Agravo em Recurso Especial 1415481-08.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1415481-08.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:02

Trânsito em julgado

05/08/2025, 17:02

Publicação

07/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2674616/MS (2024/0226873-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ELISANGELA SILVA GONCALVES ADVOGADO: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS016494 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SHANDOR TOROK MOREIRA - MS011960B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:08

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2674616/MS (2024/0226873-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ELISANGELA SILVA GONCALVES ADVOGADO: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS016494 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SHANDOR TOROK MOREIRA - MS011960B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2674616/MS (2024/0226873-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ELISANGELA SILVA GONCALVES ADVOGADO: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS016494 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SHANDOR TOROK MOREIRA - MS011960B DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ELISANGELA SILVA GONCALVES contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 176): DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUIZADO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO COCRETA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Na origem, a Corte local desproveu o recurso interposto pela ora Agravante, em acórdão assim resumido (fl. 39): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – EXISTÊNCIA DE JUIZADO ADJUNTO AO QUAL FOI ATRIBUÍDA DITA COMPETÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juizado Especial da Fazenda Pública funciona, por determinação legal e em razão da Resolução n.º 42, de 16/06/2010, nos Juizados Adjuntos das Comarcas de Primeira Entrância e nos das Comarcas de Segunda Entrância desprovidas de Varas Especiais dos Juizados (art. 1.º, incisos V e VI). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 70-74). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a ora Embargante apontou, preliminarmente, violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois o Tribunal local não teria sanado omissões apontadas em embargos de declaração lá opostos. No mérito, alegou haver ofensa aos arts. 1.º e 2.º, § 4.º, ambos da Lei n. 12.153/2009, sustentando que, na origem, o "processo foi enviado de ofício ao juizado adjunto cível da comarca, sob alegação de que a Resolução n. 42/2010 do TJMS designou o juizado adjunto para processar as causas envolvem a fazenda pública, porém, a resolução está em desconformidade com a Carta Magna e a Lei n. 12.153/2009" (fl. 91). Argumentou que: [...] a referida portaria criou um juizado para julgar causa que envolve a fazenda pública, sem que houvesse uma lei estadual atribuindo um juizado adjunto para essa competência e ainda, a Lei n. 12.153/2009 previu expressamente que a competência é absoluta “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública”, contudo, não há instalado um juizado especial da fazenda pública, pelo contrário a resolução atribuiu o juizado adjunto para processar e julgar os feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, juntamente com ações de competência cível, criminal, consumidor etc. (fl. 91) O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 115-133), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 139-153). Em decisão de fls. 176-181, não conheci do recurso, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, uma vez que não impugnados, de forma concreta, alguns dos óbices de admissibilidade consignados na decisão proferida pela Corte local. No presente recurso integrativo, a Embargante aponta erro material na ementa da decisão embargada, pois a controvérsia sub judice não versaria sobre direito tributário. No mais, sustenta haver omissão do decisum recorrido, pois, em suas razões de Agravo, teria impugnado, exaustivamente, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida pelo Tribunal de origem. Apresentadas as contrarrazões (fls. 197-206), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. No caso, a Embargante aponta (a) erro material na ementa da decisão recorrida, uma vez que a controvérsia sub judice não versaria sobre direito tributário e, no mais, argui (b) omissão do decisum embargado, tendo em vista que as razões de Agravo contemplariam impugnação exaustiva dirigida contra todos os óbices mencionados na decisão de fls. 115-133. Quanto ao erro material (a), o recurso integrativo merece acolhida, pois, de fato, não se discute matéria tributária no presente apelo nobre, tratando-se, na origem, de ação declaratória cumulada com indenização proposta pela ora Embargante contra do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 40). Assim, nessa extensão, acolhem-se os embargos de declaração a fim de retificar a ementa da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUIZADO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO COCRETA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. No mais, o recurso não procede (b). Com efeito, na decisão embargada, consignei que (fls. 177-181; grifos no original): A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: (i) não cabe recurso especial para alegar ofensa a dispositivo previsto na Constituição; (ii) quanto à alegada afronta às Súmulas n. 33 e 206/STJ, o apelo nobre encontraria óbice no Enunciado n. 518 da Súmula deste Sodalício; (iii) "eventual desrespeito a precedentes firmados em sede de recursos repetitivos ou IRDR só pode ser conhecida se a parte recorrente alegar também, expressamente, violação ao art. 927, III, do CPC" (fl. 121), o que não teria ocorrido no caso em tela, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF, (iv) "as questões relacionadas aos temas apontados pela parte recorrente sequer foram objeto do acórdão recorrido, porquanto o acórdão apenas debateu sobre a competência para o trâmite da lide, havendo nítida supressão de instância a respeito da matéria discutida neste recurso" (fl. 124); (v) não haveria omissão do aresto de origem, que estaria devidamente fundamentado; (vi) "a Corte Superior precisaria analisar a legislação local mencionada nas decisões recorridas, e que serviu de base para a adoção do posicionamento questionado pela parte recorrente (Resolução TJMS n. 42/2010), o que é inadmissível na via eleita, em razão da Súmula n. 280 do STF, por analogia também aplicada nos processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça" (fl. 128). No entanto, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e concreta, a fundamentação atinente aos itens iv e vi acima referido (supressão de instância e Súmula n. 280/STF). Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Quanto ao óbice elencado no item iv, silenciou a ora Agravante, não tendo declinado, em suas razões recursais, argumentos mínimos para infirmar a conclusão da decisão agravada quanto à configuração de supressão de instância a respeito da matéria veiculada no apelo nobre. Com relação ao item vi, observa-se que a decisão recorrida consignou que "para decidir a controvérsia, o acórdão objurgado fundamentou a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Brilhante na Resolução n. 42/2010 do TJ/MS" (fl. 127), razão pela qual este Sodalício "precisaria analisar a legislação local mencionada nas decisões recorridas, e que serviu de base para a adoção do posicionamento questionado pela parte recorrente (Resolução TJMS n. 42/2010), o que é inadmissível na via eleita, em razão da Súmula n. 2804 do STF, por analogia também aplicada nos processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça" (fl. 128). Quanto ao referido enunciado sumular, a Agravante limita-se em alegar que (fls. 151-152; sem grifos no original): Ultrapassada a negativa da prestação jurisdicional do Tribunal originário, o juízo de admissibilidade ora alega que a decisão recorrida apresentou fundamentação “suficiente para o deslinde da controvérsia e nos moldes do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional” (fls. 42 – decisão agravada) e agora em atenção a violação a lei federal, alega ofensa à Súmula 280 do STF, sob alegação de necessitar analisar a Resolução TJMS n. 42/2010, pois, “serviu de base para a adoção do posicionamento questionado pela parte recorrente”. Nada obstante, o recurso interposto aduz matéria de ordem pública: competência, sendo que a “competência absoluta, por constituir matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas instâncias ordinárias”. De modo, que o IAC n. 10 fixou a seguinte tese: [...] Mais uma vez, mostra desajuste o juízo de admissibilidade pois, como se viu do precedente qualificado acima, a norma local, ou seja a Resolução do TJMS n. 42/2010 NÃO PREVELACE sob a teste fixada no IAC n. 10, especialmente, quando a norma não tenha instalado um juizado específico para as demandas que envolvem a fazenda pública, mas sim se utilizada de um juizado adjunto que julga todo e qualquer matéria: cível, trabalhista, criminal, consumidor etc. Diante desse cenário, em que pese o fundamento utilizado pelo tribunal originário acerca da aplicabilidade da Resolução TJ-MS Resolução nº 42/2010, que atrairia a competência da Vara do Juizado Adjunto Cível da Comarca de Rio Brilhante, prevalece desta Corte Superior. Mais uma vez, volta-se ao tópico anterior deste agravo de que não considerada fundamentação decisão que deixa de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou de superação do entendimento, nos termos do art. 489, §1º, inciso VI do CPC. Portanto, não há ofensa à Súmula 280 do STF, pois, o recurso especial busca que seja assegurada aplicação da Tese firmada por esta Corte Superior no IAC n. 10, consequentemente restou demonstrado a ofensa ao art. 1º e art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, em razão de ter sido reconhecida a competência absoluta do juizado adjunto cível para julgar o feito originário, segundo os parâmetros estabelecidos por ato normativo secundário, que viola a regra de competência disposta na carta magna e lei federal. Segundo se vê, tratar-se de impugnação manifestamente insuficiente, que não atende aos ditames preconizados pelo princípio da dialeticidade e que, aliás, até mesmo corrobora a conclusão da decisão recorrida. Para impugnar a aplicação da Súmula n. 280/STF no caso em tela, caberia à Agravante proceder ao cotejo entre o acórdão e suas razões de apelo nobre, por meio da indicação ou a colação dos respectivos excertos, a fim de demonstrar, concretamente, que o exame de sua pretensão não demandaria a análise da legislação estadual mencionada na origem. No entanto, não é o que se verifica na espécie. Frise-se que a mera alegação de que, no apelo nobre, teria sido apontada violação de lei federal não é, por si só, fundamento concreto para impugnar o óbice previsto na Súmula n. 280/STF, até porque o referido enunciado sumular não se aplica apenas nos casos em que se argui, diretamente, afronta à lei local, mas também nas hipóteses em que análise de eventual ofensa à legislação federal reclame juízo anterior de direito municipal ou estadual (AgInt no AREsp n. 2.500.343/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.317.638/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.013.622/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; AgInt no REsp n. 1.957.495/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.751.512/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020 e EDcl no REsp n. 1.105.248/PE, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 20/11/2009; v.g.). A decisão agravada consignou que o exame do apelo nobre demandaria análise da legislação local mencionada no aresto recorrido, o que tornaria incabível o recurso, nos termos da Súmula n. 280/STF. Em vez de declinar argumentos que refutassem a referida conclusão, a Agravante tece considerações que apenas reforçam a compreensão quanto à necessidade de apreciação de direito local, notadamente, ao alegar que "a norma local, ou seja a Resolução do TJMS n. 42/2010 NÃO PREVELACE sob a teste fixada no IAC n. 10" (fl. 152, sic) e que "em que pese o fundamento utilizado pelo tribunal originário acerca da aplicabilidade da Resolução TJ-MS Resolução nº 42/2010, que atrairia a competência da Vara do Juizado Adjunto Cível da Comarca de Rio Brilhante, prevalece desta Corte Superior" (fl. 153, sic). Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a ora Embargante alega haver omissão, pois, na petição de Agravo, os óbices relativos à Súmula n. 280/STF e à supressão de instância teriam sido devidamente impugnados. Evidencia-se, porém, sem qualquer dificuldade, que tal alegação é mero inconformismo com o mérito da decisão recorrida. Com efeito, não foi a falta de observância das razões recursais que levou ao não conhecimento do recurso, mas, sim, a constatação de que a impugnação nelas veiculada afigurou-se genérica e insuficiente para impugnar a decisão de inadmissibilidade proferida na origem, de acordo com o que determina o princípio da dialeticidade. Ou seja, de omissão não se trata, pois a petição de fls. 139-153 foi devidamente analisada, chegando-se, porém, à conclusão de que a decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem não teria sido, adequadamente impugnada, entendimento este que, embora contrário ao entendimento da ora Embargante, não configura qualquer vício que autorize o manejo do recurso integrativo. Não se olvide, outrossim, que apenas a contradição interna, aquela que existe entre elementos presentes na própria decisão, conflitantes entre si, é que autoriza o manejo dos embargos, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, entre a decisão recorrida e outros julgados e até mesmo com o entendimento da Parte, como no caso. A propósito, confiram-se as lições de Alexandre Freitas Câmara: [...] tem-se decisão contraditória naqueles casos em que o pronunciamento judicial contém postulados incompatíveis entre si. Destaque-se que a contradição de que aqui se trata é, necessariamente, uma contradição interna à decisão (como se dá no caso em que no mesmo pronunciamento judicial se encontra a afirmação de que certo fato está provado e também a afirmação de que esse mesmo fato não está provado; ou no caso em que a decisão afirma que uma das partes tem razão para, em seguida, afirmar que a mesma parte não tem razão; ou ainda no caso em que o pronunciamento judicial assevera que o autor tem o direito alegado e por tal motivo seu pedido é improcedente). Não é contraditória a decisão judicial que esteja em desacordo com algum elemento externo a ela. Uma decisão que não leva em conta o teor de um documento constante dos autos, por exemplo, não é contraditória (ainda que esteja errada). Do mesmo modo, não é contraditória uma decisão que contraria precedente judicial. Só há contradição sanável por esclarecimento quando haja absoluta incompatibilidade entre afirmações contidas na decisão judicial, internas a ela. Pois nesses casos o órgão judicial incumbido de apreciar o recurso não tem a função de rejulgar a matéria, mas de esclarecer o conteúdo daquilo que já foi decidido, sanando a obscuridade ou eliminando a contradição anteriormente existente. Não se vai, portanto, redecidir. Vai-se reexprimir o que já havia sido decidido (mas não estava suficientemente claro). (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 2. ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 971; sem grifos no original). No caso, exsurge nítido que a Embargante maneja o presente recurso integrativo para veicular contradição externa, que, na hipótese, se dá entre a conclusão da decisão impugnada e seu próprio entendimento. Tendo, porém, a decisão recorrida apreciado a matéria, de forma expressa, e sem qualquer contradição interna – única que autoriza o manejo do recurso integrativo – mostra-se inacolhível a pretensão recursal. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte: "[a] contradição sanável mediante aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; vale dizer, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl no RMS n. 60.400/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; sem grifos no original). Ressalte-se, no mais, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Ou seja, a simples discordância com o mérito da valoração feita pela decisão agravada a respeito da petição de Agravo em Recurso Especial não encontra, no recurso integrativo, a via de impugnação adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar o erro material contido na ementa da decisão embargada, conferindo-lhe nova redação, nos termos alhures consignados. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2674616/MS (2024/0226873-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ELISANGELA SILVA GONCALVES ADVOGADO: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS016494 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SHANDOR TOROK MOREIRA - MS011960B DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ELISANGELA SILVA GONCALVES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que inadmitiu recurso especial manejado, nos autos de Agravo de Instrumento n. 1415481-08.2023.8.12.0000. Na origem, a Corte local desproveu o recurso interposto pela ora Agravante, em acórdão assim ementado (fl. 39): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – EXISTÊNCIA DE JUIZADO ADJUNTO AO QUAL FOI ATRIBUÍDA DITA COMPETÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juizado Especial da Fazenda Pública funciona, por determinação legal e em razão da Resolução n.º 42, de 16/06/2010, nos Juizados Adjuntos das Comarcas de Primeira Entrância e nos das Comarcas de Segunda Entrância desprovidas de Varas Especiais dos Juizados (art. 1.º, incisos V e VI). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 70-74). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a ora Agravante aponta, preliminarmente, violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois o Tribunal local não teria sanado omissões apontadas em embargos de declaração lá opostos. No mérito, alega haver ofensa aos arts. 1.º e 2.º, § 4.º, ambos da Lei n. 12.153/2009, sustentando que, na origem, o "processo foi enviado de ofício ao juizado adjunto cível da comarca, sob alegação de que a Resolução n. 42/2010 do TJMS designou o juizado adjunto para processar as causas envolvem a fazenda pública, porém, a resolução está em desconformidade com a Carta Magna e a Lei n. 12.153/2009" (fl. 91). Argumentou que: [...] a referida portaria criou um juizado para julgar causa que envolve a fazenda pública, sem que houvesse uma lei estadual atribuindo um juizado adjunto para essa competência e ainda, a Lei n. 12.153/2009 previu expressamente que a competência é absoluta “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública”, contudo, não há instalado um juizado especial da fazenda pública, pelo contrário a resolução atribuiu o juizado adjunto para processar e julgar os feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, juntamente com ações de competência cível, criminal, consumidor etc. (fl. 91) O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 115-133), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 139-153). É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: (i) não cabe recurso especial para alegar ofensa a dispositivo previsto na Constituição; (ii) quanto à alegada afronta às Súmulas n. 33 e 206/STJ, o apelo nobre encontraria óbice no Enunciado n. 518 da Súmula deste Sodalício; (iii) "eventual desrespeito a precedentes firmados em sede de recursos repetitivos ou IRDR só pode ser conhecida se a parte recorrente alegar também, expressamente, violação ao art. 927, III, do CPC" (fl. 121), o que não teria ocorrido no caso em tela, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF, (iv) "as questões relacionadas aos temas apontados pela parte recorrente sequer foram objeto do acórdão recorrido, porquanto o acórdão apenas debateu sobre a competência para o trâmite da lide, havendo nítida supressão de instância a respeito da matéria discutida neste recurso" (fl. 124); (v) não haveria omissão do aresto de origem, que estaria devidamente fundamentado; (vi) "a Corte Superior precisaria analisar a legislação local mencionada nas decisões recorridas, e que serviu de base para a adoção do posicionamento questionado pela parte recorrente (Resolução TJMS n. 42/2010), o que é inadmissível na via eleita, em razão da Súmula n. 280 do STF, por analogia também aplicada nos processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça" (fl. 128). No entanto, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e concreta, a fundamentação atinente aos itens iv e vi acima referido (supressão de instância e Súmula n. 280/STF). Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Quanto ao óbice elencado no item iv, silenciou a ora Agravante, não tendo declinado, em suas razões recursais, argumentos mínimos para infirmar a conclusão da decisão agravada quanto à configuração de supressão de instância a respeito da matéria veiculada no apelo nobre. Com relação ao item vi, observa-se que a decisão recorrida consignou que "para decidir a controvérsia, o acórdão objurgado fundamentou a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Brilhante na Resolução n. 42/2010 do TJ/MS" (fl. 127), razão pela qual este Sodalício "precisaria analisar a legislação local mencionada nas decisões recorridas, e que serviu de base para a adoção do posicionamento questionado pela parte recorrente (Resolução TJMS n. 42/2010), o que é inadmissível na via eleita, em razão da Súmula n. 2804 do STF, por analogia também aplicada nos processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça" (fl. 128). Quanto ao referido enunciado sumular, a Agravante limita-se em alegar que (fls. 151-152; sem grifos no original): Ultrapassada a negativa da prestação jurisdicional do Tribunal originário, o juízo de admissibilidade ora alega que a decisão recorrida apresentou fundamentação “suficiente para o deslinde da controvérsia e nos moldes do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional” (fls. 42 – decisão agravada) e agora em atenção a violação a lei federal, alega ofensa à Súmula 280 do STF, sob alegação de necessitar analisar a Resolução TJMS n. 42/2010, pois, “serviu de base para a adoção do posicionamento questionado pela parte recorrente”. Nada obstante, o recurso interposto aduz matéria de ordem pública: competência, sendo que a “competência absoluta, por constituir matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas instâncias ordinárias”. De modo, que o IAC n. 10 fixou a seguinte tese: [...] Mais uma vez, mostra desajuste o juízo de admissibilidade pois, como se viu do precedente qualificado acima, a norma local, ou seja a Resolução do TJMS n. 42/2010 NÃO PREVELACE sob a teste fixada no IAC n. 10, especialmente, quando a norma não tenha instalado um juizado específico para as demandas que envolvem a fazenda pública, mas sim se utilizada de um juizado adjunto que julga todo e qualquer matéria: cível, trabalhista, criminal, consumidor etc. Diante desse cenário, em que pese o fundamento utilizado pelo tribunal originário acerca da aplicabilidade da Resolução TJ-MS Resolução nº 42/2010, que atrairia a competência da Vara do Juizado Adjunto Cível da Comarca de Rio Brilhante, prevalece desta Corte Superior. Mais uma vez, volta-se ao tópico anterior deste agravo de que não considerada fundamentação decisão que deixa de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou de superação do entendimento, nos termos do art. 489, §1º, inciso VI do CPC. Portanto, não há ofensa à Súmula 280 do STF, pois, o recurso especial busca que seja assegurada aplicação da Tese firmada por esta Corte Superior no IAC n. 10, consequentemente restou demonstrado a ofensa ao art. 1º e art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, em razão de ter sido reconhecida a competência absoluta do juizado adjunto cível para julgar o feito originário, segundo os parâmetros estabelecidos por ato normativo secundário, que viola a regra de competência disposta na carta magna e lei federal. Segundo se vê, tratar-se de impugnação manifestamente insuficiente, que não atende aos ditames preconizados pelo princípio da dialeticidade e que, aliás, até mesmo corrobora a conclusão da decisão recorrida. Para impugnar a aplicação da Súmula n. 280/STF no caso em tela, caberia à Agravante proceder ao cotejo entre o acórdão e suas razões de apelo nobre, por meio da indicação ou a colação dos respectivos excertos, a fim de demonstrar, concretamente, que o exame de sua pretensão não demandaria a análise da legislação estadual mencionada na origem. No entanto, não é o que se verifica na espécie. Frise-se que a mera alegação de que, no apelo nobre, teria sido apontada violação de lei federal não é, por si só, fundamento concreto para impugnar o óbice previsto na Súmula n. 280/STF, até porque o referido enunciado sumular não se aplica apenas nos casos em que se argui, diretamente, afronta à lei local, mas também nas hipóteses em que análise de eventual ofensa à legislação federal reclame juízo anterior de direito municipal ou estadual (AgInt no AREsp n. 2.500.343/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.317.638/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.013.622/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; AgInt no REsp n. 1.957.495/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.751.512/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020 e EDcl no REsp n. 1.105.248/PE, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 20/11/2009; v.g.). A decisão agravada consignou que o exame do apelo nobre demandaria análise da legislação local mencionada no aresto recorrido, o que tornaria incabível o recurso, nos termos da Súmula n. 280/STF. Em vez de declinar argumentos que refutassem a referida conclusão, a Agravante tece considerações que apenas reforçam a compreensão quanto à necessidade de apreciação de direito local, notadamente, ao alegar que "a norma local, ou seja a Resolução do TJMS n. 42/2010 NÃO PREVELACE sob a teste fixada no IAC n. 10" (fl. 152, sic) e que "em que pese o fundamento utilizado pelo tribunal originário acerca da aplicabilidade da Resolução TJ-MS Resolução nº 42/2010, que atrairia a competência da Vara do Juizado Adjunto Cível da Comarca de Rio Brilhante, prevalece desta Corte Superior" (fl. 153, sic). Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ant e o exposto, c om fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem- se.

06/12/2024, 00:00

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