Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001463-63.2022.8.26.0268 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001463-63.2022.8.26.0268 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2534320/SP (2023/0392940-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JULIANA ARAUJO BUENO 37689938841 ADVOGADOS: EDSON TADEU VARGAS BRAGA - SP130002 ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ - SP176442 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUQUITIBA EMBARGADO: AYRES SCORSATTO EMBARGADO: EVELIN AGNES ABES EMBARGADO: ANA SALETI LEITE ADVOGADOS: ANA CLAUDIA SILVA DIAS - SP321804 JEANNE DE MORAES SOARES - SP419431 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 17:32

Documento (Certidão)

22/05/2026, 13:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 13:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 13:00

Publicação

14/05/2026, 00:58

Petição (Impugnação)

13/05/2026, 18:21

Protocolo de Petição

13/05/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2534320/SP (2023/0392940-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JULIANA ARAUJO BUENO 37689938841 ADVOGADOS: EDSON TADEU VARGAS BRAGA - SP130002 ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ - SP176442 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUQUITIBA EMBARGADO: AYRES SCORSATTO EMBARGADO: EVELIN AGNES ABES EMBARGADO: ANA SALETI LEITE ADVOGADOS: ANA CLAUDIA SILVA DIAS - SP321804 JEANNE DE MORAES SOARES - SP419431 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 22:51

Protocolo de Petição

11/05/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:31

Protocolo de Petição

06/05/2026, 13:19

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2534320/SP (2023/0392940-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JULIANA ARAUJO BUENO 37689938841 ADVOGADOS: EDSON TADEU VARGAS BRAGA - SP130002 ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ - SP176442 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUQUITIBA EMBARGADO: AYRES SCORSATTO EMBARGADO: EVELIN AGNES ABES EMBARGADO: ANA SALETI LEITE ADVOGADOS: ANA CLAUDIA SILVA DIAS - SP321804 JEANNE DE MORAES SOARES - SP419431 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por JULIANA ARAÚJO BUENO contra acórdão proferido pela Segunda Turma assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR DECISÕES MONOCRÁTICAS. I - Nos arts. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ somente existe a previsão de cabimento do recurso de agravo interno contra decisão monocrática. II - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. III - Agravo interno não conhecido" (e-STJ fl. 469). A embargante alega a existência de dissídio jurisprudencial com julgado da Quarta Turma deste Tribunal Superior, de seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCI QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. 1. A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, definiu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso sob fundamento da falta de comprovação de ausência de expediente forense no período (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025). 1.1. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.939/2024, 'O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico'. 1.2. A parte apresentou documentos que comprovam a suspensão do expediente forense no curso do prazo recursal, tornando tempestivo o reclamo. 1.3. Decisão monocrática reconsiderada com o julgamento, de plano, do agravo em recurso especial. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que não ficaram comprovados os requisitos para a concessão da gratuidade demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno para, de plano, do agravo provido conhecer para do recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.538.127/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 27/8/20259, DJe de 1º/9/2025). Sustenta, em síntese, que: "(...) enquanto o acórdão embargado decidiu pela impossibilidade da comprovação de feriado local após a interposição do recurso especial, o acórdão paradigma firmou o entendimento de que em sede de agravo interno, a parte agravante indicou documentos que demonstram a suspensão dos prazos processuais nos dias 8 e 9 de junho de 2023. A identidade fática e jurídica entre os casos é evidente, pois, em ambos casos se discute a tempestividade do recurso" (e-STJ fls. 550/551). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser processado. A teor do disposto nos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado apontado como paradigma. Com efeito, o acórdão embargado decidiu que não cabe agravo interno contra decisão colegiada. O acórdão paradigma, por sua vez, trata da comprovação da ocorrência de feriado local para o exame da tempestividade do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

11/11/2025, 00:00

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