Recurso Especial 0800004-64.2022.4.05.8404 - STJ

Recurso Especial 0800004-64.2022.4.05.8404 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:23

Publicação

07/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2192681/RN (2025/0017609-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAU ADVOGADOS: ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES - RN009291 WANDERSON FREITAS PRAXEDES DANTAS - RN018254 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS: ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 VITOR YURI ANTUNES MACIEL - PE022411 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:54

Publicação

09/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2192681/RN (2025/0017609-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAU ADVOGADOS: ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES - RN009291 WANDERSON FREITAS PRAXEDES DANTAS - RN018254 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS: ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 VITOR YURI ANTUNES MACIEL - PE022411 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 19:17

Petição (Impugnação)

19/03/2025, 19:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192681/RN (2025/0017609-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAU ADVOGADO: WANDERSON FREITAS PRAXEDES DANTAS - RN018254 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: VITOR YURI ANTUNES MACIEL - PE022411 DECISÃO Município de Itaú/RN ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando provimento judicial que determine que a instituição financeira demandada celebre determinados convênios com o município autor, e efetive o repasse do montante de R$ 2.080.643,00 (dois milhões, oitenta mil, seiscentos e quarenta e três reais), que já estariam empenhados junto à CEF, independentemente das restrições existentes junto ao CAUC. Na primeira instancia, a ação foi julgada parcialmente procedente, com a deliberação de que os demandados réus efetuem o imediato repasse ao município dos valores referentes apenas ao Convênio n. 919.172/2021 - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, por se tratar de ação social. Determinou, ainda, que a decisão antecipatória que possibilitou o repasse dos valores referentes ao Convênio n. 917.646/2021 - Construção de Campo de Futebol Society (Areninha), no Município de Itaú/RN, fossem integralmente devolvidos, tendo em vista não se tratar, o referido convênio, de ação social (fls. 239-243). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação da União, ao recurso da CEF e à apelação do Município de Itaú/RN, nos termos da seguinte ementa (fls. 352-354): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO CAUC. REGULARIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. CAMPO DE FUTEBOL. NÃO ENQUADRAMENTO. REFORMA EM ENTIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. OBRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MUNICIPIO DE ITAU/RN e UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara/RN, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido, nos autos de procedimento comum cível, apenas para determinar que os demandados efetuem o imediato repasse, ao Município, dos valores referentes apenas ao Convênio n. 919172/2021 - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, por se tratar de ação social, nos termos da fundamentação. 2. A pretensão deduzida pela entidade municipal na ação originária objetivava a determinação à instituição financeira demandada para celebrar convênios, com o Município, e repasse o montante de R$ 2.080.643,00 (dois milhões, oitenta mil, seiscentos e quarenta e três reais), que estaria empenhado junto à CEF. 3. Entendeu-se na sentença recorrida que: "diante das pendências verificadas, seria legítima a recusa do repasse para transferências voluntárias em geral, nos termos da LRF; b) seria ilegítima a recusa caso a transferência voluntária fosse destinada a ações sociais, firme na exceção prevista na mencionada norma; e, c) não mais existem, ao menos por ora, restrições quanto à regularidade previdenciária do Município." Concluiu-se, no caso, havendo dois convênios com empenho ativo, quais sejam um referente à reforma do Hospital e Maternidade Marcolino Bessa - R$ 399.280,00, e a construção de campo de futebol no Município - R$ 286.500,00, apenas o primeiro se enquadraria como ação social, o que ampararia o deferimento do pleito apenas nesta parte. 4. Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da possibilidade de celebração de convênios de Município com a União Federal e consequente repasse de verbas, em face de restrições da entidade municipal perante o CAUC, especificamente no item IV, 4.2 - Regularidade Previdenciária, sendo a fonte o CADPREV. 5. A suspensão dos efeitos da restrição cadastral do Município no CAUC, para fins de repasse de verba federal, está limitada às transferências que visem às execuções de ações sociais ou ações em faixa de fronteira ou aquelas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 26 da Lei 10.522/02 e art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000). 6. No caso, a reforma do Hospital e Maternidade se enquadra no conceito de ações sociais previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/00 e art. 26 da Lei 10.522/02, pois destinada à melhoria nos setores de educação, saúde e assistência social. 7. Ocorre que a construção de campo de futebol no Município não se enquadra como ação social previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/00 e art. 26 da Lei 10.522/02. Nesse sentido também já se pronunciou o TRF da 5ª Região: "...eventual liberação dos valores vinculados ao Convênio nº 028683/2014 exigiria a caracterização das situações excepcionais retromencionadas. Entretanto, o objeto do convênio (modernização de campo de futebol), embora seja benéfico à população do município agravante, não pode ser inserido no conceito de ações sociais, pois não é destinado a melhoria nos setores de educação, saúde ou assistência social. 4. Precedente desta Corte: AC567585/CE. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 0802406-91.2014.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO BRAGA - 2ª TURMA. Recife, 7 de abril de 2015. (Data do julgamento). 8. No caso em exame, a situação do Município autor, no momento da contratação do convênio, era de irregularidade e de inobservância dos requisitos legais exigidos para tal fim, tendo em vista o registro de inadimplência junto ao CAUC, em face de irregularidade previdenciária, além de não atendimento a exigências documentais (encaminhamento da matriz de saldos contábeis de encerramento e de informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP e aplicação mínima de recursos em educação). Com razão o MM. Juiz sentenciante ao decidir que: "No que concerne às demais pendências, como indicado acima, as ações destinadas a questões sociais seguem regime jurídico distinto das demais transferências voluntárias (diante de sua relevância para a população local), e podem ser executadas ainda que tais exigências não tenham sido cumpridas, como, por exemplo, a não aplicação de recursos mínimos em educação". 9. Sobre a matéria dos autos, a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, preceitua, em seu art. 7º, que o descumprimento de suas normas implicará: (i) suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; (ii) impedimento para celebrar acordos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; (iii) suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. 10. O Decreto nº 3.788/2001 instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP com a finalidade é atestar o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n. 9.717/98, para fins de aplicação das sanções previstas no art. 7º deste diploma legislativo. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO830/PR, firmou o entendimento de que a União, por meio da promulgação da Lei nº 9.717/1998 e da edição do Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional, quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ao prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. Precedente do STF: RE 889294 AGR, RELATOR(A): MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-5-2017. 11. Precedentes desta Corte Regional: Processo n. 08011231220214058302, Apelação Cível, Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 27/09/2022; Processo n. 08074513020184058312, Apelação Cível, Des. Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 13/10/2022; Processo n. 08008707620204058102, Apelação Cível, Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, Julgamento: 08/11/2022 Processo n. 08001905120214058104, Apelação Cível, Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, Julgamento: 25/10/2022. 7. Esse entendimento permanece inalterado no Supremo Tribunal Federal mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Confira-se: ACO 3337, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-8-2020 PUBLIC 13-8-2020; ACO 3007 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/3/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 9-4-2021 PUBLIC 12-4-2021. 12. Quanto à condenação em verba sucumbencial das partes, foi observado o princípio da causalidade, em desfavor da Caixa e da União, já que há documento que comprova a negativa de contratação do convênio por irregularidade previdenciária, de modo que houve pretensão resistida ao direito pretendido tanto na via administrativa, quanto na judicial, diante das manifestações contrárias à pretensão judicial. 13. Cabível também, por outro, a condenação do Município em honorários, por que sucumbente em relação à pretensão não acolhida de convênio para ação que não se enquadra como social. 14. Apelações não providas. 15. Sem honorários recursais, ante o improvimento das três apelações interpostas e manutenção da sentença, em sua integralidade. Município de Itaú/RN interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta a negativa de vigência ao art. 25, §3º, da Lei Complementar n. 100/2000, sob o argumento de que, diversamente do entendimento do aresto vergastado, as obras que envolvem desportos se enquadram em medidas de ação social, pelo que da necessidade de repasse dos valores relacionados ao Convênio n. 917.646/2021 - Construção de Campo de Futebol Society (Areninha) na municipalidade recorrente. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgados desta Corte Superior e dos TRF’s da 1ª e 3ª Regiões relacionados à questão. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 407-419 e 420-436. É o relatório. Decido. No que trata da apontada negativa de vigência ao art. 25, §3º, da Lei Complementar n. 100/2000, a Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fl. 349): [...]. Ocorre que a construção de campo de futebol no Município não se enquadra como ação social previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/00 e art. 26 da Lei 10.522/02. Nesse sentido também já se pronunciou o TRF da 5ª Região: [...]. Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte Regional está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que "a ação social a que se refere o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)” (REsp 1.372.942/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014). Ademais, também é entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu, pelo que o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da Lei n. 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social. Nesse passo, evidentemente que não são todos os serviços públicos essenciais que se enquadram no conceito de “ação social” a autorizar a suspensão da restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, ou de Estados a Municípios, pois, se assim o fosse, resultaria em verdadeira letra morta do disposto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, uma vez que pouco provável que um ente federado com restrições de crédito postulasse a exclusão de seu nome e CNPJ do cadastro de inadimplentes (SIAFI, CAUC e CADIN) objetivando a contratação e efetivação de convênios para realização de serviços não essenciais. No caso dos autos, não obstante o Município recorrente defender que a construção de campo de futebol se enquadra como ação social, não se vislumbra a essencialidade ou a obrigatoriedade da realização desse evento pelo Poder Público, de modo a isentar o ente municipal da exigência de provar sua regularidade fiscal para obtenção de repasse de verba pública para tal fim. Não é demais reforçar que o conceito de ação social de que trata o art. 26 da Lei n. 10.522/2002, consoante o deliberado no RESP 1.372.942/AL,“é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público (...). Confira-se os seguintes julgados semelhantes à questão: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO X UNIÃO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL OBJETO DE CONTRATO. REPASSE FIRMADO COM A UNIÃO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE AÇÕES SOCIAIS. ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal pela qual o Município autor busca obstaculizar as rés de exigirem da municipalidade a apresentação de comprovação de regularidade junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, de modo a possibilitar o recebimento de repasse de verbas de convênios para construção de quadra poliesportiva e pista de atletismo, bem assim de reforma de campo de futebol. II - A ação foi julgada improcedente na Primeira Instância e, em reexame necessário, reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, diante do entendimento de que os referidos convênios celebrados entre a municipalidade e o Ministério dos Esportes teriam caráter social/assistencial. III - A alegação recursal especial de violação dos arts. 25, §1°, IV, a, e §3° e 51, §2°, da LC n. 101 de 2000, bem assim do art. 26 da Lei n. 10.522 de 2002, merece acolhida, uma vez que as obras de construção de quadras não se enquadram no conceito de ação social respectivo. Precedentes: REsp 1.837.105/BA, Relator Benedito Gonçalves, Julgamento em 29/11/2019, Dje 02/12/2019; AgRg no REsp 1.439.326/PE, Rel. Ministro Mauro Campebell, Segunda Turma, DJe de 02/03/2015. IV - Recurso especial provido, com o restabelecimento da decisão monocrática de improcedência do pedido municipal. (REsp n. 1.915.572/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 7/4/2021.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO INSCRITO NOS CADASTROS SIAFI/CAUC. LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL DE CONVÊNIO. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. OBRAS PÚBLICAS QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. I. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando liberação de verbas federais, independentemente de sua inscrição nos cadastros SIAF/CAUC/CADIN, com vistas à execução de pavimentação de ruas públicas, construção de quadra poliesportiva, construção de estradas vicinais e aquisição de uma motoniveladora. II. Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau, com entendimento de que, embora regular a inscrição da municipalidade nos cadastros de inadimplência, as obras públicas a que se refere a lide estão enquadradas nas ações sociais, atraindo a incidência do art. 26, da Lei n. 10.522/2002. III. Sentença mantida no Tribunal a quo, com o desprovimento do recurso de apelação da União. IV. Alegação de violação de dispositivos da LC n. 101/2000, da Lei n. 8.429/1992, da Lei n. 4.320/1964 e da Lei n. 10.522/2002 que merece acolhida, considerando a impossibilidade de liberação de verbas públicas, a uma, por não restar comprovado que o atual prefeito tenha efetivado providências de responsabilização do gestor anterior; a duas, por não estarem enquadradas as obras públicas pretendidas no conceito de ações sociais. V. Aresto recorrido em dissonância com ambos os entendimentos firmados nesta Corte a respeito da matéria. Precedentes: AgInt no REsp 1721615/BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/04/2018, AgRg no REsp 1457430/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Primeira Turma, DJe 15/12/2015, REsp 1676509/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 942.301/TO, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 22/06/2017. VI. Recurso especial provido (REsp n. 1.713.127/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 12/2/2021). ESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. O STJ entende que o termo "ação social" presente na Lei 10.522/2002 diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos arts. 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). 2. A interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo assim, o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da Lei 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social. Precedentes. 3. Dessa forma, apesar de a infraestrutura urbana estar incluída dentro do rol dos direitos a cidade sustentáveis, a recuperação de estradas vicinais não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 1.921.725/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Desse modo, o dissenso jurisprudencial suscitado também não prospera. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4ª, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais 0,5% (meio por cento). Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(33)