Agravo em Recurso Especial 7024436-48.2019.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7024436-48.2019.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JIRAU ENERGIA S.A. - ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7024436-48.2019.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido do Estado de Rondônia ID 123007180. Suspendo o trâmite processual até o julgamento definitivo do processo nº 7020337-35.2019.8.22.0001. À CPE: consulte o andamento do processo acima mencionado a cada seis meses. Havendo o trânsito em julgado, intime-se o credor para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7024436-48.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: JIRAU ENERGIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:53

Publicação

08/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2529244/RO (2023/0436037-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 CAMILA TORRES DE BRITO - DF044868 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA - RJ186586 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 LUIZA RAQUEL BRITO VIANA - RO007099 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 MAIRA BEATRIS BRAVO NOBRE - DF049648 TIAGO BATISTA RAMOS - RO007119 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228 LUÍSA CIBREIROS DA SILVA - DF056161 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF056406 LAIS KHALED PORTO - DF051629 ANA CAROLINA CARTILLONE DOS SANTOS - SP406598 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 VÍTOR RICARDI SIQUEIRA - SP425524 RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 BIANCA CASAIS MACHADO GUIMARÃES - RJ220050 SOFIA CAVALCANTI CAMPELO - PE042072 CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237 RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO - SP360597 MARIANA MADERA NUNES - DF063192 GABRIEL LEÃO URSI - SP422574 VINÍCIUS RODRIGUES PINA - DF060732 JOÃO RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ - SP429365 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 RAYLE SANTANA BARBOSA - RO010220 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: MÔNICA APARECIDA EUSTACHIO - RO007935 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:56

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:12

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2529244/RO (2023/0436037-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 CAMILA TORRES DE BRITO - DF044868 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA - RJ186586 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 LUIZA RAQUEL BRITO VIANA - RO007099 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 MAIRA BEATRIS BRAVO NOBRE - DF049648 TIAGO BATISTA RAMOS - RO007119 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228 LUÍSA CIBREIROS DA SILVA - DF056161 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF056406 LAIS KHALED PORTO - DF051629 ANA CAROLINA CARTILLONE DOS SANTOS - SP406598 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 VÍTOR RICARDI SIQUEIRA - SP425524 RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 BIANCA CASAIS MACHADO GUIMARÃES - RJ220050 SOFIA CAVALCANTI CAMPELO - PE042072 CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237 RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO - SP360597 MARIANA MADERA NUNES - DF063192 GABRIEL LEÃO URSI - SP422574 VINÍCIUS RODRIGUES PINA - DF060732 JOÃO RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ - SP429365 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 RAYLE SANTANA BARBOSA - RO010220 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: MÔNICA APARECIDA EUSTACHIO - RO007935 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2529244/RO (2023/0436037-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 CAMILA TORRES DE BRITO - DF044868 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA - RJ186586 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 LUIZA RAQUEL BRITO VIANA - RO007099 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 MAIRA BEATRIS BRAVO NOBRE - DF049648 TIAGO BATISTA RAMOS - RO007119 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228 LUÍSA CIBREIROS DA SILVA - DF056161 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF056406 LAIS KHALED PORTO - DF051629 ANA CAROLINA CARTILLONE DOS SANTOS - SP406598 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 VÍTOR RICARDI SIQUEIRA - SP425524 RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 BIANCA CASAIS MACHADO GUIMARÃES - RJ220050 SOFIA CAVALCANTI CAMPELO - PE042072 CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237 RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO - SP360597 MARIANA MADERA NUNES - DF063192 GABRIEL LEÃO URSI - SP422574 VINÍCIUS RODRIGUES PINA - DF060732 JOÃO RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ - SP429365 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 RAYLE SANTANA BARBOSA - RO010220 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: MÔNICA APARECIDA EUSTACHIO - RO007935 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7024436-48.2019.8.22.0001. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO APELADO: VICTOR SANTOS RUFINO, OAB nº SP407119, RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES, OAB nº RJ220542E, ANA CAROLINA CARTILLONE DOS SANTOS, OAB nº SP406598, LUISA CIBREIROS DA SILVA, OAB nº DF56161, LARISSA DE SOUSA CARDOSO, OAB nº DF56406, MARIANA MADERA NUNES, OAB nº DF63192, GUILHERME PUPE DA NOBREGA, OAB nº DF29237, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO, OAB nº DF42990, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO, OAB nº DF44869, RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO, OAB nº SP6976, HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE, OAB nº DF40887, CAMILA TORRES DE BRITO, OAB nº DF44868, VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR, OAB nº DF50240, HADERLANN CHAVES CARDOSO, OAB nº DF50456, CAROLINE SCANDELARI RAUPP, OAB nº DF46106, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, OAB nº DF52737, PAULA STOCO DE OLIVEIRA, OAB nº SP384608, ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº DF52903A, LUIZA RAQUEL BRITO VIANA, OAB nº RO7099, THAINAH MENDES FAGUNDES, OAB nº DF54423, GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO, OAB nº SP390228, RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA, OAB nº RJ186586, GABRIEL LEAO URSI, OAB nº SP422574, VITOR RICARDI SIQUEIRA, OAB nº SP425524, JOAO RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ, OAB nº SP429365, SOFIA CAVALCANTI CAMPELO, OAB nº PE42072, BIANCA CASAIS MACHADO GUIMARAES, OAB nº RJ220050, SARAH PIANCASTELLI MOREIRA, OAB nº DF60842, CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI, OAB nº SP408237, RAYLE SANTANA BARBOSA, OAB nº RO10220A, LAIS KHALED PORTO, OAB nº DF51629, VINICIUS RODRIGUES PINA, OAB nº DF60732A, TIAGO BATISTA RAMOS, OAB nº RO7119A, FELIPE NOBREGA ROCHA, OAB nº RO5849A, MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS, OAB nº DF49648A, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850A, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº SP356650A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, apontando como dispositivos violados o artigo 173, I do Código Tributário Nacional e arts. 1.022, II e parágrafo único, II e 489, § 1º, III, IV e VI do Código de Processo Civil, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência. Isenção de ICMS-DIFAL para aquisição de bens para compor ativo imobilizado. Dec. Est. 10.663/03. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. É possível a análise da decadência do lançamento por meio da exceção de pré-executividade, desde que tenha sido juntada prova pré-constituída suficiente à sua demonstração, já que não é possível, por esse incidente, a realização de dilação probatória. 2. O reconhecimento da isenção, baseada na declaração de inconstitucionalidade do Dec. Estadual n. 10.663-03, demanda a instrução probatória, sendo inviável sua análise por meio da exceção de pré-executividade. 4. Recurso provido. Alega a recorrente que o acórdão desconsiderou o prazo decadencial mesmo após reconhecer que o lançamento do crédito executado foi equivocado, sendo necessária a revaloração de provas para declarar a ocorrência da decadência e extinção do crédito tributário. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A recorrente aponta violação aos 1.022, II e parágrafo único, II e 489, § 1º, III, IV e VI do Código de Processo Civil, mas verifica-se que as razões recursais se limitam a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos de maneira a demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ, AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto à violação ao art. 173, I do CTN, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise referente ao prazo decadencial e constituição do crédito tributário perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE ITR, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU CONSIGNADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE O LANÇAMENTO OCORRERA EM 1996, DENTRO, POIS, DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte autora, ora agravante, pleiteia a desconstituição de crédito tributário, a título de ITR, referente ao exercício de 1992, ao argumento de que referido crédito estaria extinto, por suposta decadência. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença de improcedência do pedido, da qual se destaca a seguinte fundamentação: "No caso posto neste processo, segundo a documentação juntada às fls. 54-90, verifica-se que o lançamento foi realizado em 14.11.1996, em face do ITR relativo ao exercício de 1992. Portanto, tenho que não operou a decadência, uma vez que o lançamento se deu dentro do prazo legal". No acórdão recorrido, o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, igualmente deixou consignado, no voto condutor do aludido acórdão, que "a formalização do crédito se operou por meio de lançamento, ocorrido em 14/11/96, nada tendo a parte autora comprovado em sentido contrário, presumindo-se legítimos os atos administrativos", e que, portanto, "não verificada, nos presentes autos, uma das causas de extinção do crédito tributário, qual seja, a decadência". Nesse contexto, para se adotar conclusão diversa, esta Corte teria que reexaminar as provas produzidas no processo, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1126758 SP 2017/0152042-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2018 – Destacou-se). Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022), o que impede à admissão recursal pelas alíneas “a” e “c”, III, do art. 105 da CF. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Energia Sustentável do Brasil S/A Advogado: Vinícius Rodrigues Pina (OAB/DF 60732) Advogada: Maira Beatris Bravo Ramos (OAB/DF 49648) Advogado: Alex Jesus Augusto Filho (OAB/SP 314946) Advogado: Tiago Batista Ramos (OAB/RO 7119) Advogado: Felipe Nóbrega Rocha (OAB/RO 5849) Advogado: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB/DF 26966) Advogado: Daniel Nascimento Gomes (OAB/SP 356650) Advogado: Victor Santos Rufino (OAB/SP 407119) Advogado: Raphael Marcelino de Almeida Nunes (OAB/RJ 220542) Advogado: Guilherme Pupe da Nóbrega (OAB/DF 29237) Advogado: Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB/DF 42990) Advogado: Felipe Fernandes de Carvalho (OAB/DF 44869) Advogada: Rita de Cássia Ancelmo Bueno(OAB/SP 360597) Advogada: Helena Vasconcelos de Lara Resende (OAB/DF 40887) Advogado: Felipe Botelho Silva Mauad (OAB/DF 41229) Advogada: Camila Torres de Brito (OAB/DF 44.868) Advogado: Victor Hugo Gebhard de Aguiar (OAB/DF 50240) Advogado: Haderlann Chaves Cardoso (OAB/DF 44868) Advogado: Caroline Scandelari Raupp (OAB/DF 46106) Advogado: Ivan Cândido da Silva de Franco (OAB/SP 331838) Advogada: Paula Stoco de Oliveira (OAB/SP 384608) Advogado: Ana Letícia Carvalho dos Santos (OAB/DF 52903) Advogado: Gustavo Alves Magalhães Ribeiro (OAB/SP 390228) Advogada: Luiza Raquel Brito Viana (OAB/RO 7099) Advogada: Thainah Mendes Fagundes (OAB/DF 54423) Advogada: Luisa Cibreiros da Silva (OAB/DF 56161) Advogada: Sofia Cavalcanti Campelo (OAB/PE 42072) Advogada: Larissa de Sousa Cardoso (OAB/DF 56406) Advogado: Bianca Casais Machado Guimarães (OAB/RJ 220050) Advogada: Rafaela de Castro Rocha Moreira (OAB/RJ 186586) Advogada: Sarah Piancastelli Moreira (OAB/DF 60842) Advogado: Gabriel Leão Ursi (OAB/SP 422574) Advogado: Vitor Ricardi Siqueira (OAB/SP 425524) Advogada: Camila Mantovani Zerbinatti (OAB/SP 408237) Advogado: João Ricardo Oliveira Munhoz (OAB/SP 429365) Advogada: Mariana Madera Nunes (OAB/DF 63192) Advogado: Ana Carolina Cartillone dos Santos (OAB/SP 406598) Advogado: Lais Khaled Porto (OAB/DF 51629) Advogado: Rayle Santana Barbosa (OAB/RO 10220) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 16/09/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração. Contradição e omissão. Não vislumbrado. Teses debatidas. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos não providos. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, o que não ocorreu no presente caso. Via recursal inadequada. Notificação - 7024436-48.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7024436-48.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

26/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(97)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(51)

legal