Recurso Especial 0061610-76.2018.8.16.0014 - STJ

Recurso Especial 0061610-76.2018.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061610-76.2018.8.16.0014 Porque provido o Recurso Especial, que restabeleceu efeitos da sentença de improcedência proferida nos autos, arquivem-se com as cautelas de praxe, levantando-se eventuais constrições. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Juiz de Direito (m)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061610-76.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061610-76.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$240.510,46 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PEDRO GARCIA LOPES 1. Diante da decisão proferida no acórdão, intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. 2. Após, tornem para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 11:04

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 12:26

Protocolo de Petição

08/05/2025, 12:01

Publicação

07/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1934320/PR (2020/0269807-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: PEDRO GARCIA LOPES ADVOGADO: JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR - PR058180 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:49

Publicação

09/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:11

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1934320/PR (2020/0269807-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: PEDRO GARCIA LOPES ADVOGADO: JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR - PR058180 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por PEDRO GARCIA LOPES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MÉDICO EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO QUE SOLICITOU DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ART 23 INC III DA LEI N 842992 - REMIÇÃO À LEI QUE REGULAMENTA O PROCESSO E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR FALTAS DISCIPLINARES PRATICADA POR OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PÚBLICO - ESTATUTO FUNCIONAL QUE PREVÊ QUE QUANDO A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FOR PREVISTA EM LEI TAMBÉM COMO CRIME O SEU PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ CORRESPONDENTE À PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTE - CONDUTA EQUIPARADA AO DELITO DE CONCUSSÃO TIPIFICADO NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS (ART 109 INC III DO CÓDIGO PENAL) - INAPLICABLIDADE DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL À LEI DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, a prescrição da ação pela incidência do prazo reduzido de prescrição (art. 115 do CP). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Tem razão o recorrente. Conforme os autos, o réu completou 70 anos de idade em 2013, antes, portanto, de qualquer condenação. Assim, incidem os prazos prescricionais da lei penal reduzidos à metade, nos termos do art. 115 do CP. No caso, a ciência dos fatos ocorreu em 30/5/2012 e a ação foi distribuída em 3/9/2018, por fatos puníveis também pelo crime previsto no art. 316 do CP, com pena máxima de 8 anos e prescrição em 12 anos, ou 6 anos, com a redução. A pretensão está, portanto, prescrita. A propósito: [...] 2. Invocando o artigo 115 do CP, o impetrante sustenta que o prazo "cai pela metade, ou seja, 04 (quatro anos), o que se esgotou em 29 de março de 2018". Informa que, "Como prova da idade do impetrante, hoje com 73 (setenta e três anos) anos, está sua identidade [...]" (fl. 12, e-STJ). 3. Ocorre que "Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão (EREsp 749.912/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 05/05/2010)" (EDcl no AgRg no AREsp 586.722/DF, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 962.026/PB, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21.11.2016; AgRg no RHC 116.082/RJ, Relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo Desembargador convocado ?, Quinta Turma, DJe 16.10.2019. [...] (MS n. 27.608/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 3/8/2021). [...] 11. De acordo com o art. 109, II, do CP, o prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, como acima descrito. No entanto, como o impetrante conta com mais de 70 anos de idade (fl. 64), desde 27/11/2017, aplica-se o art. 115 do CP, reduzindo-o à metade, de modo que a prescrição do PAD seria de oito anos. [...] (MS n. 25.401/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 28/8/2020). Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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