Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Alagoas DER/AL -
Embargado: Coesa Engenharia Ltda - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, conhecer dos Embargos para, no mérito, acolhê-los, a fim de sanar a omissão apontada pelo embargante sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DA OMISSÃO APONTADA DETERMINADA PELO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Á UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS DER/AL CONTRA ACÓRDÃO QUE DERA PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS NºS 00228, 00229 E 00264, VENCIDAS EM 23.12.1999, 30.03.2000 E 20.03.2001.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR AGRAVO DO DER/AL, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932.O EMBARGANTE SUSTENTA QUE, MESMO RECONHECIDA A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA AUTORA EM 16.07.2002 COMO ATO INTERRUPTIVO, A PRESCRIÇÃO TERIA RECOMEÇADO PELA METADE, DE MODO QUE, EM 2005, JÁ ESTARIA CONSUMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, CONSIDERANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 16.07.2002 E O REGIME JURÍDICO DE CONTAGEM E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 ESTABELECE QUE PRESCREVEM EM CINCO ANOS AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO QUE LHES DEU ORIGEM.O ART. 4º DO MESMO DECRETO DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO SE SUSPENDE DURANTE A TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SÓ VOLTA A CORRER APÓS A DECISÃO FINAL OU INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.NO CASO CONCRETO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 16.07.2002 VERSOU EXPRESSAMENTE SOBRE AS NOTAS FISCAIS OBJETO DA COBRANÇA, SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DESDE ENTÃO, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA.ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE, COMO SUSTENTA O EMBARGANTE, POIS O REQUERIMENTO PENDENTE NÃO INTERROMPE, MAS SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA TAL ENTENDIMENTO: PENDENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A PRESCRIÇÃO PERMANECE SUSPENSA ATÉ A DECISÃO FINAL (AGRG NO ARESP 178.868/SP; AGINT NO RESP 1.782.015/RO; RESP 1.546.728/RS; AGRG NO ARESP 419.690/ES; AGINT NO ARESP 883.636/RJ).CONSIDERANDO QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU EM 18.12.2006, DURANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INVOCADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO:O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932.O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE VOLTA A CORRER APÓS A DECISÃO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE O PEDIDO.AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º, 4º, 8º E 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 178.868/SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, J. 26.06.2012, DJE 07.08.2012; STJ, AGINT NO RESP 1.782.015/RO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 03.12.2019, DJE 19.12.2019; STJ, RESP 1.546.728/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.04.2017; STJ, AGRG NO ARESP 419.690/ES, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 04.11.2015; STJ, AGINT NO ARESP 883.636/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.10.2016.. - Advs: Adriano Claudio Pires Ribeiro (OAB: 159951A/SP) - Vitor Lopes de Albuquerque (OAB: 7294/AL) - Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) - Alessandro José de Oliveira Peixoto (OAB: 6126/AL) - José Luciano Britto Filho (OAB: 5594/AL) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) - Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL) - Tiago Risco Padilha (OAB: 7279/AL) - 319
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021917-37.2006.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió -