Agravo em Recurso Especial 2195893-26.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2195893-26.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:53

Publicação

07/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2682115/SP (2024/0236577-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NILTON GOMES FERREIRA ADVOGADO: JOSE RICARDO LEMOS NETTO - SP069741 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2025, 17:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:01

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2682115/SP (2024/0236577-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NILTON GOMES FERREIRA ADVOGADO: JOSE RICARDO LEMOS NETTO - SP069741 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

16/03/2025, 13:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2682115/SP (2024/0236577-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NILTON GOMES FERREIRA ADVOGADO: JOSE RICARDO LEMOS NETTO - SP069741 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NILTON GOMES FERREIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça no Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 521): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Isolamento de área com cerca. Obrigação que integra o título executivo. Artigo 1008 do CPC. Multa por descumprimento. Agravante que não comprovou o cumprimento da obrigação no prazo e modo estipulados. Correta execução da multa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, os primeiros foram acolhidos, sem efeitos infringentes, assim fundamentado (fl. 552): "No que toca ao alegado fato superveniente, reflorestamento, não é capaz de ilidir o descumprimento do título executivo. Isso porque ainda falta cercar/isolar a área. No título foram impostas obrigações distintas, exigíveis concomitantemente e o cumprimento de uma não implica em extinção da outra." Os segundos aclaratórios não foram conhecidos, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (fls. 586-588). Em seu recurso especial de fls. 596-630, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 9º, 10º, 11º, 489, 493, 537, § 1º, II, 815, 1.022, I e II, 1.008, 1.025, 1.026, § 2º, todos do CPC; 125 do Código Civil, bem como ao enunciado da Súmula n. 98 do STJ, ao alegar que: "[...] o v. acórdão considerou ser necessário e adequado quanto ao ponto, apenas a não exploração ou ocupação das áreas de preservação permanente e a não promoção ou permissão de promoção de atividades danosas no mesmo local, não se referindo, ainda que circunstancialmente, a necessidade de isolar a área com cerca de arame [...] o v. acórdão, sem fundamentação válida, violou o devido processo legal e consequentemente, o princípio do regular contraditório e ampla defesa insculpido infra e constitucionalmente (arts. 9º, 10 e 11, do CPC e 5º, LV, da CF). [...] o v. acórdão também padeceu por omissão em não analisar a questão expressamente posta nas razões de agravo de instrumento à fls. 27/31, ao dizer da superveniência de fato novo decorrente do reflorestamento total da área tida como degrada (comprovado por exame pericial), com o efeito de extinção da obrigação não só de recomposição da mata ciliar, como também da mais completa desnecessidade de isolar o perímetro com cerca de arame. [...]O cumprimento do v. acórdão ficou condicionado à elaboração e conclusão de laudo pericial para constatação se as obrigações derivadas da condenação foram ou não cumpridas. Em outras palavras, as obrigações derivadas da condenação ficaram sujeitas à verdadeira condição suspensiva de verificação do que, hodiernamente, foi ou não foi cumprido, não se podendo, antes disso, obrigar o executado a cumprir aquilo que não se sabe se remanesce ou não como obrigação ativa, emergindo dai as disposições do art. 125, do Código Civil:[...]." (fls. 611-626). O Tribunal de origem, às fls. 643-645, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "De início, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. Colhe-se trecho do v. Acórdão recorrido, proferido à fl. 522, verbis: '... Desse modo, não há que se falar no cumprimento integral da obrigação estabelecida, pois não fora efetuada a medida de isolamento da área com cerca de arame, como determinado na r. sentença, e confirmado pelo v. acórdão. Nessa seara, quaisquer argumentos acerca da multa não devem prosperar, tampouco que seja dispensada ou que seu valor seja reduzido, pois a multa possui finalidade precípua de obter do réu o efetivo cumprimento da obrigação'. Destaquei. Verifica-se que o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões do recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame. Ressalte-se, ademais, buscar o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior." Em seu agravo, às fls. 648-688, a parte agravante reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 693-700). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 712-713). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico aos fundamentos quanto à ausência de fundamentação no acórdão recorrido (suposta afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC) nem à incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ nas razões apresentadas quando da interposição do agravo em recurso especial. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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