Recurso Especial 2034518-45.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2034518-45.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 07:29

Trânsito em julgado

09/09/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:11

Protocolo de Petição

20/08/2025, 11:50

Publicação

18/08/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2161487/SP (2024/0287488-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONSORCIO BDOPRO INTERESSADO: DAIANE PAULINO DA SILVA CASTELAO INTERESSADO: MARCOS AURELIO BERTONI IANONI CASTELAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2161487/SP (2024/0287488-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONSORCIO BDOPRO INTERESSADO: DAIANE PAULINO DA SILVA CASTELAO INTERESSADO: MARCOS AURELIO BERTONI IANONI CASTELAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2161487/SP (2024/0287488-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONSORCIO BDOPRO INTERESSADO: DAIANE PAULINO DA SILVA CASTELAO INTERESSADO: MARCOS AURELIO BERTONI IANONI CASTELAO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição:... é evidente a incompetência da Seção de Direito Público para julgar o mérito deste apelo especial, a afastar a validade e a eficácia da r. decisão ora embargada, pois proferida por juízo manifestamente incompetente para tanto, o que desde já se requer seja reconhecido. (...)... não há que se falar na impossibilidade de conhecimento deste Recurso Especial em razão do v. acórdão recorrido ter “fundamento exclusivamente constitucional. pois, como visto acima, este E. STJ ao apreciar a matéria aqui em debate demonstra que em sendo a controvérsia definida pela solução da sujeição ou não de crédito oriundo de Ação de Desapropriação, notadamente em se tratando do saldo remanescente da indenização prévia já adimplida quando da imissão na posse do imóvel desapropriado, tal como no presente caso, o que ostenta cunho cível, não há óbice ao conhecimento do Recurso Especial para julgamento, pois não se está a analisar/enfrentar/decidir matéria constitucional. (...)... sendo evidente que os presentes aclaratórios passam longe de qualquer intuito protelatório, pois apontam objetivamente as questões que se deseja aclarar, requer-se, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, sejam acolhidos para anular a r. decisão monocrática embargada, ante a manifesta incompetência da Seção de Direito Público para tratar da matéria em análise, e, por conseguinte, sejam os autos remetidos à Seção de Direito Privado deste E. STJ. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. A decisão ora embargada analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia nesta Corte. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, qual seja, o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que estabelece que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Desse modo, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, constata-se que da impossibilidade de reforma do acórdão recorrido. Desse modo, possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, resta descabida a revisão do julgado pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A Corte de origem manifestou nestes termos: Com efeito, o art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal estabelece que: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Verifica-se que o mérito recursal não foi analisado pela decisão agravada, uma vez que o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade, o que afasta a alegação de omissão e nulidade. Assim, as alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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