Recurso Especial 0803568-44.2023.4.05.8201 - STJ

Recurso Especial 0803568-44.2023.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 20:21

Protocolo de Petição

28/05/2025, 19:25

Publicação

07/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180615/PB (2024/0409903-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DINALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF030628 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:53

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180615/PB (2024/0409903-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DINALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF030628 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180615/PB (2024/0409903-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: DINALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF030628 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DINALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O feito decorre de ação ordinária proposta por servidor público, tendo como objetivo a declaração de nulidade do ato da Universidade Federal do Amapá- UNIFAP que condicionou a anuência ao pedido de redistribuição da parte autora para a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, ao envio de um código de vaga idêntico como contrapartida. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 37, INCISO I, DA LEI 8.112/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora por entender legítimo que a Universidade Federal do Amapá - UNIFAP condicione a anuência ao pedido de redistribuição do autor ao envio de um código de vaga idêntico como contrapartida pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. Em suas razões, alega que o ato da UFCG de negar a redistribuição do apelante sem contrapartida de cargo vinculou, por força da teoria dos motivos determinantes, a motivação do ato administrativo. O recorrente argumenta que isso tornaria o ato passível de controle de legalidade externo pelo Poder Judiciário. 3. Defende que houve um equívoco na interpretação do sistema normativo incidente, uma vez que a contrapartida de cargo não possuiria respaldo no art. 37, da Lei nº 8.112/1990, e nem na Portaria SRH nº 57/2000, inexistindo previsão legal da exigência. Ressalta, ainda, que o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 13/2021/CGGE/DIFES/SESU/SESU-MEC dispensa a contrapartida de cargo quando houver extinção de órgãos ou entidade. 4. Aduz, ainda, que ambas as Universidades (UFCG e UNIFAP) possuem pleno interesse na redistribuição do apelante. 5. De início, cabe ressaltar que a controvérsia versa sobre a capacidade da Universidade Federal do Amapá condicionar a anuência a um pedido de redistribuição ao envio de um código de vaga idêntico como contrapartida. 6. É sabido que a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, quando há interesse da Administração, nos termos do artigo 37 da Lei de nº 8.112/90. 7. Observa-se, a partir da leitura do artigo, que o interesse da Administração é requisito legal imprescindível. Assim, a redistribuição é instituto discricionário, que depende de avaliação de conveniência e oportunidade, e, no caso concreto, a UNIFAP considerou não haver interesse na redistribuição do autor, salvo se houvesse o envio de um código de vaga idêntico como contrapartida da UFCG. Isto é, foi feita uma avaliação de interesse, na qual a conclusão foi a ausência de interesse público na perda de uma vaga sem a correspondente reposição. 8. Destaca-se que a redistribuição é ato discricionário, o qual depende da anuência de ambas as instituições, e que não constitui um direito subjetivo do servidor. 9. Assim, tendo em vista que cabe à Universidade fazer um juízo de conveniência e oportunidade, é legítima a exigência de contrapartida, uma vez que se encontra no espaço de deliberação da instituição avaliar os impactos de longo prazo que a perda da vaga iria ocasionar. 10. Mais adiante, apesar de o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 13/2021/CGGE/DIFES/SESU/SESU-MEC prever a possibilidade da dispensa da contrapartida de cargo quando houver extinção de órgãos ou entidade, salienta-se que tal dispensa é uma faculdade, como depreende-se da leitura (id. 405820112842414): "6. Em relação à dispensa da contrapartida (prevista no art. 4º da Portaria SRH nº 57, de 2000), essa será possível nas seguintes hipóteses: Redistribuição de cargos efetivos vagos ou ocupados, oriundos dos Extintos Territórios Federais (art. 6º da Portaria SRH nº 57, de 2000); Redistribuição de cargos efetivos ou vagos, oriundos de órgãos ou entidades extintos (art. 5º da Portaria SRH nº 57, de 2000); Redistribuição de cargos efetivos ou ocupados, nos casos de reorganização ou criação de órgão ou entidade, situação prevista na Portaria/SRH nº 831 de 17 de abril de 2001". 11. Assim, cabe à Instituição decidir a respeito do oferecimento da dispensa de contrapartida ou não. Além disso, no caso concreto, o órgão de origem do apelante não foi oficialmente extinto, apenas tem pouca demanda. Aliás, mesmo que tivesse sido, a eventual extinção do curso de origem, não é determinante para a definição de critérios para a disposição de vagas de servidores, dada a possibilidade de relotação do servidor. 12. Ademais, por tratar-se de questão que envolve mérito administrativo, não cabe, em regra, intervenção judicial, conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre o tema. 13. Em caso análogo já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confira-se: AC 1004220-22.2021.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/03/2024. 14. Apelação desprovida 15. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, §11, do CPC. DOB/BVP (PROCESSO: 08035684420234058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2024) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, 1.022, II, do CPC/2015, bem como do art. 37 da Lei n. 8.112/1990. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Com efeito, a parte autora não comprovou tenha a União atuado de forma ilícita. A Receita Federal agiu de forma legítima ao efetuar o lançamento do imposto de renda e rejeitar a impugnação apresentada, mormente considerando que (a) no âmbito do processo administrativo, a informação à disposição da Receita Federal, prestada pela fonte pagadora, indicava que os rendimentos tinham a natureza de previdência complementar, sendo, portanto, tributáveis; (b) somente na presente demanda foram trazidos documentos que demonstram que os rendimentos não pertenciam à autora, sendo descabida a cobrança de imposto de renda sobre a verba. Não restou demonstrada, portanto, nenhuma conduta culposa ou dirigida com o intuito de prejudicar a parte autora. Enfim, agiu acertadamente o juiz da causa ao rejeitar o pedido de indenização por dano moral". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido no sentido de ser descabida a condenação ao pagamento de danos morais passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica. 4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC. 5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados. 6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora. 7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Em relação à questão de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a redistribuição de servidor público é ato administrativo discricionário da administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO DE REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em concurso de remoção, não havendo ilegalidade no edital que o rege, inocorrendo previsão da remoção pleiteada pelo impetrante, o ato de redistribuição possui natureza discricionária, atendendo o juízo de conveniência e oportunidade da administração, não sendo dado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 62.055/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICAL REMOVIDO EX OFFICIO. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, caberia ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que a motivação aduzida pela Administração não confere com a realidade, todavia, não logrou fazê-lo, pois não colacionou qualquer prova de suas afirmações. 2. Conforme atestado pelo Tribunal local, "o impetrante não foi removido sozinho, mas acompanhado de dezenas de outros policiais, como demonstram os documentos de folhas acima citados, o que afasta a alegação de eventual desvio de finalidade ou abuso de poder, e revela uma conduta administrativa de redistribuição de pessoal inerente à Administração no exercício discricionário regular de sua política de pessoal, na busca do melhor interesse, conveniência e oportunidade da prestação do serviço público". 3. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que não há desvio de poder na remoção realizada pela Administração, por interesse público, quando não vinculada à aplicação de sanção disciplinar e quando o servidor é removido para o desempenho de atividades condizentes com as do cargo no qual foi investido por concurso público. 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 54.280/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

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