Agravo em Recurso Especial 0729540-69.2022.8.07.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0729540-69.2022.8.07.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729540-69.2022.8.07.0015. AUTOR: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a sentença de ID 165867605, mantida em sede recursal (ID 242651304), transitou em julgado, conforme certidão de ID 14/07/2025. Intimem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729540-69.2022.8.07.0015. AUTOR: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, em obediência ao Provimento Geral da Corregedoria, artigo 33, inciso XXIV, intimo as partes do retorno dos autos à primeira instância. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 18:02:32. MARCELO MATHIAS PROENCA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729540-69.2022.8.07.0015. RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 57434128, inadmitiu os recursos especial e extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravos direcionados às Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do apelo (ID 72881288). O Supremo Tribunal Federal devolveu os autos para observância da sistemática dos precedentes, tendo em vista o decidido no AI 791.292 (Tema 339), no ARE 748.371 (Tema 660) e no ARE 821.296 (Tema 766) (ID 72881288, p. 82/85). A ementa do representativo referente ao Tema 339 é a seguinte: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI 791292 QO-RG, Relator GILMAR MENDES, DJe 13/8/2010). Da leitura dos autos, vê-se que foram examinados, de forma fundamentada, os argumentos sustentados pela parte agravante, orientação que encontra respaldo no precedente AI 791.292. Quanto aos Temas 660 e 766, a Corte Suprema, no julgamento dos citados paradigmas, sedimentou as seguintes conclusões: TEMA 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). TEMA 766: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença (Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROS, DJe de 17/10/2014). Diante do reconhecimento, pelo STF, da ausência de repercussão geral das controvérsias presentes no apelo extremo, o seu prosseguimento se torna inviável. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 13:19

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:03

Publicação

07/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2648146/DF (2024/0180893-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO ADVOGADOS: ELTON BARBOSA DA SILVA - DF034669 ALINE GOMES DE LIMA - DF056499 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:59

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2648146/DF (2024/0180893-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO ADVOGADOS: ELTON BARBOSA DA SILVA - DF034669 ALINE GOMES DE LIMA - DF056499 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729540-69.2022.8.07.0015. RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 57434128, inadmitiu os recursos especial e extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravos direcionados às Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do apelo (ID 72881288). O Supremo Tribunal Federal devolveu os autos para observância da sistemática dos precedentes, tendo em vista o decidido no AI 791.292 (Tema 339), no ARE 748.371 (Tema 660) e no ARE 821.296 (Tema 766) (ID 72881288, p. 82/85). A ementa do representativo referente ao Tema 339 é a seguinte: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI 791292 QO-RG, Relator GILMAR MENDES, DJe 13/8/2010). Da leitura dos autos, vê-se que foram examinados, de forma fundamentada, os argumentos sustentados pela parte agravante, orientação que encontra respaldo no precedente AI 791.292. Quanto aos Temas 660 e 766, a Corte Suprema, no julgamento dos citados paradigmas, sedimentou as seguintes conclusões: TEMA 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). TEMA 766: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença (Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROS, DJe de 17/10/2014). Diante do reconhecimento, pelo STF, da ausência de repercussão geral das controvérsias presentes no apelo extremo, o seu prosseguimento se torna inviável. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2648146/DF (2024/0180893-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO ADVOGADOS: ELTON BARBOSA DA SILVA - DF034669 ALINE GOMES DE LIMA - DF056499 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em exame, agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO, pela incidência das Súmulas 7, 13 e 211/STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: Por isso, a Corte Superior de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp 606.165/DF, decidira que, assim como está a ocorrer na espécie, quando os fatos relevantes para a apreciação do Especial encontram-se, todos, delineados no acórdão recorrido, não incidente se mostra o óbice da Súmula 7 do STJ, pois, dessa forma, está- se a tratar, única e exclusivamente, de questão de direito, cuja solução exige, apenas, o cotejo da causa de pedir e do pedido com a decisão de procedência ou improcedência da pretensão do Agravante, com o objetivo de se verificar a observância ou não do princípio da congruência (CPC, arts. 141, 489, III, e § 1º, IV, e 492), juízo que independe da análise do contexto fático-probatório. Nesse descortino, descabido o argumento da incidência do óbice do verbete da Súmula 7 do STJ. Não menos descabido se mostra o argumento de que inviável seria o Especial no tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional. Tal se dá porque, diferentemente do que alegado, o Agravante não fundara o seu inconformismo única e exclusivamente na divergência jurisprudencial existente entre os órgãos fracionários do próprio Estadual, mas, em especial, em julgados (precedentes) advindos dessa Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Registre-se que, ainda que o argumento de que fora utilizada a divergência jurisprudencial existente no âmbito do próprio Estadual fosse considerado válido e legítimo, ainda assim não se justificaria a obstaculização imposta ao Especial, vez que, violada estaria a regra do art. 926 do CPC e, por conseguinte, autorizada a abertura da via extraordinária (art. 105, III, letra “a”, CF/88 e art. 1.029, § 1º, CPC). Portanto, não há se falar também, na incidência do óbice da Súmula 13 do STJ. Nem se pretenda dizer, por fim, que o apelo Especial, quanto à indicada afronta aos artigos 42, 44 e 86, todos da Lei 8.213/1991, 43, 44, inciso II, letra “a”, do Decreto 3.048/99, e 3º, 141, 369, 371, 375, 480, § 3º, 489, inciso IV, e § 1º, incisos IV a VI, e 492, todos do CPC, restaria inviabilizado “porque referidos dispositivos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento” e que, por esse motivo, incidiriam os enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF a obstaculizá-lo (fls. 856-857). Requer, ao final, o provimento do recurso. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.246/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão segundo a qual "é inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)" (REsp 2.082.395/SP e REsp 2.098.629/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). No caso dos autos, a parte agravante pretende a reforma do acórdão que indeferira o pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário, por considerar que o laudo pericial atestou que não há nexo causal entre a incapacidade e o trabalho que o segurado exercia. Assim sendo, revela-se manifestamente inadmissível o presente recurso especial, vez que a questão jurídica posta em debate enquadra-se no Tema 1.246/STJ. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729540-69.2022.8.07.0015. RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O acolhimento da pretensão do segurado para auferir benefício de natureza acidentária pressupõe a demonstração do nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral. 2. Na hipótese, o autor apelante não faz jus ao auxílio-doença, uma vez que o laudo pericial atestou que não há nexo causal entre a incapacidade e o trabalho que exercia. 3. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial interposto, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 19, 20, inciso I, 21, 21-A, 42, 44 e 86, todos da Lei 8.213/1991, 43, 44, inciso II, letra “a”, ambos do Decreto 3.048/99, e 369, 375, 480, § 3º, e 492, estes do Código de Processo Civil, pleiteando a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que todas as avaliações médicas a que foi submetido perante a perícia médica do próprio recorrido o diagnosticaram como portador de várias patologias. Afirma que desde o início do seu afastamento do trabalho apresenta o mesmo quadro clínico de incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, razão pela qual, inclusive, jamais fora reabilitado pelo recorrido. Nesse sentido, suscita divergência jurisprudencial com julgado desta Corte de Justiça; b) artigos 371 e 489, inciso IV, e § 1º, incisos IV a VI, ambos do CPC, sustentando a ausência de fundamentação no acórdão impugnado; c) artigos 3º, 141 e 492, todos do CPC, e 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, defendendo a negativa de prestação jurisdicional. No extraordinário, aponta ofensa aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, LIV e LV, 7º, inciso XXIV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Ao final, pede a concessão da gratuidade de justiça. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Inicialmente, tenho por desnecessária a análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, uma vez que o benefício postulado, por ter sido deferido em primeira instância (ID 52274762), abrange todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio, nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/1950. Evidente, assim, a isenção do recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno para a interposição dos presentes recursos constitucionais. O recurso especial não deve ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 19, 20, inciso I, 21 e 21-A, todos da Lei 8.213/1991, bem como em relação ao indicado dissenso pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Na hipótese, do exame clínico realizado em 31/05/2023, o laudo pericial (ID 52274755 - Pág. 1/14) apontou que o autor apelante é portador de moléstia, todavia, que não guarda nexo causal ou concausal em relação à atividade laboral por ele exercida. (...) Dessa feita, a despeito das alegações recursais, não é possível inferir do conjunto probatório que a incapacidade laborativa do autor apelante possa ser considerada acidente de trabalho, nos termos da legislação de regência. (...) a hipótese, ausente o nexo de causalidade, não há se falar em direito ao percebimento de auxílio-doença acidentário” (ID 54269330). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Ademais, no tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça, porquanto “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." (Súmula N. 13 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.126.028/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Também não merece prosseguir o apelo especial quanto à indicada afronta aos artigos 42, 44 e 86, todos da Lei 8.213/1991, 43, 44, inciso II, letra “a”, do Decreto 3.048/99, e 3º, 141, 369, 371, 375, 480, § 3º, 489, inciso IV, e § 1º, incisos IV a VI, e 492, todos do CPC, porque referidos dispositivos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF” (AgInt no AREsp n. 2.273.649/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). No tocante à mencionada contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível a apreciação do recurso, porque a Corte Superior é assente no sentido de que “Com efeito, “Não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no PUIL n. 3.194/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023). Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário, ante a ausência de preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral. Com efeito, a Suprema Corte já assentou que: "1.Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 1463208 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024). Ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, melhor sorte não colheria o apelo extremo lastreado na alegada transgressão aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, LIV e LV, 7º, inciso XXIV, e 93, inciso IX, todos da Carta Magna, porquanto o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos. Com efeito, a Suprema Corte já decidiu que “Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF)” (ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729540-69.2022.8.07.0015. AUTOR: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA João Francisco Pereira de Castro propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de ajudante geral e que sofreu acidente do trabalho em 2010, consistente em lesão ortopédica no exercício de sua atividade laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada. Perícia judicial em 31/05/23, intimadas as partes. Rejeitada a impugnação do autor contra o laudo. Citado o réu. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não obstante tenha sido proferida sentença no processo nº 2013.01.1.025647-6 no qual se concedera auxílio-doença acidentário desde 08/02/11, referente a diagnóstico de síndrome de Quervain em punho esquerdo, a perícia médica judicial atual atesta padecer o segurado no momento apenas de sequela de poliomielite e gonartrose bilateral, sem nenhuma relação com o acidente de trabalho anteriormente sofrido. O perito ressalta expressamente que o autor “foi diagnosticado com tendinite de De Quervain em punho esquerdo, em 2010, cujo nexo com seu trabalho foi estabelecido pelo réu”, mas que “atualmente é portador de artrose de joelhos e de sequela de poliomielite em membro inferior esquerdo, e sofreu trauma em tornozelo esquerdo em fevereiro/2022 com lesão tendínea tratada de forma conservadora”. A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral. Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário. O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal. Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Sentença com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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