Agravo em Recurso Especial 5003821-49.2022.8.13.0411 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003821-49.2022.8.13.0411 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003821-49.2022.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) QUEZIA EDUARDO MARTINS CPF: 074.339.506-99 MUNICIPIO DE MATOZINHOS CPF: 18.771.238/0001-86 Manifestar-se sobre retorno dos autos do STJ, bem como requerer o que for de direito. ADILSON TEIXEIRA SANTOS Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 18:26

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:33

Publicação

07/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2762868/MG (2024/0377618-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: QUEZIA EDUARDO MARTINS ROSA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI - MG175278 OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI - MG134865 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MATOZINHOS ADVOGADO: ANTÔNIO ARAÚJO JUNIOR - MG082676 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:07

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2762868/MG (2024/0377618-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: QUEZIA EDUARDO MARTINS ROSA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI - MG175278 OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI - MG134865 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MATOZINHOS ADVOGADO: ANTÔNIO ARAÚJO JUNIOR - MG082676 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:45

Documento (Certidão)

20/03/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762868/MG (2024/0377618-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: QUEZIA EDUARDO MARTINS ROSA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI - MG175278 OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI - MG134865 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MATOZINHOS ADVOGADO: ANTÔNIO ARAÚJO JUNIOR - MG082676 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por QUEZIA EDUARDO MARTINS ROSA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1.0000.23.274362-5/001, assim ementado (fls. 377): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO CITRA PETITA/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MONITOR DE CRECHE - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EQUIPARAÇÃO - RECESSO ESCOLAR - RECURSOS DO FUNDEB. 1. Inexiste cerceamento de defesa se a natureza das questões em debate e os elementos probatórios constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. 2. Não padece de ausência de vício “citra petita” ou ausência de fundamentação, a sentença proferida de acordo com os pedidos iniciais e seus desdobramentos. 3. Se as atribuições do cargo de Monitor de Creche não correspondem àquelas definidas no artigo 2º, § 2º, da Lei Federal n. 11.738, de 2008, não há falar em equiparação salarial para extensão de vantagens. 4. Verificado que a partir da edição da Lei Federal n. 14.726, de 2021, o Município incluiu os Monitores de Creche entre os beneficiários dos recursos do Fundeb e também a ausência de rateio desde então, forçoso concluir pela improcedência do pedido. 5. A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos, revelando-se inadmissível a retificação pretendida pela parte autora quando ausente identidade entre as atribuições e prejuízo aos direitos e benefícios assegurados ao Monitor de Creche pelo Município. 6. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula n. 7 do STJ, Súmula n. 280 do STF, impedimento do conhecimento do recurso pela alínea "c" pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e Súmula n. 283 do STF. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula n. 283 do STF. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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