Agravo em Recurso Especial 1011896-34.2018.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011896-34.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011896-34.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Equilíbrio Financeiro - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BITTAR ARRUDA (OAB 374348/SP), PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS (OAB 148405/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 16:36

Publicação

07/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720883/SP (2024/0305273-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADOS: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS - SP148405 RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: VITOR GOMES MOREIRA - SP430738 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:17

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720883/SP (2024/0305273-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADOS: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS - SP148405 RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: VITOR GOMES MOREIRA - SP430738 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2720883/SP (2024/0305273-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADOS: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS - SP148405 RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: VITOR GOMES MOREIRA - SP430738 DECISÃO Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. - AUTOBAN ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, objetivando, em suma, o "provimento que reconheça o seu direito ao reequilíbrio da equação econômico- financeira do Contrato de Concessão Rodoviária n.º 005/CR/1998, abalada em razão da edição da Resolução ARTESP n.º 01/2014, que impôs novas ͞normas de padronização da arquitetura de comunicação do Sistema Automático de Arrecadação de Pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo, criando obrigações e, assim, investimentos adicionais à Concessionária". Deu-se à causa o valor de R$ 18.071.912,94 (dezoito milhões, setenta e um mil, novecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Na primeira instância, julgou-se o pedido improcedente e também condenou a concessionária ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 7% do valor da causa (fl. 1503). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela concessionária e anulou a sentença, determinando a abertura de oportunidade para a produção de prova pericial, nos termos assim ementados (fl. 1589): “CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Controvérsia sobre apontamentos no Plano de Negócios, exigências impostas não originalmente previstas, estudo sobre o quantum dos investimentos – Pleito nulidade da sentença por ausência de prova pericial – Ocorrência - Cerceamento de defesa - Pretensão que necessita de dilação probatória - Existência de fatos que necessitam ser elucidados - Matéria fática não constatável de plano - Sentença anulada, com determinação”. Após regular instrução, em nova sentença, o pedido foi julgado procedente para "condenar as rés a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, mediante ressarcimento dos custos relacionados à implantação do novo sistema de hardware e software decorrentes da determinação fixada pela Resolução ARTESP n° 01/2014, devendo ser separados, se o caso, os dispêndios necessários à regular manutenção da prestação do serviço." (fl. 3007). Em novo julgamento de apelação do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu provimento ao recurso para julgar os pedidos formulados na inicial como improcedentes, acórdão ementado nos termos seguintes (fl. 3189): “APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pleito de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo ajuizado pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A (AUTOBAN) em face da ARTESP - Advento da Resolução ARTESP nº 01/2014, que exigiu a atualização dos equipamentos para operação de sistema de arrecadação automática de pedágio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública e da ARTESP – Previsão do dever da concessionária de modernização, adaptação e atualização do sistema automático de arrecadação de pedágios no contrato administrativo de concessão - Resolução ARTESP nº 01/2014 que não atribuiu ônus imprevistos à concessionária - Ausência de desequilíbrio econômico-financeiro - Precedentes desta Corte de Justiça que já enfrentaram o tema em debate - Provimento do recurso para que os pedidos inicialmente formulados sejam julgados improcedentes - Reforma da sentença – Inversão dos ônus sucumbenciais Recurso de apelação provido.” Opostos embargos de declaração pela AUTOBAN, foram eles rejeitados (fls. 3302-3318). A Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. - AUTOBAN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alega a violação do art. 1.022, I e II do CPC 2015, porquanto, a seu ver, o Tribunal de origem não examinou e decidiu devidamente as questões tratadas nas Contrarrazões de Apelação apresentadas pela Recorrente. Afirma, em suma, que "a decisão se baseia, unicamente, em interpretação NÃO-TÉCNICA das consequências de cláusula contratual, para contrariar a PERÍCIA TÉCNICA de informática específica acerca do tema, que assim concluiu – de maneira mais clara, impossível: as alterações contidas na Resolução 01/2014 não constituem adequação tecnológica do sistema de arrecadação automática de pedágio, já que os adotados pela Concessionária não estavam obsoletos e poderiam garantir a prestação de serviços nos padrões exigidos" (fl. 3228). Aduz ofensa ao art. 371 do CPC/15, ao art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 9º, § 4º da Lei n. 8.987/1995, uma vez que a recorrente tem o direito ao "reequilíbrio da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão Rodoviária n.º 005/CR/1998, abalada em razão da edição da Resolução ARTESP n.º 01/2014, que impôs novas 'normas de padronização da arquitetura de comunicação do Sistema Automático de Arrecadação de Pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo', criando obrigações e, assim, investimentos adicionais à Concessionária" (fl. 3235). Aponta que o reequilíbrio diz respeito aos valores relativos aos custos, despesas e investimentos já realizados e a realizar, no curso da execução contratual, em razão da edição da Resolução ARTESP nº 01/14, a qual gerou a necessidade de novos investimentos e custos, decorrentes da adaptação às novas especificações técnicas impostas para os serviços de comunicação do sistema automático de arrecadação, incluindo a aquisição de novos equipamentos e sistemas de empresas homologados pela ARTESP (fl. 3236). Alega que "ao refutar as considerações técnicas e específicas da perícia e acatar entendimento contrário, sem justificativas técnicas, o E. Tribunal a quo violou frontalmente o art. 371 do CPC/15, motivo pelo qual deve ser anulado o v. aresto recorrido com determinação de retorno dos autos ao E. Tribunal de origem para que decida, indicando de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, sobre os motivos que levaram ao afastamento das conclusões da perícia técnica de informática, como entender de direito" (fls. 3246). Assegura que "o que se busca aqui dizer é que as novas especificações técnicas introduzidas pela ARTESP não tratam de mera 'atualização' daquelas antes existentes. Trata-se da substituição de um sistema efetivamente moderno por outro, também moderno, porém diferente e, como demonstrado pelos indicadores de qualidade trazidos na petição inicial, com nível de eficiência significativamente inferior" (fl. 3249). Foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 3330-3346. O recurso especial restou inadmitido, dando ensejo ao presente agravo (fls. 3352-3414). Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, parecer assim resumido (fls. 3441-3446): ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O RECURSO ESPECIAL NÃO É A VIA ADEQUADA PARA O EXAME DE DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DEBATE QUE PRESSUPÕE, AINDA, A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A Recorrente indica a existência de omissão no acórdão recorrido, a qual não fora sanada no julgamento dos embargos de declaração, no tocante a pontos importantes ao deslinde da controvérsia, notadamente: "i) omitiu-se quanto à análise técnica e dispôs, genericamente, data venia, que 'apesar do que consta, principalmente, do laudo pericial de informática e do laudo pericial contábil, a atualização dos sistemas de cobrança automática de pedágio se justificou a fim de atender aos fins de interesse público previstos acima'”; ii) todas as afirmativas realizadas pela perícia técnica foram ignoradas de maneira NÃO FUNDAMENTADA, de modo que, em primeiro lugar, o v. acórdão foi omisso por acatar sem fundamentação técnica adequada as razões da Embargada; iii) o que se verifica na presente situação, com a edição da Resolução ARTESP n.º 01/14, que trouxe encargos adicionais e imprevistos à Embargante, em uma situação cujo risco não foi a ela alocado, como fartamente se demonstrou nos autos". Da análise dos autos não se vislumbra vícios no acórdão, integrado pela decisão dos embargos declaratórios, uma vez que o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 3205-3206): [...] 4. Em que pese o entendimento do D. Magistrado “a quo”, ainda que se considere a conclusão das perícias acima descritas, nota-se a existência no Termo de Contrato de Concessão do Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes (fls. 355/381) a previsão do dever da concessionária de modernização, adaptação e atualização do sistema de arrecadação de pedágios, especialmente ao se considerar que as disposições editalícias citadas (Anexo 4 Item 3.2; Anexo 5 Item 3.2.1.3; e Anexo 7) são parte integrante do negócio jurídico e com ele devem ser interpretadas. A resolução mencionada, ao definir e alterar os padrões de frequência de funcionamento de transmissão e protocolos de comunicação para operação de sistema de arrecadação eletrônica de pedágio, não atribuíram ônus imprevistos pela concessionária. Foi dada, apenas, concretude ao já previsto no contrato de concessão, não sendo possível admitir a imprevisibilidade de tais determinações. Os investimentos necessários para o cumprimento das novas determinações da Resolução ARTESP nº 01/2014 não têm o condão de desequilibrar a equação econômica do contrato, ainda que possam ter gerado custos à concessionária. [...] Logo, apesar do que consta, principalmente, do laudo pericial de informática e do laudo pericial contábil, a atualização dos sistemas de cobrança automática de pedágio se justificou a fim de atender aos fins de interesse público previstos acima. Bem por isso, os investimentos que se fizeram necessários para o fiel cumprimento da nova determinação da ARTESP não tiveram mínimo condão de desequilibrar a equação econômico- financeira do contrato, ainda que possam ter gerado custos à concessionária, cuja simples existência, como cediço, não possibilita reequilíbrio econômico-financeiro, pois integrante do próprio risco do negócio. Em outras palavras, não houve a superveniência de fatos imprevisíveis ou de fatos previsíveis com consequências incalculáveis ou desmedidos à contratada, nem mesmo a ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, com configuração de álea econômica extraordinária e extracontratual que pudesse retardar ou impedir a execução do avençado e, assim, ensejar direito a eventual reequilíbrio econômico-financeiro. [...] Portanto, com relação à apontada violação do art. 1.022, I e II do CPC 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Desse modo, constata-se que, evidentemente, a irresignação da recorrente se limita ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação do mencionado artigo processual, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.240 DO STJ. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. (...) 7. No exame do caso concreto, inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a tese proposta.8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.089.298/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 24/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA PROVISÓRIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. (...) 5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.972/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) A respeito da alegada violação ao art. 371 do CPC/15, ao art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 9º, § 4º da Lei n. 8.987/1995, concernentes às razões do convencimento do julgador e do direito ao equilíbrio econômico-financeiro contratual, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido assim firmou seu entendimento (fls. 3193 - 3206): [...] Inicialmente, cabe consignar que é cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Com efeito, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como, decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. [...] A respeito das exigências contratuais, cabe citar a regra enunciada nos art. 8º e 9º, XI, que tratam do dever da Concessionária de implantar sistemas tecnologicamente atualizados, que permitam ampla automatização das operações, além da obrigação de utilizar a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas e obedecendo normas, padrões e especificações estabelecidos pela ARTESP. [...] Pela documentação existente nos autos, se colhe que a Resolução SLT n.º 013/2011 dispôs sobre normas para padronização, implementação e operação do 'Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio', com abertura de caminho para entrada de novas 'Operadoras de Serviço de Arrecadação' (OSAs). Para isso, previu a implantação de nova frequência de funcionamento das antenas nas pistas automáticas (915 M Hz), de modo que para que a concessionária se adequasse foi necessário realizar modificações nas citadas antenas, que, até então, operavam com 5.8 G Hz. A Resolução ARTESP n.º 01/2014, de seu turno, alterou a arquitetura do sistema de comunicação com as OS As (mensageria). Nesse caso, a antiga interface, baseada em EDI (Eletronic Data Interchange), teve de ser substituída pelo sistema RFID (Radio- Frequency Identification). [...] No presente caso, o Edital nº 007/CIC/97 previu, em seu Anexo 4 item 3 (fls. 163), a seguinte exigência: [...] Em complementação ao exposto acima, o edital ainda previu, em seu Anexo 5, detalhes a respeito da implementação do sistema automático e semiautomático de pedágio: [...] Constou também do edital (no já referido Anexo 4) a obrigação de que a contratada garantir o cumprimento das normas operacionais aprovadas pelo Poder Público contratante (item 5.1, alínea “l” - fls. 171). Também é de se notar que consta expressamente no edital o Anexo 7 (fls. 256/269), referente a “serviços correspondentes a funções de ampliação”, a necessidade de realização de melhoramentos solicitados pela ARTESP, atendendo-se a padrões e especificações de operação. Em um primeiro momento, alega a concessionária que observara todas as exigências do poder concedente relativamente ao padrão de frequência de transmissão e protocolos de comunicação. Contudo, argumenta que, com o advento da Resolução ARTESP nº 01/14, estabeleceu-se novas especificações para o sistema automático de arrecadação, tais como: [...] Diante dessa narrativa, a Concessionária do Rodoanel Oeste S/A formulou administrativamente junto à ARTESP (fls. 1.115/1.120) pleito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, uma vez que “as alterações impostas pela Resolução 01/14 não constituem uma mera 'adequação tecnológica' do sistema de arrecadação automática do pedágio, pois os equipamentos e subsistemas de arrecadação automática do pedágio não estão obsoletos e poderiam perfeitamente continuar garantindo a prestação de um serviço atual nos padrões exigidos contratualmente”. [...] Assim, conforme bem constou da sentença recorrida, a controvérsia dos autos consiste em saber se as "modificações/ modernizações" do Sistema de Controle de Pedágio, impostas pela Resolução ARTESP nº 01/2014, estariam de fato contempladas nas normas editalícias e no contrato de concessão, sendo, portanto, indispensável perícia técnica para o deslinde da causa, como bem assentou o E. TJSP ao anular a sentença de fls. 1494/1503. [...] Por seu turno, o laudo pericial contábil, acostado aos autos às fls. 1.882/1.952, de acordo com o que constou na r. sentença guerreada, se mostrou insuficiente para concluir questões centrais, pois a análise dependeu de posicionamento técnico em engenharia/informática, conforme destacou o contabilista (fls. 2119 e ss). [...] 4. Em que pese o entendimento do D. Magistrado “a quo”, ainda que se considere a conclusão das perícias acima descritas, nota-se a existência no Termo de Contrato de Concessão do Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes (fls. 355/381) a previsão do dever da concessionária de modernização, adaptação e atualização do sistema de arrecadação de pedágios, especialmente ao se considerar que as disposições editalícias citadas (Anexo 4 Item 3.2; Anexo 5 Item 3.2.1.3; e Anexo 7) são parte integrante do negócio jurídico e com ele devem ser interpretadas. A resolução mencionada, ao definir e alterar os padrões de frequência de funcionamento de transmissão e protocolos de comunicação para operação de sistema de arrecadação eletrônica de pedágio, não atribuíram ônus imprevistos pela concessionária. Foi dada, apenas, concretude ao já previsto no contrato de concessão, não sendo possível admitir a imprevisibilidade de tais determinações. Os investimentos necessários para o cumprimento das novas determinações da Resolução ARTESP nº 01/2014 não têm o condão de desequilibrar a equação econômica do contrato, ainda que possam ter gerado custos à concessionária. [...] Logo, apesar do que consta, principalmente, do laudo pericial de informática e do laudo pericial contábil, a atualização dos sistemas de cobrança automática de pedágio se justificou a fim de atender aos fins de interesse público previstos acima. Bem por isso, os investimentos que se fizeram necessários para o fiel cumprimento da nova determinação da ARTESP não tiveram mínimo condão de desequilibrar a equação econômico- financeira do contrato, ainda que possam ter gerado custos à concessionária, cuja simples existência, como cediço, não possibilita reequilíbrio econômico-financeiro, pois integrante do próprio risco do negócio. Em outras palavras, não houve a superveniência de fatos imprevisíveis ou de fatos previsíveis com consequências incalculáveis ou desmedidos à contratada, nem mesmo a ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, com configuração de álea econômica extraordinária e extracontratual que pudesse retardar ou impedir a execução do avençado e, assim, ensejar direito a eventual reequilíbrio econômico-financeiro. [...] Consoante ao que se verifica nos excertos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo analisou a controvérsia levando em consideração, essencialmente, os fatos e provas relacionados à matéria, de modo que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre as provas apresentadas nos autos para o convencimento, bem como a existência do direito ao equilíbrio econômico-financeiro contratual, como invocado no apelo nobre, demandaria incursão na seara probatória, sobretudo das perícias técnicas, bem como interpretação de cláusulas do edital e do contrato de concessão firmado entre as partes, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. FONTE DE PAGAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Incidem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, no caso concreto, tendo em vista que o tema referente à legitimidade passiva ad causam da União foi dirimido com base no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do contrato remunerado com verba oriunda de convênio firmado com o SUS. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.450.218/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RFFSA. SUCESSÃO PELA CBTU. CONTRATO COMERCIAL. FATURAS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 2. Não há vulneração do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A Corte Regional, examinando controvérsia que indagava "quem seria legitimado a suceder a RFFSA, na discussão acerca dos contratos por ela celebrados com a agravante, ou seja, se seria a União Federal, na forma da Lei n° 11.483/2007, ou se seria a CBTU, nos termos do Decreto n° 89.396/84", manteve a ilegitimidade da União por compreender que "a RFFSA já não era mais responsável pela obrigação, em razão da sucessão ocorrida por força do Decreto n° 89.396/84". 4. Acolher as razões recursais - de que as cláusulas do contrato firmado demonstram que a RFFSA permaneceu responsável pelos contratos no período anterior e posterior à edição do referido Decreto e, em demanda anterior, a UNIÃO manifestou interesse no feito -, impõe análise de matéria fático-probatória e demanda o revolver de cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre, em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.337.740/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 11/2/2020.) Em corroboração com este entendimento, o Ministério Público Federal assentou que "Outrossim, o recurso especial não prescinde, ainda, da verificação de cláusulas contratuais do contrato de concessão, tampouco do reexame dos fatos e provas para modificar o entendimento firmado na instância ordinária, o que não se admite nessa via, a teor dos enunciados das Súmulas 05 e 07 dessa Corte Nacional de Justiça" (fl. 3445). Como se não bastasse, nota-se, da leitura do acórdão recorrido, que a solução alcançada pelo Tribunal de origem está baseada na interpretação de dispositivos da Resolução SLT n. 013/2011 e da Resolução ARTESP n. 01/2014. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 1.627.918/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.305.849/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE DA FUNAI, EM QUE CONSTITUIU GRUPO TÉCNICO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE REVISÃO DE LIMITES DAS TERRAS INDÍGENAS. ALEGADA OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF/88. Precedentes. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.627.918/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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