Habeas Corpus 0009502-32.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009502-32.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974797/SC (2025/0009502-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADOS: RAFAEL ROXO REINISCH - RS069973 WILLIAM RAYMUNDO FORTES - RS129348 ALEXANDRE JACOBI SEGURA - SC046794 RYAN CORRÊA CARDOSO - SC073637 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: EDUARDO BARTH COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO BARTH COSTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e como ato coator o acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DEBILIDADE EXTREMA E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPROPRIEDADE DA VIA. 1 Dirigida à discussão do acerto das decisões proferidas pelo Juízo da Execução na interpretação e aplicação das normas jurídicas e ausente ilegalidade flagrante, a impetração constitui manifesto desvio das finalidades do habeas corpus e indevido manejo em substituição ao recurso processualmente cabível, o agravo em execução. 2 É firme o entendimento no sentido de que, "para a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento prisional" (STJ, AgRg no HC n. 636.408/SP, rela. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 8/6/2021). PEDIDO DE ORDEM NÃO CONHECIDO. Consta que o paciente é pessoa com síndrome de talidomida, o que dá causa ao encurtamento dos braços, deformidade das mãos e ausência de uma das pernas. Encontra-se recluso, em cumprimento de pena. O benefício de prisão domiciliar foi indeferido pelo magistrado de primeira instância, o que deu origem à impetração de Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que resultou em denegação da ordem, nos termos da ementa supratranscrita. A defesa alega que a condição de saúde do paciente limita severamente a sua independência e dá origem a outras comorbidades que ensejam "necessidade urgente de que o apenado realize diversos tratamentos para evitar o agravamento de sua condição, incluindo o risco de progressão de degeneração e atrofia muscular" (fl. 4). Afirma que há recomendação médica de uso de órtese, de fisioterapia e de atividades físicas acompanhadas, o que não é possível em ambiente prisional. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido o benefício de prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 453895/2025

Protocolizada Petição 453895/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de EDUARDO BARTH COSTA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 427863/2025

Protocolizada Petição 427863/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau.

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