Agravo em Recurso Especial 2220734-85.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2220734-85.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:43

Publicação

07/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799945/SP (2024/0438577-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO OUTRO NOME: SINTHORESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFET, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS ADVOGADOS: ARMANDO VERRI JUNIOR - SP027555 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 JULIANA MAYNART DE FARO NORCIA - SP358856 AGRAVADO: SIND TRAB NAS EMPR DE FAST FOOD REFEIC RAPIDAS S.PAULO ADVOGADOS: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA - SP040152 EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS - SP138648 FELIPE ZORZAN ALVES - SP182184 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:11

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799945/SP (2024/0438577-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO OUTRO NOME: SINTHORESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFET, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS ADVOGADOS: ARMANDO VERRI JUNIOR - SP027555 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 JULIANA MAYNART DE FARO NORCIA - SP358856 AGRAVADO: SIND TRAB NAS EMPR DE FAST FOOD REFEIC RAPIDAS S.PAULO ADVOGADOS: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA - SP040152 EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS - SP138648 FELIPE ZORZAN ALVES - SP182184 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 16:45

Documento (Certidão)

28/03/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

27/03/2025, 13:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799945/SP (2024/0438577-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO OUTRO NOME: SINTHORESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFET, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS ADVOGADOS: ARMANDO VERRI JUNIOR - SP027555 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 JULIANA MAYNART DE FARO NORCIA - SP358856 AGRAVADO: SIND TRAB NAS EMPR DE FAST FOOD REFEIC RAPIDAS S.PAULO ADVOGADOS: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA - SP040152 EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS - SP138648 FELIPE ZORZAN ALVES - SP182184 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SINTHORESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFET, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2220734-85.2022.8.26.0000. Na origem, a Corte local negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, em acórdão assim ementado (fl. 375): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou as alegações de nulidade. Rejeição das preliminares de “preclusão lógica” e de carência de fundamentação da decisão agravada. Intenção das partes de firmar acordo para encerramento do processo que não esvazia o interesse recursal, notadamente diante da falta de homologação da transação. Magistrado que não está obrigado a se manifestar sobre a integralidade dos argumentos e dos dispositivos invocados pela parte. Ausência de violação à norma dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC. Mérito. Agravante que tenta rediscutir matérias superadas ao longo de mais de 20 anos de tramitação da ação. Impossibilidade de alegação de vícios processuais que deveriam ter sido suscitados durante a fase de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC). Afastamento das alegações de julgamento extra petita, de configuração fato superveniente apto à extinção do processo e de incompetência absoluta do Juízo. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. A parte recorrente opôs embargos de declaração (fls. 382-388), os quais foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 390): Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Inexistência de obscuridade ou omissão no v. acórdão embargado. Oposição de embargos de declaração para fins exclusivamente modificativos. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos arts. 475-C, 475-E e 475-F, 485, inciso VI, 811, do CPC/1973; 370, 378, 139, inciso VIII, 489, §1, 493, § único, 503, 505, inciso II, 924, inciso II, 1.022, do CPC/2015 e; 884, CC (fls. 397-417). Afirma que [...] no curso da liquidação de sentença, não foram respeitados os limites estabelecidos pelo título executivo judicial e foram realizadas inúmeras penhoras, sobre valores exorbitantes, sob fundamento genérico de que a delimitação processual {entre outras matérias, como excesso de execução por erro de cálculo} já estaria preclusa, mesmo com a comprovação de que se tratava de matérias de ordem pública e podiam/deviam ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não submetidas à preclusão. (fl. 401). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (fls. 425-431). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que: 1) não há que se falar em violação ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que todas as questões necessárias ao desate da lide foram apreciadas pelo Colegiado; 2) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos tidos como violados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão recorrido; 3) não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo, incidindo, no caso, a Súmula n. 7 do STJ (fls. 432-435). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Verifico que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, afirmou, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. Nos termos da jurisprudência desta Corte: [a] impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original). [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em suas razões de agravo, no entanto, a recorrente apenas alega que (fl. 450): [...] o E. Tribunal de Justiça a quo manteve a decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença para além do estabelecido no título executivo judicial. Isto porque, o cumprimento provisório de sentença foi iniciado com base em premissas equivocadas – posteriormente alteradas por este C. STJ –, resultando na indenização por período superveniente a cessação dos atos ilícitos e do dano, em verdadeira ofensa aos artigos 475- C, 475-E e 475-F, 485, VI, 811, DO CPC/73; 370, 378, 139, VIII, 489, §1, 493, § único, 503, 505, inc. II, 924, inc. II, 1.022, do CPC/2015 e; 884, CC. E, embora alegue que não pleitearia a substituição do quadro fático delineado na origem e que seria suficiente a leitura da decisão proferida em primeiro grau e do acórdão recorrido, a agravante não cuida de indicar a moldura fática incontroversa delineada pelo Tribunal local no que concerne ao reconhecimento higidez do título executado, sem proceder ao devido cotejo entre tais premissas incontroversas e as teses veiculadas no apelo nobre, sendo manifestamente insuficiente a afirmação de que "a literatura deste tema distingue com propriedade a mera qualificação dos fatos e/ou valoração da prova, daquela situação (que enseja ou pode ensejar a interposição de recurso especial) em que há discussão sobre o critério legal aplicado na qualificação dos fatos e/ou valoração da prova. " (fl. 450) sem a demonstração de tal alegação de forma concreta. Com efeito, "o óbice referente à Súmula n. 7/STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deveria demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica da causa" (AgInt no AREsp n. 2.536.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original). Portanto, é inequívoco que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte Agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC vigente). 3. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula n. 182/STJ, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.685/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024; sem grifos no original.) [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Outrossim, apenas para que não se alegue omissão, nos termos da Súmula n. 123 do STJ, compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial, motivo pelo qual não prospera o argumento de que houve usurpação da competência desta Corte Superior, porque o juízo de admissibilidade teria indevidamente adentrado ao mérito do apelo nobre. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. [...] 2. "Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência" (AgInt no AREsp n. 2.125.389/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.935.361/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Por fim, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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