Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA CPF: 01.844.555/0001-82
RÉU: Procurador-Chefe da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5179029-20.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Vistos, etc. 1. Às partes para requererem o que for de direito, diante do retorno dos autos do TJMG, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Outrossim, dê-se vista ao impetrado para se manifestar sobre a petição de ID10553950946. 3. Nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
27/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que, em cumprimento às determinações deste juízo, foram expedidos e anexados aos autos os seguintes documentos: decisão Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. TARISSA DE VASCONCELLOS CAPUCHINHO Servidor(a) e Retificador(a)
29/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
05/08/2025, 15:52
Trânsito em julgado
05/08/2025, 15:52
Petição (Petição (outras))
07/05/2025, 16:51
Protocolo de Petição
07/05/2025, 16:36
Publicação
07/05/2025, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2727786/MG (2024/0314998-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: CELIO LOPES KALUME - MG044673
EMBARGADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275
DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567
OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG093835
MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2727786/MG (2024/0314998-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: CELIO LOPES KALUME - MG044673
EMBARGADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275
DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567
OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG093835
MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
06/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2025, 12:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
12/04/2025, 00:04
Mandado (entregue ao destinatário)
10/04/2025, 16:19
Publicação
09/04/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025, 01:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2727786/MG (2024/0314998-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: CELIO LOPES KALUME - MG044673
EMBARGADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275
DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567
OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG093835
MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
08/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
07/04/2025, 17:48
Conclusão (para decisão)
25/03/2025, 16:45
Petição (Impugnação)
25/03/2025, 16:21
Protocolo de Petição
25/03/2025, 16:03
Publicação
18/03/2025, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025, 01:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2727786/MG (2024/0314998-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: CELIO LOPES KALUME - MG044673
EMBARGADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275
DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567
OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG093835
MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
17/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2025, 18:00
Petição (Embargos de declaração)
14/03/2025, 17:31
Protocolo de Petição
14/03/2025, 17:13
Petição (Petição (outras))
21/02/2025, 15:46
Protocolo de Petição
21/02/2025, 15:12
Publicação
21/02/2025, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025, 01:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2727786/MG (2024/0314998-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: CELIO LOPES KALUME - MG044673
AGRAVADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275
DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567
OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG093835
MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
20/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/02/2025, 16:40
Recebimento
19/02/2025, 12:55
Não-Provimento
18/02/2025, 14:28
Mandado (entregue ao destinatário)
13/02/2025, 16:16
Mandado (entregue ao destinatário)
10/02/2025, 18:11
Publicação
07/02/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2727786/MG (2024/0314998-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: CELIO LOPES KALUME - MG044673
AGRAVADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275
DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567
OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG093835
MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 18/02/2025, às 14:00:00 horas.
06/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
05/02/2025, 16:04
Conclusão (para decisão)
20/09/2024, 11:08
Redistribuição
20/09/2024, 10:15
Recebimento
16/09/2024, 13:26
Remessa (outros motivos)
16/09/2024, 13:22
Conclusão (para decisão)
23/08/2024, 14:24
Distribuição (competência exclusiva)
23/08/2024, 14:00
Recebimento
21/08/2024, 14:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2024
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - CNH BRASIL INDUSTRIAL LTDA; Interessado(s) - PROCURADOR-CHEFE DA 2ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOANA FARIA SALOME, LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES, MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA, ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, WERTHER BOTELHO SPAGNOL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2024
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - CNH BRASIL INDUSTRIAL LTDA;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOANA FARIA SALOME, MARIA TERESA LIMA LANA, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA, WERTHER BOTELHO SPAGNOL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
4ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2024
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - CNH BRASIL INDUSTRIAL LTDA;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOANA FARIA SALOME, MARIA TERESA LIMA LANA, WERTHER BOTELHO SPAGNOL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - CNH BRASIL INDUSTRIAL LTDA;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOANA FARIA SALOME, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA, WERTHER BOTELHO SPAGNOL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
4ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 22/11/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - CNH BRASIL INDUSTRIAL LTDA;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOANA FARIA SALOME, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA, WERTHER BOTELHO SPAGNOL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
4ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - CNH BRASIL INDUSTRIAL LTDA;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOANA FARIA SALOME, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA, WERTHER BOTELHO SPAGNOL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.