Recurso Especial 0003881-13.2011.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 0003881-13.2011.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO LAZZARINI - SP18614 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Altere-se a classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 12078. IDs 558636920 e 558636921: Tendo em vista informação da União Federal acerca das tratativas extrajudiciais objetivando a celebração de um acordo que ponha fim a esta lide, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 defiro o pedido de suspensão da ação, com fulcro no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil. Resta prejudicado, portanto, o pedido da parte Exequente - id 545218979 para que a União Federal apresente documentação necessária para fim de apresentação de cálculo para cumprimento de sentença. Sem prejuízo, inclua-se no polo ativo do feito os patronos indicados no id 545218979, quais sejam Dr. Eduardo Collet e Silva Peixoto, OABSP 139.285; Drª Juliana Lazzarini, OABSP 201.810; Drª Patricia Daher Lazzarini, OABSP 153.651 e Dr. Luciano Lazzarini, OABSP 336.669. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO LAZZARINI - SP18614 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência da baixa dos autos. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Após, não havendo novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100

13/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 11:22

Trânsito em julgado

05/08/2025, 15:53

Publicação

07/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2168975/SP (2024/0205379-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D ADVOGADOS: SÉRGIO LAZZARINI - SP018614 RENATO LAZZARINI - SP151439 EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285 INTERESSADO: MINISTERIO DOS TRANSPORTES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:52

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2168975/SP (2024/0205379-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D ADVOGADOS: SÉRGIO LAZZARINI - SP018614 RENATO LAZZARINI - SP151439 EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285 INTERESSADO: MINISTERIO DOS TRANSPORTES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, RENATO LAZZARINI - SP151439-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, RENATO LAZZARINI - SP151439-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, RENATO LAZZARINI - SP151439-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso em discussão, os autos foram devolvidos a esta Turma pela Vice-Presidência desta E. Corte Federal, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação tendo em vista o julgamento, pelo STF, dos RE nº 612.043/RG e 573.232/RG, vinculados, respectivamente, aos Temas n° 499 e 82 de Repercussão Geral. Conforme é possível ser inferido da tira de julgamento acostada ao documento ID 282720731, o julgamento por maioria de votos, diferentemente do alegado pela parte-embargante, ocorreu no "âmbito da remessa oficial" - a propósito, relevante trazer à colação a integralidade do que restou certificado em mencionado documento: "(...) prosseguindo no julgamento, com a apresentação do voto-vista da senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini, a Segunda Turma decidiu, por maioria, efetuar juízo negativo de retratação, restando plenamente atendidos os critérios estabelecidos nos Temas 82 e 499 do STF, mantendo a conclusão do julgado, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (relator), acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães; vencida a senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini, que, em juízo de retratação, explicitou, no âmbito da remessa oficial, a necessidade de aplicação dos Temas 82 e 499 do STF, dando-lhe parcial provimento (...)" - destaque nosso. A situação indicada no referido acórdão não configura a retomada do julgamento de recurso de apelação interposto (caso em que, a princípio e potencialmente, ensejaria a aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do CPC/2015, acaso o juízo de retratação tivesse sido realizado, positiva ou negativamente, por maioria de votos), mas, sim, de reexame necessário, que, por imperativo contido no art. 942, § 4º, II, do CPC, não se submete ao prolongamento de julgamento, razão pela qual defeso reconhecer o vício sustentado pela parte-embargante. Ademais, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que houve omissão no julgado quanto à necessidade de julgamento estendido, na forma prevista no art. 942, do CPC, por tratar-se de julgamento não unânime em sede de apelação. Sustenta que mesmo que o momento processual seja o do juízo de retratação, ainda se trata de uma apelação, o que atrai a necessária incidência da regra de julgamento ampliado. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETRATAÇÃO. RE nº 612.043/RG. RE 573.232/RG. TEMAS N° 499 e 82/STF. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 942 DO CPC. JULGAMENTO POR MAIORIA NO ÂMBITO DA REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. - Os autos foram devolvidos a Turma pela Vice-Presidência desta E. Corte Federal, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação tendo em vista o julgamento, pelo STF, dos RE nº 612.043/RG e 573.232/RG, vinculados, respectivamente, aos Temas n° 499 e 82 de Repercussão Geral. - A União Federal apresentou embargos de declaração requerendo que a decisão do colegiado, em juízo de retratação, seja submetida à regra do art. 942 do CPC/2015. - O julgamento por maioria de votos, diferentemente do alegado pela parte-embargante, ocorreu no "âmbito da remessa oficial". Assim, a situação indicada no referido acórdão não configura a retomada do julgamento de recurso de apelação interposto (caso em que, a princípio e potencialmente, ensejaria a aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do CPC/2015, acaso o juízo de retratação tivesse sido realizado, positiva ou negativamente, por maioria de votos), mas, sim, de reexame necessário, que, por imperativo contido no art. 942, § 4º, II, do CPC, não se submete ao prolongamento de julgamento. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, RENATO LAZZARINI - SP151439-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, RENATO LAZZARINI - SP151439-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, RENATO LAZZARINI - SP151439-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. No caso em apreço, no âmbito dos recursos excepcionais interpostos pela União, os autos foram devolvidos a esta Turma pela Vice-Presidência desta E. Corte Federal, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação tendo em vista o julgamento, pelo STF, dos RE nº 612.043/RG e 573.232/RG, vinculados, respectivamente, aos Temas n° 499 e 82 de Repercussão Geral. Primeiramente, registro que o objeto da presente lide não diz respeito a toda Magistratura Federal, pois traz pedido com contornos delimitados e concretos, razão pela qual a Justiça Federal comum é competente para processar e julgar este feito, viável nos moldes coletivos pelos quais foi intentado. Os Temas/STF (499 e 82) foram expressamente analisados no julgado, sendo certo que foram afastados considerando que esta ação coletiva foi ajuizada por associação privada devidamente autorizada para a defesa judicial dos interesses de seus substituídos, tanto por previsão abstrata de seu estatuto quanto por específica Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/04/2008. APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, RENATO LAZZARINI - SP151439-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a União ao pagamento de diárias a magistrados da 3ª Região Federal (dos concursos de ingresso XI, XII, XIII e XIV, bem como oriundos de permuta ou remoção de outras Regiões, ocorrida a partir de 2006) quando designados para atuarem em varas e/ou juizados em subseções judiciárias além da região metropolitana de São Paulo antes da primeira lotação nesta 3ª Região Federal, com atualização monetária nos termos estabelecidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Esta Segunda Turma negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, e deu parcial provimento à apelação da parte-autora, para fixar honorários em 10% do valor atribuído à causa. No mais, reafirmou que a decisão alcançava apenas os substituídos indicados na sentença. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário pela União Federal. Os recursos não foram admitidos. Foram interpostos os respectivos agravos. Remetidos os autos à Vice-Presidência, que determinou o retorno à Turma Julgadora para avaliação da pertinência de se proceder a eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, tendo em vista o julgamento dos RE nº 612.043/RG e RE 573.232/RG, vinculados, respectivamente, aos Temas n° 499 e 82 de Repercussão Geral. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação movida por associação de alcance estadual em favor de magistrados que estavam, todos, subordinados ao mesmo órgão estatal sediado na capital paulista (onde a ação foi processada). O julgado reconheceu que são devidas diárias aos substituídos da associação autora, aprovados nos concursos de ingresso XI, XII, XIII e XIV e designados para atuarem em varas e/ou juizados federais em subseções judiciárias além da região metropolitana de São Paulo antes da primeira lotação, assim como a magistrados oriundos de remoção e permuta. No entendimento do colegiado, essas razões tornam inaplicáveis, ao presente caso, os Temas/STF 499 e 82. Ante o exposto, em juízo negativo de retratação, mantenho a conclusão do julgado. É o voto. Aditamento de voto Em vista da divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Federal Audrey Gasparini em seu voto-vista, procedo ao aditamento do voto. Tem razão sua Excelência no entendimento de que é caso de explicitar a necessidade de aplicação dos Temas 82 e 499 do STF, para que sejam observados em todos os seus aspectos. O aditamento se faz necessário pois, da forma que inicialmente foi redigido o voto, seu conteúdo parece afirmar que não seria necessário fazer juízo de retratação positivo pois os Temas 82 e 499 não seriam aplicáveis ao caso. Contudo, deve-se esclarecer que o juízo de retratação é negativo porque tais entendimentos do STF, embora aplicáveis ao caso (tanto que assim constam do voto inicialmente por mim lançado), não constituem restrição que delimite subjetivamente o presente título, dados os contornos do caso concreto. Com efeito, foi consignado no acórdão de mérito que esta ação coletiva foi ajuizada por associação privada devidamente autorizada para a defesa judicial dos interesses de seus substituídos, tanto por previsão abstrata de seu estatuto quanto por específica Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/04/2008. A associação tem alcance estadual e os associados substituídos, todos constantes de lista anexada à inicial, estavam, todos, subordinados ao mesmo órgão estatal sediado na capital paulista (onde a ação foi processada). Por esses motivos, os critérios estabelecidos nos Temas 82 e 499 do STF restam plenamente atendidos, razão pela qual em juízo negativo de retratação, mantenho a conclusão do julgado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP contra a União, objetivando o reconhecimento do direito dos magistrados aprovados nos XI, XII, XIII e XIV concursos ao recebimento de diárias desde a data da posse ou ingresso nos quadros da Justiça Federal da 3ª Região, por permuta ou remoção, e designação para auxiliar ou responder pela titularidade de Varas até a data da efetiva lotação em Vara Federal, com a devida atualização monetária. Com a inicial a parte autora juntou documentos e lista contendo o nome de noventa e oito juízes federais substitutos (ID 99786107 - Pág. 41/43). Foi proferida sentença de procedência do pedido para “condenar a União ao pagamento de diárias aos Magistrados provenientes dos concursos de ingresso XI, XII, XIII e XIV e designados para atuarem em varas e/ou juizados federais em subseções judiciárias além da região metropolitana de São Paulo antes da primeira lotação, bem como aos Magistrados oriundos de permuta ou remoção ocorrida a partir de 2006 e designados, igualmente, antes da primeira lotação na 3° Região, para atuarem em subseções judiciárias além da região metropolitana de São Paulo, observando-se o disposto nas resoluções de regência”, com atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (ID 99785472 - Pág. 211/217). Opostos embargos de declaração pela AJUFESP, foram rejeitados por decisão de ID 99785472 - Pág. 226. Recorreu a AJUFESP, pretendendo seja reconhecido o “direito dos Juízes Federais Substitutos ao recebimento das diárias respectivas contadas desde a data da sua posse e quando lotados para auxiliar ou responder pela titularidade de Outras Varas Federais”, bem como a atualização dos respectivos valores nos “moldes referidos pelo Conselho da Justiça Federal, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data em que foram devidas até a criação da taxa SELIC na forma prevista no § 4° do art. 39 da Lei n° 9250/96, aplicável a partir de 1996, mais custas processuais e honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação”. Também recorreu a União, preliminarmente alegando a incompetência do Juízo Federal de São Paulo e a competência originária do Supremo Tribunal Federal, no mérito sustentando a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos impugnados. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. Em sessão realizada em 14/06/2022, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, Desembargador Federal Carlos Francisco (ID 259274765). Opostos embargos de declaração pela União, foram rejeitados pela Segunda Turma em sessão realizada em 18/10/2022 (ID 265592104). A União interpôs recurso especial e recurso extraordinário, sendo os autos remetidos à Vice-Presidência desta Corte. O Vice-Presidente, Desembargador Federal Antônio Cedenho, não admitiu o recurso especial e negou seguimento ao recurso extraordinário em relação ao tema 823/STF e, no que sobeja, não o admitiu (ID 270191295). Sobreveio a interposição de agravos nos próprios autos pela União, com fundamento no art. 1.042 do CPC, bem como agravo interno, nos termos do art. 1.021, do CPC. O Vice-Presidente da Corte proferiu decisão negando seguimento ao recurso extraordinário, reconsiderando a decisão de ID 270191295-segunda parte (RE), restando prejudicado o agravo interno de ID 272863940 (ID 273327973). Foi interposto novo agravo interno pela União, seguindo-se decisão da Vice-Presidência da Corte, determinando “a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie, restando prejudicada a decisão de ID 273327973” ao entendimento de que “no caso em exame, aparentemente, constata-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento assentado no precedente paradigmático em destaque” (Temas 82 e 499 do STF) (ID 276840010). O e. Relator, Desembargador Federal Carlos Francisco, deliberou manter o acórdão tal como proferido, em juízo negativo de retratação. Pedi vista dos autos para melhor e mais aprofundado exame da questão devolvida ao conhecimento desta Turma julgadora por força da decisão da Vice-Presidência da Corte. Inicialmente, destaco o teor das teses firmadas nos Temas 82 e 499 do STF, referidos na decisão da Vice-Presidência: Tema 82: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Tema 499: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Do compulsar dos autos, observo que na inicial a associação autora pugnou pelo reconhecimento do “direito dos representados da autora” ao pagamento das mencionadas verbas. A sentença, por sua vez, após reconhecer o direito ao recebimento das pretendidas diárias, não deliberou sobre o alcance do título judicial no que diz respeito aos associados da autora, apenas fazendo vaga menção ao assunto ao rejeitar a preliminar de incompetência, conforme trecho que segue: Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta do juízo, porquanto a presente demanda não se subsume à hipótese prevista no artigo 102, inciso I, letra n da Constituição da República. Os Magistrados substituídos encontram-se relacionados às fis. 36/38, o que indica cuidaram-se eles de Juízes Federais Substitutos recém empossados à época dos fatos. A mencionada norma atribui competência ao Supremo Tribunal Federal para os casos da espécie quando mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados na controvérsia, o que não se dá na hipótese em apreço. E mais, a questão posta neste feito repercute tão somente no âmbito territorial da entidade de classe, substituta processual. No acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial constou referência aos aludidos Temas da Suprema Corte, transcrevendo-se os seguintes trechos: Associados podem propor ações judiciais para pleitear direitos individuais (homogêneos ou heterogêneos), auxiliados por entidades ou associações na típica figura da representação processual, viabilizando a ampla defesa e o contraditório para a avaliação de temas de direito e de fato pertinentes cada uma das relações jurídicas individualizadas (para o que é possível delimitar a quantidade de litisconsortes ativos). Mas para direitos individuais homogêneos, o art. 5º, XXI, da Constituição permite que associação ajuíze ação coletiva representando todos os seus filiados, para o que a inicial deve ser acompanhada da expressa autorização dos associados (ao menos ata de assembleia, não bastando previsões genéricas em clausulas estatutárias) e também da lista nominal dos representados (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997); salvo comando em sentido diverso indicado na coisa julgada, a associação está legitimada para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo independentemente de autorização (a bem da verdade, já existente desde a fase de conhecimento), alcançando todos os associados que foram representados (conforme indicado na lista que acompanhou a inicial da ação, sendo permitidas eventuais inclusões no curso do processo por decisão judicial). Essa é a orientação jurisprudencial, como se pode notar nos seguintes julgados do E.STF que trago à colação: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017) Nesse RE 573232, o E.STF firmou a seguinte Tese no Tema 82 (redação aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa, realizada em 09/12/2015): “I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” E no RE 612043, o Pretório Excelso firmou a seguinte Tese no Tema 499: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” As restrições da representação atinente à ação coletiva de que tratam o art. 5º, XXI, da Constituição, e os Temas 82 e 499 do E.STF, não são aplicáveis à ação civil pública pertinente às relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990, na qual a associação atua como substituta processual dos consumidores (independentemente de serem ou não filiados). Por isso, nos REsp 1.438.263/SP, REsp 1.361.872/SP e REsp 1.362.022/SP, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 948: “Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.” No caso dos autos, trata-se de ação coletiva ajuizada por associação privada devidamente autorizada para a defesa judicial dos interesses de seus substituídos, tanto por previsão abstrata de seu estatuto quanto por específica Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21/04/2008. (...) Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa oficial, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte-autora para fixar honorários em 10% do valor atribuído à causa, e reafirmo que a decisão alcança apenas os substituídos indicados na sentença. No quadro que se apresenta, considerando que a sentença não tratou expressamente da questão em tela, somente fazendo algumas considerações genéricas ao afastar a alegação de incompetência deduzida pela União, entendo, com a devida vênia, que é caso de explicitar, na parte dispositiva do julgado, a necessidade de aplicação dos Temas 82 e 499 do STF, para que sejam observados em todos os seus aspectos. Vale dizer, além de o título judicial apenas alcançar quem consta da lista que acompanha a inicial, exige-se que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e estejam associados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. A meu juízo, como a União não formulou pedido neste sentido em seu apelo, a questão restou devolvida ao conhecimento desta Corte no âmbito da remessa oficial que, portanto, deve ser parcialmente provida. Por estas razões, em juízo de retratação, explicito, no âmbito da remessa oficial, a necessidade de aplicação dos Temas 82 e 499 do STF, nos termos supra. É o voto vista. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL ORDINÁRIA. MAGISTRADOS FEDERAIS. INTERESSE DE TODA A CARREIRA NÃO CONFIGURADO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO. REMOÇÃO E PERMUTA DE OUTRAS REGIÕES. PERÍODO TRANSITÓRIO. FORMAÇÃO INICIAL. AMBIENTAÇÃO. DESLOCAMENTO PARA TRABALHO FORA DA REGIÃO METROPOLITANA. DIÁRIAS DEVIDAS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS STF 82 E 499. INAPLICABILIDADE - O objeto da presente lide não diz respeito a toda Magistratura Federal, pois traz pedido com contornos delimitados e concretos, razão pela qual a Justiça Federal comum é competente para processar e julgar este feito, viável nos moldes coletivos pelos quais foi intentado. - Os Temas/STF 499 e 82 foram expressamente analisados no julgado, sendo certo que foram afastados considerando que esta ação coletiva foi ajuizada por associação privada devidamente autorizada para a defesa judicial dos interesses de seus substituídos, tanto por previsão abstrata de seu estatuto quanto por específica Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/04/2008. - Trata-se de ação movida por associação de alcance estadual em favor de magistrados que estavam, todos, subordinados ao mesmo órgão estatal sediado na capital paulista (onde a ação foi processada). O julgado reconheceu que são devidas diárias aos substituídos da associação autora, aprovados nos concursos de ingresso XI, XII, XIII e XIV e designados para atuarem em varas e/ou juizados federais em subseções judiciárias além da região metropolitana de São Paulo antes da primeira lotação, assim como a magistrados oriundos de remoção e permuta. No entendimento do colegiado, essas razões tornam inaplicáveis, ao presente caso, os Temas/STF 499 e 82. - Juízo negativo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, com a apresentação do voto-vista da senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini, a Segunda Turma decidiu, por maioria, efetuar juízo negativo de retratação, restando plenamente atendidos os critérios estabelecidos nos Temas 82 e 499 do STF, mantendo a conclusão do julgado, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (relator), acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães; vencida a senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini, que, em juízo de retratação, explicitou, no âmbito da remessa oficial, a necessidade de aplicação dos Temas 82 e 499 do STF, dando-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incide em omissão quanto à restrição da condenação aos limites geográficos da jurisdição do órgão julgador e também quanto aos critérios de correção monetária e juros, em razão da EC 113/2021 prever a adoção da Selic para correção dos débitos da União. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Inicialmente, anoto que o objeto da presente lide não diz respeito a toda Magistratura Federal, pois traz pedido com contornos delimitados e concretos, razão pela qual a Justiça Federal comum é competente para processar e julgar este feito. Trago à colação o seguinte julgado com entendimento do E.STF sobre a questão (grifei): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DEMANDA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, não abrange as ações que, além de serem do interesse de toda a magistratura, também o sejam de todos os servidores públicos ou de conjunto difuso de jurisdicionados. 2. A jurisprudência desta Corte afasta a competência originária prevista no art. 102, I, n, da CF/88, no tocante às demandas sobre diárias referentes a magistrados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 17481 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Indo adiante, conheço de ofício da remessa oficial em vista do contido no art. 475, I, do CPC/1973. Associados podem propor ações judiciais para pleitear direitos individuais (homogêneos ou heterogêneos), auxiliados por entidades ou associações na típica figura da representação processual, viabilizando a ampla defesa e o contraditório para a avaliação de temas de direito e de fato pertinentes cada uma das relações jurídicas individualizadas (para o que é possível delimitar a quantidade de litisconsortes ativos). Mas para direitos individuais homogêneos, o art. 5º, XXI, da Constituição permite que associação ajuíze ação coletiva representando todos os seus filiados, para o que a inicial deve ser acompanhada da expressa autorização dos associados (ao menos ata de assembleia, não bastando previsões genéricas em clausulas estatutárias) e também da lista nominal dos representados (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997); salvo comando em sentido diverso indicado na coisa julgada, a associação está legitimada para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo independentemente de autorização (a bem da verdade, já existente desde a fase de conhecimento), alcançando todos os associados que foram representados (conforme indicado na lista que acompanhou a inicial da ação, sendo permitidas eventuais inclusões no curso do processo por decisão judicial). Essa é a orientação jurisprudencial, como se pode notar nos seguintes julgados do E.STF que trago à colação: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017) Nesse RE 573232, o E.STF firmou a seguinte Tese no Tema 82 (redação aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa, realizada em 09/12/2015): “I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” E no RE 612043, o Pretório Excelso firmou a seguinte Tese no Tema 499: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” As restrições da representação atinente à ação coletiva de que tratam o art. 5º, XXI, da Constituição, e os Temas 82 e 499 do E.STF, não são aplicáveis à ação civil pública pertinente às relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990, na qual a associação atua como substituta processual dos consumidores (independentemente de serem ou não filiados). Por isso, nos REsp 1.438.263/SP, REsp 1.361.872/SP e REsp 1.362.022/SP, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 948: “Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.” No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissões. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de ação coletiva ajuizada por associação privada devidamente autorizada para a defesa judicial dos interesses de seus substituídos, tanto por previsão abstrata de seu estatuto quanto por específica Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21/04/2008. No mérito, nos termos do art. 65, IV, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), além dos vencimentos, poderão ser outorgadas a magistrados algumas verbas (nos termos de lei ordinária), dentre elas diárias indenizatórias de deslocamento para trabalho. Diante da inexistência de lei específica para magistrados federais, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 58 e 59 da Lei 8.112/1990 (com alterações), pertinentes a servidores públicos federais: Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.. No âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, essa matéria foi regulamentada pela Resolução nº 04/2008, do Conselho da Justiça Federal que, à época dos fatos, dispunha: Art. 103. O magistrado ou o servidor que, a serviço, se deslocar da sede, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias, na forma prevista nesta Resolução. Art. 104. Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, o magistrado ou o servidor não fará jus a diárias quando: I – o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo; II – se deslocar dentro da mesma região metropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídas; e III – se deslocar em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros consideram-se estendidas. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se houver pernoite fora da sede, serão pagas diárias, sempre fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. Art. 105. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, incluindo-se o de partida e o de chegada, destinando-se a indenizar o magistrado ou o servidor das despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Parágrafo único. O magistrado ou o servidor fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos: I – quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; II – na data do retorno à sede; e III – quando a União custear por meio diverso as despesas extraordinárias cobertas por diárias. Portanto, o pagamento de diárias exige que o magistrado se afaste da sede do serviço (em caráter eventual ou transitório) para a execução de trabalho em outro ponto do território nacional ou do exterior, quando então faz jus a ser indenizado por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana (incluindo o dia de partida e o de chegada). O significado de "sede" não pode ser compreendido, per si, como subseção judiciária porque a ratio da indenização que legitima as diárias se ampara se houver (ao menos de modo presumido) despesas a serem reparadas. Por essa razão, em litígios judiciais, o Poder Judiciário deve respeitar as avaliações feitas por autoridades administrativas quando houver regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas (art. 25, §3º da Constituição e demais aplicáveis) ou outras circunstâncias que levam a deslocamentos sem pagamento de diárias, salvo se houver manifesta ou objetiva violação de limites constitucionais ou legais nas decisões administrativas. Já o conteúdo de "serviço" deve ser contextualizado em se tratando de juízes federais substitutos que ingressam na 3ª Região Federal por concurso público ou por remoção e permuta envolvendo outra Região da Justiça Federal, para os quais há (em regra), período transitório sem lotação inicial para o exercício da função jurisdicional ordinária em uma unidade judiciária (vara ou juizado). Tem sido prática recorrente na Justiça Federal da 3ª Região a integração gradual de novos magistrados na atuação jurisdicional, com programas de formação inicial e de ambientação, notadamente em decorrência de concurso público (conforme regramentos exigidos de Escolas Judiciárias). A fase preparatória do exercício da atividade jurisdicional também tem sido acompanhada mediante designações para atuação supervisionada em função de auxílio em unidades de julgamento (varas ou juizados especiais). Essas designações temporárias para auxílio em fase de formação inicial e de ambientação não são equivalentes às lotações originárias, notadamente porque, fosse assim, haveria violação de regramentos elementares da carreira da Magistratura (em especial, concursos de remoção). Assim, essas designações temporárias para função de auxílio, em fase de formação inicial ou ambientação na atividade jurisdicional, são próprias dessa fase transitória na carreira da Magistratura, amoldando-se a todo restante do regramento de movimentação de juízes (particularmente com regras de remoção), razão pela qual não podem ser consideradas lotações originárias e ordinárias, daí porque não têm natureza de lotação inicial. Essas razões também se aplicam àqueles magistrados oriundos de outras Regiões Federais, que ingressam na 3ª Região em razão de permuta ou remoção, quando ficam à disposição para que se dê a primeira lotação em unidades judiciárias. Há inerente fase de adequação para esses magistrados, que devem ser integrados ao novo ambiente jurisdicional, submetendo-se às regras de remoção e demais consequências da mudança de Região da Justiça Federal. Todavia, mesmo não considerando o período de vinculação à Escola Judiciária ou de permanência à disposição como primeira lotação ordinária, isso não significa que os magistrados possam ser levados a trabalhar em locais distantes da sede da Justiça Federal na qual estão transitoriamente atrelados, sem qualquer indenização por gastos imprevistos de pousada, alimentação e locomoção urbana. Vinculados à Escola de Magistratura ou à sede da capital do Estado (Seção Judiciária), eventuais designações temporárias para atuação em varas e juizados fora da região metropolitana implicam deslocamento e ônus financeiro que devem ser indenizados com pagamento de diárias. O caráter indenizatório próprio dessas diárias não equivale a aumento de remuneração de que trata a Súmula nº 339 do E.STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), além do que não se fundamenta em isonomia mas em impedimento de enriquecimento ilícito da Administração, que transfere ao servidor público o ônus financeiro pelo deslocamento por ela determinado. Igualmente, não há qualquer vedação ao pagamento de verbas indenizatórias pelo art. 169, §1º, da Constituição Federal, referente a aumento de remuneração. Conforme reiterada jurisprudência do E. STJ, “os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). [...]”. (AROMS n. 200901718069, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª Turma, DJE 11/10/2012). No caso dos autos, a associação pede que seja reconhecido o direito de seus substituídos, aprovados nos concursos de ingresso XI, XII, XIII e XIV e designados para atuarem em varas e/ou juizados federais em subseções judiciárias além da região metropolitana de São Paulo antes da primeira lotação, a receberem diárias pelo deslocamento efetuado. Requer também seja reconhecido o mesmo direito aos magistrados oriundos de remoção e permuta que, não tendo sido lotados, foram designados par atuar em vara ou juizado fora dos limites da região metropolitana. Com acerto, reconheceu a sentença de 1º grau o direito ao recebimento das diárias pleiteadas, pois os substituídos da parte-autora estão enquadrados na situação descrita nesta decisão, em que as sucessivas designações, de caráter precário, para atuar em locais fora da região metropolitana, ensejam ônus financeiro que não pode ser transferido da administração pública para seus magistrados e servidores. E os valores devidos aos magistrados devem ser acrescidos nos moldes do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sobre a condenação em honorários advocatícios, a sentença foi proferida em 15/05/2012 e disponibilizada no DJE em 31/05/2012, com a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, com esteio no art. 20, §4º, do CPC/1973. Logo, considerando que data da sentença é o marco temporal para definição da legislação sobre honorários advocatícios sucumbenciais na fase de conhecimento, são inaplicáveis as regras do art. 85, §3º, CPC/2015, e o Tema 1076/STJ. À luz do CPC/1973, a fixação de honorários por equidade tinha maior amplitude, mas não era a regra geral em face da qual se assentava essa lei processual e o Lei nº 8.906/1994, que já reconheciam essa verba como decorrente do trabalho da advocacia. Se há razões para evitar valores exorbitantes quando a ação judicial não exige maiores esforços do causídico (notadamente em ações coletivas), no caso dos autos, a regra geral de fixação de honorários (em face de conhecimento) deve considerar a estimativa do proveito econômico que o próprio autor fez ao tempo do ajuizamento da ação. Aliás, a fixação de honorários sobre o valor da condenação, já na fase de conhecimento, não pode ignorar a possibilidade de novos ônus em fase de cumprimento de julgado. Assim, vejo correta a fixação de honorários em 10% do valor atribuído à causa pelo próprio autor coletivo (com os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal), já que essa foi sua estimativa de proveito econômico, e daí não resultará montante exorbitante para o trabalho profissional. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa oficial, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte-autora para fixar honorários em 10% do valor atribuído à causa, e reafirmo que a decisão alcança apenas os substituídos indicados na sentença. Ademais, verifica-se que a questão da delimitação geográfica foi expressamente abordada, com referência e citação dos precedentes jurisprudências consubstanciados nos Temas 82 e 499 pelo e.STF. Quanto à alegação de omissão quanto aos critérios de juros e correção monetária, também não há reparo a ser feito, pois o referido manual segue fielmente as orientações e índices legalmente impostos, adequa-se às mudanças normativas supervenientes, bem como obedece às orientações jurisprudenciais pertinentes, em especial o julgado pelo e.STF no RE 870.947/SE. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL ORDINÁRIA. MAGISTRADOS FEDERAIS. INTERESSE DE TODA A CARREIRA NÃO CONFIGURADO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO. REMOÇÃO E PERMUTA DE OUTRAS REGIÕES. PERÍODO TRANSITÓRIO. FORMAÇÃO INICIAL. AMBIENTAÇÃO. DESLOCAMENTO PARA TRABALHO FORA DA REGIÃO METROPOLITANA. DIÁRIAS DEVIDAS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: APELANTE: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO D, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SERGIO LAZZARINI - SP18614-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Inicialmente, anoto que o objeto da presente lide não diz respeito a toda Magistratura Federal, pois traz pedido com contornos delimitados e concretos, razão pela qual a Justiça Federal comum é competente para processar e julgar este feito. Trago à colação o seguinte julgado com entendimento do E.STF sobre a questão (grifei): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DEMANDA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, não abrange as ações que, além de serem do interesse de toda a magistratura, também o sejam de todos os servidores públicos ou de conjunto difuso de jurisdicionados. 2. A jurisprudência desta Corte afasta a competência originária prevista no art. 102, I, n, da CF/88, no tocante às demandas sobre diárias referentes a magistrados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 17481 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Indo adiante, conheço de ofício da remessa oficial em vista do contido no art. 475, I, do CPC/1973. Associados podem propor ações judiciais para pleitear direitos individuais (homogêneos ou heterogêneos), auxiliados por entidades ou associações na típica figura da representação processual, viabilizando a ampla defesa e o contraditório para a avaliação de temas de direito e de fato pertinentes cada uma das relações jurídicas individualizadas (para o que é possível delimitar a quantidade de litisconsortes ativos). Mas para direitos individuais homogêneos, o art. 5º, XXI, da Constituição permite que associação ajuíze ação coletiva representando todos os seus filiados, para o que a inicial deve ser acompanhada da expressa autorização dos associados (ao menos ata de assembleia, não bastando previsões genéricas em clausulas estatutárias) e também da lista nominal dos representados (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997); salvo comando em sentido diverso indicado na coisa julgada, a associação está legitimada para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo independentemente de autorização (a bem da verdade, já existente desde a fase de conhecimento), alcançando todos os associados que foram representados (conforme indicado na lista que acompanhou a inicial da ação, sendo permitidas eventuais inclusões no curso do processo por decisão judicial). Essa é a orientação jurisprudencial, como se pode notar nos seguintes julgados do E.STF que trago à colação: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017) Nesse RE 573232, o E.STF firmou a seguinte Tese no Tema 82 (redação aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa, realizada em 09/12/2015): “I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” E no RE 612043, o Pretório Excelso firmou a seguinte Tese no Tema 499: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” As restrições da representação atinente à ação coletiva de que tratam o art. 5º, XXI, da Constituição, e os Temas 82 e 499 do E.STF, não são aplicáveis à ação civil pública pertinente às relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990, na qual a associação atua como substituta processual dos consumidores (independentemente de serem ou não filiados). Por isso, nos REsp 1.438.263/SP, REsp 1.361.872/SP e REsp 1.362.022/SP, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 948: “Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.” No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a União ao pagamento de diárias a magistrados da 3ª Região Federal (dos concursos de ingresso XI, XII, XIII e XIV, bem como oriundos de permuta ou remoção de outras Regiões, ocorrida a partir de 2006) quando designados para atuarem em varas e/ou juizados em subseções judiciárias além da região metropolitana de São Paulo antes da primeira lotação nesta 3ª Região Federal, com atualização monetária nos termos estabelecidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. As razões da apelação da AJUFESP são: a designação para atuar na Escola de Magistratura não pode ser considerada primeira lotação dos magistrados; a atualização das diárias devidas deve ser feita nos moldes referidos pelo CJF, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data em que foram devidas até a criação da taxa SELIC na forma prevista no § 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/1996, aplicável a partir de 1996, mais custas processuais e honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação. As razões de apelação da União são: incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, nos termos do art. 102, I, “n”, da Constituição Federal; as designações dos magistrados aprovados foram legítimas e obedeceram à legalidade; impossibilidade de aumento de remuneração pelo Poder Judiciário; necessidade de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169 da Constituição Federal. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003881-13.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de ação coletiva ajuizada por associação privada devidamente autorizada para a defesa judicial dos interesses de seus substituídos, tanto por previsão abstrata de seu estatuto quanto por específica Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21/04/2008. No mérito, nos termos do art. 65, IV, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), além dos vencimentos, poderão ser outorgadas a magistrados algumas verbas (nos termos de lei ordinária), dentre elas diárias indenizatórias de deslocamento para trabalho. Diante da inexistência de lei específica para magistrados federais, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 58 e 59 da Lei 8.112/1990 (com alterações), pertinentes a servidores públicos federais: Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.. No âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, essa matéria foi regulamentada pela Resolução nº 04/2008, do Conselho da Justiça Federal que, à época dos fatos, dispunha: Art. 103. O magistrado ou o servidor que, a serviço, se deslocar da sede, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias, na forma prevista nesta Resolução. Art. 104. Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, o magistrado ou o servidor não fará jus a diárias quando: I – o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo; II – se deslocar dentro da mesma região metropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídas; e III – se deslocar em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros consideram-se estendidas. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se houver pernoite fora da sede, serão pagas diárias, sempre fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. Art. 105. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, incluindo-se o de partida e o de chegada, destinando-se a indenizar o magistrado ou o servidor das despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Parágrafo único. O magistrado ou o servidor fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos: I – quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; II – na data do retorno à sede; e III – quando a União custear por meio diverso as despesas extraordinárias cobertas por diárias. Portanto, o pagamento de diárias exige que o magistrado se afaste da sede do serviço (em caráter eventual ou transitório) para a execução de trabalho em outro ponto do território nacional ou do exterior, quando então faz jus a ser indenizado por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana (incluindo o dia de partida e o de chegada). O significado de "sede" não pode ser compreendido, per si, como subseção judiciária porque a ratio da indenização que legitima as diárias se ampara se houver (ao menos de modo presumido) despesas a serem reparadas. Por essa razão, em litígios judiciais, o Poder Judiciário deve respeitar as avaliações feitas por autoridades administrativas quando houver regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas (art. 25, §3º da Constituição e demais aplicáveis) ou outras circunstâncias que levam a deslocamentos sem pagamento de diárias, salvo se houver manifesta ou objetiva violação de limites constitucionais ou legais nas decisões administrativas. Já o conteúdo de "serviço" deve ser contextualizado em se tratando de juízes federais substitutos que ingressam na 3ª Região Federal por concurso público ou por remoção e permuta envolvendo outra Região da Justiça Federal, para os quais há (em regra), período transitório sem lotação inicial para o exercício da função jurisdicional ordinária em uma unidade judiciária (vara ou juizado). Tem sido prática recorrente na Justiça Federal da 3ª Região a integração gradual de novos magistrados na atuação jurisdicional, com programas de formação inicial e de ambientação, notadamente em decorrência de concurso público (conforme regramentos exigidos de Escolas Judiciárias). A fase preparatória do exercício da atividade jurisdicional também tem sido acompanhada mediante designações para atuação supervisionada em função de auxílio em unidades de julgamento (varas ou juizados especiais). Essas designações temporárias para auxílio em fase de formação inicial e de ambientação não são equivalentes às lotações originárias, notadamente porque, fosse assim, haveria violação de regramentos elementares da carreira da Magistratura (em especial, concursos de remoção). Assim, essas designações temporárias para função de auxílio, em fase de formação inicial ou ambientação na atividade jurisdicional, são próprias dessa fase transitória na carreira da Magistratura, amoldando-se a todo restante do regramento de movimentação de juízes (particularmente com regras de remoção), razão pela qual não podem ser consideradas lotações originárias e ordinárias, daí porque não têm natureza de lotação inicial. Essas razões também se aplicam àqueles magistrados oriundos de outras Regiões Federais, que ingressam na 3ª Região em razão de permuta ou remoção, quando ficam à disposição para que se dê a primeira lotação em unidades judiciárias. Há inerente fase de adequação para esses magistrados, que devem ser integrados ao novo ambiente jurisdicional, submetendo-se às regras de remoção e demais consequências da mudança de Região da Justiça Federal. Todavia, mesmo não considerando o período de vinculação à Escola Judiciária ou de permanência à disposição como primeira lotação ordinária, isso não significa que os magistrados possam ser levados a trabalhar em locais distantes da sede da Justiça Federal na qual estão transitoriamente atrelados, sem qualquer indenização por gastos imprevistos de pousada, alimentação e locomoção urbana. Vinculados à Escola de Magistratura ou à sede da capital do Estado (Seção Judiciária), eventuais designações temporárias para atuação em varas e juizados fora da região metropolitana implicam deslocamento e ônus financeiro que devem ser indenizados com pagamento de diárias. O caráter indenizatório próprio dessas diárias não equivale a aumento de remuneração de que trata a Súmula nº 339 do E.STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), além do que não se fundamenta em isonomia mas em impedimento de enriquecimento ilícito da Administração, que transfere ao servidor público o ônus financeiro pelo deslocamento por ela determinado. Igualmente, não há qualquer vedação ao pagamento de verbas indenizatórias pelo art. 169, §1º, da Constituição Federal, referente a aumento de remuneração. Conforme reiterada jurisprudência do E. STJ, “os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). [...]”. (AROMS n. 200901718069, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª Turma, DJE 11/10/2012). No caso dos autos, a associação pede que seja reconhecido o direito de seus substituídos, aprovados nos concursos de ingresso XI, XII, XIII e XIV e designados para atuarem em varas e/ou juizados federais em subseções judiciárias além da região metropolitana de São Paulo antes da primeira lotação, a receberem diárias pelo deslocamento efetuado. Requer também seja reconhecido o mesmo direito aos magistrados oriundos de remoção e permuta que, não tendo sido lotados, foram designados par atuar em vara ou juizado fora dos limites da região metropolitana. Com acerto, reconheceu a sentença de 1º grau o direito ao recebimento das diárias pleiteadas, pois os substituídos da parte-autora estão enquadrados na situação descrita nesta decisão, em que as sucessivas designações, de caráter precário, para atuar em locais fora da região metropolitana, ensejam ônus financeiro que não pode ser transferido da administração pública para seus magistrados e servidores. E os valores devidos aos magistrados devem ser acrescidos nos moldes do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sobre a condenação em honorários advocatícios, a sentença foi proferida em 15/05/2012 e disponibilizada no DJE em 31/05/2012, com a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, com esteio no art. 20, §4º, do CPC/1973. Logo, considerando que data da sentença é o marco temporal para definição da legislação sobre honorários advocatícios sucumbenciais na fase de conhecimento, são inaplicáveis as regras do art. 85, §3º, CPC/2015, e o Tema 1076/STJ. À luz do CPC/1973, a fixação de honorários por equidade tinha maior amplitude, mas não era a regra geral em face da qual se assentava essa lei processual e o Lei nº 8.906/1994, que já reconheciam essa verba como decorrente do trabalho da advocacia. Se há razões para evitar valores exorbitantes quando a ação judicial não exige maiores esforços do causídico (notadamente em ações coletivas), no caso dos autos, a regra geral de fixação de honorários (em face de conhecimento) deve considerar a estimativa do proveito econômico que o próprio autor fez ao tempo do ajuizamento da ação. Aliás, a fixação de honorários sobre o valor da condenação, já na fase de conhecimento, não pode ignorar a possibilidade de novos ônus em fase de cumprimento de julgado. Assim, vejo correta a fixação de honorários em 10% do valor atribuído à causa pelo próprio autor coletivo (com os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal), já que essa foi sua estimativa de proveito econômico, e daí não resultará montante exorbitante para o trabalho profissional. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa oficial, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte-autora para fixar honorários em 10% do valor atribuído à causa, e reafirmo que a decisão alcança apenas os substituídos indicados na sentença. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL ORDINÁRIA. MAGISTRADOS FEDERAIS. INTERESSE DE TODA A CARREIRA NÃO CONFIGURADO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO. REMOÇÃO E PERMUTA DE OUTRAS REGIÕES. PERÍODO TRANSITÓRIO. FORMAÇÃO INICIAL. AMBIENTAÇÃO. DESLOCAMENTO PARA TRABALHO FORA DA REGIÃO METROPOLITANA. DIÁRIAS DEVIDAS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS. - O objeto da presente lide não diz respeito a toda Magistratura Federal, pois traz pedido com contornos delimitados e concretos, razão pela qual a Justiça Federal comum é competente para processar e julgar este feito. - Para direitos individuais homogêneos, o art. 5º, XXI, da Constituição permite que associação ajuíze ação coletiva representando todos os seus filiados, para o que a inicial deve ser acompanhada da expressa autorização dos associados (ao menos ata de assembleia, não bastando previsões genéricas em clausulas estatutárias) e também da lista nominal dos representados (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997); salvo comando em sentido diverso indicado na coisa julgada, a associação está legitimada para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo independentemente de autorização (a bem da verdade, já existente desde a fase de conhecimento), alcançando todos os associados que foram representados (conforme indicado na lista que acompanhou a inicial da ação, sendo permitidas eventuais inclusões no curso do processo por decisão judicial). Temas STF 82 e 499 e Tema STJ 948. - Em vista do art. 65, IV, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), dos arts. 58 e 59 da Lei 8.112/1990 e da Resolução CJF nº 04/2008 (vigente à época), o pagamento de diárias exige que o magistrado se afaste da sede do serviço (em caráter eventual ou transitório) para a execução de trabalho em outro ponto do território nacional ou do exterior, quando então faz jus a ser indenizado por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana (incluindo o dia de partida e o de chegada). - O significado de "sede" não pode ser compreendido, per si, como subseção judiciária porque a ratio da indenização que legitima as diárias se ampara se houver (ao menos de modo presumido) despesas a serem reparadas. Por essa razão, em litígios judiciais, o Poder Judiciário deve respeitar as avaliações feitas por autoridades administrativas quando houver regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas (art. 25, §3º da Constituição e demais aplicáveis) ou outras circunstâncias que levam a deslocamentos sem pagamento de diárias, salvo se houver manifesta ou objetiva violação de limites constitucionais ou legais nas decisões administrativas. - Já o conteúdo de "serviço" deve ser contextualizado em se tratando de juízes federais substitutos que ingressam na 3ª Região Federal por concurso público ou por remoção e permuta envolvendo outra Região da Justiça Federal, para os quais há (em regra), período transitório sem lotação inicial para o exercício da função jurisdicional ordinária em uma unidade judiciária (vara ou juizado). Designações temporárias para auxílio em fase de formação inicial e de ambientação não são equivalentes às lotações originárias, sob pena de violação de regramentos elementares da carreira da Magistratura (em especial, concursos de remoção). Essas designações temporárias para função de auxílio, em fase de formação inicial ou ambientação na atividade jurisdicional, são próprias dessa fase transitória na carreira da Magistratura. - Todavia, mesmo não considerando o período de vinculação à Escola Judiciária ou de permanência à disposição como primeira lotação ordinária, isso não significa que os magistrados possam ser levados a trabalhar em locais distantes da sede da Justiça Federal na qual estão transitoriamente atrelados, sem qualquer indenização por gastos imprevistos de pousada, alimentação e locomoção urbana. Vinculados à Escola de Magistratura ou à sede da capital do Estado (Seção Judiciária), eventuais designações temporárias para atuação em varas e juizados fora da região metropolitana implicam deslocamento e ônus financeiro que devem ser indenizados com pagamento de diárias. O caráter indenizatório não equivale a aumento de remuneração por isonomia, inexistindo ofensa à Súmula nº 339 do E.STF, ao art. 169, §1º, da Constituição Federa e à Lei de Responsabilidade Fiscal. - No caso dos autos, são devidas diárias aos substituídos da associação autora, aprovados nos concursos de ingresso XI, XII, XIII e XIV e designados para atuarem em varas e/ou juizados federais em subseções judiciárias além da região metropolitana de São Paulo antes da primeira lotação, assim como a magistrados oriundos de remoção e permuta. E os valores devidos devem ser acrescidos nos moldes do Manual de Cálculo da Justiça Federal. - A sentença foi proferida em 15/05/2012 e disponibilizada no DJE em 31/05/2012, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, com esteio no art. 20, §4º, do CPC/1973, sendo inaplicáveis as regras do art. 85, §3º, CPC/2015, e o Tema 1076/STJ. Se há razões para evitar valores exorbitantes quando a ação judicial não exige maiores esforços do causídico (notadamente em ações coletivas), no caso dos autos, a regra geral de fixação de honorários (em face de conhecimento) deve considerar a estimativa do proveito econômico que o próprio autor fez ao tempo do ajuizamento da ação. Honorários majorados para 10% do valor atribuído à causa, sem que daí resulte montante exorbitante para o trabalho profissional. - Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas, e apelação da parte-autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, e dar parcial provimento à apelação da parte-autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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