Recurso Especial 2087539-33.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2087539-33.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:33

Publicação

07/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182729/SP (2024/0434062-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADIMAIR CARNIATO AGRAVANTE: ANA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: ANA ELISA TEIXEIRA BARBOSA AGRAVANTE: ANA LÚCIA SPAGNOL BOSE AGRAVANTE: ANGELA REGINA OPUSCULO SERRANO AGRAVANTE: APARECIDA VALVERDE AGRAVANTE: ERICA SOFIA IOST OZORIO GALLUCCI AGRAVANTE: FABIANA DE JESUS SOBRINHO LEMOS AGRAVANTE: IARA DE FÁTIMA MARTIN ARROYO BETTI AGRAVANTE: JUSCELINO TEIXEIRA LOPES AGRAVANTE: KEILA CATARINA SOBRINHO SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS HOLTZ BIGLIA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA AGRAVANTE: LUIZA DE FATIMA LIMA AGRAVANTE: MÁRCIA BENEDITA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCIA TEREZA BARBIERI AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO MONARI AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CAGNON AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA BOTELHO VAINI AGRAVANTE: MARIA IZABEL GOMES MARQUES AGRAVANTE: MARIA JOSE BATTAGY AGRAVANTE: MARIA JUDITH GANDOLFI MICELI AGRAVANTE: MARILDA APARECIDA KERSUL DE BRITO MILAGRES AGRAVANTE: MARTA REGINA GONÇALVES AGRAVANTE: RITA DE CASSIA FRANCISCO DE CARVALHO AGRAVANTE: RUTE LEME DA COSTA CAMARGO PEREIRA AGRAVANTE: TANIA REGINA PICOLOMINI BUONGERMINO AGRAVANTE: VANDERLEI PONZONI AGRAVANTE: VANIA DE LOURDES ARCOS AGRAVANTE: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ ADVOGADO: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173273 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP480147 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:53

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:16

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182729/SP (2024/0434062-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADIMAIR CARNIATO AGRAVANTE: ANA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: ANA ELISA TEIXEIRA BARBOSA AGRAVANTE: ANA LÚCIA SPAGNOL BOSE AGRAVANTE: ANGELA REGINA OPUSCULO SERRANO AGRAVANTE: APARECIDA VALVERDE AGRAVANTE: ERICA SOFIA IOST OZORIO GALLUCCI AGRAVANTE: FABIANA DE JESUS SOBRINHO LEMOS AGRAVANTE: IARA DE FÁTIMA MARTIN ARROYO BETTI AGRAVANTE: JUSCELINO TEIXEIRA LOPES AGRAVANTE: KEILA CATARINA SOBRINHO SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS HOLTZ BIGLIA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA AGRAVANTE: LUIZA DE FATIMA LIMA AGRAVANTE: MÁRCIA BENEDITA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCIA TEREZA BARBIERI AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO MONARI AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CAGNON AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA BOTELHO VAINI AGRAVANTE: MARIA IZABEL GOMES MARQUES AGRAVANTE: MARIA JOSE BATTAGY AGRAVANTE: MARIA JUDITH GANDOLFI MICELI AGRAVANTE: MARILDA APARECIDA KERSUL DE BRITO MILAGRES AGRAVANTE: MARTA REGINA GONÇALVES AGRAVANTE: RITA DE CASSIA FRANCISCO DE CARVALHO AGRAVANTE: RUTE LEME DA COSTA CAMARGO PEREIRA AGRAVANTE: TANIA REGINA PICOLOMINI BUONGERMINO AGRAVANTE: VANDERLEI PONZONI AGRAVANTE: VANIA DE LOURDES ARCOS AGRAVANTE: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ ADVOGADO: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173273 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP480147 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 16:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182729/SP (2024/0434062-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ADIMAIR CARNIATO RECORRENTE: ANA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS RECORRENTE: ANA ELISA TEIXEIRA BARBOSA RECORRENTE: ANA LÚCIA SPAGNOL BOSE RECORRENTE: ANGELA REGINA OPUSCULO SERRANO RECORRENTE: APARECIDA VALVERDE RECORRENTE: ERICA SOFIA IOST OZORIO GALLUCCI RECORRENTE: FABIANA DE JESUS SOBRINHO LEMOS RECORRENTE: IARA DE FÁTIMA MARTIN ARROYO BETTI RECORRENTE: JUSCELINO TEIXEIRA LOPES RECORRENTE: KEILA CATARINA SOBRINHO SANTOS RECORRENTE: LUIZ CARLOS HOLTZ BIGLIA RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA RECORRENTE: LUIZA DE FATIMA LIMA RECORRENTE: MÁRCIA BENEDITA DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARCIA TEREZA BARBIERI RECORRENTE: MARCIO ANTONIO MONARI RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CAGNON RECORRENTE: MARIA DA GLORIA BOTELHO VAINI RECORRENTE: MARIA IZABEL GOMES MARQUES RECORRENTE: MARIA JOSE BATTAGY RECORRENTE: MARIA JUDITH GANDOLFI MICELI RECORRENTE: MARILDA APARECIDA KERSUL DE BRITO MILAGRES RECORRENTE: MARTA REGINA GONÇALVES RECORRENTE: RITA DE CASSIA FRANCISCO DE CARVALHO RECORRENTE: RUTE LEME DA COSTA CAMARGO PEREIRA RECORRENTE: TANIA REGINA PICOLOMINI BUONGERMINO RECORRENTE: VANDERLEI PONZONI RECORRENTE: VANIA DE LOURDES ARCOS RECORRENTE: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ ADVOGADO: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173273 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP480147 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADIMAIR CARNIATO E OUTROS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do R Esp nº 2.029.636/SP (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público Manutenção do v. acórdão Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV” Modulação dos efeitos da decisão para aplicação, apenas, aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão proferido pelo STJ, ocorrida em 01.07.2024 Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que o v. acórdão desta colenda Câmara decidiu de acordo com a tese firmada no Tema nº. 1.190, para afastar qualquer distinção entre precatório e RPV que possua o escopo de autorizar a incidência de honorários nessa última hipótese, se ausente impugnação à execução Interpretação teleológica e congruente à vedação do art. 85, §7º, CPC Portanto, inexiste dissonância entre o quanto decidido por esta Câmara e pela tese estabelecida pelo STJ Manutenção do acórdão - Juízo de retratação não exercido. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido deixou de observar a modulação estipulada no Tema 1.190/STJ, no sentido de que a tese fixada no referido Tema somente se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Assim, como o presente cumprimento de sentença foi iniciado em 2011, entende ser possível a condenação de honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação do ente público. É o relatório. Decido. Depreende-se do art. 105, III, a, da Constituição Federal, que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a indicação específica e precisa do dispositivo legal federal supostamente contrariado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida no regramento indicado, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. A análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Conclui-se, portanto, que a requerente não logrou indicar, com as adequadas especificidade e precisão, o dispositivo legal infraconstitucional federal que teria sido violado no acórdão recorrido. Diante da deficiência do pleito recursal acima pronunciada, aplica-se à hipótese em tela, por analogia, o óbice constante do enunciado da Súmula n. 284 do STF, segundo o qual in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.071.388/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório próprio da causa. 3. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". (AgInt no AREsp1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.138/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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