Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0025873-90.2012.8.26.0451 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0025873-90.2012.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2471411/SP (2023/0313818-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA ADVOGADOS: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357 LEIMAR MAGRO - SP268091 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALTINHO INTERESSADO: CONSTRUTORA NOVO MUNDO E EMPREENDIMENTOS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 23/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 12:02

Redistribuição

23/09/2025, 11:00

Mudança de Classe Processual

15/09/2025, 11:30

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 10:57

Petição (Embargos de divergência)

08/09/2025, 09:41

Protocolo de Petição

08/09/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 16:29

Publicação

18/08/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2471411/SP (2023/0313818-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA ADVOGADOS: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357 LEIMAR MAGRO - SP268091 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONSTRUTORA NOVO MUNDO E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALTINHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2471411/SP (2023/0313818-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA ADVOGADOS: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357 LEIMAR MAGRO - SP268091 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONSTRUTORA NOVO MUNDO E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALTINHO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA contra decisão unipessoal proferida pelo então relator deste feito, Ministro Herman Benjamin, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Eis o teor da decisão proferida (fls. 1.445-1.453): Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado (fl. 1.213): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Saltinho. Alteração do objeto de contrato de execução de obras de construção do sistema de reservação de água bruta do Município (divididas em fase 1 e 2). Impossibilidade técnica de realização das obras no local inicialmente determinado constatada após o início da execução dos serviços. Nova contratação, com redução do objeto contratual (apenas a fase 1) e alteração do local das obras, por valor acima do inicialmente contratado, sem que fosse realizada nova licitação. Improbidade caracterizada. Dano ao erário evidenciado pela redução do objeto do contrato com contrapartida superior à inicialmente prevista. Sentença de parcial procedência. Recurso não provido. Os Embargos de Declaração foram julgados, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.255): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Pretensão à aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21 ao caso concreto. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n° 1.199 de repercussão geral. Ato ímprobo doloso. Acórdão embargado que já reconhecera a presença do elemento subjetivo. Impossibilidade de extensão dos efeitos da sentença penal à ação de improbidade. Art. 21, § 3° da Lei n. 14.230/21 que prevê a produção de efeitos das sentenças penais nas ações de improbidade quando decidirem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, o que não ocorreu no caso concreto. Embargante absolvido na esfera criminal por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP. Embargos acolhidos apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem alteração do dispositivo. A parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV, do CPC, e 17-C, I, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Aduz, em suma, que não houve conduta dolosa específica a caracterizar ato de improbidade administrativa. Sustenta que "o dolo específico a que se refere a nova lei para a caracterização da improbidade refere-se ao ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta cautela, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizam atos de improbidade. A lei agora visa punir o comprovadamente desonesto, e não o incompetente" (fl. 1.281). Não apresentadas contrarrazões (fl. 1.330), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 1.356-1.358), que deu ensejo à interposição do presente Agravo (fls. 1.361-1.389). Contraminuta às fls. 1.404-1.413. O Ministério Público Federal emitiu parecer com a seguinte ementa (fl. 1.433): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO NA ESFERA PENAL NÃO PREJUDICIAL AO PRESENTE PLEITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. FRAUDE A LICITAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DISSÍDIO DE JULGADOS. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - Não há omissão a sanar. O Tribunal a quo decidiu o caso expondo fundamentadamente as razões de seu convencimento. Entendeu pela irretroatividade da nova LIA e, consequentemente, pela desnecessidade de comprovação de “dolo específico”. 2 - O STF no Tema 1.199 decidiu que a Lei 14.230/21 só retroagirá com relação aos atos ímprobos praticados na modalidade culposa, o que não é o caso destes autos. 3 - Estabelecida a premissa de que a nova lei não se aplica ao presente caso, não há que se falar em “dolo específico” para a configuração do ato ímprobo. 4 - Sobre a falta de prejuízos aos cofres públicos, o recurso não merece melhor sorte. Isso porque cediço que as fraudes praticadas nos processos licitatórios causam prejuízos presumidos ou in re ipsa, consoante jurisprudência pacífica deste E. STJ. 5 - Atinente à absolvição na esfera penal, como visto, a nova lei de improbidade não se aplica ao presente caso. Assim sendo, deve incidir o art. 21, §3º, na redação anterior à da Lei 14.230/21, que dispõe que não se tratando de inexistência do fato, nem que tenha sido praticado por pessoa diversa do recorrente, a sentença penal não prejudica a ação por improbidade. 6 - Nesse contexto, tem-se que deve prevalecer o acórdão recorrido sobre o paradigma, posto que espelha o entendimento acima. 7 - Parecer pelo conhecimento do agravo para negar-se provimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 15 de maio de 2024. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'a oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional' (STJ, AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/08/2017" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, D Je de 14/12/2022). V. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2023.) Ao enfrentar a controvérsia, asseverou a Corte a quo (fls. 1.215-1.221): A sentença está correta. De fato, ao determinar a retomada do contrato com objeto distinto, sem realizar nova licitação, o corréu Claudemir, então Prefeito, incidiu claramente na hipótese de administrativa prevista no art. 10º, VIII da Lei n° 8.429/1992, com nova redação dada pela Lei n. 14.230/21, pois inexistente circunstância a justificar dispensa ou caracterizar inexigibilidade de licitação. Como salientado pelo Magistrado WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR na bem fundamentada sentença (fls. 993/997, grifei): Cuida-se de ação civil pública de improbidade administrativa imputando aos réus Claudemir Francisco Torina, ex-prefeito do Município de Saltinho, e Novo Mundo e Empreendimentos LTDA por ato de improbidade de administrativa em razão da "reativação de contrato', anteriormente ajustado após a Tomada de Preços n. 02/2007 e rescindido pela Prefeitura de Saltinho por descumprimento de cláusulas contratuais, alterando-se o objeto, o valor e o local do contrato sem observância de nova licitação. (...) In casu, a burla a Constituição e a Lei de Licitações ocorreu pela alteração, sem observância de novo procedimento licitatório, de nova contratação para a execução de serviço distinto, em local distinto e a preço distinto. (...) O objeto da contratação na Tomada de Preços n. 0212007 consubstanciava-se inicialmente na "Execução de obras e serviços de construção do sistema de reservação de água bruta, fases 01 e 02, junto a ETA Estação de Tratamento de Água "Luiz Delfini". Incontroversamente, independente do "jogo de palavras" utilizado por qualquer das partes, é notória a alteração do objeto da licitação. Isso porque, independentemente das etapas e fases, o certo é que da forma como estabelecido o objeto na Tomada de Preços n. 0212007. este era impossível especialmente sob o preço ajustado pela Prefeitura de Saltinho e pela empresa corré. Este é o próprio fundamento de defesa dos corréus. (...) "Verifica se que a nova avença, ao contrário do alegado pela defesa, trouxe objeto diverso do primeiro, com reajuste dos valores segundo a Tabela Fipe e um "aditivo quantitativo" no valor de R$ 113.918,18, o que elevou o valor inicial para R$ 569.590,91 fls. 465/467). (...) E a conduta ilícita vem confessada pelo Prefeito Municipal no documento de fls. 333/336, onde esclarece que: (...) Ou seja, admite o prefeito, em oficio direcionado ao representante do Ministério Público, que alterou completamente o objeto do certame, modificando as etapas da obra e o local onde seria realizada. " Portanto, evidente que houve alteração do objeto, sendo possível depreender, inclusive, que houve a redução de fases da obra com o aumento do preço orçado, e do local em que seria realizada, pela completa inviabilidade do local constante no Edital pelo qual se deu publicidade aos concorrentes. (...) Portanto, a confissão da não observância da licitação fundamentada na "urgência" de "reativação do contrato" anteriormente rescindido por descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa ré sob novos valores (prejudiciais à Administração Pública e sem oportunidade de concorrência), em um novo local (de propriedade particular) e com novo objeto (parcial em relação à primeira contratação até porque esta era impossível) - é, assim, confissão do dolo de violar a Lei de Licitações, razão pela qual, agente público e empresa beneficiada (art. 3°, da Lei n° 8.429/1992) devem ser imputados no ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei n° 8.429/1992. (...) Tais razões de decidir, que adoto integralmente, demonstram a improcedência do inconformismo do apelante, que se limitou a repetir, nas razões de apelação, os argumentos já expendidos na contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença. (...) Tudo o que ficou aqui consignado leva à segura conclusão de que houve mesmo prática de improbidade. A alteração do objeto contratual original (que tornou a obra mais "simples" do que o inicialmente previsto, como admitido pelo próprio réu), com contrapartida financeira superior à inicialmente avençada, evidencia prejuízo ao erário, ainda que a obra tenha sido efetivamente realizada. Na integração do julgado, acrescentou (fls. 1.258): Também sem razão o embargante no tocante à alegação de que a conclusão da sentença proferida no processo criminal (autos n. 0001905-94.2013.8.26.0451), no sentido da ausência de dolo específico, deve também ser adotada na presente demanda. O art. 21, § 3º da Lei n. 14.230/21 prevê a produção de efeitos das sentenças penais nas ações de improbidade quando decidirem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, situações que não ocorreram no caso concreto, uma vez que o embargante foi absolvido naquela esfera com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Civil ("O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (..) "não existir prova suficiente para a condenação'), por haver entendido o MM. Juiz de Direito que "a prova dos autos não autoriza a conclusão de que o valor pago com a recontratação era superior ao trabalho efetivamente realizado ". A via especial exige a demonstração inequívoca da violação ao dispositivo apontado, com sua particularização, para que possa ser examinado em conjunto com o que foi decidido nos autos. A falta de indicação dos artigos infraconstitucionais violados constitui deficiência de fundamentação. A menção esparsa e assistemática de normas infraconstitucionais no corpo do REsp não supre a necessidade de fundamentação adequada. A mera citação de artigo de lei na peça recursal não cumpre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF. 2. No pertinente ao alegado excesso de execução, registro que não há necessidade de revolvimento de datas ou fatos, mas apenas de se definir o marco temporal da atualização monetária do débito exequendo. Portanto, a questão é estritamente jurídica e não demanda o revolvimento das premissas fáticas adotadas pelo órgão colegiado da instância de origem, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.112.413/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/10/2009). Com relação ao tópico recursal lastreado na violação do art. 17-C da Lei 8.429/1992, observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do dispositivo mencionado. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Não basta a oposição dos Declaratórios para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC. É imprescindível que a parte alegue, nas razões recursais, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de não haver violação à coisa julgada uma vez que os valores pagos a menor pelo INSS eram complementados pela PREVI, em obediência aos valores fixados no título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.646.137/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20.2.2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10.4.2017). Para refutar o argumento judicial da constatação do dolo específico ─ afirmado, inclusive, já sob a égide da Lei 14.230/2021 ─, uma vez que o referido elemento foi estabelecido à luz das provas havidas nos autos, seria necessário o regresso ao acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via ante a incidência da Súmula 7/STJ. Nessa esteira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGENTE POLÍTICO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO, EM CASO DE REELEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de agente político, começa a correr somente após o término ou a cessação do segundo mandato. 3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Dispositivo apontado como violado que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e é incapaz de amparar as teses recursais. Aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade da pena aplicada, o que não é a hipótese dos autos. 6. Em consonância com o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199, é irretroativo o novo regime prescricional estabelecido na Lei 14.230/2021. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.387/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/2/2024.) Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Vejam-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (...) 5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/9/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/9/2013). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190/2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (...) 3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp: 289.699/MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2013). Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Nas razões do recurso integrativo de fls. 1.458-1.462, sustenta o insurgente que há contradição e obscuridade na espécie, pois "alegou de forma expressa e precisa a omissão quanto a questão suscitada e não decidida acerca da absoluta inexistência do necessário dolo específico para a caracterização do ato de improbidade em razão de acordo judicial amparando o ato" (fl. 1.459). Salienta que "o v. Acórdão do Egrégio Tribunal a quo apontou equivocadamente que 'alteração do objeto do contrato se deu vários meses antes da homologação judicial do referido acordo' ", mas, "ao contrário disso, em maio de 2010 entabulou-se o acordo que foi judicialmente homologado; e somente em agosto de 2010, ou seja, vários meses após a homologação judicial é que se deu a retomada do contrato" (fl. 1.459). Enfatiza que "a questão não foi analisada pelo E. TJSP" e que "suscitou expressamente nas razões recursais a violação ao art. 1022, o que portanto autorizaria esta Colenda Corte examinar o vício apontado" (fl. 1.459). Registra que "a v. decisão embargada admite que a questão não foi decidida pelo E. Tribunal a quo a despeito da oposição de ED; e exige que, para esta Corte analisar, deveria o recorrente suscitar violação ao artigo 1022, do CPC", o que foi feito, motivo pelo qual "decorre a contradição e obscuridade a ser sanada por meio destes embargos" (fl. 1.460). Entende que "houve irrefutável erro de avaliação de uma situação, qual seja, a de que o contrato teria sido supostamente retomado pelo embargante antes da decisão judicial homologando o acordo; quando na verdade isso se deu após a homologação" (fl. 1.460). Argumenta que "a tese objeto da divergência suscitada pelo embargante não foi decidida", já que "o recurso não foi conhecido nessa parte", sendo que "a divergência jurisprudencial trata exatamente da ausência de ilegalidade pelo fato de o embargante tão somente ter agido amparado em acordo judicialmente homologado" (fl. 1.460). Requer, ao final, o acolhimento da insurgência para "sanar os vícios apontados, reconhecendo a necessidade de apreciação de questão de extrema relevância, que por si só é capaz de rechaçar a gravíssima condenação indevidamente imposta ao embargante" (fl. 1.461). A impugnação foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo às fls. 1.469-1.473. É o relatório. Decido. O presente recurso merece parcial acolhimento, sem efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Na hipótese, há contradição pontual no decisum atacado. Explico-me. Consta da decisão que não foi configurada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, inexistindo obrigação do órgão julgador rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (fls. 1.446-1.447). Contudo, ulteriormente, consigna que "não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do dispositivo mencionado" (fl. 1.449), qual seja, o art. 17-C da Lei n. 8.429/1992, entendendo pela incidência da Súmula n. 211/STJ (fls. 1.449-1.450), bem como que não bastaria a oposição dos aclaratórios na origem, pois deveria a parte alegar a violação do art. 1.022 do CPC "para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador" (fl. 1.450). Ora, a parte alegou a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões recursais (fl. 1.274), conforme atestou a mesma decisão monocrática em momento anterior (fls. 1.445-1.446), além de constar menção ao dispositivo nos aclaratórios na origem (fl. 1.234) e abordagem da matéria no aresto proferido pelo Tribunal local (fls. 1.257-1.259), com emissão de juízo de valor sobre as questões jurídicas, razão pela qual esse ponto deve ser excluído da fundamentação do decisum embargado. Do mesmo modo, houve a alegação de violação dos dispositivos infraconstitucionais, elencados às fls. 1.274, 1.281-1.282 e 1.284, com exposição de razões ao longo da peça recursal e especificação das alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF (fl. 1.268). Assim, não se justifica a motivação, na decisão embargada, de "falta de indicação dos artigos infraconstitucionais violados", com menção à incidência da Súmula 284/STF, concluindo que "a menção esparsa e assistemática de normas infraconstitucionais no corpo do REsp não supre a necessidade de fundamentação adequada" (fl. 1.449). Dessarte, também o tópico deve ser expurgado da fundamentação do decisum embargado. No mais, consoante reiterado entendimento desta Corte, "a parte pretende o reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). In casu, da leitura da decisão ora impugnada, observa-se que os demais vícios apontados pelo embargante não se afiguram presentes, sobretudo porque a análise recursal pautou-se nos elementos dos autos e resultou de visível motivação, com estreita vinculação aos limites do procedimento. Diante das razões do presente recurso integrativo, quer me parecer que o embargante não se atentou para as considerações da decisão prolatada. Imperioso enfatizar, então, os seguintes pontos: i) "não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia" (fl. 1.446); ii) "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram", pois "deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (fls. 1.446-1.447); iii) "ao enfrentar a controvérsia, asseverou a Corte a quo (...) 'a burla a Constituição e a Lei de Licitações ocorreu pela alteração, sem observância de novo procedimento licitatório, de nova contratação para a execução de serviço distinto, em local distinto e a preço distinto' (...); 'evidente que houve alteração do objeto, sendo possível depreender, inclusive, que houve a redução de fases da obra com o aumento do preço orçado, e do local em que seria realizada, pela completa inviabilidade do local constante no Edital pelo qual se deu publicidade aos concorrentes' (...); 'a confissão da não observância da licitação fundamentada na 'urgência' de 'reativação do contrato' anteriormente rescindido por descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa ré sob novos valores (prejudiciais à Administração Pública e sem oportunidade de concorrência), em um novo local (de propriedade particular) e com novo objeto (parcial em relação à primeira contratação até porque esta era impossível) - é, assim, confissão do dolo de violar a Lei de Licitações, razão pela qual, agente público e empresa beneficiada (art. 3.º, da Lei n.º 8.429/1992) devem ser imputados no ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei n° 8.429/1992' (...); 'a alteração do objeto contratual original (que tornou a obra mais "simples" do que o inicialmente previsto, como admitido pelo próprio réu), com contrapartida financeira superior à inicialmente avençada, evidencia prejuízo ao erário, ainda que a obra tenha sido efetivamente realizada' (fls. 1.447-1.448); iv) "para refutar o argumento judicial da constatação do dolo específico ─ afirmado, inclusive, já sob a égide da Lei 14.230/2021 ─, uma vez que o referido elemento foi estabelecido à luz das provas havidas nos autos, seria necessário o regresso ao acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via ante a incidência da Súmula 7/STJ" (fl. 1.451); e v) "por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (fl. 1.452). Inclusive, enfatizou a Corte estadual que "também não pode ser aceita a alegação do apelante de que não está presente o elemento subjetivo necessário para a caracterização da improbidade" e que "é inegável a prática de conduta dolosa com o objetivo de violar a mencionada Lei, com prejuízo ao erário" (fl. 1.221). Pois bem, de se enaltecer que a interpretação final conferida nos embargos é, como se nota, o contraposto daquilo que foi anotado no decisum. O fato é que a prestação jurisdicional cercou-se de fundamentos constantes dos autos e cingiu-se ao tema suscitado, a partir de reiterada jurisprudência desta Corte, conforme destacado no julgamento, nos limites do que foi ventilado na insurgência e conforme o teor dos autos. A questão pautada, então, envolve o reexame do julgado, ao qual os embargos de declaração não alcança. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 2. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.338.340/SE, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 23/4/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.954.382/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, demonstrada a ausência de similitude fática dos acórdãos cotejados, bem como a inexistência de teses incompatíveis nos referidos julgados. 3. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.955.367/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3. Não compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação a normativos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, em razão de a matéria estar reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.882.291/MG, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Todas as movimentações(89)