos autos nº 412- 73.2019.8.16.0185 e nº 19705-63.2018.8.16.0185; e (b) intime-se a parte agravada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso, facultando-lhe juntar os documentos que entender necessários ao julgamento. 8. Intime-se. Curitiba, 19 de junho de 2023. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 11

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(45)