Recurso Especial 0802610-20.2019.8.20.5106 - STJ

Recurso Especial 0802610-20.2019.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802610-20.2019.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por COMARQUES – Empreendimentos e Comércio Ltda. -ME, através do seu advogado, em face do Estado do RN, em razão do acórdão de Id. nº 159851178, que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente apresentou planilha de cálculos, no Id. nº 168894032, pleiteando o valor de R$ 12.646,09 (doze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e nove centavos) devidos ao advogado, a título de honorários sucumbências, atualizado até 03/11/2025. Devidamente intimado, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, consoante atesta a certidão de Id. nº 186169466. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto nos moldes dos artigos 534 e 535, ambos do CPC. Intimado, o ente público deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, entendo que a parte executada se manteve silente, o que representa concordância tácita com os valores apresentados pela parte autora, fulminando, em consequência, com a controvérsia a ser dirimida. Ademais, observo que a parte autora elaborou seus cálculos em conformidade com a título exequendo, fazendo incidir correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Noutro pórtico, adequando as previsões do novo Código de Processo Civil à hipótese dos autos, observo que o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública enseja a expedição de requisitório de pagamento e que, contra esta, não houve impugnação do executado, o que determina a não imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o estabelecido no art. 85, §7º, do referido diploma. Nesse sentido, a condenação do réu na verba honorária em apreço é descabida. Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte credora, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 12.646,09 (doze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e nove centavos) devidos ao advogado, a título de honorários sucumbências, atualizado até 03/11/2025, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, observando-se a natureza alimentar do crédito. Os honorários sucumbenciais deverão ser pagos em favor de DANIEL MENDES PAULA BRASIL, CPF/MF 050.066.294-01, OAB/RN 9.820. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso. Ato contínuo, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC, conforme o caso, da intimação do ente devedor por meio de ofício ou mandado, sem o pagamento voluntário, determino a Secretaria que proceda com o bloqueio na conta do ente devedor, a ser realizado via Sisbajud, conforme estabelecido no § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17, de 02 de Junho de 2021. Por fim, após a realização do(s) bloqueio(s), determino ainda que a Secretaria realize o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s), mediante alvará, devendo proceder com a retenção do(s) tributo(s) junto à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme art. 7º da sobredita Portaria, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:53

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:53

Publicação

07/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2002475/RN (2022/0140002-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN001665 AGRAVADO: COMARQUES - EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DANIEL MENDES PAULA BRASIL - RN009820 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:49

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2002475/RN (2022/0140002-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN001665 AGRAVADO: COMARQUES - EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DANIEL MENDES PAULA BRASIL - RN009820 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 15:16

Documento (Certidão)

25/03/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2002475/RN (2022/0140002-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN001665 RECORRIDO: COMARQUES - EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DANIEL MENDES PAULA BRASIL - RN009820 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na Apelação Cível n. 0802610-20.2019.8.20.5106, assim ementado (fl. 385): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENTA: VALOR DA CAUSA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial (fls. 399-402), a parte recorrente sustenta, em suma, que não estão sujeitas a preclusão as questões resolvidas por decisão que não comportar agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas às fls. 405-412. O recurso especial foi admitido às fls. 413-414. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.861.859/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. Ainda que se possa entender indicados os arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC como violados, a questão suscitada pelo recorrente carece do necessário prequestionamento. Com efeito, a controvérsia acerca da preclusão acerca da questão do valor da causa foi analisada, sem que houvesse exame da tese recursal da não ocorrência de preclusão das questões resolvidas por decisão que não comportar agravo de instrumento, e o recorrente não opôs embargos de declaração. Vale dizer, o Tribunal a quo não apreciou a matéria sob o enfoque deduzido no recurso especial. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a questão trazida no recurso tenha sido apreciada pela instância ordinária sob o prisma exposto pelo recorrente, sob pena de incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF." (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) [...] Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgRg no AREsp n. 690.955/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 29/6/2015; AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.722.606/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 396), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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