Agravo em Recurso Especial 0011517-51.2021.8.17.2480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011517-51.2021.8.17.2480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:43

Publicação

14/11/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2668453/PE (2024/0216217-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE TIAGO RIBEIRO VIANA ADVOGADO: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE E OUTRO(S) - DF048163 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARUARU ADVOGADO: RENATA VERAS ROCHA ALVES - PE035175 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:50

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

30/10/2025, 15:31

Protocolo de Petição

30/10/2025, 15:17

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2668453/PE (2024/0216217-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE TIAGO RIBEIRO VIANA ADVOGADO: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE E OUTRO(S) - DF048163 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARUARU ADVOGADO: RENATA VERAS ROCHA ALVES - PE035175 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2668453/PE (2024/0216217-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE TIAGO RIBEIRO VIANA ADVOGADO: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE E OUTRO(S) - DF048163 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CARUARU ADVOGADO: RENATA VERAS ROCHA ALVES - PE035175 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática do relator, a qual só conheceu do recurso especial, no tocante às teses de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls.1.633-1.634): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pelo recorrente consignando a existência de dezenas de reclamações registradas por usuários/pacientes na plataforma eletrônica da Ouvidoria Geral do SUS, elementos que não constituiriam denúncias anônimas, ante a identificação dos queixosos. O agravante não refutou tais fundamentos, limitando-se a defender a impossibilidade de instauração de processo disciplinar com base em denúncia anônima. Nesse sentido, acertada a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.667-1.672). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão no acórdão do Tribunal local quanto ao enfrentamento da tese de obrigatoriedade de sindicância prévia em procedimentos administrativos disciplinares baseados em imputações anônimas, sem prova pré-constituída. Pondera que a decisão diverge de precedente do STF. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.636-1.638): O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada, torna incólume o entendimento nela firmado. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Vale destacar, no que diz respeito às nulidades apontadas pelo agravante, o seguinte excerto do acórdão do TJPE: (...) todas as nulidades apontadas pelo Apelante não restaram configuradas ou comprovadas, havendo trâmite regular do PAD com a adequada instrução, comprovando-se as faltas funcionais cometidas pelo Apelante. Logo, cabível e irretocável a penalidade de demissão aplicada (fl. 1.453). Concorde-se ou não com o resultado do julgamento, não se pode falar que o acórdão é omisso, porque a solução apresentada resolveu suficientemente a questão. [...] Quanto ao mais, aduz o agravante a obrigatoriedade da sindicância quando se trata de PAD desencadeado por denúncia anônima. Entretanto, no acórdão recorrido destacou-se a existência de dezenas de reclamações registradas por usuários/pacientes na plataforma eletrônica da Ouvidoria Geral do SUS, elementos que não constituem denúncias anônimas, ante a identificação dos queixosos. Confira-se: [...] O agravante nada argumenta em relação aos fundamentos acima expostos, limitando-se a defender a impossibilidade de instauração de processo disciplinar com base em denúncia anônima. Nesse sentido, não tendo o recorrente infirmado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, acertada a aplicação da Súmula 283/STF. Quanto ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto não é via adequada para alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Por fim, inviável o exame do agravo interno de fls. 1.589-1.603, uma vez que, em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 1.672): Ressalta-se, por fim, que, apesar de alegar o embargante que sempre defendeu a necessidade de sindicância prévia, independentemente da identificação dos denunciantes; não é o que comprovam as razões de seu recurso especial, de onde se extrai o seguinte (fl. 1.501, grifo nosso): Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/07/2025, 00:00

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