Agravo em Recurso Especial 5033700-85.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5033700-85.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:03

Publicação

08/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2667164/SP (2024/0214306-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: JOSE EMILIO GONCALVES AGRAVADO: ELIANA APARECIDA DA COSTA MONTEIRO AGRAVADO: ED CARLOS DE MATOS AGRAVADO: MARIANA RIBEIRO DE MATOS AGRAVADO: ANGELA MARIA RUIZ AGRAVADO: JOAO BATISTA PONCE AGRAVADO: ANGÉLICA TORRES CORRAL DE ANDRADE AGRAVADO: VALERIA DE BRITO YAMAOKA AGRAVADO: KATIA CRISTINA YAMAOKA AGRAVADO: OSVALDO YAMAOKA JUNIOR AGRAVADO: WILLIAM YAMAOKA AGRAVADO: LUIS CARLOS VAZ AGRAVADO: MARIA CELIA STROMBECK VAZ AGRAVADO: WAGNER VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:59

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2667164/SP (2024/0214306-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: JOSE EMILIO GONCALVES AGRAVADO: ELIANA APARECIDA DA COSTA MONTEIRO AGRAVADO: ED CARLOS DE MATOS AGRAVADO: MARIANA RIBEIRO DE MATOS AGRAVADO: ANGELA MARIA RUIZ AGRAVADO: JOAO BATISTA PONCE AGRAVADO: ANGÉLICA TORRES CORRAL DE ANDRADE AGRAVADO: VALERIA DE BRITO YAMAOKA AGRAVADO: KATIA CRISTINA YAMAOKA AGRAVADO: OSVALDO YAMAOKA JUNIOR AGRAVADO: WILLIAM YAMAOKA AGRAVADO: LUIS CARLOS VAZ AGRAVADO: MARIA CELIA STROMBECK VAZ AGRAVADO: WAGNER VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 15:31

Documento (Certidão)

01/04/2025, 14:00

Petição (Impugnação)

27/03/2025, 17:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2667164/SP (2024/0214306-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: JOSE EMILIO GONCALVES AGRAVADO: ELIANA APARECIDA DA COSTA MONTEIRO AGRAVADO: ED CARLOS DE MATOS AGRAVADO: MARIANA RIBEIRO DE MATOS AGRAVADO: ANGELA MARIA RUIZ AGRAVADO: JOAO BATISTA PONCE AGRAVADO: ANGÉLICA TORRES CORRAL DE ANDRADE AGRAVADO: VALERIA DE BRITO YAMAOKA AGRAVADO: KATIA CRISTINA YAMAOKA AGRAVADO: OSVALDO YAMAOKA JUNIOR AGRAVADO: WILLIAM YAMAOKA AGRAVADO: LUIS CARLOS VAZ AGRAVADO: MARIA CELIA STROMBECK VAZ AGRAVADO: WAGNER VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 120-121): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA ("RAMO 66"). TESE NO TEMA 1.011 DO E. STF. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. - No caso dos autos, não se trata de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; tampouco houve pagamento, pela parte autora, do FCVS ou de seguro habitacional. Os coautores Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz não são mutuários do SFH e adquiriram o imóvel por meio de escritura pública, após a quitação do contrato. Muito embora o contrato original contasse com cobertura do FCVS, fato é que não há qualquer relação entre este e os coautores, não podendo ser atribuída responsabilidade ao FCVS ou à seguradora pelos vícios de construção eventualmente existentes. - O ingresso da CEF no polo passivo da demanda não implica na exclusão da seguradora privada. No caso de restarem comprovados os alegados vícios de construção e apurada a responsabilidade das rés, a seguradora pagará a devida indenização à parte autora, buscando, junto ao FCVS, o ressarcimento. Assim, tanto a seguradora quanto a CEF (na qualidade de gestora do FCVS) são legitimadas a figurar no polo passivo da ação subjacente. Precedentes. - Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado. Opostos embargos declaratórios pela parte agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 223-230). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 242-252), a agravante indicou violação art. 1º, da Lei n. 12.409/2011 e à lei n. 13.000/2014. Defendeu, em síntese, que a Caixa Econômica Federal deve integrar o polo passivo da demanda e, consequentemente, o feito deve permanecer tramitando perante a Justiça Federal. Asseverou, também, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Alegou que "considerando que o FCVS é o real detentor dos riscos das operações do SH/SFH e é quem mantém a Reserva Técnica formada pelos prêmios recolhidos, compete à CEF, como administradora do FCVS, a gestão desse Fundo e o pagamento das eventuais indenizações" (e-STJ, fl. 252). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 282-290). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 296-307). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 311-321). Brevemente relatado, decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29.06.2020, nos autos do Recurso Extraordinário n. 827.996/DF, julgou com repercussão geral, firmando a seguinte tese: Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020). No caso, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 118-120, sem destaque no original): A parte agravante pretende seja reconhecida a cobertura securitária, com o consequente pagamento de indenização em razão de vícios construtivos em imóveis de sua propriedade. Com relação à legitimidade de Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, observa-se que são os atuais proprietários do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 15.055, do Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Conforme consta na respectiva matrícula, o imóvel foi vendido à Igreja Presbiteriana Aliança Eterna, em 04/11/2014; posteriormente, foi vendido a Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, por meio de escritura pública lavrada aos 05/11/2015 e registrada em 12/11/2015. Assim, não houve cessão de direitos, mas transmissão do imóvel a Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, por meio de escritura pública. Não há qualquer registro de financiamento imobiliário com relação ao imóvel em questão. Portanto, não se trata de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; tampouco há vínculo em relação ao FCVS ou seguro habitacional. Ao contrário do alegado, Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz adquiriram o imóvel por meio de escritura pública, de modo que não pode ser atribuída responsabilidade ao FCVS ou à seguradora pelos vícios de construção eventualmente existentes. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, na parte que reconheceu a ilegitimidade ativa de Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz. É possível aos mencionados autores buscar responsabilização em relação ao vendedor do imóvel, o que deve ser feito, contudo, em ação própria. No que diz respeito à legitimidade da seguradora (em relação aos demais autores legitimados), de se observar que o ingresso da CEF no polo passivo da demanda não implica na exclusão da seguradora privada. No caso de restarem comprovados os alegados vícios de construção e apurada a responsabilidade das rés, a seguradora pagará a devida indenização à parte autora, buscando, junto ao FCVS, o ressarcimento. Assim, tanto a seguradora quanto a CEF (na qualidade de gestora do FCVS) são legitimadas a figurar no polo passivo da ação. É o que se extrai do seguinte trecho do voto proferido no RE nº 827.996 (Tema 1.011 do STF). (...) Portanto, entendo que a Sul América Companhia Nacional de Seguros deve ser mantida no polo passivo da ação subjacente. Na espécie, denota-se que a recorrente afirmou que "compete apenas à Caixa Econômica figurar no polo passivo da demanda, considerando a presença de apólice pública e comprometimento do FCVS" (e-STJ, fl. 252). Portanto, o Tribunal de origem concluiu que "no caso de restarem comprovados os alegados vícios de construção e apurada a responsabilidade das rés, a seguradora pagará a devida indenização à parte autora, buscando, junto ao FCVS, o ressarcimento. Assim, tanto a seguradora quanto a CEF (na qualidade de gestora do FCVS) são legitimadas a figurar no polo passivo da ação" (e-STJ, fl.120). Sendo assim, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado também nesta Corte, segundo o qual a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O entendimento jurisprudencial não prevê a substituição do polo passivo com o ingresso da CEF na lide, de sorte que a seguradora segue dotada de legitimidade passiva nos feitos em que os mutuários pretendem a cobertura securitária, ainda que se trate de contrato de seguro vinculado à apólice pública e acobertado pelo FCVS. III - A ação originária foi ajuizada em 02.06.2011, sendo imprescindível a inclusão da Caixa Econômica Federal, como litisconsorte, juntamente com a seguradora Recorrente, o que justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.. IV - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.111.114/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Por outro lado, o Tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato de mútuo com pacto adjeto de seguro, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou acerca da natureza pública da apólice e da legitimidade da CEF e da seguradora para figurarem no polo passivo da demanda. No caso, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. NATUREZA RELATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. A competência interna do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. O Tribunal de origem consignou: "Como se vê, a CEF detém interesse em ingressar nas lides em que os contratos estiverem vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Na hipótese, a CEF manifestou expressamente o seu desinteresse na lide, tendo em vista que o contrato encontra-se vinculado a apólice privada (ramo 68). Desse modo, não havendo interesse da CEF, a manutenção da sentença". Para modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, bem como interpretar cláusulas do contrato firmado entra as partes, providências vedadas na via eleita conforme dispõem as Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. "Desde que a ratio essendi do Tema n.º 1.011 do STF objetiva a proteção dos recursos albergados pelo FCVS geridos atualmente pela CEF e repercutindo na competência da Justiça Federal, é imperioso convir que o reconhecimento pelo Tribunal a quo da ausência de reflexos em tal fundo no contrato sub judice afasta por completo o interesse de sua gestora (CEF) no presente caso" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.508.443/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.478.995/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371 E 412 DO CPC/2015, 47 E 54, § 4º, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SEGURADORA NÃO INTEGRANTE DE GRUPO VINCULADO AO SFH. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem apontou expressamente que a recorrida não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, de forma que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer-se a legitimidade passiva da seguradora, esbarraria nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.708.189/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE EMILIO GONCALVES, ELIANA APARECIDA DA COSTA MONTEIRO, ED CARLOS DE MATOS, MARIANA RIBEIRO DE MATOS, ANGELA MARIA RUIZ, JOAO BATISTA PONCE, ANGELICA TORRES CORRAL DE ANDRADE, VALERIA DE BRITO YAMAOKA, KATIA CRISTINA YAMAOKA DE SOUZA, OSVALDO YAMAOKA JUNIOR, WILLIAM YAMAOKA, LUIS CARLOS VAZ, MARIA CELIA STROMBECK VAZ, WAGNER VIEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033700-85.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: JOSE EMILIO GONCALVES, ELIANA APARECIDA DA COSTA MONTEIRO, ED CARLOS DE MATOS, MARIANA RIBEIRO DE MATOS, ANGELA MARIA RUIZ, JOAO BATISTA PONCE, ANGELICA TORRES CORRAL DE ANDRADE, VALERIA DE BRITO YAMAOKA, KATIA CRISTINA YAMAOKA DE SOUZA, OSVALDO YAMAOKA JUNIOR, WILLIAM YAMAOKA, LUIS CARLOS VAZ, MARIA CELIA STROMBECK VAZ, WAGNER VIEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): AGRAVANTE: JOSE EMILIO GONCALVES, ELIANA APARECIDA DA COSTA MONTEIRO, ED CARLOS DE MATOS, MARIANA RIBEIRO DE MATOS, ANGELA MARIA RUIZ, JOAO BATISTA PONCE, ANGELICA TORRES CORRAL DE ANDRADE, VALERIA DE BRITO YAMAOKA, KATIA CRISTINA YAMAOKA DE SOUZA, OSVALDO YAMAOKA JUNIOR, WILLIAM YAMAOKA, LUIS CARLOS VAZ, MARIA CELIA STROMBECK VAZ, WAGNER VIEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado apresenta omissão, pois a seguradora é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que não detém qualquer relação com o SH/SFH desde a extinção da apólice pública, em 29/12/2009. Afirma que eventual responsabilidade sempre foi total e exclusivamente do FCVS, administrado pela CEF, conforme expressamente previsto no art. 1º-A, da Lei nº 12.409/2011. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Primeiramente cumpre observar que na ausência de novos argumentos no agravo interno (art. 1.021 do CPC), embutindo questões relativas ao mérito do agravo de instrumento, fica ele prejudicado. Passo à análise do agravo de instrumento. De se ressaltar que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento por mim já manifestado quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo. No mais, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. A parte agravante pretende seja reconhecida a cobertura securitária, com o consequente pagamento de indenização em razão de vícios construtivos em imóveis de sua propriedade. Com relação à legitimidade de Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, observa-se que são os atuais proprietários do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 15.055, do Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Conforme consta na respectiva matrícula, o imóvel foi vendido à Igreja Presbiteriana Aliança Eterna, em 04/11/2014; posteriormente, foi vendido a Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, por meio de escritura pública lavrada aos 05/11/2015 e registrada em 12/11/2015. Assim, não houve cessão de direitos, mas transmissão do imóvel a Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, por meio de escritura pública. Não há qualquer registro de financiamento imobiliário com relação ao imóvel em questão. Portanto, não se trata de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; tampouco há vínculo em relação ao FCVS ou seguro habitacional. Ao contrário do alegado, Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz adquiriram o imóvel por meio de escritura pública, de modo que não pode ser atribuída responsabilidade ao FCVS ou à seguradora pelos vícios de construção eventualmente existentes. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, na parte que reconheceu a ilegitimidade ativa de Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz. É possível aos mencionados autores buscar responsabilização em relação ao vendedor do imóvel, o que deve ser feito, contudo, em ação própria. No que diz respeito à legitimidade da seguradora (em relação aos demais autores legitimados), de se observar que o ingresso da CEF no polo passivo da demanda não implica na exclusão da seguradora privada. No caso de restarem comprovados os alegados vícios de construção e apurada a responsabilidade das rés, a seguradora pagará a devida indenização à parte autora, buscando, junto ao FCVS, o ressarcimento. Assim, tanto a seguradora quanto a CEF (na qualidade de gestora do FCVS) são legitimadas a figurar no polo passivo da ação. É o que se extrai do seguinte trecho do voto proferido no RE nº 827.996 (Tema 1.011 do STF), verbis: “Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado – ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66”. Confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões do C. STJ: “(...) No caso em apreço, a sentença de procedência da demanda, na qual foram rejeitadas as preliminares de litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal e de incompetência da Justiça Estadual, foi proferida em 24/7/2017 (e-STJ fl. 1.052), data em que já estava em vigor a Medida Provisória nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, que conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples, das ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66). Além disso, em petição apresentada no dia 11/7/2016 (e-STJ fls. 864-882), a CEF já havia manifestado o seu interesse em integrar a relação processual, ocasião em que pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos da Súmula nº 150/STJ. Diante desse contexto, é nula a sentença proferida sem observância da competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, o que não afasta, a princípio, a legitimidade da seguradora para permanecer no polo passivo da demanda, haja vista que, conforme consignado pela Corte Suprema no julgamento da referida repercussão geral, "(...) a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos)". (Agravo em Recurso Especial nº 1654760 - PE (2020/0018805-7), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/08/2020). “(...) Na hipótese dos autos, a ação de conhecimento fora ajuizada em 01.03.2011 e proferida sentença de mérito em 24.03.2017, ou seja, após da edição da da MP n.º 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011, que conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples, das ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66). Nesse contexto, verifica-se que é nula a sentença proferida sem observância da competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988. No entanto, é oportuno destacar, que a nulidade da sentença não afasta, a princípio, a legitimidade da seguradora para permanecer no polo passivo da demanda, haja vista que, conforme consignado pela Corte Suprema no julgamento da referida repercussão geral”. (EDcl no Recurso Especial nº 1768894 - SP (2018/0248483-4), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/02/2021). Portanto, entendo que a Sul América Companhia Nacional de Seguros deve ser mantida no polo passivo da ação subjacente. Pelas razões expostas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a manutenção da seguradora no polo passivo da demanda subjacente e JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É o voto. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033700-85.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão, pois a seguradora é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que não detém qualquer relação com o SH/SFH desde a extinção da apólice pública, em 29/12/2009. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Foram apresentadas contrarrazões; os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033700-85.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”). TESE NO TEMA 1.011 DO E.STF. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE EMILIO GONCALVES, ELIANA APARECIDA DA COSTA MONTEIRO, ED CARLOS DE MATOS, MARIANA RIBEIRO DE MATOS, ANGELA MARIA RUIZ, JOAO BATISTA PONCE, ANGELICA TORRES CORRAL DE ANDRADE, VALERIA DE BRITO YAMAOKA, KATIA CRISTINA YAMAOKA DE SOUZA, OSVALDO YAMAOKA JUNIOR, WILLIAM YAMAOKA, LUIS CARLOS VAZ, MARIA CELIA STROMBECK VAZ, WAGNER VIEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033700-85.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: JOSE EMILIO GONCALVES, ELIANA APARECIDA DA COSTA MONTEIRO, ED CARLOS DE MATOS, MARIANA RIBEIRO DE MATOS, ANGELA MARIA RUIZ, JOAO BATISTA PONCE, ANGELICA TORRES CORRAL DE ANDRADE, VALERIA DE BRITO YAMAOKA, KATIA CRISTINA YAMAOKA DE SOUZA, OSVALDO YAMAOKA JUNIOR, WILLIAM YAMAOKA, LUIS CARLOS VAZ, MARIA CELIA STROMBECK VAZ, WAGNER VIEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): AGRAVANTE: JOSE EMILIO GONCALVES, ELIANA APARECIDA DA COSTA MONTEIRO, ED CARLOS DE MATOS, MARIANA RIBEIRO DE MATOS, ANGELA MARIA RUIZ, JOAO BATISTA PONCE, ANGELICA TORRES CORRAL DE ANDRADE, VALERIA DE BRITO YAMAOKA, KATIA CRISTINA YAMAOKA DE SOUZA, OSVALDO YAMAOKA JUNIOR, WILLIAM YAMAOKA, LUIS CARLOS VAZ, MARIA CELIA STROMBECK VAZ, WAGNER VIEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Primeiramente cumpre observar que na ausência de novos argumentos no agravo interno (art. 1.021 do CPC), embutindo questões relativas ao mérito do agravo de instrumento, fica ele prejudicado. Passo à análise do agravo de instrumento. De se ressaltar que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento por mim já manifestado quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo. No mais, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. A parte agravante pretende seja reconhecida a cobertura securitária, com o consequente pagamento de indenização em razão de vícios construtivos em imóveis de sua propriedade. Com relação à legitimidade de Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, observa-se que são os atuais proprietários do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 15.055, do Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Conforme consta na respectiva matrícula, o imóvel foi vendido à Igreja Presbiteriana Aliança Eterna, em 04/11/2014; posteriormente, foi vendido a Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, por meio de escritura pública lavrada aos 05/11/2015 e registrada em 12/11/2015. Assim, não houve cessão de direitos, mas transmissão do imóvel a Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, por meio de escritura pública. Não há qualquer registro de financiamento imobiliário com relação ao imóvel em questão. Portanto, não se trata de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; tampouco há vínculo em relação ao FCVS ou seguro habitacional. Ao contrário do alegado, Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz adquiriram o imóvel por meio de escritura pública, de modo que não pode ser atribuída responsabilidade ao FCVS ou à seguradora pelos vícios de construção eventualmente existentes. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, na parte que reconheceu a ilegitimidade ativa de Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz. É possível aos mencionados autores buscar responsabilização em relação ao vendedor do imóvel, o que deve ser feito, contudo, em ação própria. No que diz respeito à legitimidade da seguradora (em relação aos demais autores legitimados), de se observar que o ingresso da CEF no polo passivo da demanda não implica na exclusão da seguradora privada. No caso de restarem comprovados os alegados vícios de construção e apurada a responsabilidade das rés, a seguradora pagará a devida indenização à parte autora, buscando, junto ao FCVS, o ressarcimento. Assim, tanto a seguradora quanto a CEF (na qualidade de gestora do FCVS) são legitimadas a figurar no polo passivo da ação. É o que se extrai do seguinte trecho do voto proferido no RE nº 827.996 (Tema 1.011 do STF), verbis: “Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado – ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66”. Confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões do C. STJ: “(...) No caso em apreço, a sentença de procedência da demanda, na qual foram rejeitadas as preliminares de litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal e de incompetência da Justiça Estadual, foi proferida em 24/7/2017 (e-STJ fl. 1.052), data em que já estava em vigor a Medida Provisória nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, que conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples, das ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66). Além disso, em petição apresentada no dia 11/7/2016 (e-STJ fls. 864-882), a CEF já havia manifestado o seu interesse em integrar a relação processual, ocasião em que pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos da Súmula nº 150/STJ. Diante desse contexto, é nula a sentença proferida sem observância da competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, o que não afasta, a princípio, a legitimidade da seguradora para permanecer no polo passivo da demanda, haja vista que, conforme consignado pela Corte Suprema no julgamento da referida repercussão geral, "(...) a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos)". (Agravo em Recurso Especial nº 1654760 - PE (2020/0018805-7), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/08/2020). “(...) Na hipótese dos autos, a ação de conhecimento fora ajuizada em 01.03.2011 e proferida sentença de mérito em 24.03.2017, ou seja, após da edição da da MP n.º 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011, que conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples, das ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66). Nesse contexto, verifica-se que é nula a sentença proferida sem observância da competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988. No entanto, é oportuno destacar, que a nulidade da sentença não afasta, a princípio, a legitimidade da seguradora para permanecer no polo passivo da demanda, haja vista que, conforme consignado pela Corte Suprema no julgamento da referida repercussão geral”. (EDcl no Recurso Especial nº 1768894 - SP (2018/0248483-4), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/02/2021). Portanto, entendo que a Sul América Companhia Nacional de Seguros deve ser mantida no polo passivo da ação subjacente. Pelas razões expostas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a manutenção da seguradora no polo passivo da demanda subjacente e JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”). TESE NO TEMA 1.011 DO E.STF. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. - No caso dos autos, não se trata de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; tampouco houve pagamento, pela parte autora, do FCVS ou de seguro habitacional. Os coautores Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz não são mutuários do SFH e adquiriram o imóvel por meio de escritura pública, após a quitação do contrato. Muito embora o contrato original contasse com cobertura do FCVS, fato é que não há qualquer relação entre este e os coautores, não podendo ser atribuída responsabilidade ao FCVS ou à seguradora pelos vícios de construção eventualmente existentes. - O ingresso da CEF no polo passivo da demanda não implica na exclusão da seguradora privada. No caso de restarem comprovados os alegados vícios de construção e apurada a responsabilidade das rés, a seguradora pagará a devida indenização à parte autora, buscando, junto ao FCVS, o ressarcimento. Assim, tanto a seguradora quanto a CEF (na qualidade de gestora do FCVS) são legitimadas a figurar no polo passivo da ação subjacente. Precedentes. - Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033700-85.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Emílio Gonçalves e outros em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa de Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC, além de haver reconhecido a ilegitimidade passiva da seguradora. A ação subjacente foi ajuizada pela parte agravante em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros, objetivando a indenização por danos ocorridos em imóvel de sua propriedade, decorrentes de vícios de construção. Posteriormente, houve o reconhecimento do interesse da CEF e a redistribuição dos autos à Justiça Federal. Aduz a parte agravante, em síntese, que deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, pois a cobertura securitária é vinculada ao imóvel e não ao mutuário; a sub-rogação do cessionário nos direitos do mutuário é inegável; os contratos de gaveta são hábeis a transferir aos cessionários os direitos e deveres contratados entre mutuário e seguradora, em especial o direito à indenização; a seguradora deve ser mantida no polo passivo da demanda, pois atuou e atua como uma das seguradoras líderes no seguro habitacional do SFH. Deferido em parte o pedido de efeito suspensivo. Em face de tal decisão, a Sul América Companhia Nacional de Seguros apresentou agravo interno. Foi apresentada contraminuta. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033700-85.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a manutenção da seguradora no polo passivo da demanda subjacente e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE EMILIO GONCALVES, ELIANA APARECIDA DA COSTA MONTEIRO, ED CARLOS DE MATOS, MARIANA RIBEIRO DE MATOS, ANGELA MARIA RUIZ, JOAO BATISTA PONCE, ANGELICA TORRES CORRAL DE ANDRADE, VALERIA DE BRITO YAMAOKA, KATIA CRISTINA YAMAOKA DE SOUZA, OSVALDO YAMAOKA JUNIOR, WILLIAM YAMAOKA, LUIS CARLOS VAZ, MARIA CELIA STROMBECK VAZ, WAGNER VIEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033700-85.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Emílio Gonçalves e outros em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa de Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC, além de haver reconhecido a ilegitimidade passiva da seguradora. A ação subjacente foi ajuizada pela parte agravante em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros, objetivando a indenização por danos ocorridos em imóvel de sua propriedade, decorrentes de vícios de construção. Posteriormente, houve o reconhecimento do interesse da CEF e a redistribuição dos autos à Justiça Federal. Aduz a parte agravante, em síntese, que deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, pois a cobertura securitária é vinculada ao imóvel e não ao mutuário; a sub-rogação do cessionário nos direitos do mutuário é inegável; os contratos de gaveta são hábeis a transferir aos cessionários os direitos e deveres contratados entre mutuário e seguradora, em especial o direito à indenização; a seguradora deve ser mantida no polo passivo da demanda, pois atuou e atua como uma das seguradoras líderes no seguro habitacional do SFH. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Decido. Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. A parte agravante pretende seja reconhecida a cobertura securitária, com o consequente pagamento de indenização em razão de vícios construtivos em imóveis de sua propriedade. Com relação à legitimidade de Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, observa-se que são os atuais proprietários do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 15.055, do Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Conforme consta na respectiva matrícula, o imóvel foi vendido à Igreja Presbiteriana Aliança Eterna, em 04/11/2014; posteriormente, foi vendido a Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, por meio de escritura pública lavrada aos 05/11/2015 e registrada em 12/11/2015. Assim, não houve cessão de direitos, mas transmissão do imóvel a Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz, por meio de escritura pública. Não há qualquer registro de financiamento imobiliário com relação ao imóvel em questão. Portanto, não se trata de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; tampouco há vínculo em relação ao FCVS ou seguro habitacional. Ao contrário do alegado, Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz adquiriram o imóvel por meio de escritura pública, de modo que não pode ser atribuída responsabilidade ao FCVS ou à seguradora pelos vícios de construção eventualmente existentes. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, na parte que reconheceu a ilegitimidade ativa de Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz. É possível aos mencionados autores buscar responsabilização em relação ao vendedor do imóvel, o que deve ser feito, contudo, em ação própria. No que diz respeito à legitimidade da seguradora (em relação aos demais autores legitimados), de se observar que o ingresso da CEF no polo passivo da demanda não implica na exclusão da seguradora privada. No caso de restarem comprovados os alegados vícios de construção e apurada a responsabilidade das rés, a seguradora pagará a devida indenização à parte autora, buscando, junto ao FCVS, o ressarcimento. Assim, tanto a seguradora quanto a CEF (na qualidade de gestora do FCVS) são legitimadas a figurar no polo passivo da ação. É o que se extrai do seguinte trecho do voto proferido no RE nº 827.996 (Tema 1.011 do STF), verbis: “Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado – ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66”. Confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões do C. STJ: “(...) No caso em apreço, a sentença de procedência da demanda, na qual foram rejeitadas as preliminares de litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal e de incompetência da Justiça Estadual, foi proferida em 24/7/2017 (e-STJ fl. 1.052), data em que já estava em vigor a Medida Provisória nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, que conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples, das ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66). Além disso, em petição apresentada no dia 11/7/2016 (e-STJ fls. 864-882), a CEF já havia manifestado o seu interesse em integrar a relação processual, ocasião em que pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos da Súmula nº 150/STJ. Diante desse contexto, é nula a sentença proferida sem observância da competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, o que não afasta, a princípio, a legitimidade da seguradora para permanecer no polo passivo da demanda, haja vista que, conforme consignado pela Corte Suprema no julgamento da referida repercussão geral, "(...) a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos)". (Agravo em Recurso Especial nº 1654760 - PE (2020/0018805-7), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/08/2020). “(...) Na hipótese dos autos, a ação de conhecimento fora ajuizada em 01.03.2011 e proferida sentença de mérito em 24.03.2017, ou seja, após da edição da da MP n.º 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011, que conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples, das ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66). Nesse contexto, verifica-se que é nula a sentença proferida sem observância da competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988. No entanto, é oportuno destacar, que a nulidade da sentença não afasta, a princípio, a legitimidade da seguradora para permanecer no polo passivo da demanda, haja vista que, conforme consignado pela Corte Suprema no julgamento da referida repercussão geral”. (EDcl no Recurso Especial nº 1768894 - SP (2018/0248483-4), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/02/2021). Portanto, entendo que a Sul América Companhia Nacional de Seguros deve ser mantida no polo passivo da ação subjacente. Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, apenas para determinar a manutenção da seguradora no polo passivo da demanda subjacente, mantendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa em relação aos autores Luiz Carlos Vaz e Maria Célia Strombeck Vaz. Comunique-se o Juízo “a quo”. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2023.

10/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(51)

legal