Agravo em Recurso Especial 0022983-62.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022983-62.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0022983-62.2022.8.26.0053 (processo principal 1016548-02.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdir Leoncio da Silva - - Jose Maria Scapucim - - Maria Aparecida Dias de Olivei - - Auripes Albuquerque - - Ildo de Oliveira Barros - - Irene Saturno Ferreira Silva - - Miguel Vladimir Gandolfi - - Josefino Daniel Rigon - - Leonel Alves de Oliveira - - Ivani Alves Rodrigues - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Valdir Leoncio da Silva e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT - TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. - A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE 731.333/SP - TEMA 750/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO E. STF PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS 660/STF E 750/STF AO CASO EM ANÁLISE.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022983-62.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valdir Leoncio da Silva - Apelante: Maria Aparecida Dias de Oliveira - Apelante: Auripes Albuquerque - Apelante: Ildo de Oliveira Barros - Apelante: Irene Saturno Ferreira Silva - Apelante: Miguel Vlademir Gandolfi - Apelante: Josefino Daniel Rigon - Apelante: Leonel Alves de Oliveira - Apelante: Ivani Alves Rodrigues - Apelante: Jose Maria Scapucim - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Nº 0022983-62.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução (fls. 526-7). O julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Quanto à questão referente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o STF considerou inexistente a repercussão geral em decisão proferida no ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF com a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 262/290, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - 1º andar

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 18:21

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 16:36

Publicação

07/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2721204/SP (2024/0305618-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: VALDIR LEONCIO DA SILVA EMBARGANTE: JOSE MARIA SCAPUCIM EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: AURIPES ALBUQUERQUE EMBARGANTE: ILDO DE OLIVEIRA BARROS EMBARGANTE: IRENE SATURNO FERREIRA SILVA EMBARGANTE: MIGUEL VLADIMIR GANDOLFI EMBARGANTE: JOSEFINO DANIEL RIGON EMBARGANTE: LEONEL ALVES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: IVANI ALVES RODRIGUES ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160 LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI - SP246319 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:17

Publicação

09/04/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valdir Leoncio da Silva - Apelante: Maria Aparecida Dias de Oliveira - Apelante: Auripes Albuquerque - Apelante: Ildo de Oliveira Barros - Apelante: Irene Saturno Ferreira Silva - Apelante: Miguel Vlademir Gandolfi - Apelante: Josefino Daniel Rigon - Apelante: Leonel Alves de Oliveira - Apelante: Ivani Alves Rodrigues - Apelante: Jose Maria Scapucim - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Nº 0022983-62.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução (fls. 526-7). O julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Quanto à questão referente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o STF considerou inexistente a repercussão geral em decisão proferida no ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF com a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 262/290, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - 1º andar

12/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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