Habeas Corpus 0009359-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009359-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974789/SP (2025/0009359-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES - SP347128 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SAYMON SILVA POSTILHONES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SAYMON SILVA POSTILHONES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Colhe-se dos autos a prisão preventiva do paciente, acusado pelo suposto cometimento dos crimes tipificados nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, do Código Penal, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do Código Penal (fl. 89). Alega o impetrante que não se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, especialmente por se tratar de réu primário com bons antecedentes, e por ter outros corréus, que se encontram em situação idêntica, que foram beneficiados com a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Sustenta ainda a ausência de contemporaneidade entre o decreto constritivo e os fatos delituosos. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto prisional imposto ao paciente, concedendo liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 609575/2025

Protocolizada Petição 609575/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a SAYMON SILVA POSTILHONES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 559439/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 559439/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 71311/2025

Protocolizada Petição 71311/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 61474/2025

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