Agravo em Recurso Especial 1000496-09.2019.8.26.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000496-09.2019.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 15:35

Decurso de Prazo

16/10/2025, 11:35

Publicação

18/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2732205/SP (2024/0323747-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADOS: NANCI GAMA - SP097399 MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DECIO BENASSI - SP114389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2732205/SP (2024/0323747-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADOS: NANCI GAMA - SP097399 MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DECIO BENASSI - SP114389 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

14/06/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732205/SP (2024/0323747-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADOS: NANCI GAMA - SP097399 MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DECIO BENASSI - SP114389 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e na incidência da Súmula 7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto teria violado os arts. 373, 489 e 1.022, II, do CPC, os arts. 9°, I, 97, I, 102 e 199 do CTN e a LC 87/1996. Assevera que existe omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, haja vista o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre os regimes especiais concedidos e a realização de prestação de serviços de alguns clientes (fl. 818). Aduz, por fim, que o laudo pericial foi desprezado pelo magistrado sentenciante (fl. 820). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, a agravante alega que o acórdão recorrido sofre do vício de omissão, contradição e obscuridade, sob o argumento de que o laudo pericial foi desprezado. No caso, denota-se que a Corte de origem se manifestou suficientemente e sem contradição ou obscuridade sobre a matéria dos autos: Quanto à alegação de que alguns clientes da Embargante estavam submetidos a regimes especiais próprios ou eram prestadores de serviços, verifica-se no laudo pericial que, dentre as clientes da GSK, apenas a Teconocold Locação ESP. PROD. REF. LTDA. comprovou o regime especial, como se verifica na tabela de fls. 353. Os demais clientes, no entanto, deixou a Embargante de comprovar, no período da autuação, se elas estavam sujeitas ao regime especial ou eram mera prestadoras de serviço, não prevalecendo a alegação de inversão do ônus processual ou de que tais documentos estavam sob sigilo. Note-se que cabia a embargante a verificação de tal situação ao efetuar as operações. Nestes autos, o ônus da prova era da embargante. Ademais, o exame dos autos revela que as matérias relativas aos arts. 9°, I, e 97, I, do CTN não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97, I e III, e 111 do CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de certidão fiscal municipal declaratória de imunidade tributária no que se refere à incidência do ITBI sobre transferência da propriedade de bens imóveis. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. [...] IV - No mérito, sobre a alegada ofensa aos arts. 97, I e III, e 111 do CTN, o recurso não comporta seguimento. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Assim, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. [...] XIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.682.791/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021 - grifo nosso). Outrossim, o Tribunal de origem baseou-se no art. 8º, XIV, b, da Lei estadual 6.374/89 para considerar a obrigatoriedade do pagamento do ICMS-ST em operações interestaduais de venda de vacinas entre os Estados de São Paulo e do Rio Janeiro. Logo, é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, "a Corte de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Decretos Estaduais 21.123/1983 e 41.446/1996). Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280 do STF" (AREsp n. 1.343.679/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019). No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da Lei Complementar 87/1996 que teriam sido violados. Além disso, não demonstrou como os arts. 102 e 199 teriam sido infringidos, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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