Agravo em Recurso Especial 6213911-80.2019.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 6213911-80.2019.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:53

Publicação

08/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764314/SP (2024/0378855-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ROSELI MARIA DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADOS: RODRIGO TREVIZANO - SP188394 ANDRÉ VINICIUS SILVA - SP342940 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:07

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764314/SP (2024/0378855-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ROSELI MARIA DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADOS: RODRIGO TREVIZANO - SP188394 ANDRÉ VINICIUS SILVA - SP342940 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2764314/SP (2024/0378855-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ROSELI MARIA DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADOS: RODRIGO TREVIZANO - SP188394 ANDRÉ VINICIUS SILVA - SP342940 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 14:13

Redistribuição

11/03/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSELI MARIA DE SOUZA SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE VINICIUS SILVA - SP342940-A, RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6213911-80.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa é a seguir transcrita: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANTENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE E DE SUAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Objetiva a parte autora com a presente demanda ajuizada em 18/07/2018, a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez retroativo a DER em 26/04/2018, alegando a qualidade de segurada especial em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. - Devidamente intimados, a parte autora, seu patrono e as testemunhas, não compareceram à audiência de instrução e julgamento e, diante da ausência injustificada dos mesmos, o r. Juízo "a quo" deu por preclusa a prova testemunhal e julgou improcedente o pedido. - Alega a parte autora haver cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, em razão da fata de clareza na decisão (Id 108791545 - Pág. 1-3). - Razão não assiste à recorrente. - No caso, a decisão proferida em 12/09/2018 designou audiência de instrução e julgamento para o dia 27/03/2019, às 14:00 horas, nos seguintes termos: “ designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2019, às 14:00 horas, podendo ser arroladas até 03 testemunhas em razão da baixa complexidade da causa (art. 357, §, 7º, CPC).” Consignou, ainda, que “ A parte autora fica ciente que, nos termos do art. 455 "caput" do Código de Processo Civil, fica responsável pela intimação de suas testemunhas”. O patrono da demandante foi intimado por meio do DJe em 04/10/2018, contudo, conforme já observado pelo R. Juízo a quo, somente peticionou em 29/07/2019, alegando a decisão não se mostra clara quanto a data da audiência. - Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. - Apelação desprovida. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola e a prova da qualidade de segurado. Nesse passo, a questão versada nas razões recursais não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, por constituir-se em matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional, porque nela não há campo para revisar entendimento de segundo grau de jurisdição assentado em prova. A função do recurso especial é, apenas, a de unificar a aplicação do direito federal. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXVI, LV e LVI, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 48, § 2º, 55, § 3º, 96, 102 e 142 da Lei 8.213/1991; aos arts. 11, 39, I, 48, 49, 22, 52, 53, 54, 55, 96, 102, § 1º, 106, 142 e 143 da Lei 4.214/1963; ao art. 122 do Decreto 3.048/1999; aos arts. 131, 332, 369, 400, 401, 402, 414, 415, 416, 462 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; e ao art. 3º da Lei 9.032/1995 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "Da oitiva de testemunhas, no ID nº 48066350, verifica-se que o Sr. Agnaldo dos Santos Souza, afirma ter laborado com o Autor por volta de 1980, nas Fazendas Santa Umbelina, Batatais e Crisântemo, por cerca de dez anos. Informa, ainda, o labor no Sítio São Pedro e Fazenda Altinópolis, sem registro em carteira, com o Autor, todavia nos anos 2000. As demais testemunhas confirmaram ter conhecido o Autor após 1991. Como já decidido pela E. 7ª Turma, e tendo em vista a atual Súmula 577 do C. STF, que consagrou o entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, é possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, o que de fato ocorreu. Desta forma, deve ser reformada em parte a sentença para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pelo autor informalmente no período de 05/08/1983 a 31/10/1983, 08/10/1984 a 15/01/1985, 07/11/1986 a 28/12/1986, 21/02/1989 a 31/03/1989, 06/07/1991 a 31/10/1991, exceto para efeito de carência. Esclareço que não é possível o reconhecimento do exercício de atividade rural no período posterior a novembro de 1991, em que pese a existência de testemunho que comprova o exercício até os dias atuais, pois com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, cabe ao segurado especial o recolhimento de contribuições previdenciárias como facultativo, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de outros benefícios que não os arrolados no inciso I do artigo 39, da Lei de Benefícios. Assim, o período anotado na CTPS acrescido do tempo declarado, não perfaz o tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional e tampouco a integral, motivo pelo qual deve ser julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pelo autor informalmente no período de 05/08/1983 a 31/10/1983, 08/10/1984 a 15/01/1985, 07/11/1986 a 28/12/1986, 21/02/1989 a 31/03/1989, 06/07/1991 a 31/10/1991, exceto para efeito de carência. (...) Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação do Autor para reconhecer o labor rural informal nos períodos de 05/08/1983 a 31/10/1983, 08/10/1984 a 15/01/1985, 07/11/1986 a 28/12/1986, 21/02/1989 a 31/03/1989, 06/07/1991 a 31/10/1991, exceto para efeito de carência, nos termos da fundamentação" (fls. 262-263, e-STJ). 5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.089.744/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO FORMULADO SEM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. TRIBUNAL QUE DECIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO. POSSIBILIDADE. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS pleiteando-se o benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do trabalho rural no período de carência. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, ao argumento da "imprecisão e a inconsistência dos depoimentos, aliadas à escassez de provas materiais", não havendo conteúdo probatório material, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo nos próprios autos. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ. II - O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "No caso em apreço, verifica-se a insuficiência da prova material apresentada, sendo os documentos apresentados insuficientes para amparara pretensão da parte autora, não havendo prova documental relativa ao período de carência". Nesse panorama, para rever tal posição, relativa à ausência de comprovação da qualidade rurícula da atividade desempenhada pelo segurado, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. III - Quanto aos precedentes repetitivos citados pelo ora agravante na tentativa de corroborar com a tese defensiva, verifica-se que não há similitude que permita aplicar aqueles precedentes ao caso dos autos, pois não se chegou a atingir um início razoável de prova. Do mesmo modo, quanto ao precedente não repetitivo indicado pelo ora agravante, o fato é que, embora a sentença tenha julgado improcedente o pedido, com resolução do mérito, o Tribunal assentou que sequer havia possibilidade de fazê-lo, ante a escassez probatória, julgando sem resolução do mérito a lide, o que permitirá ao ora segurando, se assim o quiser, formular outro pedido, desta vez com um arcabouço probatório melhor elaborado. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.897.086/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 31 de julho de 2024.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSELI MARIA DE SOUZA SIQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6213911-80.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: ROSELI MARIA DE SOUZA SIQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): APELANTE: ROSELI MARIA DE SOUZA SIQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6213911-80.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido (ID 108791570 - Págs. 1/2), nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, CPC. Pela sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o efetivo desembolso, bem como honorários advocatícios, ora fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, executados nos termos do artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50), por ser a sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça.” Em suas razões recursais, a parte autora alega a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de realização de audiência para a oitiva de testemunhas, requerendo a anulação da r. sentença. No mérito, pugna pela integral reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentando ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria incapacidade permanente (ID 108791576 - Págs. 1/10). Sem as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6213911-80.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Objetiva a parte autora com a presente demanda, ajuizada em 18/07/2018, a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez retroativo à DER, em 26/04/2018, alegando a qualidade de segurada especial em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Para comprovar a alegada atividade rural juntou aos autos certidão de casamento, em 19/10/1991, na qual o marido está qualificado como lavrador, declaração emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de São Miguel Arcanjo, em nome dos pais (Paulo Ribeiro de Souza e Rosalina Maria de Jesus), no sentido de que são agricultores aposentados e detém a posse do imóvel rural denominado Sítio São Bernardo, no Bairro do Pocinho, localizado no Município de São Miguel Arcanjo/SP, além de ITR de imóvel rural referente a 2015, 2016 e 2017, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, emissão/exercício 2017, 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010; Nota Fiscal de Produtor Rural em nome de Paulo Ribeiro de Souza e Outra, datada de 2016, 2017 e 2018, bem como nota fiscal de venda dos produtos agrícolas e contrato de parceria agrícola, datado de 31/12/1998. Devidamente intimados, a parte autora, seu patrono e as testemunhas, não compareceram à audiência de instrução e julgamento e, diante da ausência injustificada dos mesmos, o r. Juízo a quo julgou preclusa a prova testemunhal e improcedente o pedido. Alega a parte autora haver cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, em razão de falta de clareza na decisão (Id 108791545 - Pág. 1-3). Razão não assiste à recorrente. A ausência de realização de audiência de instrução e julgamento é causa de nulidade processual quando, embora haja pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte autora, com fundamento na ausência de provas. Com efeito, evidenciado o cerceamento de defesa, deve ser declarada a nulidade do julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatório. Contudo, no caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois somente a falta de intimação, em tempo hábil, ou ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento, gera evidente prejuízo à parte que não pode produzir a prova oral previamente requerida. Dispõe o art. 334, § 3º, que a intimação da parte para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. No caso, a decisão proferida em 12/09/2018 designou audiência de instrução e julgamento para o dia 27/03/2019, às 14:00 horas, nos seguintes termos: “ designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2019, às 14:00 horas, podendo ser arroladas até 03 testemunhas em razão da baixa complexidade da causa (art. 357, §, 7º, CPC).” Consignou, ainda, que “ A parte autora fica ciente que, nos termos do art. 455 "caput" do Código de Processo Civil, fica responsável pela intimação de suas testemunhas”. O patrono da demandante foi intimado por meio do DJe em 04/10/2018, contudo, conforme já observado pelo R. Juízo a quo, somente peticionou em 29/07/2019, alegando que a decisão não se mostrava clara quanto à data da audiência. Dessa forma, resta mantida in totum a r. sentença recorrida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANTENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE E DE SUAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Objetiva a parte autora com a presente demanda ajuizada em 18/07/2018, a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez retroativo a DER em 26/04/2018, alegando a qualidade de segurada especial em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. - Devidamente intimados, a parte autora, seu patrono e as testemunhas, não compareceram à audiência de instrução e julgamento e, diante da ausência injustificada dos mesmos, o r. Juízo "a quo" deu por preclusa a prova testemunhal e julgou improcedente o pedido. - Alega a parte autora haver cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, em razão da fata de clareza na decisão (Id 108791545 - Pág. 1-3). - Razão não assiste à recorrente. - No caso, a decisão proferida em 12/09/2018 designou audiência de instrução e julgamento para o dia 27/03/2019, às 14:00 horas, nos seguintes termos: “ designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2019, às 14:00 horas, podendo ser arroladas até 03 testemunhas em razão da baixa complexidade da causa (art. 357, §, 7º, CPC).” Consignou, ainda, que “ A parte autora fica ciente que, nos termos do art. 455 "caput" do Código de Processo Civil, fica responsável pela intimação de suas testemunhas”. O patrono da demandante foi intimado por meio do DJe em 04/10/2018, contudo, conforme já observado pelo R. Juízo a quo, somente peticionou em 29/07/2019, alegando a decisão não se mostra clara quanto a data da audiência. - Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(34)