Agravo em Recurso Especial 0802000-88.2018.8.12.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802000-88.2018.8.12.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:41

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:28

Publicação

07/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2565777/MS (2024/0042335-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SOLDI CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 THAÍS MUNHOZ NUNES LOURENÇO - MS019974 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA ADVOGADO: FLÁVIO ALVES DE JESUZ - MS011502 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:57

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2565777/MS (2024/0042335-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SOLDI CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 THAÍS MUNHOZ NUNES LOURENÇO - MS019974 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA ADVOGADO: FLÁVIO ALVES DE JESUZ - MS011502 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2565777/MS (2024/0042335-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SOLDI CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 THAÍS MUNHOZ NUNES LOURENÇO - MS019974 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA ADVOGADO: FLÁVIO ALVES DE JESUZ - MS011502 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SOLDI CONSTRUTORA LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0802000-88.2018.8.12.0004, assim ementado (fls. 716-717): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA CONSTRUTORA CONTRATADA – ATENDIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DE TERMO DE COMPROMISSO PARA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC) – RESPONSABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL DA REQUERIDA PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO – DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I – Diante da comprovação de que o município efetuou o pagamento de verbas previdenciárias devidas pela construtora contratada, que procedeu o recolhimento a menor da obrigação tributária, evitando, assim, a imposição de sanções pelo descumprimento de obrigações previstas para recebimento de verbas federais, para execução do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, resta evidente o direito do ente público de ser ressarcido pelo pagamento. II – Não há que se falar, aqui, em invasão de competência do INSS para a cobrança das contribuições previdenciárias, já que a FUNASA, órgão que entabulou Termo de Compromisso com o Município para o repasse das verbas, se limitou a exercer seu poder fiscalizador em relação ao cumprimento das obrigações do município beneficiário das verbas federais, consignando a possibilidade de exercício do poder sancionatório decorrente da ausência de cumprimento da obrigação. Não há que se falar, portanto, em pagamento indevido. III – Diante da necessidade de pagamento pelo responsável solidário, o ressarcimento seria devido ainda que tivesse ocorrido a decadência ou prescrição do crédito tributário, diante da existência de previsão contratual expressa acerca da responsabilidade da construtora requerida. Não obstante, não há que se falar em decadência no caso concreto, eis que, tratando-se de lançamento por homologação, o pagamento a menor pela requerida constituiu o crédito tributário naquela data. IV – O art. 882 do Código Civil, que informa que "não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita" não é empecilho legal ao ressarcimento ora buscado pelo ente público, já que a norma se presta para informar que, apesar de prescrita, a dívida continua a existir e, acaso paga, seu adimplemento não pode ser revertido com base na alegação de prescrição. Opostos Embargos de Declaração (fls. 730-731) que foram rejeitados (fls. 749-753). Nas razões do apelo nobre (fls. 758-768), fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte agravante alega: a) violação ao art. 150, § 4º, do CTN, defendendo a extinção do crédito tributário por homologação tácita, ao argumento de que o prazo de cinco anos para manifestação do INSS transcorreu sem qualquer pronunciamento. b) ofensa aos arts. 119 do CTN e 876 do CC, sustentando sua ilegitimidade passiva por pagamento indevido, sob o fundamento de que o INSS, como sujeito ativo da obrigação tributária, jamais cobrou valores referentes às contribuições previdenciárias. Alega que o pagamento realizado pelo Município à FUNASA foi indevido, uma vez que esta não detém competência tributária para tal cobrança. Dessa forma, defende que eventual restituição deveria ser demandada diretamente contra a FUNASA. Transcorreu in albis o prazo para a contraminuta ao recurso especial. (fl. 784). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 786-795) sob os seguintes fundamentos: a) embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento ficto dos artigos indicados como violados, não houve, nas razões do recurso especial, qualquer menção à suposta contrariedade à norma contida no art. 1.022 do CPC (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF); b) no que tange a dissídio jurisprudencial, não foram cumpridas as exigências do art. 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC, não tendo havido a demonstração da similitude fática e do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o acórdão recorrido. Transcorreu in albis o prazo para a contraminuta ao agravo em recurso especial. (fl. 814). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese referente a violação do art. 150, § 4º, do CTN, sob o argumento de extinção do crédito tributário por homologação tácita, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Nota-se, em verdade que o acórdão recorrido fundamenta a responsabilidade do recorrente com base na responsabilidade civil e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 186, 884 e 927 do CC, independentemente da configuração da decadência ou prescrição do crédito tributário, conforme destacado no excerto a seguir (fl. 751): Da simples leitura do acórdão verifica-se que a conclusão do colegiado foi no sentido da existência de responsabilidade da requerida pelo ressarcimento dos valores pagos pelo ente público independentemente da configuração da decadência ou prescrição do crédito tributário, já que escorada na responsabilidade civil da contratada, verbis: Assim, ao adiantar o pagamento do débito previdenciário, evitando os efeitos deletérios do inadimplemento, o ente público atuou escorado na lei e no contrato entabulado com a requerida, não havendo que se falar em pagamento indevido, restando evidente, pois, o direito de ser ressarcido dos valores despendidos para pagamento do tributo cujo recolhimento inicialmente competia à construtora. Tal direito, in casu, independe inclusive da aferição acerca de eventual decadência ou prescrição do crédito tributário, vez que se escora na responsabilidade civil e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos moldes dos arts. 186, 884 e 927, do Código Civil. Assim, ao se fazer referência à ausência de decadência do direito ao lançamento do crédito tributário – vez que houve o pagamento em valor inferior ao devido pela requerida – não houve qualquer análise acerca da possibilidade ou não do INSS promover, naquela oportunidade, a cobrança do débito residual, não havendo, por conseguinte, qualquer menção à aplicação do art. 150, §4º, do CTN, eis que despicienda para solução da demanda. Ademais, o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Não bastasse, ao cotejar as razões do acórdão recorrido e do recurso especial, observa-se que os fundamentos que sustentam a orientação dos julgadores da Corte local - notadamente o direito do município de ser ressarcido pelos valores pagos a título de tributo, independentemente da análise de eventual decadência ou prescrição, com base na responsabilidade civil e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os arts. 186, 884 e 927 do CC - não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Outrossim, quanto a alegada ofensa aos arts. 119 do CTN, relacionada ao pagamento indevido e o sujeito ativo da obrigação tributária, o acórdão recorrido apresentou os seguintes fundamentos (fls. 721-722): Deve-se afastar, inicialmente, as alegações da recorrente que dizem respeito à ilegitimidade da FUNASA para a realização de cobrança do recolhimento das obrigações previdenciárias, já que somente o INSS possuiria competência para exigir tal pagamento. De se ver que a contratação da requerida se deu através da concretização de Termo de Compromisso (TC/PAC 0760/08 – fls. 13-14) firmado com a Fundação Nacional de Saúde que, para a execução de ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, efetuou o repasse de verbas federais ao município, de acordo com as condições estabelecidas na Lei nº 11.578/07 e demais normas vigentes. Assim, a determinação de recolhimento dos tributos federais devidos em razão da realização das obras não se deu em violação da competência do INSS para execução de tais créditos, mas sim em atenção às normas regentes de liberação e fiscalização de recursos para execução das ações do programa federal. É dizer: A FUNASA não exerceu a competência tributária em relação a tais créditos não recolhidos, mas sim seu poder fiscalizador em relação ao cumprimento das obrigações do município beneficiário das verbas federais, consignando a possibilidade de exercício do poder sancionatório decorrente da ausência de cumprimento da obrigação. Na mesma esteira deve-se consignar que a requerida, em razão do contrato estabelecido com o Município de Coronel Sapucaia, estava obrigada a proceder o recolhimento de todos os tributos devidos em razão de sua atuação, e, bem assim, de ressarcí-lo de eventuais danos decorrentes da execução dos serviços. Confira-se, a propósito, as responsabilidades da requerida, previstas contratualmente: [...] Assim, não se confunde o exercício do direito potestativo de ver cumpridas as obrigações contratuais da requerida, com o exercício do direito de cobrança dos tributos previdenciários, pertencentes à autarquia federal. Deve-se considerar, ademais, que a ausência do recolhimento dos tributos poderia implicar na responsabilização direta do ente público pelo seu recolhimento, por se tratar de responsável solidário, bem como em seu sancionamento em decorrência do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta para recebimento de valores do PAC. Dessa forma, a revisão da conclusão do acórdão sobre a legitimidade da FUNASA para a realização de cobrança do recolhimento das obrigações previdenciárias, e a regularidade do pagamento pela municipalidade, exigiria a reinterpretação das cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE MÚTUO PELO SFH. FCVS. INTERESSE DA CEF. LEGITIMIDADE. CESSÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE DOS CESSIONÁRIOS PARA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. 1. Nos termos do entendimento desta Corte e também do decidido pelo STF, no Tema 1.011, estando o negócio jurídico garantido por apólices públicas (ramo 66), com comprometimento do FCVS, tem a CEF interesse na lide e, pois, legitimidade para figurar no processo. 2. Ocorrida a cessão da avença original (contrato de gaveta), após 25/10/1996, sem anuência da instituição financeira, o cessionário não é parte legítima para ajuizar a presente ação indenizatória. Afastar, no mais, as constatadas peculiaridades dos contratos do caso concreto, que motivaram a conclusão pela ilegitimidade de alguns autores, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.570.904/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal. 2. Em ação civil pública proposta para apurar irregularidade na prestação do serviço de transporte público, o Tribunal de origem atestou a legitimidade passiva do Consórcio/agravante de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que, "na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC" (AgInt no REsp 1.942.260/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). 3. Também valeu-se a Corte local das cláusulas do contrato de concessão, as quais previam "as obrigações das empresas consorciadas (CONSÓRCIO INTERSUL) com a regularidade, continuidade e eficiência do serviço público de transporte prestado à população e responsabilização pelos danos causados aos usuários." 4. O acolher das razões recursais impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas respectivamente: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"; "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 6. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.975.109/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Por fim, o art. 876 do CC estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Nesse contexto, observa-se que o dispositivo legal mencionado não contém previsão normativa que ampare a tese levantada no recurso especial, qual seja, a alegação de ilegalidade na cobrança realizada pelo município contra a recorrente para o ressarcimento dos valores pagos à FUNASA. Assim, aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula n. 284/STF, que estabelece: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 724), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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