Agravo em Recurso Especial 0004481-39.2013.4.03.6108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004481-39.2013.4.03.6108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIRAJUI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 ATO ORDINATÓRIO "... Ainda, no mesmo prazo acima, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004481-39.2013.4.03.6108 intime-se o Exequente para requerer o que for de direito nos termos do artigo 535 do CPC, em relação à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. Caso apresentados os cálculos de liquidação, deve ser observado os critérios estabelecidos nas Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023. Em seguida, intime-se a ANEEL na forma do artigo 535 do CPC. Não sobrevindo impugnação do(a) executado(a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, será isso considerado como concordância, ficando homologados os cálculos apresentados. Na sequência, com o decurso do prazo, certifique a Secretaria e requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, providencie a Secretaria a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permanecendo o processo sobrestado no aguardo do(s) pagamento(s). Comunicado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista às partes para eventuais requerimentos. Nada mais sendo requerido, fica declarado o cumprimento da sentença, remetendo-se os autos oportunamente ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição. No caso de impugnação pelo(a) executado(a), abra-se vista à parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Persistindo a dissidência, remetam-se os autos à Contadoria...."

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE PIRAJUI ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros ADVOGADO do(a) REU: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 DESPACHO Dê-se ciência do retorno do feito do e. TRF3ª Região, alterando-se a classe processual para execução contra a Fazenda Pública. Observo que a Executada COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ cumpriu espontaneamente o julgado e efetuou o depósito do valor de R$ 34.220,99, em maio de 2025, como sendo a cota parte devida para os honorários sucumbenciais. Sobre o valor depositado, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004481-39.2013.4.03.6108 intime-se o Município de Pirajuí para manifestação, no prazo de 30 dias. Havendo concordância com o montante depositado, deve a Procuradoria informar os dados para levantamento dos valores, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. Ressalto, porém, que, em se tratando de pagamento de verba honorária aos procuradores do Município, a transferência eletrônica para conta de titularidade do ente municipal deve ocorrer sem incidência de I.R., para que o repasse da importância correspondente aos honorários, num segundo momento, seja destacado pelo próprio Município e, de modo sucessivo, destinado aos procuradores, quando então deverão ser observados os normativos fiscais de regência. Com o cumprimento do banco depositário, abra-se vista às partes. Ainda, no mesmo prazo acima, intime-se o Exequente para requerer o que for de direito nos termos do artigo 535 do CPC, em relação à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. Caso apresentados os cálculos de liquidação, deve ser observado os critérios estabelecidos nas Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023. Em seguida, intime-se a ANEEL na forma do artigo 535 do CPC. Não sobrevindo impugnação do(a) executado(a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, será isso considerado como concordância, ficando homologados os cálculos apresentados. Na sequência, com o decurso do prazo, certifique a Secretaria e requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, providencie a Secretaria a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permanecendo o processo sobrestado no aguardo do(s) pagamento(s). Comunicado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista às partes para eventuais requerimentos. Nada mais sendo requerido, fica declarado o cumprimento da sentença, remetendo-se os autos oportunamente ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição. No caso de impugnação pelo(a) executado(a), abra-se vista à parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Persistindo a dissidência, remetam-se os autos à Contadoria. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:03

Publicação

07/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807109/SP (2024/0464305-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: JOÃO CARLOS ZANON - SP163266 THIAGO SILVEIRA ANTUNES - SP271298 CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF060668 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRAJUI ADVOGADO: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:11

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807109/SP (2024/0464305-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: JOÃO CARLOS ZANON - SP163266 THIAGO SILVEIRA ANTUNES - SP271298 CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF060668 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRAJUI ADVOGADO: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE PIRAJUI ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros ADVOGADO do(a) REU: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 DESPACHO Dê-se ciência do retorno do feito do e. TRF3ª Região, alterando-se a classe processual para execução contra a Fazenda Pública. Observo que a Executada COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ cumpriu espontaneamente o julgado e efetuou o depósito do valor de R$ 34.220,99, em maio de 2025, como sendo a cota parte devida para os honorários sucumbenciais. Sobre o valor depositado, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004481-39.2013.4.03.6108 intime-se o Município de Pirajuí para manifestação, no prazo de 30 dias. Havendo concordância com o montante depositado, deve a Procuradoria informar os dados para levantamento dos valores, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. Ressalto, porém, que, em se tratando de pagamento de verba honorária aos procuradores do Município, a transferência eletrônica para conta de titularidade do ente municipal deve ocorrer sem incidência de I.R., para que o repasse da importância correspondente aos honorários, num segundo momento, seja destacado pelo próprio Município e, de modo sucessivo, destinado aos procuradores, quando então deverão ser observados os normativos fiscais de regência. Com o cumprimento do banco depositário, abra-se vista às partes. Ainda, no mesmo prazo acima, intime-se o Exequente para requerer o que for de direito nos termos do artigo 535 do CPC, em relação à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. Caso apresentados os cálculos de liquidação, deve ser observado os critérios estabelecidos nas Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023. Em seguida, intime-se a ANEEL na forma do artigo 535 do CPC. Não sobrevindo impugnação do(a) executado(a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, será isso considerado como concordância, ficando homologados os cálculos apresentados. Na sequência, com o decurso do prazo, certifique a Secretaria e requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, providencie a Secretaria a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permanecendo o processo sobrestado no aguardo do(s) pagamento(s). Comunicado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista às partes para eventuais requerimentos. Nada mais sendo requerido, fica declarado o cumprimento da sentença, remetendo-se os autos oportunamente ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição. No caso de impugnação pelo(a) executado(a), abra-se vista à parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Persistindo a dissidência, remetam-se os autos à Contadoria. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807109/SP (2024/0464305-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: JOÃO CARLOS ZANON - SP163266 THIAGO SILVEIRA ANTUNES - SP271298 CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF060668 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRAJUI ADVOGADO: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Município de Pirajuí em face da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00. O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 218 DA RESOLUÇÃO 414/2010. ANEEL. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. - O MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM FACE DA ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA E DA CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, PLEITEANDO, EM SUMA, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 414/2010, EXPEDIDA PELA ANATEL, DE FORMA A FICAR DESOBRIGADO AO RECEBIMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO-AIS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ressalto, de imediato, que, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, esta "tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes. do governo federal" Assim, no exercício de seu poder regulamentar, a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 414/2010, cujo artigo 218, ora em debate, em sua redação atual, prevê a transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente, no caso, ao Município de Pirajuí, ora apelado. Todavia, tal determinação efetivamente desborda dos limites do poder regulamentar conferido à ANEEL, na medida em que atribui novas obrigações ao município que, até então, eram da responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica. É o que se infere, especialmente, do disposto no artigo 5º do Decreto nº 41.019/57: [...] Cumpre registrar, ainda, que o fato do serviço de iluminação pública ser de interesse local e, portanto, como já salientado, da competência do município, que poderá prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão e, inclusive, instituir contribuição para o seu custeio (artigos 30, inciso V e 149-A, da Constituição Federal), não afasta a necessidade de que tal prestação ocorra nos termos da lei, a teor do que reza o artigo 175 da Lei Maior,:in verbis [...] Destarte, há de ser mantida a sentença que reconheceu o direito invocado e desobrigou o município de Pirajuí/SP a receber o serviço de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts.. 2º, 3º, I e IV, e 3º-A, II, da Lei Federal nº 9.427/96, violação ao art. 5º do Decreto nº 41.019/57 e ao art. 8º do Decreto-lei nº 3.763/41), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogados do(a) APELANTE: CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF60668-A, JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A APELADO: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogado do(a) APELADO: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004481-39.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ART. 218 DA RESOLUÇÃO 414/2010. ANEEL. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. - O MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ ajuizou a presente ação em face da ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA e da CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, pleiteando, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414/2010, expedida pela Anatel, de forma a ficar desobrigado ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço-AIS. - No exame do mérito, ressalta-se que, ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente - no caso, o Município de Pirajuí, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, estabelecendo novas obrigações ao Município, violando, por conseguinte, a autonomia municipal assegurada pelo artigo 18 da Constituição Federal. - Da análise do artigo 175 da Constituição Federal, verifica-se que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos de lei. Por esta razão, não poderia um ato normativo infra legal, no caso uma Resolução Normativa, transferir o sistema de iluminação pública para o Município, devendo, para tanto, ser instituída uma lei específica. - Há de ser mantida a sentença que reconheceu o direito invocado e desobrigou o município de Pirajuí/SP a receber o serviço de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço. - Apelações da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL não providas. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011728 - SP (2021/0342731-0) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão sob o pálio da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATFVO. ANEEL. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS MEDIANTE ATO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. - Ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente - que, no caso em análise, é o Município, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no art. 18 da CF, uma vez que, a princípio, estabelece novos deveres e obrigações ao Município. - Nos termos dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço de iluminação pública possui interesse local, cuja prestação incumbe ao Município, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, de modo a possibilitar ao ente político instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. - Não se pode olvidar que o art. 175 da CF estabelece que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo suficiente, portanto, o estabelecimento de transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora. Precedentes. - Remessa Oficial e Apelações da ANEEL e CPFL desprovidas. Embargos de Declaração não acolhidos às fls. 473-481. Recurso Especial da Companhia Paulista de Força e Luz às fls. 280-296. Recurso Especial da Aneel às fls. 515-549 Contrarrazões apresentadas às fls. 605-607 e 608-610. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 612-620 e 621-629 A Companhia Paulista de Força e Luz ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma: Diante do exposto, a CPFL requer que esta Colenda Turma, após prover o presente Agravo em Recurso Especial, conheça de seu Recurso Especial e lhe dê integral provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, por negativa de vigência aos arts. 2° e 3° da Lei Federal n° 9.427/96 e por violação ao art. 5° do Decreto n° 41.019/57 e ao art. 8° do Decreto-Lei n°3.763/1941 (alínea "a"), bem como pelo dissídio jurisprudencial acerca da Lei Federal n° 9.427/96 (alínea "c"), confiando-se que será adotada ao presente caso a conclusão contida no acórdão paradigma. 92- Ainda, em atenção ao precedente da Segunda Seção do E. STJ no julgamento dos EDcl no Aglnt na Reclamação n° 36.371/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 28.05.2019), a CPFL desde logo manifesta, em prol da destacada celeridade e economia processual, oposição quanto à eventual inclusão do presente recurso (bem como de outros que porventura lhe suceda) para julgamento pelo Plenário Virtual, a fim de que seja assegurado o oferecimento de memoriais e, se cabível, de sustentação oral. 93- Além disso, a CPFL confia que o presente feito será suspenso até que seja finalizado o julgamento do caso paradigmático sobre o mesmo tema, representado pelo REsp n° 1786167/SP, de relatoria de V. Exa., o que se requer como imperativo que decorre do art. 926 do CPC, segundo o qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." A Aneel ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa-se os argumentos nele deduzidos. Requer, em síntese: Diante deste quadrante é de meridiana clareza que a interpretaç:ão conferida pelo Tribunal a quo aos dispositivos da Lei n°9.427/96 (art. 2°) e da Constituição Federal discrepa da interpretação conferida por outro Tribunal da federação. Portanto por mais essa razão com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deve ser dado provimento ao presente recurso. Desta feita, o v. Acórdão, deixou de conferir a correta interpretação aos supracitados dispositivos legais e acabou violando-os. Por tal razão foi interposto o recurso especial. Assim, incorreta a invocação das Súmulas 283 e 284 do E. Supremo Tribunal Federal. Há, portanto, a necessidade de reforma da r. decisão agravada, bem como a admissão e provimento do recurso especial. Em face do exposto, requer a ANEEL, seja o presente Agravo conhecido e provido, admitindo-se o Recurso Especial interposto, para que este seja processado e julgado, reformando-se o v. Acórdão recorrido nos moldes requeridos na peça recursal. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.1.2022. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 283/STJ e impossibilidade de interposição de Recurso Especial por ofensa à Resolução. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que entendeu ser impossível transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora. A irresignação não merece prosperar. Depreende-se que a análise da questão relativa à transferência dos ativos imobilizados em serviço ao município passa, necessariamente, pela interpretação das Resoluções 414/2010 e 479/2012 da Aneel. Dessa forma, não é possível conhecer de eventual violação aos preceitos legais indicados, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal, de que trata o art. 105 da Constituição Federal. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p. 212; REsp 627.977/AL, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dj 18/2/2008, p. 21. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente ? sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ?, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag 573.274, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005; REsp 352.963, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005; REsp 784.378, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag 21.337, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência deste Sodalício em casos idênticos: Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 50 Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 432/435e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. Apelação interposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Companhia Energética 1. do Ceará - COELCE, em face da sentença que julgou procedente pedido, desobrigando o Município de Cariús-CE ao cumprimento do estabelecido no art. 218 da Resolução 414, com redação dada pela Resolução 479 da ANEEL, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS). Apesar de o serviço de iluminação pública ser de interesse predominantemente local, os serviços de 2. manutenção destes estiveram a cargo das distribuidoras de energia elétrica, levando o Decreto n° 41.019/571 em seu art. 5°, § 2°, a reconhecer os circuitos de iluminação como partes integrantes dos sistemas de distribuição de energia, o que tornou difícil saber quais ativos seriam inerentes à prestação do serviço de distribuição de energia ou à prestação do serviço de iluminação pública, vez que eram compartilhados. A Resolução n° 414/2010 (com redação dada pela Resolução no 479/2012), ao determinar que a 3. distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei n° 9.472/96, art. 2°. Não restou comprovado que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 4. tenha sido instituída pelo Município de Carius/CE, providência necessária para prover os recursos necessários ao custeio do referido serviço. Precedente. Apelações improvidas. (..) Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 2° e 3°, da Lei n. 9.427/96, 8° do Decreto-lei n. 3.763/41, 1° do Decreto-lei n. 5.764/43 e 5° do Decreto n. 41.019/57, porquanto seriam meramente reflexas, sendo imprescindível a análise da Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL. A propósito, os seguintes precedentes: (.) Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2015. (REsp 1.555.643/CE, Ministra Regina Helena Costa, DJe 18/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE. I. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/I973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. lnexiste violação ao art. 535, II, do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015), pois o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie (AgRg no AREsp 163417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Caso em que o exame da legalidade da transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os Municípios perpassa, necessariamente, pela interpretação das Resoluções n. 414/2010 e 479/2012 da ANEEL, sendo meramente reflexa a vulneração aos dispositivos legais indicados pelas agravantes. 5. Agravo interno desprovido. (Aglnt no REsp 1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 10/2/2017). (...) Quanto às demais teses ventiladas pelas recorrentes, depreende-se que a análise da questão relativa à transferência dos ativos imobilizados em serviço ao município passa, necessariamente, pela interpretação das Resoluções n°414/2010 e 479/2012 da ANEEL. Dessa forma, não é possível conhecer de eventual violação aos preceitos legais indicados, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, HL da Constituição Federal. A esse respeito, trago os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de lei federal. 2. A Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e assentou que ficou demonstrada a violação a direito da parte recorrida, ensejando o dano moral. Entendeu aquela Corte que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. Assim, insuscetível de revisão tal entendimento, nesta via recursal, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.882/PE, Rd Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIFERENÇA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I. O Tribunal de origem resolveu a questão acerca do critério para a cobrança da diferença do consumo com base na interpretação da Resolução ANEEL 456/2000, a qual não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 450.267/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2014; AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp 1.040.345/RS; Primeira Turma, Rd Ministro Luiz Fia, DJe 9/2/2010). 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § § 1° e 2° do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 613.554/SP, Rd Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/5/2015). Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: REsp I.538.669/CE, Rei Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 30/06/2016; AREsp 704.163/PE, Rd Ministro SÉRGIO KUK1NA, DJe 17/09/2015; AREsp 600.030/CE, Rd Ministro HERMAN BENJAMIM DJe 04/05/2015. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, HL do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, I, do R1STJ, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais interpostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. (REsp 1.584.984, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 31.08.2016) E depreende-se da leitura do acórdão recorrido/integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Consoante pacifica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518, segundo a qual para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 2° e 3°, da Lei n. 9.427/96, 8° do Decreto-lei n. 3.763/41, 1° do Decreto-lei n. 5.764/43 e 5° do Decreto n. 41.019/57, porquanto seriam meramente reflexas, sendo imprescindível a análise da Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRODUTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. I. "O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, ainda que pela via transversa, de eventual ofensa a resoluções, provimentos ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgRg no AREsp 554.964/RR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/11/2014). 2. In casu, tem-se que eventual violação dos arts. 3°, I, do Decreto-lei 491/69 e 1°, § 4°, do Decreto 64.833/69, na forma defendida nas razões do apelo especial, seria meramente reflexa, porque para o deslinde da controvérsia atinente à fruição do crédito-prêmio IPI aos produtos isentos ou não tributados, seria imprescindível a interpretação da Portaria do Ministério da Fazenda 78/81, não cabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.388.646/RS, Rel Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA Fil. TICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, HL a, da CF. (.) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/8/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO NO ENEM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2°, CAPUT E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 211/STJ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA 04/2010 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. I. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Assim, o exame do art. 2°, caput e VI, da Lei 9.784/99 não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da recorrente, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ 4. Observa-se das razões do Recurso Especial que eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria Normativa 04/2010 do Ministério da Educação e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do Recurso EspeciaL 5. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado, como no caso dos autos. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.523.680/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE DE NORMAS CONTIDAS EM RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. I. Preliminarmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, esta Corte já se pronunciou no sentido de que, para se enquadrar no conceito de consumidor, se aplica a Teoria Finalista, de forma mitigada, quando a parte contratante de serviço público é pessoa jurídica de direito público e se demonstra a sua vulnerabilidade no caso concreto. No caso dos autos, pretende-se revisar contrato firmado entre Município e concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de haver excesso de cobrança de serviço fornecido a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço. Entretanto, o acórdão recorrido não se manifestou a respeito de qualquer vulnerabilidade do ente público, razão pela qual a análise referente a tal questão demandaria o revolvimento do suporte fático-probató riodos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Descabida a pretensão de análise a dispositivos da Resolução da ANEEL, na medida em que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas não contidas em leis federais. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.297.857/SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014). AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. I. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, "a", "h" e "c", da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. 2. Observa-se das razões do recurso especial que eventual violação do art. 37-B da Lei n. 10.522/02 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia, quanto à obrigatoriedade de desistência da ação judicial para o parcelamento administrativo, seria imprescindível a interpretação da Portaria PGF n° 954/2009, não cabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014). PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZA MENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.(..) (REsp I 359988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI1V, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013, destaque meu). Na mesma linha: AgRg no Ag n. 1.203.675/PE, 2° I:, Rel. Min. Humberto Marfins, DJe de 10.03.2010 e AgRg no REsp n. 1.040.345/RS,, Rel. MM. Luiz Fia, DJe 09.02.2010. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. (REsp 1.538,669, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30.6.2016). Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2016). Ademais, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016). Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Pelo exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de janeiro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (AREsp n. 2.011.728, Ministro Herman Benjamin, DJe de 04/02/2022.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogados do(a) APELANTE: CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF60668, JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A APELADO: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogado do(a) APELADO: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004481-39.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogados do(a) APELANTE: CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF60668, JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A APELADO: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogado do(a) APELADO: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogados do(a) APELANTE: CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF60668, JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A APELADO: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogado do(a) APELADO: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL). Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: " Ressalto, de imediato, que, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, esta "tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal". Assim, no exercício de seu poder regulamentar, a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 414/2010, cujo artigo 218, ora em debate, em sua redação atual, prevê a transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente, no caso, ao Município de Pirajuí, ora apelado. Todavia, tal determinação efetivamente desborda dos limites do poder regulamentar conferido à ANEEL, na medida em que atribui novas obrigações ao município que, até então, eram da responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica. (...) Cumpre registrar, ainda, que o fato do serviço de iluminação pública ser de interesse local e, portanto, como já salientado, da competência do município, que poderá prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão e, inclusive, instituir contribuição para o seu custeio (artigos 30, inciso V e 149-A, da Constituição Federal), não afasta a necessidade de que tal prestação ocorra nos termos da lei, a teor do que reza o artigo 175 da Lei Maior". Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL). De outra parte, com razão o MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ, haja vista que o v. Acórdão padece de omissão por não ter majorado os honorários advocatícios, conforme determina o Código de Processo Civil. Sendo assim, para sanar a omissão apontada, majoro os honorários advocatícios, passando a contar na decisão o seguinte parágrafo: "No tocante à verba honorária, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004481-39.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação. O MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ requer que seja sanada a omissão apontada em seu recurso para que os honorários advocatícios, fixados na r. sentença, sejam majorados. A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, por sua vez, reafirma seus argumentos de mérito. Entende que “a Resolução nº 414/2010 não representa extravasamento da competência normativa da ANEEL (criada com base em seu poder regulamentar disposto no art. 3º e 3º-A da Lei Federal nº 9.427/96), na medida em que não cria novas obrigações aos Municípios, mas apenas visa conferir concretude: (i) à atribuição que lhes é reconhecida diretamente pelo texto constitucional (art. 30, V, da CF), atribuição essa reafirmada pelo art. 8º do Decreto-Lei nº 3.763/41”. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004481-39.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e acolho os embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ, para sanar a omissão apontada e, em consequência, majorar os honorários advocatícios, na forma acima relatada. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). RECURSO DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL (VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS). RECURSO DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ (VÍCIO EXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART, 85, § 4º, III, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA). - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No tocante aos embargos da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. - De outra parte, com razão o MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ, haja vista que o v. Acórdão padece de omissão por não ter majorado os honorários advocatícios, conforme determina o Código de Processo Civil. - Sendo assim, para sanar a omissão apontada, a embargada deve ser condenada em honorários advocatícios, passando a contar na decisão o seguinte parágrafo: "No tocante à verba honorária, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. - Embargos de declaração da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL rejeitados. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ acolhidos para sanar a omissão apontada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e acolher os embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ, para sanar a omissão apontada e, em consequência, majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A APELADO: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogado do(a) APELADO: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004481-39.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) APELANTE: MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A APELADO: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogado do(a) APELADO: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) APELANTE: MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A APELADO: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogado do(a) APELADO: RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ ajuizou a presente ação em face da ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA e da CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, pleiteando, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414/2010, expedida pela Anatel, de forma a ficar desobrigado ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço-AIS. Pois bem. Ressalto, de imediato, que, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, esta "tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal". Assim, no exercício de seu poder regulamentar, a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 414/2010, cujo artigo 218, ora em debate, em sua redação atual, prevê a transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente, no caso, ao Município de Pirajuí, ora apelado. Todavia, tal determinação efetivamente desborda dos limites do poder regulamentar conferido à ANEEL, na medida em que atribui novas obrigações ao município que, até então, eram da responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica. É o que se infere, especialmente, do disposto no artigo 5º do Decreto nº 41.019/57: Art 5º. O serviço de distribuição de energia elétrica consiste no fornecimento de energia a consumidores em média e baixa tensão. § 1º. Este serviço poderá ser realizado: a) diretamente, a partir dos sistemas geradores ou das subestações de distribuição primária, por circuitos de distribuição primária, a consumidores em tensão média; b) através de transformadores, por circuitos de distribuição secundária, a consumidores em baixa tensão. § 2º. Os circuitos de iluminação e os alimentadores para tração elétrica até a subestação conversora, pertencentes a concessionários de serviços de energia elétrica, serão considerados parte integrante de seus sistemas de distribuição. (grifei) Cumpre registrar, ainda, que o fato do serviço de iluminação pública ser de interesse local e, portanto, como já salientado, da competência do município, que poderá prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão e, inclusive, instituir contribuição para o seu custeio (artigos 30, inciso V e 149-A, da Constituição Federal), não afasta a necessidade de que tal prestação ocorra nos termos da lei, a teor do que reza o artigo 175 da Lei Maior, in verbis: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Por oportuno, segue jurisprudência acerca da matéria: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL CAPAZ DE INFLUIR NA DECISÃO PROFERIDA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECEBIMENTO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a, por meio de decisão singular, enfrentar o mérito recursal e dar provimento ou negar seguimento aos recursos que lhe são distribuídos (artigo 557 do CPC). 2. Decisão monocrática consistente na negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento pelo rito ordinário, deferiu a antecipação de tutela pleiteada para desobrigar o município de Santa Mercedes ao cumprimento do disposto no art. 218, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e, como decorrência, deverá manter o pagamento da tarifa B4b, ou valor correspondente, até o julgamento final da lide, após regular instrução processual. 3. O serviço de iluminação pública é de interesse predominantemente local, competindo, pois, aos municípios, a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, nos termos do que dispõe o art. 30, V, da Constituição da República. Com vistas ao seu custeio, o município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, a teor do estabelecido no art. 149-A da Carta Magna, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 39/02. 4. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/10, em seu art. 218, estabelece dever a empresa distribuidora de energia elétrica transferir, até 31/12/2014, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente, in casu, o município. 5. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade "regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal" (art. 2º da Lei nº 9.427/96). No entanto, a transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, em atendimento ao que dispõem o art. 5º, II, e o art. 175 da Constituição da República, de molde a tornar inviável a disciplina da matéria por intermédio da aludida resolução normativa que, ao menos nesse aspecto, exorbitou o poder regulamentar reservado à Agência Reguladora. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0029215-11.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 26/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. CONCESSÃO. ANEEL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço na doutrina e na jurisprudência que as agências reguladoras estão adstritas aos poderes que lhe são atribuídos por lei. Isto importa dizer que só podem reger conteúdo não disposto em lei prévia se assim lhe for permitido pelas competências que recebeu legalmente, e nos estritos limites que lhe forem impostos. 2. É necessário que se delineiem os limites da atuação regulamentar da ANEEL. 3. É de se reconhecer que não há dispositivo legal que expressamente permita à ANEEL gerar obrigações a entes públicos, dentre as competências que lhe foram atribuídas por força do art. 3º da Lei 9.427/1996. 4. Deve-se ter em vista que a obrigação do Município para com o serviço de iluminação pública independe da ANEEL, já que detém assento constitucional, inclusive com previsão específica para a forma de custeio (art. 149-A). Assim, de se afastar o argumento de que a Resolução 414/2010 da ANEEL está atribuindo tal obrigação a despeito de não deter força de lei. A agência está, em verdade, devidamente alinhada à suas atribuições, por exemplo, de "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica" (art. 3º, IV, Lei 9.427/1996). 5. A análise da situação concreta revela que, neste caso, a atuação da ANEEL importa, materialmente, na própria regência do patrimônio do Município, uma vez que lhe atribui a propriedade dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS", até então de titularidade da distribuidora, de maneira cogente. No que pese ser claro que a ANEEL não detém competência expressa para tanto, devem ser destacados os pontos a seguir. 6. Na medida em que a ANEEL detém, sem dúvida, competência para "regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação" (art. 3º, XIX, Lei 9.427/1996) e gerir os contratos de concessão de serviços públicos de energia elétrica, e que tais contratos, por definição, importam em obrigações mútuas entre os contratantes, não há como não se derivar que a ANEEL pode estabelecer regulamentações que impliquem em alteração das obrigações contratuais originalmente firmadas, ou tradicionalmente cumpridas, criando-as ou extinguindo-as. Negar a naturalidade desta consequência acabaria por esvaziar a própria função da agência, na medida em que orientada ao satisfatório oferecimento do serviço público, devendo, sempre que necessário, intervir nas relações entre concedente e concessionária em favor do interesse público (art. 29, III, Lei 8.987/1995, função do poder concedente delegada à ANEEL por força da Lei 9.427/1996). 7. No específico caso da concessão de distribuição elétrica outorgada à CPFL, a União, poder concedente, atua por intermédio da ANEEL, em conformidade com o já referido art. 3º, IV da Lei 9.427/1996. Importa dizer, portanto, que a Agência Nacional de Energia Elétrica representa a União, de modo a poder impor, também por estas circunstâncias, obrigações ao Município, advindas de alterações contratuais. 8. A despeito de todo o arrazoado até aqui, deve-se sopesar que também dentre as competências da ANEEL consta "zelar pela boa qualidade do serviço (...)" (art. 29, VII, Lei 8.987/1995) e "estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;" (art. 3º, XII, Lei 9.427/1996). Ou seja, até por ser o seu propósito, deve a ANEEL visar a boa qualidade do serviço público prestado, buscando seu aperfeiçoamento. Assim, sua atuação na gerência contratual deve ser orientada às políticas e diretrizes do governo federal (art. 3º, I, Lei 9.427/1996), buscando estabelecer metas e critérios de desempenho, de modo a atender satisfatoriamente a população, enquanto destinatária do serviço. 9. Nem se diga que a ANEEL não deve regular o serviço de iluminação pública, já que de competência municipal. Isto porque até o presente momento este serviço é prestado, tradicionalmente e de boa-fé, como obrigação acessória em contrato de concessão (o que já atrairia sua competência), em que, como dito, a União atua por intermédio da agência. E mesmo se o munícipio resolver prestar o serviço por meio de concessão, quer se considere isto atividade acessória ao contrato firmado com a União ou contrato independente, cabe legalmente à ANEEL gerir tal serviço, vez que as competências constantes do art. 3º da Lei 9.427/1996 não distinguem o âmbito federativo do serviço concessionado, muito embora a ANEEL deva respeito à autonomia municipal, neste caso. Tanto assim é que o inciso IV do referido artigo inclusive aventa a possibilidade de fiscalização mediante convênio com órgãos estaduais. 10. Não há qualquer evidência concreta nos autos de que o município de Tapiraí esteja apto a gerir os AIS que lhe seriam transferidos. Não há informação sobre previsão orçamentária, instituição de COSIP ou de presença de efetivo técnico capacitado para a manutenção dos ativos. Note-se que o ônus dessa prova é da ANEEL, na medida em que detém o dever legal de zelar pelo serviço prestado e, portanto, garantir que os AIS só sejam transferidos aos municípios uma vez estejam estes aptos a manter a qualidade do serviço, sob pena de danos sensíveis aos munícipes. Não o fazendo, atua de maneira ilegal, porque contrariamente às funções que lhe foram legalmente atribuídas. 11. A ANEEL deveria, então, incentivar o acerto entre distribuidora e município, ao invés de impor, indistintamente, a obrigação de adequação, até porque sabida a larga desigualdade de infraestrutura entre os diversos municípios do país. 12. Neste sumário juízo, presentes a verossimilhança da ilegalidade da atuação da ANEEL, ainda que por razões diferentes das esposadas pela agravada (art. 131, CPC), e ausente o periculum in mora, já que o prazo estipulado no § 3º do artigo 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL, em sua redação atual, já se esvaiu. 13. E, de todo o modo, manifestamente inviável a reforma, e o efeito suspensivo requerido, sem a prova inicial e essencial de risco de dano irreparável e irreversível, que não se encontra presente na desobrigação do Município ao cumprimento do artigo 218 da Resolução Normativa da ANEEL 414/2010, com alterações da Resolução 479/2012, até ulterior deliberação do Juízo agravado, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 14. O artigo 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, com redação da Resolução Normativa 479/2010, previu que "a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente", dispondo, em seu §4°, V, que a data limite para transferência dos ativos deva ocorrer até 31/01/2014, o que fundamentaria a urgência da medida. 15. Ocorre que em 12/12/2013 foi publicada no DOU a Resolução Normativa ANEEL 587, de 10 de dezembro de 2013, alterando a data limite prevista no artigo 218, §4°, V, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, para transferência dos ativos imobilizados em serviço, para 31/12/2014, demonstrando, desta forma, inexistir situação excepcional a justificar a antecipação da prestação jurisdicional, sendo inequívoco que a alegação de "periculum in mora", apenas porque reconhecido, ou não, para gozo imediato o direito, invocado por uma das partes, não basta para motivar a concessão da antecipação da tutela; e nem mesmo prova que a decisão agravada pode causar, ou efetivamente causa, prejuízo ou inconveniente qualquer. 16. A lei exige um prejuízo notadamente qualificado, específico e concreto, atual ou iminente, sob a forma de dano irreparável, capaz de comprovadamente tornar ineficaz eventual tutela jurisdicional em favor do requerente somente ao final; ou cuja reparação seja de tal modo difícil, por aspecto legal ou de fato, que, associado ao "fumus boni iuris", legitime a antecipação da tutela, como forma única e necessária para garantir a eficácia da prestação jurisdicional, o que, evidentemente, não se mostra presente no caso concreto. 17. Note-se que a própria legislação processual, após as Leis 10.352/01 e 11.187/05, tem reforçado a exigência de irreparabilidade como requisito para a viabilidade do agravo de instrumento, a demonstrar que a liminar e o recurso não podem ser admitidos a partir de alegação de dano genérico sem comprovação de irreversibilidade da situação jurídica, cuja configuração se pretende coibir. 18. De fato, é possível verificar que foi negado seguimento ou indeferido efeito suspensivo a diversos agravos de instrumento interpostos contra decisões análogas, que deferiram suspensão da eficácia do artigo 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 (v.g. AI 0012933-29.2013.4.03.0000, AI 0024272-82.2013.4.03.0000 e AI 0023304-52.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MÁRCIO MORAES; AI 0011757-15.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI; AI 0028444-67.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ALDA BASTO; AI 0016799-45.2013.4.03.0000, Juiz Fed. Conv. VALDECI DOS SANTOS). 19. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0000774-83.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. VIOLAÇÃO DE AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. A Lei nº 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para "regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal" (art. 2º). 3. No exercício de seu poder regulamentar, a ANEEL expediu a Resolução Normativa 414/2010, cujo art. 218, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012. 4. Verifica-se que ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente - que, no caso em análise, é o Município agravante, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no art. 18 da CF, uma vez que, a princípio, estabelece novos deveres e obrigações ao Município. 5. Nos termos dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço de iluminação pública possui interesse local, cuja prestação incumbe ao Município, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, de modo a possibilitar ao ente político instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 6. Não se pode olvidar que o art. 175 da CF estabelece que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo suficiente, portanto, o estabelecimento de transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora, como no caso em análise. 7. A jurisprudência desta Corte Regional, consolidou o entendimento no sentido da suspensão da eficácia do artigo 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010. Precedentes. 6. O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. 7. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0002647-21.2015.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO CARLOS DELGADO, julgado em 19/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2015) Destarte, há de ser mantida a sentença que reconheceu o direito invocado e desobrigou o município de Pirajuí/SP a receber o serviço de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004481-39.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelações interpostas pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, visando a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido “para desobrigar o município de Pirajuí/SP a receber o serviço de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil”. A ANEEL foi condenada em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em seus recursos, a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL sustentam, em síntese, que: a) o comando contido no art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL não inova na ordem jurídica, ele cumpre o preceito do inciso V, do § 5°, do art. 4°, da Lei Federal n° 9074/95 (com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 10.848/2004), que veda às concessionárias desenvolver atividades estranhas ao objeto da concessão, como é o caso da operação e manutenção dos equipamentos destinados à prestação dos serviços de iluminação pública, registrados como Ativo Imobilizados no Serviço (AIS) das Distribuidoras; e b) o conteúdo veiculado pelas Resoluções n° 414/2010 e 479/2012 não configura usurpação por parte da ANEEL de seu poder regulamentar, ao contrário, por meio das mencionadas resoluções, a ANEEL agiu no estrito cumprimento de seu dever institucional, tal qual delineado nos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.427/96, regulamentando a composição da base de ativos da distribuidora, e excluindo, por força de expresso comando constitucional, os ativos de iluminação pública, dado que estes fazem parte dos serviços de interesse local. Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004481-39.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Diante do exposto, nego provimento às apelações da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. Mantenho, integralmente, a r. sentença. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 218 DA RESOLUÇÃO 414/2010. ANEEL. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. - O MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ ajuizou a presente ação em face da ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA e da CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, pleiteando, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414/2010, expedida pela Anatel, de forma a ficar desobrigado ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço-AIS. - No exame do mérito, ressalta-se que, ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente - no caso, o Município de Pirajuí, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, estabelecendo novas obrigações ao Município, violando, por conseguinte, a autonomia municipal assegurada pelo artigo 18 da Constituição Federal. - Da análise do artigo 175 da Constituição Federal, verifica-se que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos de lei. Por esta razão, não poderia um ato normativo infra legal, no caso uma Resolução Normativa, transferir o sistema de iluminação pública para o Município, devendo, para tanto, ser instituída uma lei específica. - Há de ser mantida a sentença que reconheceu o direito invocado e desobrigou o município de Pirajuí/SP a receber o serviço de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço. - Apelações da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Mandado (entregue ao destinatário)

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