Agravo em Recurso Especial 5031598-43.2022.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031598-43.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031598-43.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NIAD RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Instância Superior, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 16:36

Publicação

07/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714455/RJ (2024/0294835-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NIAD RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:03

Publicação

09/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714455/RJ (2024/0294835-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NIAD RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2714455/RJ (2024/0294835-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NIAD RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NIAD RESTAURANTES LTDA contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5031598-43.2022.4.02.5101/RJ, assim ementado (fls. 515-524): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL E REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade por carência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), porque a sentença recorrida se embasou na jurisprudência pacífica no âmbito da jurisprudência do STJ, de forma a identificar os fundamentos determinantes e demonstrar a adequação do caso concreto aos precedentes citados. 2. O julgador não está obrigado de enfrentar, ponto a ponto, acerca das razões expostas pelas partes, sendo evidentes os motivos e fundamentos utilizados pelo magistrado a posicionar pela improcedência dos pedidos iniciais, oportunizando-se, assim, o duplo exercício fiscalizatório, a ser realizado pelos jurisdicionados, bem como pelo órgão ad quem competente para conhecimento e julgamento de eventual recurso. 3. A fundamentação per relationem ou aliunde não conduz, tampouco macula de nulidade a decisão, sendo uma técnica decisória constitucionalmente válida no âmbito dos Tribunais Superiores. Precedentes. 4. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluíram as férias usufruídas detêm natureza remuneratória, nos termos do que dispõe o art. 148 da CLT, e integram o salário-de-contribuição, havendo, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. 5. O adicional de insalubridade é pago em razão da contraprestação por um trabalho realizado pelo empregado em condições especiais, a qual representa efetivo acréscimo retributivo financeiro, ostentando, assim, natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária 6. Apelação a que se nega provimento. Foram opostos embargos declaratórios, os quais foram desprovidos (fls. 565-567). No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a parte ora agravante sustentou violação aos arts. 22 e 28 da Lei n. 8.212/91 e ao art. 110 do Código Tributário Nacional, sustentando, em síntese, que os valores pagos a título de (i) férias gozadas e (ii) adicional de insalubridade não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e terceiros), em razão de possuírem caráter indenizatório e não habitual, não configurando remuneração. Outrossim, alega a direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos do art. 165 do CTN, do art. 74 da Lei n. 9.430/962, e do art. 89, §4º, da Lei n. 8.212/91. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre em decisão de fls. 658-659. Houve interposição de agravo em recurso especial. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 790-795). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar, genericamente, que "não há qualquer uniformização na jurisprudência acerca do tema" (fl. 688). A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. ‘A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese’ (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "A Súmula n. 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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