Agravo em Recurso Especial 0054409-36.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0054409-36.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:53

Publicação

07/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768125/PR (2024/0387839-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ISMAEL MOLOGNI ADVOGADO: CELINA KAZUKO FUJIOKA MOLOGNI - PR009393 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: L. C. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: TRANSPEREIRA CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA INTERESSADO: S. G. COSTA & COSTA LTDA INTERESSADO: C.A.P. CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA INTERESSADO: EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA INTERESSADO: KAKUNEN KYOSEN INTERESSADO: MARIO SERGIO ORCIOLI INTERESSADO: MARY MIEKO SOGABE INTERESSADO: ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI INTERESSADO: LUCIA MARIA BRANDAO INTERESSADO: EDUARDO DUARTE FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:08

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768125/PR (2024/0387839-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ISMAEL MOLOGNI ADVOGADO: CELINA KAZUKO FUJIOKA MOLOGNI - PR009393 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: L. C. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: TRANSPEREIRA CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA INTERESSADO: S. G. COSTA & COSTA LTDA INTERESSADO: C.A.P. CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA INTERESSADO: EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA INTERESSADO: KAKUNEN KYOSEN INTERESSADO: MARIO SERGIO ORCIOLI INTERESSADO: MARY MIEKO SOGABE INTERESSADO: ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI INTERESSADO: LUCIA MARIA BRANDAO INTERESSADO: EDUARDO DUARTE FERREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

24/03/2025, 09:41

Protocolo de Petição

24/03/2025, 09:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768125/PR (2024/0387839-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ISMAEL MOLOGNI ADVOGADO: CELINA KAZUKO FUJIOKA MOLOGNI - PR009393 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: L. C. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: TRANSPEREIRA CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA INTERESSADO: S. G. COSTA & COSTA LTDA INTERESSADO: C.A.P. CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA INTERESSADO: EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA INTERESSADO: KAKUNEN KYOSEN INTERESSADO: MARIO SERGIO ORCIOLI INTERESSADO: MARY MIEKO SOGABE INTERESSADO: ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI INTERESSADO: LUCIA MARIA BRANDAO INTERESSADO: EDUARDO DUARTE FERREIRA DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravado (MPPR), em ação civil por ato de improbidade, contra decisão que extinguiu o feito com relação ao espólio de Ismael Mologni por inépcia da inicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - 1- PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - RECURSO QUE FOI INTERPOSTO NO PRAZO DE 30 DIAS - 2- IRRESIGNAÇÀO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PRIMITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JÁ HAVIA DECIDIDO PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do agravo em recurso especial, nos seguintes termos da ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO QUE FOI INTERPOSTO NO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRIMITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JÁ HAVIA DECIDIDO PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Nota-se, desse contexto, portanto, a existência de flagrante violação do disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil pelo juízo a quo ao decidir sobre matéria não ventilada pelo agravado (inépcia da inicial). [...] Ademais nem se alegue que a questão foi apreciada sob novo enfoque (inépcia da inicial), pois basta uma singela leitura da decisão agravada para se perceber que os fundamentos utilizados foram exatamente os mesmos da decisão de mov. 53.1, integralmente reformada por este egrégio Tribunal no citado agravo de instrumento nº 1.287.342-0 (0041270- 95.2014.8.16.0000) Com efeito, o réu ocupava o cargo de Secretário de Planejamento e Fazenda do Município de Londrina à época dos fatos e, nessa condição, há indícios de participação direta nas autorizações de pagamento e os empenhos relativos às verbas desviadas por meio dos pagamentos ilegais efetuados à empresa CAP e justificados através da montagem de procedimentos licitatórios simulados. [...] Em sede de embargos de declaração: [...] A decisão de modo suficiente e adequado se pronunciou acerca da preliminar de intempestividade do recurso de agravo de instrumento, apontando para o fato de que: “ (...) a decisão agravada (mov. 623) foi proferida em 26/052022. A intimação contrariamente do alegado pela parte, ocorreu em 24 de julho, nos termos do mov. 633. Contando-se a partir de 25 de julho, o prazo de 30 dias uteis. Portanto tempestivo o agravo de instrumento. (...) [...] Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO QUE CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE APURAÇÃO CONDUTA ÍMPROBA. INCIDÊNCIA TEMA 1199. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDUTA CULPOSA. CABIMENTO APURAÇÃO DO VALOR DO DANO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO JUS ACCUSATIONIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I. No tocante à alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o recurso não merece ser conhecido. Isso porque, não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. II. Em relação à alegada inadmissibilidade do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Inocorrência. Possibilidade de julgamento monocrático, pois a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ. III. Não há que se falar em supressão de instância, na medida em que esta Corte Superior limitou-se a deliberar acerca da presença ou não de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa a autorizar o recebimento da petição inicial da ação civil pública proposta, questão anteriormente discutida nas instâncias ordinárias. IV. Ainda, não assiste razão aos recorrentes no tocante à pretensão de reforma da decisão agravada, ao argumento de que recurso especial não poderia ter sido conhecido, ante o óbice da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ. V. Conforme o entendimento da Corte Especial deste Tribunal, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. VI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica". (AgInt no AREsp 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018.). VII. Quanto ao mérito recursal, insurgindo-se os agravantes quanto ao recebimento da inicial da ação civil pública, "insta salientar que a nova Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu significativa reforma no objeto e rito da ação por atos de improbidade administrativa, modificando a redação do artigo tido como violado, restringindo o recebimento da inicial aos casos em que a petição inicial individualize a conduta do réu, apontando os elementos probatórios mínimos, bem como para que apresente indícios suficientes da veracidade dos fatos do dolo imputado." (AgInt no AREsp n. 1.935.693/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.). VIII. A inicial da ação de improbidade recebida antes da vigência da Lei 14.230/2021, que descreve adequadamente conduta ímproba deve ter o recebimento mantido, com destaque que no julgamento de mérito, os réus não poderão ser condenados pela prática de ato culposo, nem que esteja em desacordo com o atual regramento da tutela da probidade administrativa que afasta expressamente a possibilidade de dano presumido ao erário. IX. Na fase de recebimento da inicial de ação por improbidade administrativa, por força da moralidade administrativa, incide o princípio in dubio pro societate. X. No recebimento de inicial de ação por improbidade administrativa descabe exigir a presença do dolo, que deverá ser objeto de instrução processual, sob pena de cerceamento ao jus accusationis. XI. O dano ao erário exigido no art. 10 da Lei 8.429/1992 poderá ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 2.070.397/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AREsp n. 1.798.032/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021. XII. Portanto, é prematura a extinção do processo, tendo em vista não existirem elementos fáticos ou probatório suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto à efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige, em regra, a regular instrução processual. XIII. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, na fase de admissibilidade da inicial, quando o acórdão recorrido entendeu pela existência de indícios de irregularidades administrativas, perfaz juízo que, no caso, não pode ser antecipado à fase de instrução processual, mostrando-se imprescindível o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado. XIV. No tocante à alegada violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, em que a agravante Tuv aponta que houve decisão extra petita, em razão da decisão agravada ter recebido a inicial, não merece provimento do recurso neste ponto. Isso porque, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não há lugar para a alegação de julgamento extra petita, porquanto o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu as questões controversas dentro das balizas propostas" (AgRg no REsp 936.685/RJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/09/2010). XV. De forma igual, não assiste razão à recorrente Tuv quanto à alegação referente à necessidade de apreciar a defesa prévia, pois, conforme posicionamento dominante nesta Corte Superior, não há nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Se o recorrente suscitou a nulidade do recebimento da inicial por violação do devido processo legal e do contraditório, deveria demonstrar em que medida tal procedimento o privou da oportunidade de apresentar fundamentos consistentes e decisivos contra a admissão da ação. XVI. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.803.193/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ESPÓLIO DE ISMAEL MOLOGNI RELATOR: MÁRCIO JOSÉ TOKARS (Subst. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima) I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054409-36.2022.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0054409-36.2022.8.16.0000 – 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em mov. 623.1, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa autuada sob o nº 0025699-57.2005.8.16.0014, na qual o d. Juízo a quo extinguiu o feito com relação ao Espólio de Ismael Mologni por inépcia da inicial, nos seguintes termos: “ (...) III.2.2. Em que pese este juízo tenha considerado não haver justa causa para a ação em face de ISMAEL MOLOGNI (vide item II.4, “b”, da decisão proferida no mov. 53.1), tal decisão foi reformada em sede de agravo de instrumento (mov. 555.12). Todavia, a questão não foi apreciada sob o ponto de vista da inépcia da petição inicial, o que parece evidente no caso. Note-se que na petição inicial não há qualquer descrição fática (ou apontamento de indícios) de que ISMAEL MOLOGNI tivesse consciência dos fins ilícitos supostamente premeditados pelos réus ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e outros. Tanto que na petição inicial consta que ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI teria acertado a trama com os corréus KAKUNEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, não incluindo nesse conluio, ISMAEL MOLOGNI. Verifica-se assim a inépcia da petição inicial nesse tocante, eis que pela sua leitura – inclusive considerando o critério recomendado pelo art. 322, § 2º do CPC – não se vislumbra a descrição de qualquer circunstância fática que revele tenha ISMAEL MOLOGNI agido com dolo e má-fé, com conhecimento dos fins ilícitos que seriam dados à quantia transferida ao FUL. Deveria a petição inicial ter descrito o “liame subjetivo” entre ISMAEL MOLOGNI e os demais agentes acusados de improbidade. (...) III.3. Ante o exposto: III.3.1. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC) – pela inépcia da petição inicial (art. 330, I e § 1º, I e III, do CPC) – em face do espólio de ISMAEL MOLOGNI. III.3.1.1- Transitada esta em julgado, providenciem-se as baixas e anotações necessárias em relação ao espólio de ISMAEL MOLOGNI, inclusive perante o Ofício Distribuidor.” O agravante, inconformado com a r. decisão, interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: O Agravo de Instrumento nº 1.287.342-0 (CNJ - 0041270-95.2014.8.16.0000) reconheceu a existência de indícios de atos de improbidade administrativa praticados pelo agravado, encontrando-se preenchidos os requisitos processuais para o recebimento da ação; Das peças formuladas pelo agravado no bojo dos autos (sequências 548.1, 601.1 e 620.2) não se extrai qualquer pedido de extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial; Há, portanto, violação do disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil pelo Juízo de Primeiro Grau eis que o decisium se dá sobre matéria não ventilada pelo agravado (inépcia da inicial); Ademais, não foi oportunizado ao agravante se manifestar previamente sobre a questão, nos termos dos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil; Ainda que a petição inicial não preenchesse os requisitos processuais, deveria o juízo de origem ter determinado a intimação do agravante para adequá-la, conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil, o que não foi observado; A decisão agravada deve ser declarada nula pois dissonante com o diploma infraconstitucional (corolário dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal – art. 5º, incisos LIV e LV, Constituição Federal). Inobstante o juízo de origem tenha consignado na decisão impugnada que a questão foi apreciada sob novo enfoque (inépcia da inicial), tem-se que os fundamentos utilizados foram os mesmos da decisão de sequencial 53.1, a qual foi rechaçada no bojo do Agravo de Instrumento nº 1.287.342-0 (CNJ 0041270-95.2014.8.16.0000). Pleiteia, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo à decisão que extinguiu o feito em relação ao espólio de Ismael Mologni. No mérito, requer a nulidade do decisium atacado e, caso se entenda não ser o caso, pugna pelo prosseguimento da ação em face do agravado. É o relatório. De acordo com o art. 932, II, c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de efeito suspensivo e tutela provisória nos recursos, observados seus requisitos esculpidos no art. 955, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais sejam: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) probabilidade de provimento do recurso. Neste contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza –entendo que tais requisitos se fazem presentes, autorizando a concessão do efeito suspensivo. O risco de grave dano ou de difícil reparação se evidencia, ao menos a priori, da constatação de que, caso mantida decisão de extinção do feito em relação ao agravado, e o conseguinte levantamento da constrição dos bens, há a possibilidade de dissipação de patrimônio, o que impediria eventual ressarcimento ao erário, caso o colegiado, em julgamento de mérito, entendesse pela reforma do decidido em Primeiro Grau. Quanto à probabilidade de provimento recursal, aludo ao já decidido ao longo do presente feito. Pois bem. Destaca-se que ao mov. 53.1 (origem), o d. Juízo a quo rejeitou a ação e determinou a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao agravado. Contudo, contra referida decisão, foi interposto pelo parquet o Agravo de Instrumento nº 0041270- 95.2014.8.16.0000, em que esta C. Câmara decidiu por dar parcial provimento ao recurso e reintegrar o espólio de Ismael Mologni ao polo passivo da demanda por se encontrarem devidamente demonstrados os indícios de atos de improbidade administrativa aptos ao recebimento da ação (mov. 1.12 autos nº 0041270- 95.2014.8.16.0000), confira-se: Assim, em que pese o d. magistrado de origem entender na decisão ora impugnada que “na petição inicial não há qualquer descrição fática (ou apontamento de indícios) de que ISMAEL MOLOGNI tivesse consciência dos fins ilícitos supostamente premeditados pelos réus ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e outros” (mov. 623.1), não é o que já decidiu este E. Tribunal. Diante desses elementos, constato a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Ante o exposto, DEFIRO o pretendido efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento de mérito deste agravo de instrumento. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 17 de outubro de 2022. MARCIO TOKARS RELATOR

18/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(60)

legal