Agravo em Recurso Especial 0000717-22.2011.8.17.0440 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000717-22.2011.8.17.0440 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANHOTINHO ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. CANHOTINHO,25 de julho de 2025. NEILTON VANDERLEI DOS SANTOS JUNIOR DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Projetada, s/n, Q 25 - Loteamento Nova Canhotinho, Centro, CANHOTINHO - PE - CEP: 55420-000 Vara Única da Comarca de Canhotinho Processo nº 0000717-22.2011.8.17.0440 INTERESSADO (PGM): VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ESPÓLIO -

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANHOTINHO ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU - Réu Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. CANHOTINHO,14 de julho de 2025. VINICIUS AZEVEDO RODRIGUES DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Projetada, s/n, Q 25 - Loteamento Nova Canhotinho, Centro, CANHOTINHO - PE - CEP: 55420-000 Vara Única da Comarca de Canhotinho Processo nº 0000717-22.2011.8.17.0440 INTERESSADO (PGM): VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ESPÓLIO -

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANHOTINHO ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU - Autor Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. CANHOTINHO,14 de julho de 2025. VINICIUS AZEVEDO RODRIGUES DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Projetada, s/n, Q 25 - Loteamento Nova Canhotinho, Centro, CANHOTINHO - PE - CEP: 55420-000 Vara Única da Comarca de Canhotinho Processo nº 0000717-22.2011.8.17.0440 INTERESSADO (PGM): VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ESPÓLIO -

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:01

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:01

Publicação

07/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794387/PE (2024/0429077-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: LUCAS SIMOES WANDERLEY - PE043489 ISAAC LUNA MACHADO DE AZEVEDO - PE052330 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANHOTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:10

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794387/PE (2024/0429077-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: LUCAS SIMOES WANDERLEY - PE043489 ISAAC LUNA MACHADO DE AZEVEDO - PE052330 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANHOTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794387/PE (2024/0429077-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: LUCAS SIMOES WANDERLEY - PE043489 ISAAC LUNA MACHADO DE AZEVEDO - PE052330 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANHOTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: LUCAS SIMOES WANDERLEY - PE043489 ISAAC LUNA MACHADO DE AZEVEDO - PE052330 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANHOTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos por VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e por MUNICÍPIO DE CANHOTINHO contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais fundados no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial, com valor da causa atribuído em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em agosto de 2011, tendo como objetivo a inexigibilidade do ISSQN sobre manutenção de redes de distribuição e de linhas de transmissão de energia elétrica e outros serviços prestados para concessionária de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. A apelação interposta pelo contribuinte foi parcialmente provida por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ficando consignado que não deve o ISSQN sobre as atividades de ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades consumidoras clandestinas e padrão de entrada.. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA E EMPRESA TERCEIRIZADA. MUNICÍPIO DE CANHOTINHO. OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE DO ART. 155, §3º DA CF. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO DA LC 116/03. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A proibição constitucional prevista no §3º, do art. 155, da CF, referente à impossibilidade de incidência de impostos sobre energia elétrica (à exceção ICMS e dos impostos de importação e exportação) não abarca atividades que se relacionam com as operações de energia elétrica, mas não são enquadradas como tais. Há de se ter em mente que a atividade-meio à prestação de serviços de energia elétrica passível de enquadramento na regra imunizante seria apenas aquela realizada pela própria empresa concessionária de energia elétrica - no caso, a CELPE. As atividades prestadas pela apelante, entretanto, constituem sua atividade-fim, não abrangendo efetiva operação de energia elétrica para fins da imunidade constitucional, sendo, portanto, suscetível de tributação. 2. Como sabido, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, é espécie de tributo de competência dos Municípios, cuja definição está contemplada na LC 116/03. Para haja a incidência do referido imposto, faz-se necessário que os serviços objeto da tributação estejam previstos na lista anexa à supracitada legislação; caso contrário, não deve ser considerado como fato gerador desse tributo. 3. Alguns serviços prestados pelo apelante se enquadram nos itens constantes no anexo da LC 116/03, a saber: manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de distribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03). Por outro lado, as atividades de ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades consumidoras clandestinas e padrão de entrada, não se enquadram em quaisquer itens da LC 116/03, razão pela qual não há se falar na incidência do ISS. 4. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial de VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA é apontada violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar questões jurídicas relevantes, quais sejam, o caráter objetivo da imunidade constitucional e a impossibilidade de sujeição ao ISS de atividades não previstas na lista da LC n. 116/2003. Adiante, afirma ofensa ao art. 1º da LC n. 116/2003 e ao art. 108, §1º, do CTN, sustentando, em síntese, que a lista de serviços sujeita à incidência do ISS é taxativa e não permite analogia, razão pela qual os serviços por prestados pela recorrente relacionados à distribuição de energia elétrica não poderiam ser tributados. Por fim, suscita divergência jurisprudencial. No recurso do MUNICÍPIO DE CANHOTINHO é apontada ofensa aos art. 1.022, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar questão jurídica relevante, qual seja, que os serviços excluídos da incidência do ISSQN estariam previstos no item 7.02 da Lista Anexa da LC 116/03 por serem considerados serviços de engenharia (perfuração de terreno, fixação de postes, corte, distribuição e ligação de fios elétricos, etc). Após decisum que inadmitiu os recursos especiais foram interpostos os presentes agravos, tendo os recorrentes apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que os agravantes, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade, impugnaram a fundamentação da decisão agravada, de rigor o conhecimento dos agravos, passando-se ao exame dos recursos especiais interpostos. RECURSO ESPECIAL DE VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, quais sejam, o alcance da imunidade constitucional e a sujeição ao ISS das atividades do recorrente na lista da LC n. 116/2003, tendo o julgador abordado a questão, consignando que: (...) Como se vê, as atividades exercidas envolvem, ainda que indiretamente, energia elétrica, cujo tratamento constitucional-tributário é pela não incidência de impostos, à exceção do ICMS e dos impostos e importação e exportação. É, pois, o que se extrai do art. 155, §3º, da CF/88, dentro do qual se verifica hipótese de imunidade tributária: (...) Com efeito, resta saber se as atividades do apelante, de fato, enquadram-se dentro da imunidade constitucional. (...) Como se vê, a proibição constitucional prevista no §3º, do art. 155, da CF, referente à impossibilidade de incidência de impostos sobre energia elétrica (à exceção ICMS e dos impostos de importação e exportação) não abarca atividades que se relacionam com as operações de energia elétrica, mas não são enquadradas como tais. Há de se ter em mente que a atividade-meio à prestação de serviços de energia elétrica passível de enquadramento na regra imunizante seria apenas aquela realizada pela própria empresa concessionária de energia elétrica - no caso, a CELPE. As atividades prestadas pela apelante, entretanto, constituem sua atividade-fim, não abrangendo efetiva operação de energia elétrica para fins da imunidade constitucional, sendo, portanto, suscetível de tributação. (...) Nessa pensar, entendo que alguns serviços prestados pelo apelante se enquadram nos itens constantes no anexo da LC 116/03, a saber: manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de distribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03). (...) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. [...] 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Quanto a questão de fundo, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela taxatividade da Lista Anexa à LC n. 116/03 e que alguns serviços da recorrente estariam previstos e outros não, conforme excertos do acórdão recorrido, in verbis: (...) Com efeito, para haja a incidência do ISS, faz-se necessário que os serviços objeto da tributação estejam previstos na lista anexa à supracitada legislação; caso contrário, não deve ser considerado como fato gerador desse tributo. Inclusive, é entendimento consolidado pelo STF que a lista anexa à LC 116/03 possui natureza taxativa – ainda que se admite uma interpretação extensiva: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. STF. Plenário. RE 784439, Rel. Rosa Weber, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 296) (Info 991 – clipping).” (...) Nessa pensar, entendo que alguns serviços prestados pelo apelante se enquadram nos itens constantes no anexo da LC 116/03, a saber: manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de istribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03). Por outro lado, as atividades de ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades consumidoras clandestinas e padrão de entrada, não se enquadram em quaisquer itens da LC 116/03, razão pela qual não há se falar na incidência do ISS. (...) A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à taxatividade da Lista Anexa à LC 116/03, admitindo-se interpretação extensiva em serviços com outra nomenclatura. Confiram-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISS. LC 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS. ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LC 157/2016. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. ITEM DA LISTA QUE NÃO É OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura. Precedente: AgRg no REsp 1.404.324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015 2. O STJ entende que o ISS passou a incidir sobre materiais de propaganda e publicidade a partir da LC 157/2016. Precedente: AREsp 1.598.445/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/9/2022. 3. No caso, observa-se que, por ocasião da promulgação da Lei Complementar 116/2003, havia uma lista anexa na qual se relacionavam quais atividades seriam objeto de tributação. Entretanto, conforme decidido pela Corte local, "na mencionada lista havia originariamente o item 17.07 ('Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio'), o qual foi vetado quando da promulgação da referida Lei" (fl. 641, e-STJ). 4. Em consonância com a jurisprudência do STJ, conclui-se que não estava vigente o citado item que previa a incidência de ISS sobre as atividades de propaganda e publicidade, relacionado à época em questão. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.190.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LISTA ANEXA À LC 116/2003. DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. Vale destacar que não configura contradição reconhecer a falta de prequestionamento e afastar a ofensa ao art. 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos apontados pelo agravante, considerando que a tal não está obrigado. 4. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ têm entendido que a interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR firmou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, posteriormente substituída pela LC 116/2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços, contudo, admite a ampliação dos itens ali existentes, no caso em que forem apresentados com outra nomenclatura. 6. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.404.324/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.) No entanto, verifica-se que a irresignação do recorrente quanto ao enquadramento de parte dos serviços na Lista Anexa à LC 116/03, para fins de incidência do ISS, contraria o entendimento do Tribunal a quo, que, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela incidência da exação nos seguintes serviços: manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de distribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03). Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Há necessidade de integrar o acórdão embargado para acrescentar que o não conhecimento do recurso especial quanto à alínea "a", em face da incidência da Súmula 7 do STJ, também impede a análise da divergência jurisprudencial, notadamente quando o dissídio estiver amparado na mesma legislação federal indicada como violada. 3. Quanto aos demais pontos, não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 4. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1819017/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021) RECURSO ESPECIAL DE MUNICÍPIO DE CANHOTINHO Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, que os serviços excluídos da incidência do ISSQN estariam previstos no item 7.02 da Lista Anexa da LC n. 116/03 por serem considerados serviços de engenharia (perfuração de terreno, fixação de postes, corte, distribuição e ligação de fios elétricos, etc). Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo de VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CANHOTINHO para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANHOTINHO RECORRIDA: VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 717-22.2011.8.17.0440 Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco em reexame apelação, integrado por embargos de declaração. Confira-se a ementa do acórdão impugnado (id 24671813): “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA E EMPRESA TERCEIRIZADA. MUNICÍPIO DE CANHOTINHO. OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE DO ART. 155, §3º DA CF. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO DA LC 116/03. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A proibição constitucional prevista no §3º, do art. 155, da CF, referente à impossibilidade de incidência de impostos sobre energia elétrica (à exceção ICMS e dos impostos de importação e exportação) não abarca atividades que se relacionam com as operações de energia elétrica, mas não são enquadradas como tais. Há de se ter em mente que a atividade-meio à prestação de serviços de energia elétrica passível de enquadramento na regra imunizante seria apenas aquela realizada pela própria empresa concessionária de energia elétrica - no caso, a CELPE. As atividades prestadas pela apelante, entretanto, constituem sua atividade-fim, não abrangendo efetiva operação de energia elétrica para fins da imunidade constitucional, sendo, portanto, suscetível de tributação. 2. Como sabido, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, é espécie de tributo de competência dos Municípios, cuja definição está contemplada na LC 116/03. Para haja a incidência do referido imposto, faz-se necessário que os serviços objeto da tributação estejam previstos na lista anexa à supracitada legislação; caso contrário, não deve ser considerado como fato gerador desse tributo. 3. Alguns serviços prestados pelo apelante se enquadram nos itens constantes no anexo da LC 116/03, a saber: manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de distribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03). Por outro lado, as atividades de ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades consumidoras clandestinas e padrão de entrada, não se enquadram em quaisquer itens da LC 116/03, razão pela qual não há se falar na incidência do ISS. 4. Apelação parcialmente provida.” Em suas razões recursais, a recorrente alega ter havido violação ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), e ao anexo da Lei Complementar Federal nº 116/2003, de 31 de julho de 2003. Sustenta ter o julgado incorrido em ilegalidade ao concluir pela inexistência de relação jurídica quanto aos serviços taxados pela municipalidade recorrente à recorrida, consistentes em cortes do serviço de energia elétrica, distribuição e ligações de fios elétricos, em tese enquadrados no item 7.02 do anexo da LC nº 116/03 por serem serviços de engenharia elétrica. Recurso tempestivo e preparo devidamente dispensado por lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatados, decido. 1. Ausência de prequestionamento – Súmula 211/STJ[1] A recorrente apresentou embargos de declaração contra o acórdão impugnado, apontando omissão e contradição na hipótese (art. 1.022, I e II, CPC). Confira-se o trecho a seguir do relatório id 28150983: “VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE CANHOTINHO opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão proferido por esta egrégia 2ª turma da Câmara regional de Caruaru, em que se deu PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da empresa ora embargante, "para reformar a sentença combatida, no sentido de declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, apenas em relação à incidência do ISS sobre as atividades de ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades consumidoras clandestinas e padrão de entrada". Em suas razões recursais, os embargantes sustentam omissão e contradição no acórdão, trazendo à baila, na essência, as mesmas teses lançadas no recurso apelatório e nas contrarrazões.” – original sem destaques A Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru rejeitou os embargos, não verificando a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em especial omissão e contradição suscitadas, ficando o julgamento assim ementado (id 28150987): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constituem os embargos de declaração, na forma como previsto no art. 1022 do CPC/15, recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada, bem como erro material, sendo, em face de construção jurisprudencial, admissível contra decisões em sentido amplo. 2. Em regra, não possuem, os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado vergastado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, servindo-se tal instrumento recursal a viabilizar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 3. A contradição que embasa os aclaratórios é “a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado” [STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017] – grifos posteriores. 4. Não merece provimento os embargos de declaração cuja peça recursal é uma discordância e insatisfação quanto ao mérito do acórdão e, pois, uma impugnação cujo desejo é a reforma da decisão, medida esta que se faz impossível em sede de aclaratórios, que não se presta para tal fim. 5. Recursos improvidos.” ” – original sem destaques Nesse cenário, caberia ao Município de Canhotinho/PE, quanto a exigência de prequestionamento, apontar negativa de vigência ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, como fundamento do especial interposto, fundado no art. 105, III, “a”, da CF. Apesar da alegação do recorrente de afronta ao art. 1.022 do CPC, como consta no preâmbulo deste recurso especial, não há um único argumento sobre como e onde o acórdão teria sido omisso ou contraditório, para incorrer nos vícios apontados. Diante disso, a interposição prévia dos aclaratórios, mesmo rejeitados, como no caso, não se apresenta suficiente para se verificar a existência dos vícios inquinados ao acórdão, sob pena de desatendimento do requisito do prequestionamento, conforme contido na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça – ausência de prequestionamento. Do STJ, nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. A inércia da agravante em impugnar o ponto referente à deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial gera preclusão, conforme entendimento da Corte Especial firmado no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese recursal, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Para a admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2077732 MG 2022/0030619-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 25/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) – original sem destaques 2. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7 do STJ[2] Vê-se, ainda, que o recurso especial interposto encontra impedimento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A revisão do entendimento do acórdão impugnado quanto ao enquadramento das atividades praticadas pela recorrida, imunes ou não à incidência do ISS, em especial as atividades descritas e inseridas na cadeia das operações relativas à energia elétrica, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória contida no processo, inviável a teor da referida súmula. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DAS ATIVIDADES VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A causa foi decidida com lastro sobretudo na hermenêutica exarada pelo STF acerca do art. 155, § 3º, da Carta Magna (fls. 340-343, e-STJ). Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, compete exclusivamente àquele Tribunal. 2. Outrossim, a Corte de origem julgou de acordo com o entendimento do STJ proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, consoante o qual é possível a interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidência do ISS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto ao enquadramento das atividades autuadas ou às provas apresentadas demanda reexame probatório dos autos, o que é inviável ante a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1893623 SP 2020/0227555-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) – original sem destaques 3. Matéria constitucional como fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126 do STJ.[3] No caso, também incide o óbice da Súmula 126 do STJ, segundo a qual, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". De fato, o município recorrente não interpôs, em simultâneo, recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional contido no acórdão (art. 155, § 3º, da CF), o que inviabiliza o acesso deste recurso especial. Nesse sentido, confirmo pelo aresto a seguir: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE LAUDÊMIO, PELA UNIÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.013.985/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) – original sem destaques Desse modo, por não ser possível ao STJ analisar recurso especial com enfoque constitucional sem a simultânea interposição de recurso extraordinário, o presente recurso não deverá ter trânsito. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Ao CARTRIS para as providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (53) [1] “Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” [2] “Súmula 07/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” [3] “Súmula 126 do STJ. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O RECORRENTE: VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 717-22.2011.8.17.0440 Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco em reexame apelação, integrado por embargos de declaração. Confira-se a ementa do acórdão impugnado (id 24671813): “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA E EMPRESA TERCEIRIZADA. MUNICÍPIO DE CANHOTINHO. OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE DO ART. 155, §3º DA CF. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO DA LC 116/03. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A proibição constitucional prevista no §3º, do art. 155, da CF, referente à impossibilidade de incidência de impostos sobre energia elétrica (à exceção ICMS e dos impostos de importação e exportação) não abarca atividades que se relacionam com as operações de energia elétrica, mas não são enquadradas como tais. Há de se ter em mente que a atividade-meio à prestação de serviços de energia elétrica passível de enquadramento na regra imunizante seria apenas aquela realizada pela própria empresa concessionária de energia elétrica - no caso, a CELPE. As atividades prestadas pela apelante, entretanto, constituem sua atividade-fim, não abrangendo efetiva operação de energia elétrica para fins da imunidade constitucional, sendo, portanto, suscetível de tributação. 2. Como sabido, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, é espécie de tributo de competência dos Municípios, cuja definição está contemplada na LC 116/03. Para haja a incidência do referido imposto, faz-se necessário que os serviços objeto da tributação estejam previstos na lista anexa à supracitada legislação; caso contrário, não deve ser considerado como fato gerador desse tributo. 3. Alguns serviços prestados pelo apelante se enquadram nos itens constantes no anexo da LC 116/03, a saber: manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de distribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03). Por outro lado, as atividades de ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades consumidoras clandestinas e padrão de entrada, não se enquadram em quaisquer itens da LC 116/03, razão pela qual não há se falar na incidência do ISS. 4. Apelação parcialmente provida.” Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, ao artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, e aos artigos 108, § 1º, e 110 do Código Tributário Nacional. Sustenta: (i) subsistirem no acórdão as omissões e contradições arguidas anteriormente via embargos de declaração; (ii) ter o acórdão dado interpretação indevida da lista anexa à LC 116/2003, não havendo a possibilidade de tributar as atividades-meio inseridas na cadeia das operações relativas à energia elétrica; (iii) não ser pssível instituir e cobrar ISS sobre as atividades-meio inerentes e indispensáveis a viabilizar a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; (iv) existitir no TJRS julgado análogo com conclusão distinta, tendo a corte referida reconhecido não incidir ISSQN sobre os serviços apontados, e embora não listados no anexo da LC 116/2003, permitem interpretação extensiva. Recurso tempestivo e preparo devidamente atendido. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatados, decido. 1. Da afronta ao artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, o recorrente segue alegando existir omissão e contradição na hipótese, daí a indicação de afronta ao artigo 1.022 do CPC. Entendo serem puramente inconformistas seus argumentos. O próprio recorrente afirma diversas vezes em suas razões ter a Câmara Julgadora interpretado equivocadamente a LC 116/2003, elencando em quais pontos o julgado teria incorrido em erro. Evidentemente, e basta uma simples leitura da peça recursal, havemos de concluir que o sentimento de irresignação protagoniza o recurso especial interposto, pelo menos no tocante aos vícios apontados. Os vocábulos “equivocado” e “inequivocadamente” são fartamente utilizados pelo recorrente no curso das razões deduzidas, de forma a concluir, induvidosamente, a natureza das suas alegações. Com efeito, é natural e lógica, por certo, a postura beligerante do recorrente, e o desejo de continuar debatendo, na tentativa de fazer valer seu ponto de vista. Todas as questões foram examinadas e decididas de forma satisfatória, mostrando-se suficientes os fundamentos dispensados no julgamento recursal, referendado a seguir, no julgamento dos embargos de declaração, nada havendo a ser reparado ou retificado. A propósito da referência, cumpre-me transcrever alguns trechos do voto lançado pelo Relator, Des. Honório Gomes do Rego Filho, seguido à risca pelos demais integrantes da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, inclusive com menção a jurisprudência do TJPE para ilustrar e enriquecer o entendimento adotado. Confiram-se adiante (id 24671812): “Constata-se que a parte autora, ora apelante, firmou contrato com a CELPE para a execução dos seguintes serviços: manutenção de redes de distribuição e de linhas de transmissão de energia elétrica, atividades de manejo de vegetação em linhas de transmissão, projeto e construção de redes de distribuição, ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades clandestinas para a Celpe - Companhia Energética de Pernambuco. Como se vê, as atividades exercidas envolvem, ainda que indiretamente, energia elétrica, cujo tratamento constitucional-tributário é pela não incidência de impostos, à exceção do ICMS e dos impostos e importação e exportação. É, pois, o que se extrai do art. 155, §3º, da CF/88, dentro do qual se verifica hipótese de imunidade tributária: "Art. 155 (...) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" Com efeito, resta saber se as atividades do apelante, de fato, enquadram-se dentro da imunidade constitucional. (...) Como se vê, a proibição constitucional prevista no §3º, do art. 155, da CF, referente à impossibilidade de incidência de impostos sobre energia elétrica (à exceção ICMS e dos impostos de importação e exportação) não abarca atividades que se relacionam com as operações de energia elétrica, mas não são enquadradas como tais. Há de se ter em mente que a atividade-meio à prestação de serviços de energia elétrica passível de enquadramento na regra imunizante seria apenas aquela realizada pela própria empresa concessionária de energia elétrica - no caso, a CELPE. As atividades prestadas pela apelante, entretanto, constituem sua atividade-fim, não abrangendo efetiva operação de energia elétrica para fins da imunidade constitucional, sendo, portanto, suscetível de tributação. (...) Nessa pensar, entendo que alguns serviços prestados pelo apelante se enquadram nos itens constantes no anexo da LC 116/03, a saber: manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de distribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03). Por outro lado, as atividades de ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades consumidoras clandestinas e padrão de entrada, não se enquadram em quaisquer itens da LC 116/03, razão pela qual não há se falar na incidência do ISS.” (original sem destaques). Concluo, assim, haver motivação suficiente no acórdão hostilizado para justificar a decisão da câmara julgadora, enfrentadas a contento as questões relevantes para o deslinde da causa. 2. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7 do STJ[1] Vê-se, também, que o recurso especial interposto encontra impedimento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A revisão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao enquadramento das atividades praticadas pela recorrente, imunes ou não à incidência do ISS, em especial as atividades descritas e inseridas na cadeia das operações relativas à energia elétrica, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória contida no processo, inviável a teor da referida súmula. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DAS ATIVIDADES VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A causa foi decidida com lastro sobretudo na hermenêutica exarada pelo STF acerca do art. 155, § 3º, da Carta Magna (fls. 340-343, e-STJ). Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, compete exclusivamente àquele Tribunal. 2. Outrossim, a Corte de origem julgou de acordo com o entendimento do STJ proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, consoante o qual é possível a interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidência do ISS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto ao enquadramento das atividades autuadas ou às provas apresentadas demanda reexame probatório dos autos, o que é inviável ante a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1893623 SP 2020/0227555-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) – original sem destaques 3. Dissídio Jurisprudencial prejudicado Por fim, o reconhecimento da aplicabilidade da Súmula 7 do STJ prejudica o exame do fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da CF, igualmente arguido pela recorrente. Confira-se o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PREJUDICADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, a pretensão está vinculada ao reexame de provas, o que não é adequado na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à matéria a respeito da qual a tese sustentada foi afastada ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular, quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1894589 RJ 2020/0233858-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) – grifo nosso Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Ao CARTRIS para as providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (53) [1] “Súmula 07/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 717-22.2011.8.17.0440 Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco em reexame apelação, integrado por embargos de declaração. Confira-se a ementa do acórdão impugnado (id 24671813): “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA E EMPRESA TERCEIRIZADA. MUNICÍPIO DE CANHOTINHO. OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE DO ART. 155, §3º DA CF. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO DA LC 116/03. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A proibição constitucional prevista no §3º, do art. 155, da CF, referente à impossibilidade de incidência de impostos sobre energia elétrica (à exceção ICMS e dos impostos de importação e exportação) não abarca atividades que se relacionam com as operações de energia elétrica, mas não são enquadradas como tais. Há de se ter em mente que a atividade-meio à prestação de serviços de energia elétrica passível de enquadramento na regra imunizante seria apenas aquela realizada pela própria empresa concessionária de energia elétrica - no caso, a CELPE. As atividades prestadas pela apelante, entretanto, constituem sua atividade-fim, não abrangendo efetiva operação de energia elétrica para fins da imunidade constitucional, sendo, portanto, suscetível de tributação. 2. Como sabido, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, é espécie de tributo de competência dos Municípios, cuja definição está contemplada na LC 116/03. Para haja a incidência do referido imposto, faz-se necessário que os serviços objeto da tributação estejam previstos na lista anexa à supracitada legislação; caso contrário, não deve ser considerado como fato gerador desse tributo. 3. Alguns serviços prestados pelo apelante se enquadram nos itens constantes no anexo da LC 116/03, a saber: manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de distribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03). Por outro lado, as atividades de ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades consumidoras clandestinas e padrão de entrada, não se enquadram em quaisquer itens da LC 116/03, razão pela qual não há se falar na incidência do ISS. 4. Apelação parcialmente provida.” Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos 21, iniciso XII, alínea “b”, 22, inciso IV, e 155, § 3º, todos da CF. Sustenta: (i) ser impossível incidir ISSQN em relação às atividades-meio inseridas no contexto das operações com energia elétrica; (ii) a cobrança do imposto municipal cria grave incompatibilidade com o caráter geral da regulamentação conferida à geração e distribuição de energia elétrica. Recurso tempestivo e preparo devidamente atendido. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatados, decido. Verifico ter a parte recorrente apresentado preliminar formal de repercussão geral (art. 1.035, § 2º, do CPC). 1. Reexame fático-probatório do processo. Incidência da Súmula 279 do STF[1]. Vê-se, ainda, incidir o óbice previsto na 279 do Supremo Tribunal Federal no curso do recurso extraordinário interposto. Para divergir da conclusão adotada pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru quanto à imposição de ISS sobre serviços relacionados à energia elétrica, como manutenção de linhas de transmissão, manutenção de redes de distribuição, manejo de vegetação, e ainda projetos e construção de redes de distribuição, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório existente nos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da súmula referida. Nessa linha, do STF: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. SERVIÇOS DE REFORMA E CONSERVAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à imposição de ISS sobre serviços de reforma e conservação de redes de energia elétrica, seria necessário revolver a legislação infraconstitucional correlata (Lei Complementar 116/2003), bem como reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes. 2. Majoração de honorários promovida de acordo com a sistemática do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de multa.” (STF - AgR-segundo ARE: 1217454 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001651-68.2014.8.21.0082, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-150 17-06-2020) – original sem destaque 2. Reexame de legislação infraconstitucional. Da aplicação da Súmula 280 do STF[2]. Depreende-se, também, do acórdão recorrido, ter sido a lide solucionada a partir de interpretação conferida a legislação infraconstitucional, a LC 116/2003, conforme se extrai da ementa do acórdão atacado. Desse modo, qualquer exegese acerca do recurso interposto passa, invariavelmente, pela interpretação conferida à referida legislação, atraindo a incidência da Súmula nº 280 do STF, aplicável à hipótese por analogia. No sentido, da Suprema Corte: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A matéria recursal situa-se no contexto normativo infraconstitucional (LC 116/2003), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2. A solução da controvérsia também depende da análise da legislação local (CTM, e Leis Municipais 1.896/1984 e 3.328/1997), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).” (STF - ARE: 1370113 RJ 0024930-54.2015.8.19.0066, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/05/2022) – original sem destaques Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Ao CARTRIS para as providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (53) [1] “Sumula 279/STF. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” [2] “Súmula 280/STF. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”

30/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(45)

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