Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001211-17.2020.8.16.0045 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001211-17.2020.8.16.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2755845/PR (2024/0365109-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA ADVOGADO: SILVANO MARQUES BIAGGI - PR025628 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2755845/PR (2024/0365109-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA ADVOGADO: SILVANO MARQUES BIAGGI - PR025628 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:00

Publicação

25/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2755845/PR (2024/0365109-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA ADVOGADO: SILVANO MARQUES BIAGGI - PR025628 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 17:11

Protocolo de Petição

23/03/2026, 16:48

Publicação

16/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2755845/PR (2024/0365109-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA ADVOGADO: SILVANO MARQUES BIAGGI - PR025628 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 19:50

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2755845/PR (2024/0365109-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA ADVOGADO: SILVANO MARQUES BIAGGI - PR025628 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 714.467/PB, proferido pela Quarta Turma. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com outros julgados desta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Isso porque, apesar de juntar o relatório, ementa e voto do julgado paradigma, deixou de colacionar a certidão de julgamento e a ementa/acórdão do julgado. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001211-17.2020.8.16.0045 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Apelante(s): Moval - Móveis Arapongas Ltda. (CPF/CNPJ: 75.400.903/0001-69) Avenida Maracanã, 3815 - PARQUE INDUSTRIAL - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-000 Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 VISTOS. 1. Trata-se de pedido autônomo de concessão de Tutela Provisória Recursal na Apelação formulado pela empresa autora Moval – Móveis Arapongas S/A, após o julgamento da apelação cível nº 0001211-17.2020.8.16.0045, por meio do qual sustenta (seq. 32.1/TJ), em síntese, que: a) o cabimento do referido pedido em sede de recurso de apelação, com fulcro no parágrafo único, do artigo 299, no artigo 300, no inciso II, do artigo 311, no inciso II, do artigo 932, do parágrafo único, do artigo 995 e nos §§ 3º e 4º, do artigo 1.012, todos do Código de Processo Civil; b) na cautelar ofereceu seguro garantia, o que resultou na concessão da liminar para que fossem emitidas Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), eis que à época não havia sido ajuizada a execução fiscal; c) com o ajuizamento da execução fiscal, pretende efetuar o depósito integral do crédito tributário, para suspender a sua exigibilidade, sem que isso configure confissão ou reconhecimento do débito; d) sua pretensão com o depósito integral é obter a suspensão da exigibilidade, a emissão de CPD/EN, bem como obstar que seu nome seja incluído no CADIN, até o trânsito em julgado deste processo; e) estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória recursal (probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação). Ao final, requer a atribuição da tutela antecipada recursal, para o fim de que seja determinado que o débito oriundo do AI 6.600.472-4 / CDA 3279699-0, não constitua óbice à renovação de sua certidão positiva de débitos tributários com efeitos negativos (CPD-EN) perante a Fazenda Estadual, que deve abster-se, também, de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como de imputar-lhe quaisquer outras sanções pela mora (sejam relativas a benefícios fiscais, trânsito de mercadorias, protestos extrajudiciais, inscrições em cadastros de inadimplentes, etc.), bem como a suspensão da execução fiscal correspondente, até o trânsito em julgado do presente processo. 2. Da análise dos autos, extrai-se que a empresa autora ajuizou medida cautelar em face do Estado do Paraná oferecendo o Seguro Garantia nº 1007500006715 como forma de caucionar antecipadamente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa nº 6.600.472-4/CDA 3279699-0, para fim de obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), bem como questionar a legitimidade da cobrança. A liminar pretendida foi deferida, na parte que aqui interessa, nos seguintes termos (seq. 28.1): [...] Ante o exposto, defiro o pedido cautelar a fim de determinar a redução à termo da caução (Seguro Garantia, Apólice n° 1007500006715; Endosso n° 6002612) oferecido pela requerente e, por consequência, que a requerida atualize seu banco de dados para constar que o débito objeto dos autos (AI 6.600.472-4 / CDA 3279699-0) se encontra devidamente garantido e não representa óbice a expedição da “CPD/EN” - obstando a inclusão no CADIN. 3.1. Anoto que a presente decisão produzirá efeitos somente durante a vigência da apólice de seguros – das 24:00 hs de 20/02/2020 às 24:00 hs de 27/01/2022 (seq. 25.2). Com amparo no artigo 308 do Código de Processo Civil, a autora, ao tempo em que aditou a petição inicial de tutela em caráter antecedente, pugnou pela nulidade do auto de infração (lançamento) nº 6.600.472-4 (CDA nº 3279699-0) – seq. 54.1. O Estado do Paraná, em cumprimento a ordem judicial, informou que a certidão de dívida ativa nº 3279699-0 é objeto da execução fiscal ajuizada sob nº 0007153- 30.2020.8.16.0045 – seq. 114.1. Após ulteriores atos processuais, o eminente juiz da causa, julgou improcedente os pedidos formulados pela autora, Moval – Móveis Arapongas S/A, e, em consequência, revogou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos (seq. 118.1): [...] Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por, MOVAL-Móveis Arapongas LTDA em face do Estado do Paraná, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC) atualizado pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Os embargos de declaração interpostos em face da referida sentença foram rejeitados (seq. 127.1). Na sequência, na sessão virtual de 19/06/2023 (00:00) até 23/06/2023 (23:59), o Colegiado desta egrégia Câmara Cível negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora (seq. 132.1), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos (seq. 18-TJ): APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – POSTERIOR ADITAMENTO DO PEDIDO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS E MULTA – PRELIMINARES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITIU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO INDIVIDUALIZADO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS ARROLADOS EM TRANSPORTE RELACIONADO COM A ATIVIDADE FIM DO ESTABELECIMENTO – DOCUMENTOS QUE DEVEM FICAR À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO – REQUISITO IMPOSITIVO TANTO PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE TERCEIROS COMO DE CARGA PRÓPRIA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, À ÉPOCA DO FATO GERADOR – ICMS-ENERGIA ELÉTRICA – VALOR APROPRIADO EM DIVERGÊNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE – LEGALIDADE DA GLOSA APRESENTADA PELO FISCO – AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECUSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001211-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 26.06.2023). Foram interpostos embargos de declaração em face do mencionado acórdão, os quais estão incluídos em pauta para sessão virtual de julgamento de 23/10/2023 (00:00) até 27/10/2023 (23:59) – seq. 9-ED nº 0011479-28.2023.8.16.0045. Em 15/09/2023, a autora, nos autos de apelação cível nº 0001211-17.2020.8.16.0045 formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência (seq. 32.1), almejando, reitere-se, a ordem judicial para obter certidão positiva de débitos tributários com efeitos negativos (CPD-EN), impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como quaisquer sanções em relação a mora e, por fim, a suspensão da execução fiscal, até o trânsito em julgado do presente processo. Pois bem. Não se pode ignorar que a sentença que revoga liminar produz efeitos desde logo, com eficácia imediata. Sobre os efeitos da sentença e sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (grifos acrescidos). Da leitura do referido texto normativo, sopesado com outros dispositivos processuais, é possível afirmar que o pedido de concessão de efeito suspensivo na apelação tem regramentos que devem ser observados. É sabido, até porque está na lei, que o mencionado requerimento pode ser formulado de forma antecedente ou incidentalmente. Poderá ser formulada de forma incidental e dirigida ao relator do processo quando a apelação já tiver sido distribuída. Acontece que no caso dos autos, o mérito do recurso de apelação da empresa requerente já foi julgado. Registre-se, a propósito, que a pretensão da requerente era passível de impugnação nas razões de apelação e não em pedido autônomo depois do julgamento do recurso. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. A pretensão da requerente com este pedido autônomo é por via transversa obter a concessão de efeito suspensivo após o julgamento da apelação, o que não se pode admitir. 3. Diante de todo o exposto, em razão das peculiaridades do caso concreto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pela empresa Moval – Móveis Arapongas S/A (seq. 32.1-TJ), ante a sua inadmissibilidade. 4. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Sub. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Relator convocado

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001211-17.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Caução Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$699.994,50 Requerente(s): Moval - Móveis Arapongas Ltda. Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do conhecimento da sentença. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, primeiramente, observo que, conforme entendimento do C. STJ, "a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1096513/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 07/06/2011) Feitas tais considerações, passo a examinar o caso concreto. Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida, uma vez que a decisão se manifestou expressamente sobre os pedidos formulados pelas partes, estando a mesma em consonância com o entendimento do magistrado prolator. Observo que o juízo não é obrigado a admitir a produção da prova requerida pelas partes, podendo promover o julgamento antecipado, nos termos autorizados pelo art. 355, I, do CPC, se entender que não há necessidade de outras provas. Na verdade, a parte embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, uma vez tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 1211-17.2020.8.16.0045 Estado do Paraná MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA, ingressou com a presente ação em face do ESTADO DO PARANÁ aduzindo, em síntese, que teve contra si lavrados os autos de infração nº 6.600.472-4 (CDA nº 3279699-0), por ter declarado crédito de ICMS em desacordo com a legislação tributária, pois os demonstrativos não foram apresentados por veículo automotor, nos termos do artigo 22, § 5º, do RICMS/2007, bem como pela apropriação a maior de crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da decadência com relação aos créditos com fatos geradores anteriores à notificação pelo auto de infração. Requereu a concessão de cautelar para apresentar caução à dívida tributária, para expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, bem como abstenção de qualquer registro de inadimplência referente aos autos de infração em discussão. Ao final, requereu a declaração de nulidade do auto de infração nº 6.600.472-4 (CDA nº 3279699-0). Determinada a prévia manifestação do réu (mov. 14). Manifestação apresentada, alegou a ausência de interesse de agir da parte autora diante da possibilidade de requerimento administrativo (mov. 19). Concedida a cautelar (mov. 28). Termo de Caução (mov. 45). Aditamento da petição inicial para conversão em ação anulatória (mov. 54). Determinada a intimação do réu para apresentar contestação (mov. 90). O Estado apresentou contestação e sustentou em síntese, que já houve o reconhecimento da decadência parcial em sede de Procedimento PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 1211-17.2020.8.16.0045 Estado do Paraná administrativo fiscal, bem como a regularidade das infrações imputadas a parte autora, requereu a improcedência dos pedidos (mov. 95). Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu a realização de perícia contábil e de engenharia elétrica (mov. 107), enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 107). O réu informou que já houve ajuizamento de execução fiscal referente à CDA em discussão (mov. 114). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A parte autora alega que recebeu notificação cientificando da lavratura do auto de infração, (AI nº 6.600.472-4) em 25/02/2014 e a suposta infração cometida pela Recorrente, a constituição do crédito tributário considerou o período de maio/2008 a outubro/2012, tendo ocorrido a prescrição referente aos fatos geradores aos 5 anos anteriores à notificação. Em que pese a alegação da ocorrência da decadência pela parte autora, verifica-se que não lhe assiste nenhuma razão. Em análise à íntegra do Procedimento Administrativo Fiscal apresentado tanto pela autora quanto pelo réu (movs. 54 e 95), verifiquei que foi reconhecido pelo réu a prescrição de todos os fatos geradores anteriores à notificação, em decisão devidamente fundamentada, conforme mov. 95.32, p. 49, bem como se verifica pelo auto de infração como data inicial 12/10/2009 em mov. 95.34, p. 12. Portanto, ausente qualquer fundamento para a pretensão da parte autora, visto que devidamente acolhida em sede administrativa, havendo cobrança apenas das verbas não alcançadas pela prescrição. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 1211-17.2020.8.16.0045 Estado do Paraná DO ICMS SOBRE A MANUTENÇÃO DA FROTA EM DESACORDO COM O ART. 22, §§ 4º E 5º DO RICMS/PR Cabe asseverar que o contribuinte foi autuado por não obedecer ao disposto no artigo 22, § 5º, do RICMS/2007, que dizia: Art. 22. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou por outra unidade federada, apurado por um dos seguintes critérios (art. 23 da Lei nº 11.580/1996 ): [...] § 4º O estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, que não optar pelo crédito presumido previsto nos itens 23 e 24 do Anexo III, poderá apropriar-se do crédito do imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos, fluídos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção da frota, inclusive de limpeza, bem como de mercadorias destinadas ao ativo permanente, observado o disposto no § 3º do art. 23, efetivamente utilizados na prestação de serviço iniciado neste Estado. § 5º Para a apropriação do crédito o contribuinte deverá elaborar demonstrativo, por veículo automotor, da efetiva utilização dos produtos arrolados no parágrafo anterior em serviço tributado iniciado no território paranaense, que permanecerá à disposição da fiscalização, sendo que o imposto poderá ser lançado no campo "Outros Créditos" da GIA/ICMS, ficando permitida a escrituração das notas fiscais de aquisição num único lançamento no livro Registro de Entradas ao final de cada mês, na coluna "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", totalizando-as segundo a sua natureza. O RICMS/2012, ao contrário do que sustenta o contribuinte, continuou a exigir a elaboração do demonstrativo, por veículo, da efetiva aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus e câmaras de ar, como se vê do artigo 22, § 4º, II: Art. 22. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou por outra unidade federada, apurado por um dos seguintes critérios (art. 23 da Lei n. 11.580/1996) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 1211-17.2020.8.16.0045 Estado do Paraná [...] § 4º O contribuinte prestador de serviço de transporte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, que não optar pelo crédito presumido previsto nos itens 48 e 49 do Anexo III deste Regulamento, poderá se apropriar do crédito do imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus e câmaras de ar, bem como de mercadorias destinadas ao ativo permanente, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que este Estado seja sujeito ativo, observado o seguinte: I - não poderá ser optante pelo crédito presumido concedido em substituição ao sistema normal de tributação em qualquer unidade federada; II - deverá elaborar demonstrativo, a ser fornecido ao fisco quando solicitado, em meio digital, em formato de texto ou CSV - “Comma Separated Values”: a) dos serviços realizados diretamente por ele, com veículo próprio, contendo a identificação dos veículos e do condutor, as datas de início e de término, os locais de origem e de destino, a quilometragem percorrida, o valor e o número, o modelo e a série do documento fiscal da prestação; b) da apuração do coeficiente e do estorno de créditos de que trata o § 5º; III - deverá escriturar as notas fiscais de aquisições de forma individualizada, no Livro Registro de Entradas: a) consignando os respectivos valores na coluna “ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, observando, se for o caso, o disposto no inciso I do § 11; b) sem crédito de imposto, na hipótese de bens destinados ao ativo permanente; Logo, a lei não deixou de exigir o demonstrativo, não havendo que se falar em lei nova mais benéfica ao contribuinte. No que tange à utilização de créditos de ICMS, estabelece a Lei nº 11580/1996, que: Art. 24. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 1211-17.2020.8.16.0045 Estado do Paraná documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Art. 28. O crédito lançado irregularmente fica sujeito a glosa em ação administrativo-fiscal. No mesmo sentido, o artigo 23, da Lei Complementar nº 87/1996: Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Portanto, para o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos para a utilização em veículos próprios da empresa transportadora, era essencial que ela cumprisse a legislação tributária, especialmente o disposto no artigo 22, § 5º, do RICMS/2007, o que confessadamente não fez. Não cumprindo a legislação tributária, é lícita a glosa do crédito e a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação tributária (artigo 55, § 1º, III, “a”, da Lei Estadual nº 11580/1996), não havendo que se falar em nulidade dos autos de infração. Cabe salientar, neste ponto, que a apresentação do demonstrativo exigido pelo Fisco no caso concreto não se trata de mera formalidade documental, mas de exigência fundamental para a análise do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles, a demonstração de que o insumo foi empregado em transporte iniciado no Estado do Paraná. Essa exigência não transborda a Lei Estadual nº 11.580/1996, e muito menos a Lei Complementar nº 87/1996, pois ambas as leis preveem que o crédito do ICMS fica condicionado à idoneidade da documentação Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS E MULTA. DÉBITO TRIBUTÁRIO APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 1211-17.2020.8.16.0045 Estado do Paraná UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 55, §1º, III, ‘A’ DA LEI 11.580/1996. AUTORA QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTES DE CARGAS. CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A FROTA. REGULAMENTO DO ICMS QUE EXIGE, PARA O CREDITAMENTO, A ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO, POR VEÍCULO AUTOMOTOR, DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. MEDIDA NÃO TOMADA PELA AUTORA/APELANTE.EXIGÊNCIA LEGAL. RICMS QUE ATENDE AOS COMANDOS DA LEI 11.580/96 E DA LC 87/96, SEGUNDO AS QUAIS O CREDITAMENTO DE ICMS ESTÁ CONDICIONADO À IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. AUTUAÇÃO HÍGIDA, QUE CONTA COM A CORRETA ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL E DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INFRINGIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL AO CASO.FIXAÇÃO EM 8% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §3º, II E §4º, III DO CPC SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009653-53.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.02.2018) DO ICMS CREDITADO A MAIOR NAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, EM PERCENTUAL MAIOR QUE O PERMITIDO PELO LAUDO TÉCNICO. A parte autora sustenta que os valores apropriados à título de crédito de ICMS de energia elétrica é referente a energia utilizada na produção com base em laudos elaborados por engenheiros mediante levantamento realizado em todos os setores da empresa, não existindo qualquer valor a ser estornado. Por outro lado, o réu sustenta que o auto de infração é claro ao apresentar os argumentos e documentos a fim de comprovar a regularidade dos valores cobrados e lançados. O art. 23, §7º, “b” do RICMS/07 assim dispõe: Art. 23. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 1211-17.2020.8.16.0045 Estado do Paraná de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação (art. 24 da Lei n. 11.580/96). [...] § 7º A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2020, exceto quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010): b) consumida no processo de industrialização, inclusive no depósito, armazenagem, entrepostagem, secagem e beneficiamento de matéria- prima (inciso III do art. 1º da Lei n. 16.016/2008); Pois bem, passo a análise da documentação acostada aos autos. EXEMPLO SETEMBRO DE 2011 Mov. 95.5, p. 5: O valor a ser apropriado pelo autor deveria ser a quantia de R$ 109.619,15, e o valor apropriado foi de R$ 111.684,77, devendo ser restituída a quantia de R$ 2.065,62. O que corrobora com todos os documentos apresentados nos autos, a saber: Mov. 95.6, p. 3, Tabela de consumo, onde consta amplamente descriminado todos os valores devidos, chegando ao valor que deveria ser creditado/apropriado pelo autor, ou seja, a quantia de R$ 109.619,15 (referente a soma do identificador 74060546 = R$ 3.311,34 + 19451571 = R$ 106.307,81). PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 1211-17.2020.8.16.0045 Estado do Paraná Tais cálculos, estão ainda de acordo com o laudo elaborado pela própria autora no mov. 95.6, p. 106, que constou como ICMS a creditar referente ao identificador 19451571, o valor de R$ 106.306,93. E comprovando que houve apropriação a maior do crédito de ICMS, verifica-se pela fatura acostada no mov. 95.8, p. 2 a fatura referente ao identificador 19451571 com ICMS no valor de R$ 107.446,75, e p. 3, a fatura do identificador 74060546 com ICMS no valor de R$ 5.366,15, ambos em valores superiores ao que deveria ser creditado. Ante todo o exposto, verifica-se que houve lançamento a maior do crédito de ICMS (apropriação indevida pela autora referente à crédito de ICMS de energia elétrica), de modo que correta a conduta da Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 1211-17.2020.8.16.0045 Estado do Paraná Estadual ao autuar a parte autora, bem como realizar a imposição das devidas sanções, estando completamente regular o auto de inflação nº 6.600.472-4. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por, MOVAL-Móveis Arapongas LTDA em face do Estado do Paraná, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC) atualizado pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 1211-17.2020.8.16.0045 Estado do Paraná Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, 4 de março de 2022 Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001211-17.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-17.2020.8.16.0045 Classe Processual: Caução Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$699.994,50 Requerente(s): Moval - Móveis Arapongas Ltda. Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Observando-se a resposta do Serasa no mov. 86 e considerando ainda que, intimada (mov. 87/88) a autora não apresnetou doccumentos detemrinados no mov. 84, conclui-se pelo cumprimento da liminar. 2. deferida a liminar (mov. 28), a autora promoveu o aditamento dos art. 308 do CPC (mov. 54). 3. Não obstante a previsão legal para realização da audiência, os entes da Administração Direta e Indireta estão vinculados à indisponibilidade do interesse público, de modo que não pode transacionar se não após a realização da instrução, se houver previsão normativa. Assim, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, ressaltando que, se caso for, poderá ser designada oportunamente audiência caso o ente público solicite a realização de audiência para formular o acordo, sem prejuízo, naturalmente, da possibilidade de, a qualquer tempo, formular proposta de acordo por escrito. 4. Pelo sistema Projudi, intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 335, II, c/c art. 183 do CPC). 5. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC/2015, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. Int. Arapongas, 17 de março de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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