Recurso Especial 0811789-10.2016.8.15.0001 - STJ

Recurso Especial 0811789-10.2016.8.15.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

15/05/2025, 16:29

Publicação

07/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2184600/PB (2023/0438033-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: HERTHA DE FRANCA COSTA RECORRENTE: FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO RECORRENTE: KEZIA MILKA LYRA DE OLIVEIRA RECORRENTE: LUCIANA BRITO DE GOIS BORGES RECORRENTE: VANESSA MELO RODRIGUES RECORRENTE: JAQUELINE LOPES DE ALENCAR RECORRENTE: DIONISIA SIMONE GOMES DE LACERDA ADVOGADOS: PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS - PB000395 PAULO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF010167 RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF013057 CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058 MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO - PB020095 RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2025, 15:45

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:54

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2184600/PB (2023/0438033-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: HERTHA DE FRANCA COSTA RECORRENTE: FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO RECORRENTE: KEZIA MILKA LYRA DE OLIVEIRA RECORRENTE: LUCIANA BRITO DE GOIS BORGES RECORRENTE: VANESSA MELO RODRIGUES RECORRENTE: JAQUELINE LOPES DE ALENCAR RECORRENTE: DIONISIA SIMONE GOMES DE LACERDA ADVOGADOS: PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS - PB000395 PAULO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF010167 RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF013057 CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058 MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO - PB020095 RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2516064/PB (2023/0438033-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: HERTHA DE FRANCA COSTA AGRAVANTE: FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO AGRAVANTE: KEZIA MILKA LYRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LUCIANA BRITO DE GOIS BORGES AGRAVANTE: VANESSA MELO RODRIGUES AGRAVANTE: JAQUELINE LOPES DE ALENCAR AGRAVANTE: DIONISIA SIMONE GOMES DE LACERDA ADVOGADOS: PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS - PB000395 PAULO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF010167 RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF013057 CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058 MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO - PB020095 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADOS: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - PB010810 ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE - PB167028 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por HERTHA DE FRANCA COSTA, FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO, KEZIA MILKA LYRA DE OLIVEIRA, LUCIANA BRITO DE GOIS BORGES, VANESSA MELO RODRIGUES, JAQUELINE LOPES DE ALENCAR, DIONISIA SIMONE GOMES DE LACERDA, com fundamento na incidência‎ das Súmulas 7 e 83 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame, além de que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso. Assevera, ainda, que "o julgamento do referido agravo de instrumento de relatoria do Ministro Jorge Mussi ocorreu em meados de 2009, ou seja, muitos anos antes da apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos casos que, em sede de repercussão geral, viriam a alterar profundamente a lógica do reconhecimento do direito à nomeação em favor dos aprovados em concursos públicos" (fl. 1.318) e que, portanto, "não pode ser tomado como indicativo da atual jurisprudência do STJ sobre o tema, não ensejando – por consequência – a aplicação da Súmula 83" (fl. 1.319). Sem contraminuta (fl. 1.238) É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo em recurso especial. O recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 996 e 1.010, III, do CPC e ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, além de dissídio jurisprudencial. No caso, de fato, equivocada a aplicação da Súmula 83 deste STJ pelo Tribunal de origem, uma vez que aplica precedente desatualizado para considerar o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência deste STJ. Ademais, o acórdão bem delineou o contexto em que reconhecida a prescrição no caso, com os marcos temporais delimitados e apresentação de voto divergente (fls. 1.177-1.190), o que afasta a incidência da Súmula 7 deste STJ, porque desnecessária a análise de provas dos autos para apreciação do argumentado no recurso especial. Isso posto, determino a conversão deste agravo em recurso especial para sua detida análise. Abra-se vista ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer (art. 64, RISTJ) Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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