Agravo em Recurso Especial 0313332-34.2018.8.24.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0313332-34.2018.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 18:24

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:43

Publicação

07/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741095/SC (2024/0340030-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CARLOS ZAMPROGNA ADVOGADO: CARLOS ZAMPROGNA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC008306 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CHAPECO AGRAVADO: INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CHAPECO - SIMPREVI ADVOGADO: ILSE MAY NOTHEN OLIVEIRA LIMA - SC012240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:05

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741095/SC (2024/0340030-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CARLOS ZAMPROGNA ADVOGADO: CARLOS ZAMPROGNA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC008306 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CHAPECO AGRAVADO: INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CHAPECO - SIMPREVI ADVOGADO: ILSE MAY NOTHEN OLIVEIRA LIMA - SC012240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:39

Documento (Certidão)

19/03/2025, 15:30

Documento (Certidão)

19/03/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741095/SC (2024/0340030-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CARLOS ZAMPROGNA ADVOGADO: CARLOS ZAMPROGNA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC008306 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CHAPECO AGRAVADO: INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CHAPECO - SIMPREVI ADVOGADO: ILSE MAY NOTHEN OLIVEIRA LIMA - SC012240 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS ZAMPROGNA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0313332-34.2018.8.24.0018, assim ementado (fl. 563): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ APOSENTADO. INATIVAÇÃO COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS PROCURADORES DA ATIVA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO PRECÁRIO, VOLUNTÁRIO E TRANSITÓRIO. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO INALTERADO. PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL PELA NOVA JORNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO NÃO VERIFICADO. 1. "A garantia de paridade entre vencimentos e proventos não é irrestrita nem aleatória, requisitando, para tal, similitude de situações funcionais, assegurando, como assegura, apenas o direito do servidor perceber proventos nos mesmos patamares dos ativos, que laboram sob a mesma situação funcional em que o servidor trabalhou, quando na atividade, caso em que há unidade de regime jurídico. [...]" (STJ, RMS n. 14.653/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 16/12/2003). 2. Sentença mantida; honorários recursais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 600-602). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o agravante alega violação aos arts. 2º e 50 da Lei N. 9.784/1999. Requer, assim, o provimento do recurso "determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ante a violação de lei federal, art. 2º e 50 da Lei n. 9.784/99" (fl. 629). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre por incidir nos óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. Apresentado agravo em recurso especial (fls. 712-717). Contraminuta ao recurso (fls. 722-725). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Em sede de sentença, o pedido foi julgado improcedente (fls. 254-258) A irresignação, contudo, não merece prosperar. Na origem, ação declaratória com cobrança ajuizada pelo ora Agravante em face do Município de Chapecó, pleiteando "a declaração do direito de paridade de proventos do autor com os vencimentos dos servidores da ativa com imediata implementação em folha de pagamento, bem como o pagamento da diferença dos proventos desde junho de 2017", julgada improcedente (fls. 254-258). A apelação interposta pelo autor foi desprovida (fls. 556-563). O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a suposta violação aos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Ademais, o recurso especial não traz a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a fim de que seja constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. À esse respeito: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.436.858/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024. Sem grifo no original) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DE FORMA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA E BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. 2. Embora assista razão à parte recorrente ao afirmar que indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mostra-se deficiente a sua fundamentação, já que tal alegação foi feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão fez-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF, não se alterando, por conseguinte, o resultado prático da decisão ora recorrida. 3. Esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 4. Mostra-se inviável a apreciação, em sede do apelo raro, da irresignação fundada na violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.101/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; Sem grifo no original) Além disso, o acórdão recorrido está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: "há outros fatores que também vão de encontro à tese defendida pelo embargante e que foram devidamente abordados, tais como: inexistência de lei formal para alteração da carga horária, caráter pessoal e facultativo da medida, inexistência de aumento do vencimento básico do cargo de procurador e respectiva contribuição previdenciária" (fl. 600). A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os referidos fundamentos. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 561), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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