Embargos de Divergência em Recurso Especial 5002256-33.2023.4.03.6100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5002256-33.2023.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:36

Protocolo de Petição

19/12/2025, 17:17

Publicação

19/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na TutPrv nos EREsp 2179966/SP (2024/0411970-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 FLÁVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA - RJ176063 MARCIO HENRIQUE CESAR PRATA - DF052545 VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546 ARTUR RODRIGUES LIMA TELES - DF061458 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:30

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na TutPrv nos EREsp 2179966/SP (2024/0411970-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 FLÁVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA - RJ176063 MARCIO HENRIQUE CESAR PRATA - DF052545 VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546 ARTUR RODRIGUES LIMA TELES - DF061458 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 14:00

Petição (Impugnação)

27/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

27/08/2025, 18:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na EREsp 2179966/SP (2024/0411970-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 FLÁVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA - RJ176063 MARCIO HENRIQUE CESAR PRATA - DF052545 VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546 ARTUR RODRIGUES LIMA TELES - DF061458 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADO. Trata-se de pedido de tutela provisória por CARGILL AGRÍCOLA S.A. nos Embargos de Divergência, em que se requer "seja suspensa a exigibilidade do débito em questão (CDA nº 80 6 25 063137-71), até o julgamento definitivo da presente demanda" (fl. 811). O pedido de urgência foi feito com base no fato de que houve a "inscrição, pela Fazenda Nacional, em dívida ativa (DOC.01) do valor correspondente à restituição determinada pelo juízo a quo" (fl. 810), com a cobrança de multa moratória de 30% (trinta por cento) sobre o valor da dívida. A parte embargante alega, em suma, haver divergência entre o acórdão embargado e o paradigma (AgInt no REsp nº 1.909.861/RS), quanto à "controvérsia sobre o termo inicial da incidência da correção monetária nos pedidos de ressarcimento, com a circunstância particular de se tratar do procedimento especial da Portaria nº 348/2014" (fl. 812). Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de soluções jurídicas díspares, nos moldes estabelecidos no art. 266 combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. Dito isto, o recurso em apreço deve ser liminarmente indeferido. O acórdão embargado foi assim ementado (fls. 762-763): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. TEMA N. 1.003/STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cargill Agrícola S. A. contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo objetivando o pagamento e a incidência de Selic sobre os valores relacionados a pedidos de ressarcimento de créditos escriturais do PIS e da Cofins. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal aa quo, sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. III - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do REsp n. 1.937.937 /RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, em circunstância fática regida pela Portaria MF n. 348/2010, mantendo o entendimento quanto ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, conforme se verifica da fundamentação legal do citado precedente. IV - A Corte de origem, ainda que tenha raciocinado com azo na leitura colhida do Tema n. 1.003/STJ, aplicou à espécie não o art. 24 da Lei n. 11.457/2007, mas sim o art. 2º da Portaria MF n. 348/2010. Não obstante, colhe-se da leitura da ementa do REsp n. 1.767.945/PR que até mesmo aos requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei n. 11.457/2007 é aplicável o prazo de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. No mesmo julgado, extrai-se que "a atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte". [...] Assim sendo, o entendimento do STJ fixou o prazo previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/07, mesmo quando em vigor outros diplomas normativos, conforme a fundamentação do julgado vinculante. Logo, é de se manter o mesmo raciocínio para o caso em apreço e, portanto, a decisão impugnada que deu provimento ao recurso especial para declarar que a correção monetária tem termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, mesmo nos casos de procedimento especial de ressarcimento. (Voto do relator no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.937/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/6/2022.) Confira-se, ainda, a ementa do REsp n. 1.937.937/RS: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.937/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/6/2022.) V - Reconhecendo a aplicação do prazo de 360 dias mesmo em procedimentos especiais de ressarcimento, as decisões monocráticas no REsp n. 1913965/SC, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, publicada em e no REsp n. 1.989.762/RS, da relatoria do 26/3/2021 Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), publicada em 23/11/2022. VI - O precedente citado está amparado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.767.945/PR, Tema n. 1.003, fazendo-se necessária a aplicação do mesmo entendimento ao caso ora em apreço, a fim de reformar o acórdão de origem no que considerou que a correção monetária incidiria a partir do prazo de 60 dias previsto na Portaria MF n. 348/2014, devendo ser considerado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. VII - Agravo interno improvido. O paradigma, por sua vez, recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. PORTARIA MF Nº 348/2010. 30 DIAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. O art. 24 da Lei 11.457/2007, que prevê prazo máximo a ser observado na análise de requerimentos do contribuinte, não impede que norma infralegal estabeleça prazos específicos inferiores a 360 dias. 2. Daí porque não se extrai, do dispositivo legal em testilha, comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, que determinou o termo inicial da correção monetária ao fim do prazo concedido pela Portaria MF 348/2010 para o pagamento da antecipação prevista no procedimento especial de ressarcimento. 3. Circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.909.861/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) Em que pese a parte embargante argumentar ter ocorrido a análise da controvérsia pelo acórdão paradigma, o recurso especial não foi conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por falta de comando normativo, aos seguintes fundamentos: Não obstante a recorrente tenha, de fato, discorrido sobre as razões pelas quais entende aplicável o prazo do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 à hipótese do ressarcimento antecipado de 50% dos créditos de PIS/COFINS, previsto na Portaria 348 de 2010, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF à hipótese porque este relator não extrai, do referido dispositivo legal, comando normativo que sustente a tese da ora agravante. Com efeito, o artigo 24 dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Percebe-se que a Turma julgadora do Tribunal a quo não desconhece o julgamento do Tema 1003 STJ, no qual restou firmada a tese de que, "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Entendeu, todavia, que que a interpretação sistemática do Tema 1.003/STJ juntamente com a Portaria MF 348/2010 (a qual prevê no prazo de 30 dias contados da data do pedido de ressarcimento para efetuar o pagamento de 50% do valor pleiteado pela pessoa jurídica que atenda a certas condições), conduz à conclusão de que deverá haver correção monetária dos valores quando ultrapassado prazo de 30 dias. Ressalta-se, por oportuno, que, segundo se depreende do acórdão recorrido (fl. 196), a pretensão da parte autora se restringe à correção dos valores a serem efetivamente antecipados (50% do valor pleiteado). Ressalta-se, também, ser inviável, na instância especial, promover reexame e reinterpretação da Portaria MF 348/2010, norma que não se enquadra no conceito de Lei Federal. Delimitando-me a tais circunscrições fáticas e de cognoscibilidade, concluo que, tendo a própria Administração estabelecido a antecipação do ressarcimento em prazo inferior a 360 dias, o art. 24 da Lei 11.457/2007 não se contrapõe a esta norma infralegal (que inclusive lhe é posterior), pois prevê apenas um prazo máximo a ser observado. Daí porque, não há como extrair, do dispositivo legal em testilha, comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". O fato de, nesse caso, o acórdão explicitar o porquê do art. 24 da Lei 11.457/2007, apontado como violado, não ter comando normativo à pretensão do então recorrente não significa dizer que houve análise do mérito recursal. A propósito, a Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que "o fundamento de mérito contido no acórdão embargado, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza divergência jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência" (AgInt nos EREsp 1.264.848/RS, relator Ministro Raul Araujo, DJe de 12/11/2019). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão em recurso especial que divergir do julgamento de outro órgão fracionário do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2. Na mesma linha, a Súmula n. 315/STJ estabelece que: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. No caso, a decisão agravada inadmitiu os embargos de divergência ao fundamento de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ), de modo que a decisão ora agravada não merece reparos. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.671.256/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Fica prejudicada a análise do pedido de antecipação da tutela formulado às fls. 809-822. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179966/SP (2024/0411970-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS: FLÁVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728 TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA - RJ176063 VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546 DECISÃO Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de garantir o pagamento e a incidência de Selic sobre os valores relacionados a pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, protocolados junto à Receita Federal do Brasil, a partir do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias previsto na Portaria MF n. 348/2014, contado da data do requerimento administrativo. O valor dado à causa equivale a R$ 94.924.261,86 (noventa e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). O Juízo de primeira instância concedeu a segurança (fls. 541-544). O Tribunal regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, por meio de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. TRIBUTÁRIO. PORTARIA MF N. 348/2014. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 2º da Portaria MF n.º 348/2014 e 2º da IN SRF n.º 1.457/2014, a Receita Federal, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos para o PIS e de COFINS de que trata o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, efetuará o pagamento antecipado de 70% do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda as condições estabelecidas. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 673/676). A Fazenda Nacional interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CRFB. Alega, preliminarmente, violação do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito, indica que o acórdão de origem violou o art. 496 do CPC, art. 24 da Lei n. 11.457/2007 e art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995. Em síntese, defende a Fazenda Nacional que, de acordo com o art. 24 da Lei n. 11.457/2007, no que concerne ao termo inicial da correção monetária, o prazo para análise seria de 360 dias, configurando-se a mora somente a partir do transcurso de tal lapso temporal. Segundo a recorrente, o termo inicial da correção monetária é o 361º dia de tramitação do pedido de ressarcimento, que se aplica igualmente aos procedimentos especiais. Contrarrazões às fls. 698-702. É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Quanto à discussão de mérito, possui razão da Fazenda Nacional. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do REsp n. 1.937.937/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, em circunstância fática regida pela Portaria MF n. 348/2010, mantendo o entendimento quanto ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, conforme se verifica da fundamentação legal do citado precedente: Vê-se que a Corte de origem, ainda que tenha raciocinado com azo na leitura colhida do Tema 1.003/STJ, aplicou à espécie não o art. 24 da Lei 11.457/2007, mas sim o art. 2º da Portaria MF 348/2010. Não obstante, colhe-se da leitura da ementa do REsp 1.767.945/PR que até mesmo aos requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007 é aplicável o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo dos pedidos. No mesmo julgado, extrai-se que "a atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte". [...] Assim sendo, o entendimento do STJ fixou o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, mesmo quando em vigor outros diplomas normativos, conforme a fundamentação do julgado vinculante. Logo, é de se manter o mesmo raciocínio para o caso em apreço e, portanto, a decisão impugnada que deu provimento ao Recurso Especial para declarar que a correção monetária tem termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, mesmo nos casos de procedimento especial de ressarcimento. (Voto do relator no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.937/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/6/2022.) Confira-se, ainda, a ementa do REsp n. 1.937.937/RS: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO ANTECIPADO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 24 DA LEI 11.457/07. TEMA 1.003/STJ. 1. O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. 2. Como dito anteriormente, "a Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (...) (c) 'Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)' (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). (...) A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. (...) Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. TESE FIRMADA: 'O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)'" (REsp 1.767.945/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 6/5/2020, grifou-se). 2. "(...) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais" (AgInt no AgInt no REsp 1.622.878/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/8/2018, grifou-se). 3. Assim sendo, o entendimento do STJ fixou o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, mesmo quando em vigor outros diplomas normativos, conforme a fundamentação do julgado vinculante. Logo, é de se manter o mesmo raciocínio para o caso em apreço e, por consequência, a decisão impugnada que deu provimento ao Recurso Especial para declarar que a correção monetária tem termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, mesmo nos casos de procedimento especial de ressarcimento. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.937/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/6/2022.) No mesmo sentido, reconhecendo a aplicação do prazo de 360 dias mesmo em procedimentos especiais de ressarcimento, as decisões monocráticas no REsp n. 1913965/SC, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, publicada em 26/3/2021 e no REsp n. 1989762/RS, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), publicada em 23/11/2022. Ainda, conforme se nota, o precedente citado está amparado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.767.945/PR, Tema n. 1.003, fazendo-se necessária portanto a aplicação do mesmo entendimento ao caso ora em apreço, a fim de reformar o acórdão de origem no que considerou que a correção monetária incidiria a partir do prazo de 60 dias previsto na Portaria MF 348/2014, devendo ser considerado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, determinando que o termo inicial da correção monetária considere o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELADO: FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728-A, TATIANA GALVAO PIZARRO VIANNA - RJ176063-A, VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002256-33.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial contra acórdão assim consignado: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. PORTARIA MF N. 348/2014. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 2º da Portaria MF n.º 348/2014 e 2º da IN SRF n.º 1.457/2014, a Receita Federal, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos para o PIS e de COFINS de que trata o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, efetuará o pagamento antecipado de 70% do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda as condições estabelecidas. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A União Federal interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Defende a nulidade do acórdão por omissão quanto aos seguintes pontos: (i) a diferença entre restituição e ressarcimento; (ii) a diferença entre a correção monetária e os juros na restituição e no ressarcimento; (iii) o procedimento de ressarcimento antecipado as Portarias MF ns. 348/2010 e 348/2014 não alteraram o termo inicial da taxa Selic previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, que seria com a mora da administração (a partir do 361º dia). Defende que a incidência da Taxa SELIC depende da configuração da mora administrativa e esta somente se dá com o transcurso do prazo de 360 dias previsto no art. 24, conforme disposto no tema 1.003 do STJ. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Inexiste omissão ou contradição do julgado, mantido o entendimento de primeiro grau no sentido de que os efeitos previstos no tema 1.003 do STJ também devem atingir os pedidos de ressarcimento sujeitos a prazo administrativo, fazendo incidir a taxa SELIC caso a Receita Federal deixe transcorrer o prazo. No mérito, o STJ tem decisões pela manutenção do prazo legal de 360 dias para a caracterização da mora mesmo quando previsto prazo inferior na normativa administrativa para ressarcimentos em específico, à luz do tema 1.003 do STJ (grifei): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO ANTECIPADO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 24 DA LEI 11.457/07. TEMA 1.003/STJ. 1. O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. 2. Como dito anteriormente, "a Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: [...] (c) 'Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)' (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). [...] A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. […] Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. TESE FIRMADA: 'O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)'" (REsp 1.767.945/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 6/5/2020, grifou-se). 2. "[...] a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais" (AgInt no AgInt no REsp 1.622.878/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/8/2018, grifou-se). 3. Assim sendo, o entendimento do STJ fixou o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, mesmo quando em vigor outros diplomas normativos, conforme a fundamentação do julgado vinculante. Logo, é de se manter o mesmo raciocínio para o caso em apreço e, por consequência, a decisão impugnada que deu provimento ao Recurso Especial para declarar que a correção monetária tem termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, mesmo nos casos de procedimento especial de ressarcimento. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.937/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/6/2022. Ainda: AREsp 2243429 / STJ / Min. / DJ de 06.08.2024. Apreciado o tema 1.003 do STJ em instância ordinária, entende-se não ser caso de juízo de retratação. Pelo exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELADO: FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728-A, TATIANA GALVAO PIZARRO VIANNA - RJ176063-A, VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002256-33.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELADO: FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728-A, TATIANA GALVAO PIZARRO VIANNA - RJ176063-A, VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELADO: FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728-A, TATIANA GALVAO PIZARRO VIANNA - RJ176063-A, VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: "Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito de a parte impetrante ter analisado os pedidos de restituição de créditos de PIS e COFINS, protocolados sob nº 08328.47974.181122.1.1.19-6161, 37999.43698.191222.1.3.19-1792, 34551.16852.200123.1.3.19-7737, 16897.68693.100123.1.7.19-5008, 04786.19899.181122.1.3.19-8192, 28834.75969.181122.1.1.18-6099 e 15904.13866.100123.1.7.18-9107, ante o esgotamento do prazo de 60 dias. Alega, em síntese a União, que o prazo legal e peremptório previsto para a hipótese dos autos é o previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que é de 360 dias. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, os pedidos de ressarcimento efetuados pela impetrante, de números 08328.47974.181122.1.1.19-6161, 37999.43698.191222.1.3.19-1792, 34551.16852.200123.1.3.19-7737, 16897.68693.100123.1.7.19-5008, 04786.19899.181122.1.3.19-8192, 28834.75969.181122.1.1.18-6099 e 15904.13866.100123.1.7.18-9107, tiveram como fundamento a Lei nº 12.865/13 (artigo 32), a Portaria nº 348/14, disciplinada pela INRFB nº 1911/19. A Portaria nº 348/14 dispõe em seu artigo 2º: “A RFB deverá, no prazo de até sessenta dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: (...)” No mesmo sentido, preceitua o artigo 534 da INRFB nº 1911/19: “A RFB, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 531, efetuará o pagamento antecipado de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32): (...)” Uma vez que o objeto do presente writ constitui tão somente a observância do prazo legal previsto para análise e pronunciamento acerca do procedimento especial de antecipação (e não o termo inicial da correção monetária dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento), conclui-se que a r. sentença deve ser mantida, à vista da evidente mora da autoridade impetrada. Como bem fundamentou o juízo a quo: "Desse modo, analisando-se o Pedidos de Ressarcimento protocolados pela impetrante em 18.11.2022, acostados com a inicial no documento ID 274110201, tenho por ultrapassado o prazo de 60 dias, sem uma resposta conclusiva pelo impetrado. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso no prazo legal (ou em prazo razoável quando não houver prazo legalmente estipulado). Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não é possível desde já afirmar o direito da impetrante ao imediato ressarcimento em espécie dos créditos, pois não houve pronunciamento do impetrado sobre a regularidade da documentação o que instruiu os requerimentos administrativos, descabendo a este Juízo substituir-se à autoridade administrativa, antes que a mesma profira qualquer decisão neste sentido. Ademais, considerando a notória complexidade da análise a ser realizada, considerando o volume de documentos encartados aos autos pela demandante, mostra-se razoável a fixação de um prazo de 20 ( vinte) dias, para análise dos direitos creditórios pela RFB, exarando decisão ou requerendo a apresentação de documentos complementares pela demandante. Por derradeiro, no que concerne ao pedido para correção de eventuais direitos creditórios pela Taxa Selic, destaco que, em 06.05.2020, foram publicados os acórdãos referentes ao julgamento conjunto pela 1ª Seção do Colendo STJ dos Recursos Especiais 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, afetado ao tema 1003 da controvérsia daquela Corte, pelo qual foi fixada a tese no sentido de que a atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Referido julgado é perfeitamente aplicável ao presente caso, em que a mora da Administração, a partir do 61º dia após o protocolo dos requerimentos administrativos, também deve imputar a mesma consequência aos créditos da parte autora, caso venham a ser reconhecidos pela Administração." Confira-se: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PORTARIA MF Nº 348/14 E IN RFB N.º 1.457/2014. DEMORA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Está prejudicada a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo, à vista do julgamento do apelo e, portanto, o agravo interposto pela fazenda. - Não prospera a alegação de inadequação da via eleita, pois o Superior Tribunal de Justiça já frmou entendimento, por meio da Súmula n.º 213, de que: o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, o que não contraria as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. - Nos termos do artigo 2º da Portaria MF n.º 348/2014 e 2º da IN SRF n.º 1.457/2014, a Receita Federal, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos para o PIS e de COFINS de que trata o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, efetuará o pagamento antecipado de 70% do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda as condições estabelecidas. - A demora da administração na análise dos pedidos de ressarcimento impõe a correção monetária dos créditos apurados, nos termos da Súmula 411 do STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Esse entendimento é aplicável ao ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS: AgInt no AREsp 1171401/ SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.04.2020, DJe de 04.05.2020 e AgRg no REsp 1491128/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2015, DJe 19.03.2015. - Em relação ao termo "a quo" da correção monetária dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, o C. STJ em sede de recurso repetitivo firmou a tese de que a correção monetária de ressarcimento de crédito escritural e/ou presumido somente deve ter incidência a partir de quando escoado o prazo legal de 360 dias - artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - para a análise do pleito administrativo (REsp 1.767.945/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, j. 12/02/2020, DJe 06/05/2020). - Não obstante tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão referente à constitucionalidade do parágrafo único do artigo 73 da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n.º 12.844/2013 (tema 874, RE 917.825), não há determinação de suspensão nacional dos feitos, na forma do artigo 1.035, §5º, do CPC. Aquela corte já firmou entendimento de que a suspensão de processamento não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, mas, sim, discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. (RE n. º 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 07.06.2017, DJe 019 de 01.02.2019). - A questão referente à compensação de ofício foi analisada pelo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1213082/ PR, representativo da controvérsia, ao entendimento de que o procedimento somente é ilegal se a dívida do contribuinte estiver com sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional. - A despeito de a Lei nº 12.844/2013, publicada após o julgamento do recurso paradigma pelo STJ, tenha alterado o artigo 73 da Lei n.º 9.430/96, tal como permitido pelo artigo 170 do CTN, para autorizar a realização da compensação de ofício, a regra do artigo 151, inciso IV, do CTN sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos incluídos em programa de parcelamento permanece hígida sem fazer qualquer distinção sobre a necessidade de garantia ou não para o benefício fscal, comando que somente poderia ser alterado por lei complementar (artigo 146, inciso III, alínea “b”, da CF), de modo que resta impossibilitada a realização da compensação pretendida pelo ente público. - Agravo prejudicado. - Remessa oficial, apelação da União Federal e apelação da impetrante desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018976-85.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/11/2022, Intimação via sistema DATA: 24/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. PORTARIA MF N. 348/2014. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A decisão insurgida determinou que a autoridade fiscal “analise” os pedidos de ressarcimentos, no prazo de 10 dias, vez que escoado o prazo de 60 dias, previsto na Portaria MF n° 348/2014 (ato normativo que a própria União Federal defende que deve ser utilizado para controvérsia debatida). 2. Não houve “ordem de pagamento” ou de restituição, mas apenas determinação para que a autoridade fiscal examine os pedidos. 3. Em consulta aos documentos juntados ao feito originário observa-se que, contrariamente ao alegado pela União Federal, não houve qualquer manifestação (analise) da autoridade fiscal quanto aos pedidos de ressarcimento, conforme consulta juntada pela impetrante (Num. 43069886 do feito originário), na qual consta a situação "em analise" para os referidos pedidos de ressarcimento. 4. O eventual pagamento a ser realizado, no caso da constatação pela autoridade fiscal do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria MF n° 348/2014, não decorre de ordem judicial, mas sim de determinação contida no próprio ato normativo. 5. Ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC), visto que a decisão agravada apenas determinou a análise dos pedidos de ressarcimento, sendo certo que a eventual antecipação da parcela de 70% dos valores objeto dos pedidos de ressarcimento somente ocorrerá caso a autoridade fiscal entenda que é devida, nos termos da Portaria MF n° 348/2014. 6. A União Federal, por dever legal, apenas poderá antecipar os referidos valores após a análise do cumprimento dos requisitos. Para tanto, conforme a portaria mencionada, a autoridade fiscal tem o prazo de 60 dias. 7. Decorrido o prazo, sem a referida “antecipação”, determinada no ato normativo, é certo que a União Federal está em mora, sendo legítima a correção dos valores pela taxa SELIC. 8. A correção monetária decorre da mora do Fisco e não tem qualquer relação com os dizeres da Lei n° 10.833/2003 (art. 13). 9. Não há como acolher o pedido da União Federal de que a mora somente seja considerada após o decurso do prazo de 360 dias, nos termos da Lei n° 11.457/2007, visto que a própria agravante admite que o pedido administrativo em análise (procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS) foi instituído pela Portaria MF n° 348/2014. Aplicação do princípio da especialidade das leis. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004021-74.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 30/11/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002256-33.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela União, em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação e ao reexame necessário. Alega a parte agravante que, a oposição ilegítima do Fisco somente se caracteriza com a ausência de decisão sobre o pedido de ressarcimento no prazo de 360 dias disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, de forma que o termo inicial para a aplicação da Taxa SELIC deve ser contado a partir do 361º dia do protocolo do pedido de ressarcimento. Processado o recurso com a intimação da parte agravada para resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002256-33.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Publique-se e Intimem-se. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. " Por fim, ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. PORTARIA MF N. 348/2014. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 2º da Portaria MF n.º 348/2014 e 2º da IN SRF n.º 1.457/2014, a Receita Federal, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos para o PIS e de COFINS de que trata o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, efetuará o pagamento antecipado de 70% do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda as condições estabelecidas. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELADO: FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728-A, TATIANA GALVAO PIZARRO VIANNA - RJ176063-A, VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002256-33.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito de a parte impetrante ter analisado os pedidos de restituição de créditos de PIS e COFINS, protocolados sob nº 08328.47974.181122.1.1.19-6161, 37999.43698.191222.1.3.19-1792, 34551.16852.200123.1.3.19-7737, 16897.68693.100123.1.7.19-5008, 04786.19899.181122.1.3.19-8192, 28834.75969.181122.1.1.18-6099 e 15904.13866.100123.1.7.18-9107, ante o esgotamento do prazo de 60 dias. Alega, em síntese a União, que o prazo legal e peremptório previsto para a hipótese dos autos é o previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que é de 360 dias. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, os pedidos de ressarcimento efetuados pela impetrante, de números 08328.47974.181122.1.1.19-6161, 37999.43698.191222.1.3.19-1792, 34551.16852.200123.1.3.19-7737, 16897.68693.100123.1.7.19-5008, 04786.19899.181122.1.3.19-8192, 28834.75969.181122.1.1.18-6099 e 15904.13866.100123.1.7.18-9107, tiveram como fundamento a Lei nº 12.865/13 (artigo 32), a Portaria nº 348/14, disciplinada pela INRFB nº 1911/19. A Portaria nº 348/14 dispõe em seu artigo 2º: “A RFB deverá, no prazo de até sessenta dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: (...)” No mesmo sentido, preceitua o artigo 534 da INRFB nº 1911/19: “A RFB, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 531, efetuará o pagamento antecipado de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32): (...)” Uma vez que o objeto do presente writ constitui tão somente a observância do prazo legal previsto para análise e pronunciamento acerca do procedimento especial de antecipação (e não o termo inicial da correção monetária dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento), conclui-se que a r. sentença deve ser mantida, à vista da evidente mora da autoridade impetrada. Como bem fundamentou o juízo a quo: "Desse modo, analisando-se o Pedidos de Ressarcimento protocolados pela impetrante em 18.11.2022, acostados com a inicial no documento ID 274110201, tenho por ultrapassado o prazo de 60 dias, sem uma resposta conclusiva pelo impetrado. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso no prazo legal (ou em prazo razoável quando não houver prazo legalmente estipulado). Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não é possível desde já afirmar o direito da impetrante ao imediato ressarcimento em espécie dos créditos, pois não houve pronunciamento do impetrado sobre a regularidade da documentação o que instruiu os requerimentos administrativos, descabendo a este Juízo substituir-se à autoridade administrativa, antes que a mesma profira qualquer decisão neste sentido. Ademais, considerando a notória complexidade da análise a ser realizada, considerando o volume de documentos encartados aos autos pela demandante, mostra-se razoável a fixação de um prazo de 20 ( vinte) dias, para análise dos direitos creditórios pela RFB, exarando decisão ou requerendo a apresentação de documentos complementares pela demandante. Por derradeiro, no que concerne ao pedido para correção de eventuais direitos creditórios pela Taxa Selic, destaco que, em 06.05.2020, foram publicados os acórdãos referentes ao julgamento conjunto pela 1ª Seção do Colendo STJ dos Recursos Especiais 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, afetado ao tema 1003 da controvérsia daquela Corte, pelo qual foi fixada a tese no sentido de que a atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Referido julgado é perfeitamente aplicável ao presente caso, em que a mora da Administração, a partir do 61º dia após o protocolo dos requerimentos administrativos, também deve imputar a mesma consequência aos créditos da parte autora, caso venham a ser reconhecidos pela Administração." Confira-se: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PORTARIA MF Nº 348/14 E IN RFB N.º 1.457/2014. DEMORA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Está prejudicada a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo, à vista do julgamento do apelo e, portanto, o agravo interposto pela fazenda. - Não prospera a alegação de inadequação da via eleita, pois o Superior Tribunal de Justiça já frmou entendimento, por meio da Súmula n.º 213, de que: o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, o que não contraria as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. - Nos termos do artigo 2º da Portaria MF n.º 348/2014 e 2º da IN SRF n.º 1.457/2014, a Receita Federal, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos para o PIS e de COFINS de que trata o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, efetuará o pagamento antecipado de 70% do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda as condições estabelecidas. - A demora da administração na análise dos pedidos de ressarcimento impõe a correção monetária dos créditos apurados, nos termos da Súmula 411 do STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Esse entendimento é aplicável ao ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS: AgInt no AREsp 1171401/ SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.04.2020, DJe de 04.05.2020 e AgRg no REsp 1491128/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2015, DJe 19.03.2015. - Em relação ao termo "a quo" da correção monetária dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, o C. STJ em sede de recurso repetitivo firmou a tese de que a correção monetária de ressarcimento de crédito escritural e/ou presumido somente deve ter incidência a partir de quando escoado o prazo legal de 360 dias - artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - para a análise do pleito administrativo (REsp 1.767.945/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, j. 12/02/2020, DJe 06/05/2020). - Não obstante tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão referente à constitucionalidade do parágrafo único do artigo 73 da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n.º 12.844/2013 (tema 874, RE 917.825), não há determinação de suspensão nacional dos feitos, na forma do artigo 1.035, §5º, do CPC. Aquela corte já firmou entendimento de que a suspensão de processamento não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, mas, sim, discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. (RE n. º 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 07.06.2017, DJe 019 de 01.02.2019). - A questão referente à compensação de ofício foi analisada pelo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1213082/ PR, representativo da controvérsia, ao entendimento de que o procedimento somente é ilegal se a dívida do contribuinte estiver com sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional. - A despeito de a Lei nº 12.844/2013, publicada após o julgamento do recurso paradigma pelo STJ, tenha alterado o artigo 73 da Lei n.º 9.430/96, tal como permitido pelo artigo 170 do CTN, para autorizar a realização da compensação de ofício, a regra do artigo 151, inciso IV, do CTN sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos incluídos em programa de parcelamento permanece hígida sem fazer qualquer distinção sobre a necessidade de garantia ou não para o benefício fscal, comando que somente poderia ser alterado por lei complementar (artigo 146, inciso III, alínea “b”, da CF), de modo que resta impossibilitada a realização da compensação pretendida pelo ente público. - Agravo prejudicado. - Remessa oficial, apelação da União Federal e apelação da impetrante desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018976-85.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/11/2022, Intimação via sistema DATA: 24/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. PORTARIA MF N. 348/2014. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A decisão insurgida determinou que a autoridade fiscal “analise” os pedidos de ressarcimentos, no prazo de 10 dias, vez que escoado o prazo de 60 dias, previsto na Portaria MF n° 348/2014 (ato normativo que a própria União Federal defende que deve ser utilizado para controvérsia debatida). 2. Não houve “ordem de pagamento” ou de restituição, mas apenas determinação para que a autoridade fiscal examine os pedidos. 3. Em consulta aos documentos juntados ao feito originário observa-se que, contrariamente ao alegado pela União Federal, não houve qualquer manifestação (analise) da autoridade fiscal quanto aos pedidos de ressarcimento, conforme consulta juntada pela impetrante (Num. 43069886 do feito originário), na qual consta a situação "em analise" para os referidos pedidos de ressarcimento. 4. O eventual pagamento a ser realizado, no caso da constatação pela autoridade fiscal do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria MF n° 348/2014, não decorre de ordem judicial, mas sim de determinação contida no próprio ato normativo. 5. Ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC), visto que a decisão agravada apenas determinou a análise dos pedidos de ressarcimento, sendo certo que a eventual antecipação da parcela de 70% dos valores objeto dos pedidos de ressarcimento somente ocorrerá caso a autoridade fiscal entenda que é devida, nos termos da Portaria MF n° 348/2014. 6. A União Federal, por dever legal, apenas poderá antecipar os referidos valores após a análise do cumprimento dos requisitos. Para tanto, conforme a portaria mencionada, a autoridade fiscal tem o prazo de 60 dias. 7. Decorrido o prazo, sem a referida “antecipação”, determinada no ato normativo, é certo que a União Federal está em mora, sendo legítima a correção dos valores pela taxa SELIC. 8. A correção monetária decorre da mora do Fisco e não tem qualquer relação com os dizeres da Lei n° 10.833/2003 (art. 13). 9. Não há como acolher o pedido da União Federal de que a mora somente seja considerada após o decurso do prazo de 360 dias, nos termos da Lei n° 11.457/2007, visto que a própria agravante admite que o pedido administrativo em análise (procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS) foi instituído pela Portaria MF n° 348/2014. Aplicação do princípio da especialidade das leis. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004021-74.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 30/11/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Publique-se e Intimem-se. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 10 de novembro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728, TATIANA GALVAO PIZARRO VIANNA - RJ176063, VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002256-33.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARGILL AGRÍCOLA S.A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com pedido liminar, por meio do qual objetiva determinação para que o impetrado proceda o imediato ressarcimento em espécie de créditos de PIS e COFINS, requeridos via PER/DCOMP sob nº 08328.47974.181122.1.1.19-6161, 37999.43698.191222.1.3.19-1792, 34551.16852.200123.1.3.19-7737, 16897.68693.100123.1.7.19-5008, 04786.19899.181122.1.3.19-8192, 28834.75969.181122.1.1.18-6099 e 15904.13866.100123.1.7.18-9107. Também pretende que seja determinado à Receita Federal que observe o prazo máximo de 60 dias para pagamento de futuros pedidos de ressarcimento de crédito presumido de PIS/COFINS da impetrante, apurados arts. 31 e 32, § 6º, da Lei nº 12.865/2013 e na Portaria MF nº 348/2014, e por fim, que os direitos creditórios sejam atualizados monetariamente pela Taxa Selic a partir do decurso do prazo legal para análise dos requerimentos. Relata a impetrante que, consoante previsão dos arts. 31 e 32 da Lei nº 12.865/2013, fruto de conversão da Medida Provisória nº 615/2013, apurou créditos presumidos de contribuições para o PIS e da COFINS, pela sistemática não-cumulativa, calculados sobre a receita decorrente da venda de produtos especificados naquelas normas. Por sua vez, com o objetivo de regular o procedimento especial de ressarcimento, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 348/2014 que, dentre outras disposições, estabeleceu que a Receita Federal do Brasil deverá efetuar, no prazo de até sessenta dias, contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos, o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda às condições dispostas na respectiva Portaria. Neste sentido, a demandante protocolou os requerimentos via sistema PER/DCOMP, os quais ainda não foram atendidos, mesmo ultrapassados mais de 60 dias da data de sua transmissão, em 18.11.2022. Alega que instruiu os requerimentos com toda a documentação hábil ao reconhecimento de seu direito creditório, razão pela qual propõe a presente demanda, com pedido liminar, para compelir o impetrado a pagar-lhe imediatamente os valores que entende devidos, apontados nas declarações acostadas com a exordial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 94.924.261,86. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas. O pedido de liminar foi deferido no id 274496347. Na mesma oportunidade, o processo foi extinto em parte, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de pagamento de futuros pedidos de ressarcimento, por falta de interesse de agir. Notificada, a autoridade coatora prestou as suas informações (id 277777763). Informou que a decisão liminar foi enviada à Equipe competente para proceder à análise dos pedidos de ressarcimento. A União Federal requereu a sua inclusão no feito (id 275212554). O Ministério Público Federal se manifestou no id 279558226. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. O objeto da ação consiste na análise dos requerimentos de restituição efetuados através dos processos administrativos, há mais de 360 dias. Considerando que a questão discutida já fora apreciada integralmente em sede de liminar, e diante da inexistência de outros fatos capazes de modificar o entendimento lá perfilhado, mantenho a fundamentação e os termos daquela decisão, conforme segue: Inicialmente, observo que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No que concerne ao caso concreto ora sob exame, destaco que existe norma especial, que excepciona o prazo geral de 360 (trezentos e sessenta) dias, para análise de requerimentos administrativos perante a RFB, constante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Neste particular, em se tratando de requerimentos relativos à ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, decorrentes de créditos presumidos incidentes sobre a receita bruta de venda de mercadorias nos códigos nº 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00, além de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, constantes da tabela de Produtos Industrializados (TIPI), incide a Portaria MF nº 348/2014, que assim dispõe: Art. 1º Fica instituído procedimento especial para ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Art. 2º A RFB deverá, no prazo de até sessenta dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: (...) § 4º Considera-se cumprida a exigência do disposto no inciso I do caput com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND emitida em até 60 (sessenta) dias antes da data do pagamento. (Incluído pela Portaria MF nº 392, de 04 de outubro de 2016) Desse modo, analisando-se o Pedidos de Ressarcimento protocolados pela impetrante em 18.11.2022, acostados com a inicial no documento ID 274110201, tenho por ultrapassado o prazo de 60 dias, sem uma resposta conclusiva pelo impetrado. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso no prazo legal (ou em prazo razoável quando não houver prazo legalmente estipulado). Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não é possível desde já afirmar o direito da impetrante ao imediato ressarcimento em espécie dos créditos, pois não houve pronunciamento do impetrado sobre a regularidade da documentação oque instruiu os requerimentos administrativos, descabendo a este Juízo substituir-se à autoridade administrativa, antes que a mesma profira qualquer decisão neste sentido. Ademais, considerando a notória complexidade da análise a ser realizada, considerando o volume de documentos encartados aos autos pela demandante, mostra-se razoável a fixação de um prazo de 20 ( vinte) dias, para análise dos direitos creditórios pela RFB, exarando decisão ou requerendo a apresentação de documentos complementares pela demandante. Por derradeiro, no que concerne ao pedido para correção de eventuais direitos creditórios pela Taxa Selic, destaco que, em 06.05.2020, foram publicados os acórdãos referentes ao julgamento conjunto pela 1ª Seção do Colendo STJ dos Recursos Especiais 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, afetado ao tema 1003 da controvérsia daquela Corte, pelo qual foi fixada a tese no sentido de que a atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Referido julgado é perfeitamente aplicável ao presente caso, em que a mora da Administração, a partir do 61º dia após o protocolo dos requerimentos administrativos, também deve imputar a mesma consequência aos créditos da parte autora, caso venham a ser reconhecidos pela Administração. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de a parte impetrante ter analisado os pedidos de restituição de créditos de PIS e COFINS, protocolados sob nº 08328.47974.181122.1.1.19-6161, 37999.43698.191222.1.3.19-1792, 34551.16852.200123.1.3.19-7737, 16897.68693.100123.1.7.19-5008, 04786.19899.181122.1.3.19-8192, 28834.75969.181122.1.1.18-6099 e 15904.13866.100123.1.7.18-9107, ante o esgotamento do prazo de 60 dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728, TATIANA GALVAO PIZARRO VIANNA - RJ176063, VITOR HUGO ALVES UBEDA - SP375546 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002256-33.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARGILL AGRÍCOLA S.A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com pedido liminar, por meio do qual objetiva determinação para que o impetrado proceda o imediato ressarcimento em espécie de créditos de PIS e COFINS, requeridos via PER/DCOMP sob nº 08328.47974.181122.1.1.19-6161, 37999.43698.191222.1.3.19-1792, 34551.16852.200123.1.3.19-7737, 16897.68693.100123.1.7.19-5008, 04786.19899.181122.1.3.19-8192, 28834.75969.181122.1.1.18-6099 e 15904.13866.100123.1.7.18-9107. Também pretende que seja determinado à Receita Federal que observe o prazo máximo de 60 dias para pagamento de futuros pedidos de ressarcimento de crédito presumido de PIS/COFINS da impetrante, apurados arts. 31 e 32, § 6º, da Lei nº 12.865/2013 e na Portaria MF nº 348/2014, e por fim, que os direitos creditórios sejam atualizados monetariamente pela Taxa Selic a partir do decurso do prazo legal para análise dos requerimentos. Relata a impetrante que, consoante previsão dos arts. 31 e 32 da Lei nº 12.865/2013, fruto de conversão da Medida Provisória nº 615/2013, apurou créditos presumidos de contribuições para o PIS e da COFINS, pela sistemática não-cumulativa, calculados sobre a receita decorrente da venda de produtos especificados naquelas normas. Por sua vez, com o objetivo de regular o procedimento especial de ressarcimento, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 348/2014 que, dentre outras disposições, estabeleceu que a Receita Federal do Brasil deverá efetuar, no prazo de até sessenta dias, contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos, o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda às condições dispostas na respectiva Portaria. Neste sentido, a demandante protocolou os requerimentos via sistema PER/DCOMP, os quais ainda não foram atendidos, mesmo ultrapassados mais de 60 dias da data de sua transmissão, em 18.11.2022. Alega que instruiu os requerimentos com toda a documentação hábil ao reconhecimento de seu direito creditório, razão pela qual propõe a presente demanda, com pedido liminar, para compelir o impetrado a pagar-lhe imediatamente os valores que entende devidos, apontados nas declarações acostadas com a exordial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 94.924.261,86. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela petição datada de 02.02.2023, a impetrante junta guia de custas processuais recolhidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, datada de 02.02.2023, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas. Não reconheço a prevenção do presente feito aos processos indicados pelo sistema informatizado, eis que são distintos os pedidos e causas de pedir entre as demandas. De seu turno, cumpre de plano extinguir em parte o processo sem resolução de mérito, no que pertine ao pleito para que a RFB observe o prazo máximo de 60 dias para pagamento de futuros pedidos de ressarcimento de crédito presumido de PIS/COFINS da impetrante, apurados arts. 31 e 32, § 6º, da Lei nº 12.865/2013 e na Portaria MF nº 348/2014. Neste particular, a demandante não juntou qualquer documento nos autos que demonstre ter efetuado outros requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, diversos daqueles que acompanham a inicial, e ainda que assim não fosse, não há qualquer indício de que o impetrado descumpriria futuros prazos regulamentares. Assim, carece de interesse de agir a autora, em relação a este pedido, a cujo respeito indefiro em parte a inicial, prosseguindo a demanda unicamente em relação à alegada demora na análise dos requerimentos protocolados em 18.11.2022. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Devem haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Inicialmente, observo que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No que concerne ao caso concreto ora sob exame, destaco que existe norma especial, que excepciona o prazo geral de 360 (trezentos e sessenta) dias, para análise de requerimentos administrativos perante a RFB, constante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Neste particular, em se tratando de requerimentos relativos à ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, decorrentes de créditos presumidos incidentes sobre a receita bruta de venda de mercadorias nos códigos nº 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00, além de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, constantes da tabela de Produtos Industrializados (TIPI), incide a Portaria MF nº 348/2014, que assim dispõe: Art. 1º Fica instituído procedimento especial para ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Art. 2º A RFB deverá, no prazo de até sessenta dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: (...) § 4º Considera-se cumprida a exigência do disposto no inciso I do caput com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND emitida em até 60 (sessenta) dias antes da data do pagamento. (Incluído pela Portaria MF nº 392, de 04 de outubro de 2016) Desse modo, analisando-se o Pedidos de Ressarcimento protocolados pela impetrante em 18.11.2022, acostados com a inicial no documento ID 274110201, tenho por ultrapassado o prazo de 60 dias, sem uma resposta conclusiva pelo impetrado. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso no prazo legal (ou em prazo razoável quando não houver prazo legalmente estipulado). Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não é possível desde já afirmar o direito da impetrante ao imediato ressarcimento em espécie dos créditos, pois não houve pronunciamento do impetrado sobre a regularidade da documentação oque instruiu os requerimentos administrativos, descabendo a este Juízo substituir-se à autoridade administrativa, antes que a mesma profira qualquer decisão neste sentido. Ademais, considerando a notória complexidade da análise a ser realizada, considerando o volume de documentos encartados aos autos pela demandante, mostra-se razoável a fixação de um prazo de 20 ( vinte) dias, para análise dos direitos creditórios pela RFB, exarando decisão ou requerendo a apresentação de documentos complementares pela demandante. Por derradeiro, no que concerne ao pedido para correção de eventuais direitos creditórios pela Taxa Selic, destaco que, em 06.05.2020, foram publicados os acórdãos referentes ao julgamento conjunto pela 1ª Seção do Colendo STJ dos Recursos Especiais 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, afetado ao tema 1003 da controvérsia daquela Corte, pelo qual foi fixada a tese no sentido de que a atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Referido julgado é perfeitamente aplicável ao presente caso, em que a mora da Administração, a partir do 61º dia após o protocolo dos requerimentos administrativos, também deve imputar a mesma consequência aos créditos da parte autora, caso venham a ser reconhecidos pela Administração. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, EXTINGUINDO EM PARTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 485, inciso I, 330, inciso III, e 354, parágrafo único do CPC, combinados com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em relação ao para que a RFB observe o prazo máximo de 60 dias para pagamento de futuros pedidos de ressarcimento de crédito presumido de PIS/COFINS da impetrante, apurados arts. 31 e 32, § 6º, da Lei nº 12.865/2013 e na Portaria MF nº 348/2014, por falta de interesse de agir; 2) DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que o impetrado conclua a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, protocolados sob nº 08328.47974.181122.1.1.19-6161, 37999.43698.191222.1.3.19-1792, 34551.16852.200123.1.3.19-7737, 16897.68693.100123.1.7.19-5008, 04786.19899.181122.1.3.19-8192, 28834.75969.181122.1.1.18-6099 e 15904.13866.100123.1.7.18-9107, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da presente decisão, devendo exarar decisão ou requerer a apresentação de documentos complementares pela demandante, e em caso de reconhecimento dos direitos creditórios, proceder a atualização monetária dos valores pela Taxa Selic a partir do 61º dia após o protocolo dos requerimentos administrativos. Notifique-se a autoridade coatora para ciência da presente decisão, para cumprimento no prazo supra designado, bem como para que preste informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Com as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação, no prazo legal. Com o parecer ministerial, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

09/02/2023, 00:00

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