Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2645930/AM (2024/0174742-6)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA
EMBARGANTE: CKBR BEBIDAS LTDA
EMBARGANTE: BAVARIA LTDA
ADVOGADOS: TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481
LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061
LUIZA PRADO MORENO - SP446602
EMBARGADO: ESTADO DO AMAZONAS
ADVOGADOS: VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA - AM006880
JOAO PAULO PEREIRA NETO - AM018808
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.