Agravo em Recurso Especial 0806913-98.2021.4.05.8100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806913-98.2021.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

15/05/2025, 10:54

Publicação

07/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2623170/CE (2024/0114213-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO RABELO ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA - CE016049 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:58

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2623170/CE (2024/0114213-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO RABELO ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA - CE016049 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2623170/CE (2024/0114213-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO RABELO ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA - CE016049 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO RABELO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 0806913-98.2021.4.05.8100, na parte essencial, assim ementado (fls. 3379-3389): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REDIRECIONADA A TERCEIRO EM 2021 (IMPETRANTE - ESPOSA DO FUNDADOR DA EMPRESA DEVEDORA E SÓCIA DAS EMPRESAS FRANQUEADAS). FATO GERADOR DA DÍVIDA OCORRIDO EM 2010/2011. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DA EMPRESA OCORRIDO EM 2015. IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS (ENTRE 2015 E 2020). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada em sede de embargos de declaração, que, resolvendo o mérito do processo, concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não ser responsabilizada tributariamente pela dívida fiscal decorrente do PAF 10380.730730/2015-50 (auto de infração - valor de R$ 72.562.589,02), considerando que o Fisco decaiu do direito para o redirecionamento da referida responsabilidade tributária para sua pessoa. O Juízo de origem determinou a expedição de ofício à Autoridade Coatora para que esta se abstenha de encaminhar o nome da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União da Comercial Rabelo, em decorrência da imputação de responsabilidade tributária por créditos tributários vinculados ao PAF 10380.730730/2015-50. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 2. Sustenta a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, preliminarmente, que: os processos 0806910-46.2021.4.05.8100 e 806912-16.2021.4.05.8100 tratam a) do mesmo assunto veiculado na presente demanda, inclusive sendo derivados da mesma autuação fiscal, assim como restaram sentenciados de forma idêntica, razão pela qual deve ser reconhecida a conexão entre eles, com determinação de reunião para julgamento conjunto; b) o reconhecimento da decadência/prescrição do direito do Fisco para o redirecionamento da responsabilidade tributária para a pessoa do contribuinte, no contexto da ocorrência de sucessão fraudulenta, demanda dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, pelo que deve ser reconhecida a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. No mérito, alega que: inexiste decadência do direito de a) redirecionamento da responsabilidade tributária; não pode ser considerada a ocorrência da decadência, b) posto que a empresa contribuinte apresentou impugnação e diversos recursos administrativos, tendo sido os créditos definitivamente constituídos apenas em 01/2020; não se aplica o prazo quinquenal à c) hipótese da responsabilidade tributária, quando comprovada a ocorrência de dolo, simulação ou fraude, como no caso em tela, na forma do art. 150, § 4º, do CTN; não há que se falar em ocorrência ded) prescrição para o redirecionamento, ainda que por aplicação, por analogia, do Tema 444 do STJ, dado que o prazo prescricional para a cobrança e/ou redirecionamento do crédito somente se inicia após a constituição definitiva do crédito, que ocorreu em 01/2020; ainda que se entenda pelo início doe) cômputo do prazo decadencial/prescricional para a responsabilização de terceiros antes da constituição definitiva dos créditos, ainda assim não merece prosperar a sentença recorrida, pois não pode ser considerado o ano de 2014 como termo inicial da contagem, em razão de existir, à época, apenas pequenos indícios de irregularidades, sendo necessários elementos consistentes, aptos a convencer o juízo acerca da fraude. 3. Em primeiro passo, é válido transcrever os fatos e as razões de direito constantes da sentença, para melhor compreensão da matéria posta à apreciação: [...]. 4. Inicialmente, há de ser indeferido o pleito da Fazenda Nacional de julgamento conjunto com as ações 0806910-46.2021.4.05.8100 e 806912-16.2021.4.05.8100 (respeitantes a membros da família RABELO que discutem o mesmo assunto veiculado na presente demanda), uma vez que estes processos ainda aguardam a regularização da representação processual, em função da renúncia dos patronos dos respectivos impetrantes, e o presente feito já se encontra pronto para julgamento. 5. Resumidamente, constata-se o seguinte: a) Em 16/12/2015, foi lavrado auto de infração vinculado ao PAF 10380.730730/2015-50 contra a empresa Comercial Rabelo, referente a (em razão de fatos geradores ocorridos em 2010 e 2011 recolhimento a menor de IRPJ/CSLL - valor de R$ 72.562.589,02). b), no referido processo administrativo fiscal, a impetrante Maria do Socorro Rabelo foi Em 10/03/2021 intimada para responder Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária - TIRT (assinado digitalmente), que tinha como objetivo sua inclusão no polo passivo por dívida fiscal, em em 23/07/2020 razão de suposta configuração de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". c) Isso porque a Receita Federal entendeu que a impetrante, na condição de companheira do sócio fundador da referida empresa (franqueadora) e sócia de ambas as empresas franqueadas (DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA), agiu "com excesso de poderes e infração à lei, dissimulando uma sucessão empresarial". d) A impetrante interpôs recurso administrativo protocolado, no PAF em 15/03/2021 10380.727623/2020-10, defendendo, entre outros argumentos, a decadência do lançamento do referido Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária. e) Em despacho decisório proferido, no referido PAF, o Fisco defendeu que o CTN, em 22/04/2021 seu art. 150, § 4º, "excepciona da regular contagem do prazo decadencial dos tributos lançados por homologação os casos de dolo, fraude ou simulação". f) O Juízo de origem entendeu, partindo da premissa de que a impetrante agiu "com excesso de poderes e infração à lei, dissimulando uma sucessão empresarial" (já que não poderia adentrar nessa questão por depender de dilação probatória inadmissível em mandado de segurança), que seria o caso de aplicação do art. 149, VIII, do CTN (Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; [...] Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública). g) O fato novo, nos termos da sentença, desconhecido por ocasião do lançamento anterior, consistiu na aferição, por parte do Fisco, de que a impetrante, na condição de companheira do sócio fundador da empresa COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (empresa franqueadora) e sócia de ambas as empresas franqueadas (DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA), agiu "com excesso de poderes e infração à lei, dissimulando uma sucessão empresarial". h) A questão a ser aferida, então, seria saber se essa imputação da responsabilidade tributária foi realizada dentro do prazo decadencial, para ela, nas situações de dolo,ou mesmo se existe um prazo decadencial fraude ou simulação. i) Para o magistrado de origem (aplicando, por analogia, o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 444, na falta de legislação sobre a matéria relativa à decadência para o), transcorridos cinco anos sem que a autoridaderedirecionamento da responsabilidade tributária administrativa produza a notificação formalizadora do ilícito, operar-se-ia a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação, não cabendo uma interpretação literal do art. 150, §4º, do CTN, como pretende a Autoridade Fiscal. Assim, passados cinco anos da ciência do ato ilícito, ou da ciência de indícios que apontem para a sua existência, sem que o Fisco tenha efetuado o lançamento, ocorreria a decadência. j) Na sentença, restou consignado que, como no Relatório Fiscal que resultou no auto de infração, lavrado em 16/12/2015 contra a empresa COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, já apontava alguns indícios de irregularidade constatados durante a fiscalização ocorrida entre 19/09/2014 e 15/12/2015 (conforme esclareceu a Receita Federal no Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária), estaria comprovada a existência do ato ilícito em 2014. k) Assim, concluiu o Juízo de origem que, considerando a existência do ato ilícito em 2014 e a ciência do Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária pela impetrante em 2021, teria ocorrido a decadência do direito para o redirecionamento. 6. A sentença há de ser reformada, para se denegar a segurança. Explica-se objetivamente: a) Inexiste decadência do direito de redirecionamento da responsabilidade tributária, sendo o instituto aplicável apenas para a extinção do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário através do lançamento ou revê-lo, nos termos do art. 173 e 149 do CTN. O prazo decadencial refere-se exclusivamente à constituição do crédito tributário em face do contribuinte, mas não em relação à inclusão dos responsáveis no polo passivo da obrigação tributária, sendo certo que, ao contrário do asseverado na sentença ora recorrida, a decadência, em matéria tributária, incide sobre o crédito, e não sobre o devedor. Oportuno registrar, também, que não há de se falar em aplicação, por analogia, do precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 444, tal como fez o Juízo de origem, que trata de prescrição, situação diversa da aqui discutida. Nesse sentido, é o seguinte precedente: "O prazo decadencial é para constituir o crédito tributário; o redirecionamento para os sócios se submete a prazo prescricional. Constituído o crédito em relação à empresa/contribuinte, é possível o posterior redirecionamento contra os sócios-gerentes no caso de comprovada prática de atos com excesso de poderes, infração de lei contrato social ou estatutos, conforme art. 135/III do CTN". (STJ, 1ª Seção, Embargos de Divergência em R Esp 702.232-RS, rel. Min. Castro Meira, julg. 14/09/2005). b) Também não pode ser considerada a ocorrência da decadência (fato gerador ocorrido em 2010/2011 e lançamento ocorrido em 2015), posto que a empresa contribuinte apresentou impugnação e diversos recursos administrativos no período de 2015 a 2020, quando o crédito se encontrava com sua exigibilidade suspensa, tendo sido definitivamente constituído apenas em 01/2020. c) Não há que se falar em prescrição, dado que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário somente se inicia após a sua constituição definitiva, que, no caso, ocorreu em 01/2020, valendo registrar, por oportuno, que, conforme noticiado no apelo da Fazenda Nacional, foi ajuizada a execução fiscal em 11/04/2022 (PJE 0800299-16.2022.4.05.8109, distribuído para 34ª Vara/CE) com vistas à cobrança dos, créditos aqui discutidos oriundos do PAF 10380.730730/2015-50. d) Impende realçar, por fim, que a análise da questão relativa à inexistência de sucessão empresarial fraudulenta trazida no presente demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandamus de segurança, pelo que deve ser reconhecida, quanto ao ponto, a inadequação da via eleita. 7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança. Sem honorários. Opostos embargos de declaração pela parte autora (fls. 3482-3486), estes foram providos para integrar o julgamento originário, conforme ementa abaixo (fls. 3508-3509): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS FORMULADOS NA INICIAL, NÃO ENFRENTADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO (ART. 1.013, § 2º, DO CPC). PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA INTEGRAR O JULGAMENTO ORIGINÁRIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO RABELO em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, para denegar a segurança. 2. Sustenta a parte embargante nas razões de seu recurso, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao não analisar o argumento trazido na inicial do mandado de segurança, mas que não chegou a ser analisado na sentença, porque o juiz acolheu outro fundamento para conceder a segurança, violando o art. 1.013, § 2º, do CPC. A questão não enfrentada diz respeito à aplicação do art. 16 da IN-RFB 1.862/2018 ao caso em tela, ofendendo os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que impossibilita recurso do imputado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, limitando-o para a estrutura interna da Receita Federal, a ser analisado exclusivamente por auditores fiscais, também estipulando um prazo recursal bem mais exíguo, de 10 (dez) dias, em comparação com o disposto no Decreto 70.235/1972 - que disciplina o processo administrativo fiscal, que é de 30 (trinta) dias. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, observa-se a ausência de enfrentamento das questões aduzidas na inicial, não utilizadas pelo juízo de primeiro grau para julgar procedente o pleito autoral (art. 1.013, § 2º, do CPC). 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa encontram previsão, dentre outros, no art. 5º, LV, da CF/1988, que assim dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 6. Percebe-se da leitura do dispositivo que a garantia do contraditório e da ampla defesa exige tão somente a previsão de recurso em processo judicial ou administrativo, nada dispondo acerca da necessidade de devolução da demanda a órgão distinto daquele que proferiu a decisão recorrida. 7. Importante destacar ainda que, em que pese a previsão do prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário pelo Decreto 7.235/1972, é certo que a referida norma se aplica de forma geral ao processo administrativo fiscal. 8. Contudo, por regulamentar de forma específica o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve ser aplicado o disposto na IN-RFB 1.862/201 que, em seu art. 16, § 1º, prevê o prazo de dez dias para a interposição do recurso em face da decisão que tenha imputado responsabilidade tributária decorrente de crédito tributário, como na hipótese dos autos. 9. A previsão da referida instrução normativa, inclusive, encontra amparo no art. 59 da Lei 9.784/1999, que prevê: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida." 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para que os esclarecimentos apostos neste julgamento passem a integrar o acordão embargado. MARIA DO SOCORRO RABELO, então, interpôs recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual alega: i) violação dos arts. 142, 145, inciso III, 149, parágrafo único e 173, inciso I, todos do CTN, pela necessidade de aplicação do prazo decadencial à hipótese; ii) violação do art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99, pela ofensa ao contraditório e ampla defesa por ter sido considerado válido o procedimento estabelecido no art. 16 da IN RFB n. 1.862/2018. Contrarrazões da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) às fls. 3605-3621. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 7 do STJ (fl. 3637). A parte autora, então, interpôs agravo em recurso especial impugnando todos os pontos trazidos pela decisão de inadmissão (fls. 3651-3662). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 3686-3693, pugnando pela negativa de provimento do agravo. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, as insatisfações não merecem acolhimento. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. A recorrente alega haver ofensa aos arts. 142, 145, inciso III, 149, parágrafo único e 173, inciso I, todos do CTN, pela necessidade de aplicação do prazo decadencial à hipótese. No entanto, analisando a hipótese, verifica-se que a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 3378): A sentença há de ser reformada, para se denegar a segurança. Explica-se objetivamente: a) Inexiste decadência do direito de redirecionamento da responsabilidade tributária, sendo o instituto aplicável apenas para a extinção do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário através do lançamento ou revê-lo, nos termos do art. 173 e 149 do CTN. O prazo decadencial refere-se exclusivamente à constituição do crédito tributário em face do contribuinte, mas não em relação à inclusão dos responsáveis no polo passivo da obrigação tributária, sendo certo que, ao contrário do asseverado na sentença ora recorrida, a decadência, em matéria tributária, incide sobre o crédito, e não sobre o devedor. Oportuno registrar, também, que não há de se falar em aplicação, por analogia, do precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 444, tal como fez o Juízo de origem, que trata de prescrição, situação diversa da aqui discutida. Nesse sentido, é o seguinte precedente: "O prazo decadencial é para constituir o crédito tributário; o redirecionamento para os sócios se submete a prazo prescricional. Constituído o crédito em relação à empresa/contribuinte, é possível o posterior redirecionamento contra os sócios-gerentes no caso de comprovada prática de atos com excesso de poderes, infração de lei contrato social ou estatutos, conforme art. 135/III do CTN". (STJ, 1ª Seção, Embargos de Divergência em REsp 702.232-RS, rel. Min. Castro Meira, julg. 14/09/2005) b) Também não pode ser considerada a ocorrência da decadência (fato gerador ocorrido em 2010/2011 e lançamento ocorrido em 2015), posto que a empresa contribuinte apresentou impugnação e diversos recursos administrativos no período de 2015 a 2020, quando o crédito se encontrava com sua exigibilidade suspensa, tendo sido definitivamente constituído apenas em 01/2020. c) Não há que se falar em prescrição, dado que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário somente se inicia após a sua constituição definitiva, que, no caso, ocorreu em 01/2020, valendo registrar, por oportuno, que, conforme noticiado no apelo da Fazenda Nacional, foi ajuizada a execução fiscal em 11/04/2022 (PJE 0800299-16.2022.4.05.8109, distribuído para 34ª Vara/CE) com vistas à cobrança dos, créditos aqui discutidos oriundos do PAF 10380.730730/2015-50. d) Impende realçar, por fim, que a análise da questão relativa à inexistência de sucessão empresarial fraudulenta trazida no presente mandamus demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, pelo que deve ser reconhecida, quanto ao ponto, a inadequação da via eleita. Ademais, deve ser frisado que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente (fls. 3482-3486), o Tribunal de origem, também com base no arcabouço fático e probatório existente, assim integrou sua fundamentação especificamente quanto à ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela aplicação do art. 16 da IN-RFB 1.862/2018 ao caso (fl. 3507): Os princípios do contraditório e da ampla defesa encontram previsão, dentre outros, no art. 5º, LV, da CF/1988, que assim dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Percebe-se da leitura do dispositivo que a garantia do contraditório e da ampla defesa exige tão somente a previsão de recurso em processo judicial ou administrativo, nada dispondo acerca da necessidade de devolução da demanda a órgão distinto daquele que proferiu a decisão recorrida. Importante destacar ainda que, em que pese a previsão do prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário pelo Decreto 7.235/1972, é certo que a referida norma se aplica de forma geral ao processo administrativo fiscal. Contudo, por regulamentar de forma específica o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve ser aplicado o disposto na IN-RFB 1.862/201 que, em seu art. 16, § 1º, prevê o prazo de dez dias para a interposição do recurso em face da decisão que tenha imputado responsabilidade tributária decorrente de crédito tributário, como na hipótese dos autos. A previsão da referida instrução normativa, inclusive, encontra amparo no art. 59 da Lei 9.784/1999, que prevê: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida." Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça firmandos por meio de decisões monocráticas: REsp n. 2.153.381, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 28/06/2024, AREsp n. 2.424.481, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/11/2023 e REsp n. 1.538.914, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), DJe de 28/10/2022. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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