Habeas Corpus 0009519-68.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009519-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974837/SP (2025/0009519-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LILIAN ARAUJO DI SANTI ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SILVIO CESAR DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SILVIO CESAR DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, c/c 40, III, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade da busca pessoal realizada em desfavor do paciente, por ter sido efetivada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial. Aduz que não há justa causa para a Ação Penal, em virtude da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, devendo haver o seu trancamento. Alega, subsidiariamente, que a prisão preventiva deve ser revogada, porquanto se encontra despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito; que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código Processual Penal, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do mesmo diploma legal, considerando os predicados pessoais favoráveis do paciente. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou, subsidiariamente, sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, e o trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 528127/2025

Protocolizada Petição 528127/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a SILVIO CESAR DE OLIVEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 431891/2025

Protocolizada Petição 431891/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 55399/2025

Protocolizada Petição 55399/2025 (OF - OFÍCIO) em 29/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 36709/2025

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