Agravo em Recurso Especial 1000168-75.2019.8.26.0080 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000168-75.2019.8.26.0080 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000168-75.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Lucas Giollo Rivelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos, Conforme proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (acórdãos de fls. 1244/1249 e 1263/1267), que suscitou incidente de inconstitucionalidade, providencie a remessa destes autos ao C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar eventual inconstitucionalidade apontada na Lei Complementar Municipal. Intime-se. - ADV: LUCAS GIOLLO RIVELLI (OAB 212992/SP), IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000168-75.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Lucas Giollo Rivelli - Vistos. Diga o requerido, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: LUCAS GIOLLO RIVELLI (OAB 212992/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000168-75.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Lucas Giollo Rivelli - Vistos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada para promover o cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615). Int. - ADV: LUCAS GIOLLO RIVELLI (OAB 212992/SP)

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:43

Publicação

07/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2706024/SP (2024/0277818-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUCAS GIOLLO RIVELLI ADVOGADO: LUCAS GIOLLO RIVELLI - SP212992 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CABREUVA ADVOGADO: ALZIRA APARECIDA PELEGRINI RODRIGUES - SP301028 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:02

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2706024/SP (2024/0277818-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUCAS GIOLLO RIVELLI ADVOGADO: LUCAS GIOLLO RIVELLI - SP212992 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CABREUVA ADVOGADO: ALZIRA APARECIDA PELEGRINI RODRIGUES - SP301028 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2706024/SP (2024/0277818-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUCAS GIOLLO RIVELLI ADVOGADO: LUCAS GIOLLO RIVELLI - SP212992 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CABREUVA ADVOGADO: ALZIRA APARECIDA PELEGRINI RODRIGUES - SP301028 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUCAS GIOLLO RIVELLI, com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022, do CPC, nos seguintes termos (fls. 1.287-1.288): O recurso não merece trânsito. Não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como “inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados”(R Esp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço” (R Esp. 1.612.670/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, D Je 01/07/2016). No mesmo sentido: AR Esp 1.711.436/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, D Je de 18/11/2020. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 1269-77) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Expõe que, na origem, ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais não repassados pelo Município agravado ao agravante, ex-procurador municipal. Aponta violação ao art. 1.022, do CPC, sob os argumentos (fls. 1.293-1.295): [...] o TJSP, através da 3ª Câmara de Direito Público, ao iniciar o julgamento da apelação cível, de ofício, determinou a remessa do processo ao Órgão Especial, para decisão sobre suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 385/2016, no que se refere à transferência de obrigação de custear a verba honorária do procurador municipal, conforme decidido na sentença da origem. O acórdão em questão (folhas 1244-1249) não apreciou o argumento, acima mencionado, que se mostrava relevante, pois um documento oficial derrubava a falaciosa tese municipal acolhida pela sentença, de que haveria transferência de obrigação de custear os honorários sucumbenciais. [...] Ao determinar a remessa do processo ao Órgão Especial para apurar inconstitucionalidade da lei local que transferia em tese a obrigação de pagar verba honorária sucumbencial, sem analisar o documento e o argumento, o TJSP adotou premissa equivocada (a existência de transferência de obrigação de custear honorários sucumbenciais) e deixou de apreciar a matéria relevante, que por si só poderia infirmar a conclusão pela existência de inconstitucionalidade. Assim, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Sem contraminuta, conforme certificado nos autos (fl. 1.298). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual aponta violação ao art. 1.022, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional. O recorrente narra que, na origem, ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos a ex-procurador municipal, por força de duas leis locais, e não pagos durante o curso da relação de emprego. Expõe que os pedidos foram julgados improcedentes, ante a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 385/2016, por suposta transferência de obrigação de custear a verba honorária sucumbencial do devedor para o credor em execução fiscal; e ante o óbice ao pagamento de verba honorária sucumbencial previsto na Lei Ordinária 1.704/2005, por suposta irretroatividade do julgado pelo c. STF no RE 663.696 (Tema 510) (fl. 1.271). Assim, afirma que foi interposto recurso de apelação com pedido de reforma quanto ao não pagamento da verba honorária recebida pelo ente público municipal em dação de imóveis em pagamento de dívida ativa tributária, além de suscitado incidente de inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar Municipal 385/2016, com determinação de remessa ao Órgão Especial do TJSP. Aponta que, nas razões da apelação, argumentou que o devedor fiscal quitou o débito principal, os encargos de mora e os honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo o repasse aos procuradores, na forma de outra lei municipal vigente, o que não foi apreciado. Logo, justifica que "a inversão de ônus sucumbenciais é um fato inexistente, pois como se verá o Município recorrido recebeu os honorários da devedora tributária e não pagou, não repassou aos procuradores" (fl. 1.275). Dessarte, requer o reconhecimento de erro de fato por premissa equivocada no acórdão que suscitou o incidente de inconstitucionalidade; bem como a cassação do acórdão para determinar a apreciação da premissa equivocada e do argumento relevante correspondente. A irresignação recursal não merece ser acolhida. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 1.245-1.249): Inconformado com o provimento jurisdicional de primeiro grau, apela o autor (fls. 1155/1173), postulando a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido. Para tanto, aduziu, em síntese, o que segue: (I) que sua pretensão encontra amparo na Lei Municipal nº 170/2005, pela qual é assegurado o direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do êxito em processos judiciais em que o Município figure como parte; (II) que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios derivados de execuções fiscais quitadas mediante dação em pagamento de imóveis, nos termos da Lei Complementar nº 385/2016; (III) que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios não pagos nos meses de junho de 2016 a fevereiro de 2017, na medida em que não poderia ser afastada a aplicação da Tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 510. [...] Parte da quantia cobrada decorre de acordo celebrado entre a Municipalidade de Cabreúva e sociedade empresária, relativamente a débitos fiscais, objeto de execução fiscal. No mencionado acordo, foi ajustado o pagamento do débito tributário por meio de dação em pagamento de bem imóvel, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência foi assumida pelo Poder Público. O ajuste em questão foi ratificado pela Câmara Municipal, por meio da Lei Complementar nº 386/2016, posteriormente sancionada pelo Prefeito Municipal. Na sentença combatida, o MM. Juiz reconheceu a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, firme no entendimento de que o Município de Cabreúva acabou por usurpar a competência absoluta da União para legislar sobre direito processual civil (art. 22, inciso I, da CF). Face ao reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº. 385/2016, suscito incidente de inconstitucionalidade em relação ao mencionado diploma, quanto aos dispositivos que seguem transcritos: [...] Ressalto que a Lei Municipal nº 1.704/2005, mencionada no diploma impugnado, não padece de inconstitucionalidade, na medida em que versa sobre o repasse da verba honorária, e não sobre a assunção de tal encargo, tal como ocorre na Lei Complementar Municipal nº 385/2016. Destarte, a partir dos dispositivos em destaque, tenho que a Municipalidade, ao editar a Lei impugnada, acabou por inverter os ônus da sucumbência, relativamente ao encargo de arcar com os honorários advocatícios, em flagrante arrepio ao que prevê a Lei Processual Civil. O Órgão Especial desta E. Corte Bandeirante possui julgado que indica a inconstitucionalidade de leis municipais que dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência. A propósito, destaca-se a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face do art. 2º caput e § 6º do art. 3º da lei n.º 21, de 29 de julho de 2021 do município de Porangaba. Violação ao pacto federativo. Norma impugnada que dispõe sobre a dispensa de pagamento de honorários advocatícios judiciais. Matéria relacionada a direito processual. Competência privativa da União. Inteligência do art. 22, I, da CF. Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2114860-14.2022.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) Nessa linha, porque existem fortes indícios de inconstitucionalidade nos dispositivos legais indicados, faz-se necessária a remessa dos autos ao colendo Órgão Especial desta Corte, para que exerça a competência que lhe é atribuída pelo art. 97 da Constituição Federal. Diante do exposto, e nos termos dos artigos 948 e 949 do CPC e art. 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, suscito incidente de inconstitucionalidade em relação aos art. 2º e 3º e Anexo I cláusula 8ª, da Lei Complementar Municipal 385/16 e, por consequência, determino a remessa dos autos ao C. Órgão Especial desta Corte, suspendendo o julgamento de mérito da apelação. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 1.265-1.266): No caso destes autos, de fato, os erros materiais apontados pelo embargante devem ser corrigidos, nos seguintes termos: a) onde se lê “retificado”, leia-se “ratificado”; b) onde se lê “Lei Municipal n.º 170/2005”, leia-se “Lei Municipal n.º 1.704/05”; c) onde se lê “LC n.º 386/16”, leia-se “LC n.º 385/16”. Quanto aos demais argumentos, o embargante não demonstra qualquer antagonismo nos fundamentos do acórdão vergastado. Tampouco foi apontada qualquer falta de manifestação acerca de ponto ou questão debatida nos autos, inexistindo omissão a ser suprida. Em outras palavras, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos e que supostamente constituiria omissão, obscuridade ou contradição, foi analisada de forma clara no acórdão, a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489, do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC. Ademais, diante do exposto, é possível constatar que o Tribunal a quo concluiu que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência foi indevidamente assumida pelo Poder Público, nos termos da Lei Complementar Municipal 385/2016, ante a inconstitucionalidade formal dessa lei, "por usurpar a competência absoluta da União para legislar sobre direito processual civil" (fl. 1.246) ao "inverter os ônus da sucumbência, relativamente ao encargo de arcar com os honorários advocatícios, em flagrante arrepio ao que prevê a Lei Processual Civil" (fl. 1.248). Nesse contexto, infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem é inviável nesta via, ante os óbices previstos na Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PLANO COLLOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 103, III, DO CDC; 1º DA LEI 6.899/1981; 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUNGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA A PARTIR DA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. De início, não merece conhecimento a aventada violação do art. 1.022, II, do CPC, dado que a parte recorrente não logrou demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Aplica-se a Súmula 284/STF. É certo que o agravante procurou indicar, no Agravo Interno, os pontos alegadamente omitidos pela Corte de origem. Mas não o fez nas razões do Recurso Especial. 2. Os arts. 103, III, do CDC; 1º da Lei 6.899/1981; e 368 e 369 do CC não foram objeto de apreciação pela Corte a quo, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. 3. O acórdão recorrido foi fundamentado no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. No Recurso Especial, não houve impugnação adequada do referido fundamento, porquanto ausente a indicação de dispositivo de lei federal a respeito do tema. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Ademais, infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a possibilidade de compensação do débito executado sem que haja violação à coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Soma-se a isso o fato de que os fundamentos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios centram-se na interpretação de legislação local - Leis distritais 38/1990 e 117/1990 -, o que atrai o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Por fim, ainda que todos esses óbices fossem superados, o Apelo esbarraria na Súmula 83/STJ, pois o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, "no caso específico deste recurso, a jurisprudência norteada pelos princípios da probidade e da boa-fé, entende que, ainda que não suscitada no processo de conhecimento, possível a compensação a fim de evitar o enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário, atenta ao fato de que o Tribunal local consignou que os reajustes foram concedidos justamente com a mesma finalidade perseguida na ação, ou seja, reposição de perdas decorrentes dos planos econômicos" (AgInt no AgInt no AREsp 2.170.578/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.499.118/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Isso posto, conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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