Agravo em Recurso Especial 0024231-60.2009.4.01.3800 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024231-60.2009.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Desapropriação (Vara Cível) Nº 0024231-60.2009.4.01.3800/MG RÉU: MARISA BARBAR CASSIM ADVOGADO(A): FRANCIELE FARIA BITTENCOURT GOMES (OAB DF048260) ADVOGADO(A): JANE APARECIDA GONCALVES DAS NEVES (OAB MG128662) ADVOGADO(A): RAFAEL BAGNO FONSECA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG121505) ADVOGADO(A): JOSE BATISTA DOS SANTOS FURTADO (OAB MG023917) ADVOGADO(A): JOAQUIM GUILHERME ROSARIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB DF014343) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

15/05/2025, 10:55

Publicação

07/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2690986/MG (2024/0256039-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: MARISA BARBAR CASSIM ADVOGADOS: JOAQUIM GUILHERME ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA - DF014343 GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF065659 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:01

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2690986/MG (2024/0256039-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: MARISA BARBAR CASSIM ADVOGADOS: JOAQUIM GUILHERME ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA - DF014343 GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF065659 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2690986/MG (2024/0256039-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: MARISA BARBAR CASSIM ADVOGADOS: JOAQUIM GUILHERME ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA - DF014343 GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF065659 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0024231-60.2009.4.01.3800, assim ementado (fls. 1359-1360): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE BENFEITORIAS. PASSIVO AMBIENTAL. ACIANIDADE DAS POSSES. DEPRECIAÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PRECATÓRIOS. LEI. 8.629/93. ART. 6°, § 8°. JUROS COMPENSATÓRIOS. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Deve ser prestigiada a sentença que, em desapropriação agrária, estabelece o valor da indenização em conformidade com o laudo pericial, elaborado por perito da confiança do juízo e submetido, na sua elaboração, ao contraditório dos interessados. As objeções ao laudo, constantes da apelação do INCRA, quanto à terra nua, não infirmam os fundamentos da sentença. 2. Não deve ser pago, todavia, no capitulo das benfeitorias ("acessões"), o item relativo à plantação de 30 (trinta) hectares de pupunha, posto que, embora inicialmente positivado, não mais constava do Imóvel na data da propositura da ação, e nem da imissão na posse, não tendo consequentemente, ingressado na propriedade do INCRA. 3. Diante do principio (constitucional) da justa indenização, não é dado ao expropriante, por conta própria, fazer desconto da oferta a titulo de passivo ambiental que, se existir, deve ser retratado no laudo pericial, de modo a expressar-se no valor de mercado, que será maior ou menor a depender da existência e da intensidade desse passivo, em termos de áreas supostamente degradadas do imóvel. 4. O fator de ancianidade das posses, previsto expressamente no inciso IV do art. 12 da Lei n. 8.629/93, deve ser levado em conta na fixação do valor da indenização (R Esp 1171190/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2° Turma, julgado em 17/08/2010, D Je 20/09/2010). 5. Com o advento da regra contida no § 8° no art. 5°, da lei 6.829/93, quando a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis for fixada em valor superior ao ofertado pelo expropriante, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal. 6. Com o advento da Lei 13.465, de 12 de julho de 2017, que acrescentou o § 9°, no art. 5°, da Lei 8.629/93, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta para a terra nua, a partir de sua vigência. 7. Os juros compensatórios, com incidência a partir da imissão na posse, em 02 de dezembro de 2009, devem operar em 6% (ADI 2.332-2/DF) até 12/07/2017, (Lei 13.465/2017), quando devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. 8. A vista de determinação judicial especifica, não recorrida, para a elaboração do laudo, o valor da indenização deve ser corrigido da data da avaliação administrativa. A indenização do imóvel se pautou no preço de mercado praticado naquela data. 9. Apelação da expropriada provida. Apelação do INCRA e Remessa Oficial providas em parte. No recurso especial, alegou-se a violação dos arts. 489, § 1.º, incisos IV, e 1.022, inciso II do CPC, do art. 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/1993, incluído pela Lei n. 13.465/2017, aos arts. 3º, 4º, inciso VII, e 14 da Lei n. 6.938/1981 e ao art. 3º, inciso III, da Lei n. 12.651/2012. Oferecidas contrarrazões (fls. 1458-1464), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 1746-1750), advindo o presente agravo (fls. 1754-1762), contraminutado às fls. 1765-1773. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1784-1790). É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) no tocante à ofensa dos arts. 489, § 1.º, incisos IV, e 1.022, inciso II do CPC, não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, em razão dos quais houve a rejeição dos embargos de declaração; b) ausência de prequestionamento do art. 5.º, § 9º, da Lei n. 8.629/1993, com a redação atribuída pela Lei n. 13.465/2017; c) necessidade de reexame de provas para apreciar as matérias suscitadas a pretexto de malferimento aos arts. 3º, 4º, inciso VII, e 14 da Lei n. 6.938/1981 e ao art. 3º, inciso III, da Lei n. 12.651/2012 (Súmula n. 7 do STJ); d) ausência de realização do cotejo analítico, demonstrado a similitude fática e o dissenso interpretativo. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1241), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.024927-1/MG E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. INOVAÇÃO INDEVIDA. 1. O INCRA, nos primeiros embargos de declaração, postulou a complementação do julgado para adequar a prestação jurisdicional ao atual posicionamento do STF a respeito do percentual de juros compensatórios, nos termos da ADI 2.332 (fosse para reconhecer serem indevidos, por força do §1º, do art. 15-A, do DL 3.365/41, ou para reduzir a condenação para 6% ao ano). O recurso foi acolhido em parte para determinar que os juros compensatórios fossem aplicados, a partir da imissão na posse, em abril de 2002, de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADI 2.332-2/DF (6% ao ano, e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465, de 12 de julho de 2017, no mesmo percentual aplicado aos títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua). 2. Nos segundos embargos de declaração, inovando na matéria discutida nos embargos anteriores, o embargante afirma, a título de alegada omissão, que a base de cálculos dos juros compensatórios deve ser aquela prevista no § 9º da lei 8.629/93, ou seja, a diferença entre a indenização e o valor total da oferta. 3. Matéria não impugnada nos primeiros embargos não pode mais ser tratada nestes últimos que devem ser utilizado para correção e integração da decisão contra a qual os embargos de declaração foram opostos. Ainda que assim não fosse, a decisão impugnada pelos primeiro embargos foi no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, conforme julgamento do STF na ADI 2.332/DF. 4. A matéria, portanto, está decidida, tendo o Tribunal que voltar a ela de forma ociosa e desnecessária. Omissão haveria se tivesse deixado de se manifestar sobre algum ponto onde a sua manifestação se fizesse necessária, dentro da discussão do recurso, o que não ocorre na espécie. 5. Rejeição dos embargos de declaração Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 19 de outubro de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

29/10/2021, 00:00

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