Recurso Especial 0007813-25.2014.8.13.0172 - STJ

Recurso Especial 0007813-25.2014.8.13.0172 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:46

Protocolo de Petição

15/05/2025, 15:22

Publicação

07/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2024204/MG (2022/0277209-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513 BRUNA TAMIRIS FREIRE DA SILVA CAMPOS - MG199517 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO - MG076736 PAULO HENRIQUE SALES ROCHA - MG091485 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:49

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:19

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2024204/MG (2022/0277209-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513 BRUNA TAMIRIS FREIRE DA SILVA CAMPOS - MG199517 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO - MG076736 PAULO HENRIQUE SALES ROCHA - MG091485 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2024204/MG (2022/0277209-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO - MG076736 PAULO HENRIQUE SALES ROCHA - MG091485 EMBARGADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513 BRUNA TAMIRIS FREIRE DA SILVA CAMPOS - MG199517 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, objetivando a integração da decisão monocrática de fls. 516-521, que, no julgamento do recurso especial interposto pelo Município de Conceição de Alagoas/MG, não conheceu de seu recurso especial, que tinha como propósito a desconstituição da cobrança de dívida advinda por descumprimento de multa ambiental aplicada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, bem como a ocorrência de excesso de execução em razão da aplicação dos juros de 1% (um por cento) ao mês. Aponta o ente federado embargante que a decisão embargada restou omissa com relação à fixação dos honorários recursais, porquanto, tratando-se de decisão recorrida publicada na vigência do novo códex processual, é imperativa a majoração dos honorários fixados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Foi apresentada a impugnação embargos de declaração (fls. 534-540). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". No caso em análise, constata-se assistir razão à embargante, porquanto, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Segundo orienta a Corte Especial do STJ, além da decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016 (NCPC), são requisitos concomitantes a falta do êxito recursal (não conhecimento/provimento) e a condenação em honorários de advogado desde a origem no feito em que interposto o recurso (EAREsp n. 762.075/MT). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão, majorar a verba honorária recursal em favor do Estado de Minas Gerais, no importe de 1% sobre o valor já fixado à fl. 215, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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