Agravo em Recurso Especial 5016323-67.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016323-67.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:33

Publicação

07/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2692390/SP (2024/0260021-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990 DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:01

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2692390/SP (2024/0260021-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990 DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:38

Documento (Certidão)

19/03/2025, 14:45

Publicação

10/01/2025, 00:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692390/SP (2024/0260021-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990 DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 390): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A DIVERSOS PARCELAMENTOS. NÃO DECORRIDO O PRAZO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a agravante alega que a empresa foi citada em 13/11/1998, tendo sido penhorado bens do seu estoque rotativo em 07/05/1999. Aduz que a partir daí, não foram adotadas medidas eficazes capaz de satisfazer o seu crédito tributário, restando comprovada a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, ocorreram vários parcelamentos dos débitos. A saber: de 16/08/2003 a 02/03/2007 (parcelamento PAES, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 42-43); de 03/12/2009 a 23/02/2014 (parcelamento previsto na Lei n.º 11.941 de 2009, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 47-48); de 02/08/2014 a 20/03/2018 (parcelamento previsto na Lei n.º 12.865 de 2013, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 45-46). 2. Com o pedido de parcelamento da dívida, interrompe-se a prescrição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Assim, constatada a adesão da executada aos parcelamentos indicados, e que não restou ultrapassado o prazo de cinco anos, após a exclusão do último parcelamento, deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. Em seu recurso especial de fls. 436-445, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo tribunal de origem, ao art. 1.022, I e II, do CPC, ao alegar que: " [...] a Recorrente embargou de declaração para que os Desembargadores da 1ª Turma do TRF da 3ª Região analisassem especificamente a questão desses dois parcelamentos onde não houve a consolidação (conforme a própria recorrida confessou), ficando caracterizada a contradição no Acórdão (não infirmada nos embargos de declaração devidamente oposto) e consequentemente a negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, conforme se verificou acima." (fl. 444). O Tribunal de origem, às fls. 476-477, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: Constou do acórdão que julgou os embargos declaratórios a seguinte fundamentação: No caso dos autos, sobre as questões apresentadas pela embargante, o acórdão embargado deixou claro que: ocorreram vários pedidos de parcelamentos dos débitos. A saber: de 16/08/2003 a 02/03/2007 (parcelamento PAES, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 42-43); de 03/12/2009 a 23/02/2014 (parcelamento previsto na Lei n.º 11.941 de 2009, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 47-48); de 02/08/2014 a 20/03/2018 (parcelamento previsto na Lei n.º 12.865 de 2013, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 45-46); o simples pedido de parcelamento, já tem o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, a Turma Julgadora concluiu que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Destarte, o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa aos artigos 1.022 do CPC. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Em seu agravo, às fls. 479-488, a parte agravante reitera ser caso de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, ao considerar, novamente, que: "[...] a Agravante embargou de declaração para que os Desembargadores da 1ª Turma do TRF da 3ª Região analisassem especificamente a questão desses dois parcelamentos onde não houve a consolidação (conforme a própria Agravada confessou), ficando caracterizada a contradição no Acórdão (não infirmada nos embargos de declaração devidamente oposto) e consequentemente a negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, conforme se verificou acima. " (fl. 487). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fls. 494-497). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante à suposta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, haja vista não ter ocorrido a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016323-67.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A DIVERSOS PARCELAMENTOS. NÃO DECORRIDO O PRAZO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a agravante alega que a empresa foi citada em 13/11/1998, tendo sido penhorado bens do seu estoque rotativo em 07/05/1999. Aduz que a partir daí, não foram adotadas medidas eficazes capaz de satisfazer o seu crédito tributário, restando comprovada a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, ocorreram vários parcelamentos dos débitos. A saber: de 16/08/2003 a 02/03/2007 (parcelamento PAES, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 42-43); de 03/12/2009 a 23/02/2014 (parcelamento previsto na Lei n.º 11.941 de 2009, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 47-48); de 02/08/2014 a 20/03/2018 (parcelamento previsto na Lei n.º 12.865 de 2013, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 45-46). 2. Com o pedido de parcelamento da dívida, interrompe-se a prescrição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Assim, constatada a adesão da executada aos parcelamentos indicados, e que não restou ultrapassado o prazo de cinco anos, após a exclusão do último parcelamento, deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente alega violação aos artigos 1.022 do CPC, uma vez que não foram sanados os vícios apontados nos embargos declaratórios, em especial, quanto à ausência de consolidação do parcelamento do débito. Recurso respondido. É o relatório. Decido. Constou do acórdão que julgou os embargos declaratórios a seguinte fundamentação: No caso dos autos, sobre as questões apresentadas pela embargante, o acórdão embargado deixou claro que: ocorreram vários pedidos de parcelamentos dos débitos. A saber: de 16/08/2003 a 02/03/2007 (parcelamento PAES, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 42-43); de 03/12/2009 a 23/02/2014 (parcelamento previsto na Lei n.º 11.941 de 2009, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 47-48); de 02/08/2014 a 20/03/2018 (parcelamento previsto na Lei n.º 12.865 de 2013, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 45-46); o simples pedido de parcelamento, já tem o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, a Turma Julgadora concluiu que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Destarte, o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa aos artigos 1.022 do CPC. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 9 de maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016323-67.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração não merecem prosperar. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do CPC em vigor. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. No caso dos autos, sobre as questões apresentadas pela embargante, o acórdão embargado deixou claro que: ocorreram vários pedidos de parcelamentos dos débitos. A saber: de 16/08/2003 a 02/03/2007 (parcelamento PAES, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 42-43); de 03/12/2009 a 23/02/2014 (parcelamento previsto na Lei n.º 11.941 de 2009, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 47-48); de 02/08/2014 a 20/03/2018 (parcelamento previsto na Lei n.º 12.865 de 2013, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 45-46); o simples pedido de parcelamento, já tem o condão de interromper o prazo prescricional. Desse modo, não há qualquer contradição no julgado. De outra face, divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016323-67.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Forte Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME, em relação ao acórdão de ID de n.º 284913238, páginas 01-05, assim ementado: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A DIVERSOS PARCELAMENTOS. NÃO DECORRIDO O PRAZO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a agravante alega que a empresa foi citada em 13/11/1998, tendo sido penhorado bens do seu estoque rotativo em 07/05/1999. Aduz que a partir daí, não foram adotadas medidas eficazes capaz de satisfazer o seu crédito tributário, restando comprovada a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, ocorreram vários parcelamentos dos débitos. A saber: de 16/08/2003 a 02/03/2007 (parcelamento PAES, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 42-43); de 03/12/2009 a 23/02/2014 (parcelamento previsto na Lei n.º 11.941 de 2009, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 47-48); de 02/08/2014 a 20/03/2018 (parcelamento previsto na Lei n.º 12.865 de 2013, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 45-46). 2. Com o pedido de parcelamento da dívida, interrompe-se a prescrição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Assim, constatada a adesão da executada aos parcelamentos indicados, e que não restou ultrapassado o prazo de cinco anos, após a exclusão do último parcelamento, deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido." A embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de contradição, uma vez que: a) não houve a suspensão da exigibilidade, e, consequentemente, não houve a interrupção do prazo prescricional, que se esgotou em abril de 2010; b) a União juntou documentação nos autos principais, onde constata-se que o acordo de parcelamento realizado entre as partes, não chegou a ser consolidado pela PGFN (“Parcelamento rejeitado na consolidação”). Assim, restou demonstrado que não chegou a ocorrer efetivamente o parcelamento do crédito tributário cobrado na execução fiscal n.º 0014325- 69.1998.8.26.0286. Sendo que, o mesmo fato ocorreu com o parcelamento noticiado em 2016, pois novamente foi rejeitado na consolidação, conforme demonstrado nos autos principais; c) é genérico alegar que o simples pedido de parcelamento já é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, e consequente interromper o prazo prescricional, pois cada programa de parcelamento tem sua modalidade e regras específicas, que precisam ser analisados caso a caso; d) restou demonstrado na exceção de pré-executividade, bem como no presente agravo de instrumento, que o reinício do prazo prescricional ocorreu com o rompimento do parcelamento em abril de 2004 e, em virtude da inexistência de atos que pudessem promover a interrupção da prescrição intercorrente (a penhora de algum bem da executada ou novo parcelamento consolidado, por exemplo), esta foi ultimada em abril de 2010 (prazo de 1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição, conforme novas teses firmadas pelo STJ). Foi determinada a intimação da embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a União apresentou manifestação no ID de n.º 285491945, páginas 01-03, requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016323-67.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIOS DE PARCELAMENTOS. NÃO DECORRIDO O PRAZO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso dos autos, sobre as questões apresentadas pela embargante, o acórdão embargado deixou claro que: ocorreram vários pedidos de parcelamentos dos débitos. A saber: de 16/08/2003 a 02/03/2007 (parcelamento PAES, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 42-43); de 03/12/2009 a 23/02/2014 (parcelamento previsto na Lei n.º 11.941 de 2009, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 47-48); de 02/08/2014 a 20/03/2018 (parcelamento previsto na Lei n.º 12.865 de 2013, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 45-46); o simples pedido de parcelamento, já tem o condão de interromper o prazo prescricional. 3. Desse modo, não há qualquer contradição no julgado. 4. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016323-67.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): No caso dos autos, a agravante alega que a empresa foi citada em 13/11/1998, tendo sido penhorado bens do seu estoque rotativo em 07/05/1999. Aduz que a partir daí, não foram adotadas medidas eficazes capaz de satisfazer o seu crédito tributário, restando comprovada a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, ocorreram vários parcelamentos dos débitos. A saber: de 16/08/2003 a 02/03/2007 (parcelamento PAES, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 42-43); de 03/12/2009 a 23/02/2014 (parcelamento previsto na Lei n.º 11.941 de 2009, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 47-48); de 02/08/2014 a 20/03/2018 (parcelamento previsto na Lei n.º 12.865 de 2013, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 45-46). Com o pedido de parcelamento da dívida, interrompe-se a prescrição. Neste sentido, trago a colação os seguintes julgados. Vejam-se: "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. O período compreendido entre o pedido de parcelamento e o seu indeferimento expresso, como comprovado nos autos, implica suspensão da exigibilidade do crédito e, conseqüentemente, do prazo prescricional.2. Prazo prescricional de cinco anos não-consumado, conforme reconhecido pelo acórdão.3. Recurso especial não-provido." (STJ- REsp 961070/SC, Rel. Min. JOSE DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 23/06/2008). "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EVENTO INTERRUPTIVO. IRRELEVÂNCIA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. A proibição de interrupção do prazo prescricional por mais de uma vez se aplica apenas à cobrança de créditos de natureza civil (artigo 202, caput, do CC); os direitos do Poder Público seguem legislação especial, da qual não consta limitação similar.II. A incidência subsidiária é inviável, já que a restrição contraria o regime privilegiado da Fazenda Pública.III. O cancelamento do parcelamento a que aderiu Valdir José da Rocha - ausência de informações para a consolidação do passivo - não neutraliza os efeitos interruptivos do próprio pedido.IV. Ao optar pelo programa de recuperação fiscal, ele reconheceu inequivocamente o débito. O reconhecimento, ainda que num ambiente de incentivo fiscal cancelado, interrompe isoladamente o prazo prescricional (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN).(...)VIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, Terceira Turma, AI 00249217620154030000, Des. Fed. Antônio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2017) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 2. A presente execução fiscal foi ajuizada em 04.10.2001 para cobrança de créditos referente à COFINS, com período de apuração em 1995/1996, vencimentos entre 10.02.1995 e 10.11.1995. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 15.12.2000, com despacho de Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016323-67.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto por Forte Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada com o intuito do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário. Inconformada com a decisão, a parte agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, que: a) a empresa foi citada em 13/11/1998, tendo sido penhorado bens do seu estoque rotativo em 07/05/1999. Após a lavratura do auto, a exequente levou a leilão os bens penhorados, sem ter obtido qualquer êxito. Desde então, a exequente não conseguiu adotar nenhuma medida eficaz capaz de satisfazer seu crédito tributário cobrado nesta execução fiscal (nenhuma outra penhora de bens, nem mesmo a arrecadação em leilão dos bens penhorados em 1999), restando comprovada a ocorrência da prescrição intercorrente; b) conquanto tenha sido parcelado o débito, o reinício do prazo de prescrição intercorrente ocorreu com o rompimento do parcelamento em 27/04/2004. Transcorridos mais de seis anos após o reinício do prazo da prescrição intercorrente (em abril de 2004), sem qualquer providência frutífera da União, operou-se a perda do seu direto em abril de 2010; c) a agravada informou que ocorreram novos parcelamentos que não chegaram a ser consolidados pela PGFN (foram rejeitados na consolidação). Desse modo, não há dúvidas sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID de n.º 275938232, páginas 01-02). Intimada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016323-67.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS cite-se proferido em 05.10.2001 e a citação ocorrida em 19.10.2001. 3. Houve nos autos a comprovação de dois pedidos de parcelamento, o primeiro em 04.12.2009, bem como o segundo em 25.02.2014. 4. Verifica-se, portanto, que não houve o transcurso de prazo prescricional após o arquivamento do feito, devido ao parcelamento do débito - causa de interrupção da prescrição. Assim, a ocorrência de prescrição deve ser afastada, com fulcro no art. 151, VI c/c art. 174, paragrafo único, IV, ambos do CTN. 5. Assim, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas em sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada ou majoritária. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 6. Agravo legal a que se nega provimento." (TRF-3, Terceira Turma, AC 2028468, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, data do julgamento: 21/01/2016, e-Djf3 de 01/02/2016). Acrescente-se que o simples pedido de parcelamento, já tem o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, constatada a adesão da executada aos parcelamentos indicados, e que não restou ultrapassado o prazo de cinco anos, após a exclusão do último parcelamento, deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A DIVERSOS PARCELAMENTOS. NÃO DECORRIDO O PRAZO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a agravante alega que a empresa foi citada em 13/11/1998, tendo sido penhorado bens do seu estoque rotativo em 07/05/1999. Aduz que a partir daí, não foram adotadas medidas eficazes capaz de satisfazer o seu crédito tributário, restando comprovada a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, ocorreram vários parcelamentos dos débitos. A saber: de 16/08/2003 a 02/03/2007 (parcelamento PAES, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 42-43); de 03/12/2009 a 23/02/2014 (parcelamento previsto na Lei n.º 11.941 de 2009, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 47-48); de 02/08/2014 a 20/03/2018 (parcelamento previsto na Lei n.º 12.865 de 2013, extrato de ID de n.º 275650131, páginas 45-46). 2. Com o pedido de parcelamento da dívida, interrompe-se a prescrição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Assim, constatada a adesão da executada aos parcelamentos indicados, e que não restou ultrapassado o prazo de cinco anos, após a exclusão do último parcelamento, deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2024, 00:00

27/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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